Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5013350-69.2023.4.02.0000/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007250-30.2023.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em sede de procedimento comum ordinário, indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão dos efeitos da infração de trânsito nº T082727694.

 

A decisão agravada foi proferida da seguinte forma (evento 3 da ação principal):

 

“O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300, caput, do CPC, que impõe a presença, ao mesmo tempo, de probabilidade do direito alegado pela parte autora e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além do cumprimento do pressuposto específico previsto no art. 300, §3º, do CPC, no sentido de que a tutela de urgência somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Além disso, para a concessão de tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte contrária, afigura-se indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da tutela requerida, caso finalmente deferida.

Em outras palavras, a concessão da tutela de urgência com o sacrifício da garantia fundamental do contraditório deve ser reservada para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento imediato do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária, o que não se verifica no caso dos autos.

Não é qualquer perigo de dano que enseja a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 300 do CPC. O risco de dano deve ser concreto (e não hipotético), atual (que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte).

No caso dos autos, a parte autora sustenta que a autuação nº T082727694 foi instaurada e instruída de maneira incorreta, haja vista a falta de certificação constatada pelo INMETRO e a falta de notificação da autuação da infração.

Não constato a comprovação do perigo da demora. O documento de ev. 1.11 (fl. 01) informa que a cassação da CNH foi instaurada pelo fato de o condutor dirigir veículo com a carteira de motorista suspensa, e não em razão do auto de infração nº T082727694 (ev. 1.6).

Destaca-se também que o condutor fora notificado da abertura do procedimento de cassação nº 2022- M83X1 na data de 05/08/2022 ​(ev. 1.11 - fl. 01)​, ou seja, quase 01 (um) ano antes do ajuizamento da presente demanda.

Desse modo, se o autor deixou transcorrer quase 01 (um) ano a partir da ciência da cassação da CNH até a propositura desta ação anulatória, o que não se mostra compatível com a alegação da impossibilidade de aguardar o contraditório efetivo e o desfecho da instrução.

Assim, não se faz presente, ao menos neste juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aptos a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência.”

 

Em suas razões do agravo, sustenta o agravante, em síntese (evento 1), que o objeto da demanda proposta é a anulação do Auto de Infração nº T082727694, no qual o recorrente foi autuado pela Polícia Rodoviária Federal, nos termos do art. 165 do CTB, por dirigir sob influência de álcool.

 

Segundo aduz o recorrente, na data do auto de  infração de trânsito em discussão, em 27/08/2016, o equipamento utilizado na abordagem policial denominado  “Etilômetro Intoximeters” não se encontrava certificado pelo INMETRO para auferir o estado de alteração psicomotora (alcoolemia) do motorista, tornando nulo todo o processo administrativo do auto de infração nº T082727694.

 

Argumenta, ainda, que a agravada deixou de proceder à entrega da notificação de autuação, o que constitui cerceamento de defesa, já que o autuado não teve oportunidade de apresentar defesa prévia no aludido auto de infração nº T082727694.

 

Sustenta que a infração combatida ocasionou a imediata suspensão da sua habilitação e, posteriormente, a sua cassação, comprovando, dessa forma, o periculum in mora.

 

Contrarrazões da União pugnando pelo não provimento do recurso (evento 10 neste Tribunal).

 

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001649972v3 e do código CRC 0336e05a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 7/11/2023, às 4:9:56

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 00:54:38.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001649973
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5013350-69.2023.4.02.0000/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007250-30.2023.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

No exercício do juízo de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os requisitos e pressupostos recursais.

 

Por meio do art. 300 do novo CPC, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo — sendo que, a contrario sensu, a providência daquela proteção à evidência não pode causar irreversibilidade dos efeitos antecipados.

 

Para tanto, impõe-se ao interessado o ônus de produzir prova inequívoca, por meio da qual evidencie a verossimilhança das alegações, por ele feitas, sobre o atendimento de tais requisitos, sem que se faça necessária dilação probatória, a qual se mostra imprópria no atual momento processual.

 

Nesse passo, a cassação ou concessão, conforme o caso, de tutela provisória de urgência, em sede de agravo de instrumento, deve se restringir à hipótese na qual há prova por meio da qual se retire ou se atribua, conforme o caso, verossimilhança a tais alegações, visto que se cuida de recurso com cognição verticalmente exauriente (não perfunctória, sumária ou superficial) em profundidade e horizontalmente plena (não limitada) em extensão, o qual não se presta, outrossim, ao indevido pré-julgamento da causa pelo Tribunal.

 

Sobre o assunto, cabe conferir o entendimento de Fredie Didier Jr e Outros (Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 11ª ed. Editora Juspodium, 2016, p. 608/610), verbis:

 

"A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/ realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito).

O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).

Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova.

Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.

(...)

A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito.

O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo  (art. 300, CPC). A redação é ruim. Nem sempre há necessidade de risco de dano (art. 497, par. ún., CPC), muito menos a tutela de urgência serve para resguardar o resultado útil do processo - na verdade, como examinado, a tutela cautelar serve para tutelar o próprio direito material. Mas simples e correto compreender o disposto no art. 300 como "perigo da demora."

Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: I) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; II) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, III) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito."

(Didier Jr, Fredie; Braga, Paula Sarno; Oliveira, Rafael Alexandria. Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 11ª ed, 2016, p. 608/610).

 

 Na hipótese dos autos, conforme Auto de Infração e Notificação de Autuação nº T082727694,  o agravante foi autuado, com abordagem pela Polícia Rodoviária Federal, na data de 27/08/2016 às 22h05, por dirigir sob a influência de álcool, quando trafegava na Rodovia Federal BR 393/ES, km 2, no município de Cachoeiro de Itapemirim/ES.

 

Consta no referido Auto de Infração de Trânsito a seguinte observação: “CONDUTOR ENVOLVIDO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO DE Nº C.2034888, TESTE DE CONTRAPROVA Nº 087702, APÓS ASSEPSIA BUCAL, A PEDIDO DO EXAMINADO; CNH RECOLHIDA MEDIANTE RECIBO” (evento 1, COMP6 da ação principal).

 

Posteriormente, em 03/06/2019, o agravante foi autuado por “dirigir veículo com CNH/PPD/ACC suspensão direito DIRIGIR”, conforme Auto de Infração PM40154968 (evento 1, COMP6 da ação principal).

 

O agravante alega que deve ser reconhecida a nulidade do processo administrativo relacionado ao Auto de Infração de Trânsito nº T082727694, haja vista a ausência de notificação da autuação da infração e a falta de certificação do INMETRO no etilômetro utilizado para verificar a presença de bebida alcoólica no seu sangue quando conduzia o veículo.

 

 Na verdade, reconhece-se o periculum in mora em face da penalidade de cassação da CNH do agravante com início em 27/07/2023 e término previsto em 16/07/2025, conforme Processo Administrativo 2022-M83X1, no qual foi indeferido o recurso administrativo interposto (evento 1, COMP11, dos autos principais).

 

Contudo, a partir de uma análise perfunctória, própria dos estritos limites cognitivos desta angusta sede recursal, não se vislumbra a verossimilhança da alegação para a concessão do provimento jurisdicional de urgência, ora postulado, haja vista não se constatar, no momento processual, a existência de cerceamento do direito de defesa do infrator em relação ao Auto de Infração e Notificação de Autuação  nº  T082727694 ou qualquer irregularidade na multa aplicada, capaz de infirmar  a presunção de legitimidade do ato  administrativo atacado.

 

Com efeito, não há o convencimento de suposta ilegalidade ou ato arbitrário na aplicação da multa de trânsito questionada pelo agravante, necessitando o feito de maior dilação probatória. 

 

Assim, merece ser mantida a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência requerida.

    

Em face exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

 



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001649973v11 e do código CRC 365b685f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 7/11/2023, às 4:9:56

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 00:54:38.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001649974
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5013350-69.2023.4.02.0000/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007250-30.2023.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MULTA DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

- Por meio do art. 300 do novo CPC, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo — sendo que, a contrario sensu, a providência daquela proteção à evidência não pode causar irreversibilidade dos efeitos antecipados.

- A cassação ou (manutenção da) concessão, conforme o caso, de medida liminar, em sede de agravo de instrumento, deve se restringir à hipótese na qual há prova por meio da qual se retire ou se atribua verossimilhança a tais alegações, visto que se cuida de recurso com cognição verticalmente exauriente (não perfunctória, sumária ou superficial) em profundidade e horizontalmente plena (não limitada) em extensão, o qual não se presta, outrossim, ao indevido pré-julgamento da causa pelo Tribunal.

- A partir de uma análise perfunctória, própria dos estritos limites cognitivos desta angusta sede recursal, não se vislumbra a verossimilhança da alegação para a concessão do provimento jurisdicional de urgência, ora postulado, haja vista não se constatar, no momento processual, a existência de cerceamento do direito de defesa do infrator em relação ao Auto de Infração e Notificação de Autuação  nº  T082727694 ou qualquer irregularidade na multa aplicada, capaz de infirmar a presunção de legitimidade do ato  administrativo atacado.

- Não há o convencimento de suposta ilegalidade ou ato arbitrário na aplicação da multa de trânsito questionada pelo agravante, necessitando o feito de maior dilação probatória.

- Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001649974v5 e do código CRC 752a75c5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 14/11/2023, às 6:15:30

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 00:54:38.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/11/2023

Agravo de Instrumento Nº 5013350-69.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Josiane Sossai do Nascimento por V. D. S. A.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 08/11/2023, na sequência 36, disponibilizada no DE de 20/10/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 00:54:38.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas