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Agravo de Instrumento Nº 5013350-69.2023.4.02.0000/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007250-30.2023.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em sede de procedimento comum ordinário, indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão dos efeitos da infração de trânsito nº T082727694.
A decisão agravada foi proferida da seguinte forma (evento 3 da ação principal):
“O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300, caput, do CPC, que impõe a presença, ao mesmo tempo, de probabilidade do direito alegado pela parte autora e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além do cumprimento do pressuposto específico previsto no art. 300, §3º, do CPC, no sentido de que a tutela de urgência somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Além disso, para a concessão de tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte contrária, afigura-se indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da tutela requerida, caso finalmente deferida.
Em outras palavras, a concessão da tutela de urgência com o sacrifício da garantia fundamental do contraditório deve ser reservada para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento imediato do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária, o que não se verifica no caso dos autos.
Não é qualquer perigo de dano que enseja a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 300 do CPC. O risco de dano deve ser concreto (e não hipotético), atual (que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte).
No caso dos autos, a parte autora sustenta que a autuação nº T082727694 foi instaurada e instruída de maneira incorreta, haja vista a falta de certificação constatada pelo INMETRO e a falta de notificação da autuação da infração.
Não constato a comprovação do perigo da demora. O documento de ev. 1.11 (fl. 01) informa que a cassação da CNH foi instaurada pelo fato de o condutor dirigir veículo com a carteira de motorista suspensa, e não em razão do auto de infração nº T082727694 (ev. 1.6).
Destaca-se também que o condutor fora notificado da abertura do procedimento de cassação nº 2022- M83X1 na data de 05/08/2022 (ev. 1.11 - fl. 01), ou seja, quase 01 (um) ano antes do ajuizamento da presente demanda.
Desse modo, se o autor deixou transcorrer quase 01 (um) ano a partir da ciência da cassação da CNH até a propositura desta ação anulatória, o que não se mostra compatível com a alegação da impossibilidade de aguardar o contraditório efetivo e o desfecho da instrução.
Assim, não se faz presente, ao menos neste juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aptos a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência.”
Em suas razões do agravo, sustenta o agravante, em síntese (evento 1), que o objeto da demanda proposta é a anulação do Auto de Infração nº T082727694, no qual o recorrente foi autuado pela Polícia Rodoviária Federal, nos termos do art. 165 do CTB, por dirigir sob influência de álcool.
Segundo aduz o recorrente, na data do auto de infração de trânsito em discussão, em 27/08/2016, o equipamento utilizado na abordagem policial denominado “Etilômetro Intoximeters” não se encontrava certificado pelo INMETRO para auferir o estado de alteração psicomotora (alcoolemia) do motorista, tornando nulo todo o processo administrativo do auto de infração nº T082727694.
Argumenta, ainda, que a agravada deixou de proceder à entrega da notificação de autuação, o que constitui cerceamento de defesa, já que o autuado não teve oportunidade de apresentar defesa prévia no aludido auto de infração nº T082727694.
Sustenta que a infração combatida ocasionou a imediata suspensão da sua habilitação e, posteriormente, a sua cassação, comprovando, dessa forma, o periculum in mora.
Contrarrazões da União pugnando pelo não provimento do recurso (evento 10 neste Tribunal).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001649972v3 e do código CRC 0336e05a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 7/11/2023, às 4:9:56