Apelação/Remessa Necessária Nº 5038690-14.2018.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo CEFET/RJ - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (1º Réu), nos autos da ação proposta por C. D. O. em face da recorrente e de M. C. A. D. S. (2ª Ré), onde a ora apelante se insurge contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a 1ª Ré a conceder à autora a pensão por morte deixada por seu ex-cônjuge, PÉRICLES AGUIAR DE SOUZA, na cota-parte de 50%, desde a data do requerimento administrativo, bem como o pagamento das respectivas diferenças atrasadas, observada a prescrição quinquenal.

A sentença recorrida julgou procedente o pedido, sob o seguinte fundamento: “Preenchidos os requisitos do art. 217, II, da Lei 8.112/90, uma vez devidamente comprovado o divórcio e o estabelecimento de pensão alimentícia por decisão judicial, deve ser concedido o benefício de pensão por morte à parte autora, rateado igualmente de com a outra dependente habilitada, ora 2ª ré.  A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, sobre o proveito econômico obtido, fixados nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil.

Irresignado, o CEFET/RJ - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (1º Réu) interpôs o apelo (evento 75), requerendo a reforma do julgado, ao argumento de que a sentença teria incorrido em erro.

Como razões recursais, o apelante aduz os fundamentos de fato e de direito ora apontados.

Sustenta, em síntese, que: i) não haveria o preenchimento do requisito do art. 217, II, da Lei nº 8.112/90 para fins de concessão da pensão por morte; e ii) nesse aspecto, salienta que os documentos trazidos à colação, com a petição inicial, revelam que a Autora não percebia pensão alimentícia do ex-servidor em razão do vínculo estabelecido entre este e o CEFET/RJ, não estando, portanto, abarcada pelo permissivo legal acima transcrito.

Em petição (evento 86), M. C. A. D. S. (2ª Ré) manifesta-se pelo provimento do apelo.

C. D. O. (Autora), em contrarrazões (evento 99), pugna pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001649955v2 e do código CRC 769c437b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 7/11/2023, às 10:48:47

Apelação/Remessa Necessária Nº 5038690-14.2018.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do apelo e da remessa necessária, vez que presentes os requisitos de admissibilidade.

 A vexata quaestio consiste em analisar o direito da Autora à pensão por morte, com fundamento no art. 217, II, da Lei nº 8.112/90, que, na condição de divorciada, recebia pensão alimentícia, por força de decisão judicial, do ex-cônjuge.

 Prevalece na jurisprudência pátria que a lei aplicável para concessão de pensão é aquela vigente na data do óbito do instituidor, conforme o enunciado 340, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assim redigido: “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”.

 Acrescente-se que o STF também se posiciona no sentido de que é no momento do óbito que se reúnem os requisitos para concessão da pensão por morte, eis que o fato gerador do benefício é o falecimento do instituidor, sendo, portanto, a lei de regência do direito à pensão aquela vigente no momento do óbito, em observância ao princípio tempus regit actum. Precedente do STF: RE 749558 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 30/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 10-10-2014 PUBLIC 13-10-2014.

  Em conformidade com a legislação vigente no momento do óbito do ex-servidor, instituidor da pensão, em 24/01/2015, encontrava-se em vigor a seguinte redação do art. 217, II, da Lei nº 8.112/90, para fins da concessão do benefício em discussão nos autos:

Art. 217.  São beneficiários das pensões:

(...)

II - o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

A autora comprovou que foi deferido judicialmente o pagamento de pensão alimentícia quando do seu divórcio com o instituidor e que, inclusive, em 2006, foi homologado acordo judicial, mantendo-se o pensionamento e majorando-o para 20% (anexos 10 e 12 do evento 1; anexo 2 do evento 39).

Comprovou, ainda, que a pensão alimentícia deferida era descontada diretamente dos proventos recebidos pelo instituidor do Exército e que lhe foi concedida a pensão militar na condição de ex-esposa, pensionada desde o óbito do instituidor (anexo 11, evento 1).

A Autora, portanto, não pode ser obstada a perceber pensão por morte, referente aos proventos pagos pelo CEFET/RJ, porquanto preenche os requisitos do art. 217, II, da Lei 8.112/90, conforme a redação vigente no momento do óbito do instituidor: encontrava-se na condição de divorciada, com a percepção de pensão alimentícia fixada judicialmente.

Em razão do direito da Autora (ex-esposa) à habilitação como pensionista vitalícia, o valor dos proventos pagos a título de pensão deverá ser dividido em partes iguais com a viúva (já habilitada como beneficiária), a teor do que preceitua o art. 218, da Lei nº 8.112/90:

Art. 218.  Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados. (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) 

Nenhum reparo, portanto, a ser feito à sentença, impondo-se desprover o apelo.

 Em face do desprovimento do apelo, a verba honorária sucumbencial fica majorada em 1% (um porcento), sobre aquela já fixada pelo órgão a quo, de forma a atender o que preceitua o art. 85, §11, do CPC.

 Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de desprover o apelo interposto pelo CEFET/RJ.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001649956v2 e do código CRC 8bf8567c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 7/11/2023, às 10:48:47

Apelação/Remessa Necessária Nº 5038690-14.2018.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EX-ESPOSA DIVORCIADA QUE PERCEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA, FIXADA JUDICIALMENTE. HABILITAÇÃO COMO PENSIONISTA. ART. 217, II, DA LEI 8.112/90.  CABIMENTO.

1. Em conformidade com a legislação vigente no momento do óbito do ex-servidor, instituidor da pensão, em 24/01/2015, o art. 217, II, da Lei nº 8.112/90, assegurou ao cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, o direito à habilitação como pensionista.

2. A Autora, portanto, não pode ser obstada a perceber pensão por morte, referente aos proventos pagos pelo CEFET/RJ, porquanto preenche os requisitos do art. 217, II, da Lei 8.112/90, conforme a redação vigente no momento do óbito do instituidor: encontrava-se na condição de divorciada, com a percepção de pensão alimentícia fixada judicialmente.

3. Em razão do direito da Autora (ex-esposa) à habilitação como pensionista vitalícia, o valor dos proventos pagos a título de pensão deverá ser dividido em partes iguais com a viúva (já habilitada como beneficiária), a teor do que preceitua o art. 218, da Lei nº 8.112/90.

4. Apelo do CEFET/RJ a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, desprover o apelo interposto pelo CEFET/RJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001649957v4 e do código CRC 94645a01.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 9/11/2023, às 17:22:24

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/11/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5038690-14.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária