Remessa Necessária Cível Nº 5046236-81.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO contra acórdão (evento 16) que negou provimento à remessa necessária da sentença que julgou procedente o pedido para determinar a manutenção da matrícula da impetrante no curso de Engenharia Química.

A embargante (evento 25) alega, inclusive para fins de pré-questionamento, que o acórdão é omisso em relação aos argumentos relativos à autonomia universitária para estabelecer critérios de seleção, à impossibilidade de o Poder Judiciário analisar o fenótipo do candidato, e ao dever de a Administração anular os próprios atos quando eivados de vício.

Em contrarrazões (evento 32), a impetrante afirma que inexiste omissão no acórdão, dado que a matéria foi devidamente fundamentada e julgada na forma do art. 93, IX, da CF, e do art. 11 do CPC.

É o relatório.

(csf)

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Remessa Necessária Cível Nº 5046236-81.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

1. Os embargos são tempestivos e, presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem ser conhecidos mas, no mérito, não merecem provimento, pois não se verificam quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

 2. De fato, não se prestam os embargos de declaração a reexame da matéria decidida, ainda que a título de mero prequestionamento. Objetivam tão somente esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material, o que inexiste no acórdão embargado.

 O voto que alicerçou o v. acórdão (evento 16), concluiu, de forma suficientemente fundamentada, no sentido de que, a despeito da legitimidade da adoção do critério de heteroidentificação, neste caso específico, tendo em vista a ausência de previsão expressa no edital quanto à sua adoção, deve prevalecer a autodeclaração do candidato.

 Outrossim, “enfrentados os fatos e adequadamente fundamentada a decisão embargada, não há confundir omissão com provimento jurisdicional contrário aos interesses da parte” (STJ, 5ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1055480/PR, Rel. Des. Conv. do TJ/RJ Adilson Vieira Macabu, DJe de 15/05/2012).

 Além disso, o julgador não está obrigado a analisar todas as teses defendidas pelo embargante para fins de prequestionamento, mas apenas os argumentos pertinentes e relevantes para corrigir e integrar o decisum, na existência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não ocorre.

 Nesse sentido, restou assentado pelo Supremo Tribunal Federal que "O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). (STF, ARE 1262898 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, PUBLIC 03-05-2022).   

 3. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.

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Remessa Necessária Cível Nº 5046236-81.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

1.  Alegada a existência de omissão no acórdão, uma vez presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas não havendo efetivamente o vício alegado, consoante previsto no art. 1.022 do CPC, e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o seu não provimento.

2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria decidida, ainda que a título de prequestionamento.

3. Embargos de declaração desprovidos.

(csf)

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/10/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5046236-81.2022.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária