Agravo de Instrumento Nº 5002383-96.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo e tutela recursal, interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, contra decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 149 – processo principal), integrada pela decisão em sede de embargos de declaração (evento 165 – processo principal), decisão essa que afastou a alegação da prescrição executória do agravante, nos autos da então ação de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 0047300-66.2012.4.02.5101, movida por M. G. G. e C. G. G., ora agravados, que objetiva a execução do título constituído nos autos da ação coletiva nº 0018400-98.1997.4.02.5101, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SINTRASEF/RJ, em que vários réus, dentre eles o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, foram condenados a reajustar os proventos dos representados da SINTRASEF no percentual de 28,86% e a pagar-lhes os atrasados, descontados os acréscimos de remuneração que já tenham sido implementados pelas supracitadas Leis nºs. 8.622 e 8.627, ambas de 1993.
Em suas razões recursais (evento 1 – 2º grau), o IBAMA aduziu, em síntese, que, “tendo-se em vista que a execução em discussão foi proposta após terem se passado mais de cinco anos do trânsito em julgado da sentença coletiva, a pretensão executória, de acordo com o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, encontra-se prescrita, não socorrendo à parte exequente a alegação de que o termo final do prazo prescricional teria sido postergado em razão do ajuizamento, pelo Sindicato autor da ação coletiva, de execução coletiva e, posteriormente, pelo ajuizamento de ação coletiva de cautelar de protesto judicial”. Ao final, requereu seja deferido o efeito suspensivo ao recurso, para suspender, liminarmente, a decisão impugnada e, no mérito, para que seja reformada a decisão recorrida, com a condenação da parte adversa em honorários sucumbenciais.
Foi proferida decisão, pelo Excelentíssimo Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, postergando a aprecição do pedido de efeito suspensivo para após o contraditório, determinando, ainda, a intimação da parte agravada para apresentação de suas contrarrazões e do MPF para oferecer parecer (evento 2 – 2º grau).
A parte agravada sustentou, em contrarrazões (evento 8 – 2º grau) sustentou que “[n]ão há que se falar em prescrição tendo em vista a existência de protesto interruptivo da prescrição”. Ao final, requereu a manutenção por completo da decisão agravada, com o prosseguimento da execução.
Manifestação do MPF pelo não interesse no feito (evento 12 – 2º grau).
O feito foi redistribuído à relatoria deste Gabinete 29, por remanejamento de acervo, conforme Resolução nº TRF2-RSP-2022/00003 (evento 15 - 2º grau).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001649249v2 e do código CRC e99d9c4b.
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Data e Hora: 6/10/2023, às 18:59:17