Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002383-96.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo e tutela recursal, interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, contra decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 149 – processo principal), integrada pela decisão em sede de embargos de declaração (evento 165 – processo principal), decisão essa que afastou a alegação da prescrição executória do agravante, nos autos da então ação de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 0047300-66.2012.4.02.5101, movida por M. G. G. e C. G. G., ora agravados, que objetiva a execução do título constituído nos autos da ação coletiva nº 0018400-98.1997.4.02.5101, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SINTRASEF/RJ, em que vários réus, dentre eles o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, foram condenados a reajustar os proventos dos representados da SINTRASEF no percentual de 28,86% e a pagar-lhes os atrasados, descontados os acréscimos de remuneração que já tenham sido implementados pelas supracitadas Leis nºs. 8.622 e 8.627, ambas de 1993.

Em suas razões recursais (evento 1 – 2º grau), o IBAMA aduziu, em síntese, que, “tendo-se em vista que a execução em discussão foi proposta após terem se passado mais de cinco anos do trânsito em julgado da sentença coletiva, a pretensão executória, de acordo com o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, encontra-se prescrita, não socorrendo à parte exequente a alegação de que o termo final do prazo prescricional teria sido postergado em razão do ajuizamento, pelo Sindicato autor da ação coletiva, de execução coletiva e, posteriormente, pelo ajuizamento de ação coletiva de cautelar de protesto judicial”. Ao final, requereu seja deferido o efeito suspensivo ao recurso, para suspender, liminarmente, a decisão impugnada e, no mérito, para que seja reformada a decisão recorrida, com a condenação da parte adversa em honorários sucumbenciais.

Foi proferida decisão, pelo Excelentíssimo Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, postergando a aprecição do pedido de efeito suspensivo para após o contraditório, determinando, ainda, a intimação da parte agravada para apresentação de suas contrarrazões e do MPF para oferecer parecer (evento 2 – 2º grau).

A parte agravada sustentou, em contrarrazões (evento 8 – 2º grau) sustentou que “[n]ão há que se falar em prescrição tendo em vista a existência de protesto interruptivo da prescrição”. Ao final, requereu a manutenção por completo da decisão agravada, com o prosseguimento da execução.

Manifestação do MPF pelo não interesse no feito (evento 12 – 2º grau).

O feito foi redistribuído à relatoria deste Gabinete 29, por remanejamento de acervo, conforme Resolução nº TRF2-RSP-2022/00003 (evento 15 - 2º grau).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001649249v2 e do código CRC e99d9c4b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 6/10/2023, às 18:59:17

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 20:28:38.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001649250
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002383-96.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Ab initio, conheço do Agravo de Instrumento, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme consta do relatório, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, em face da decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal do Rio de que afastou a alegação da prescrição executória feita pelo agravante, nos autos da então ação de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 0047300-66.2012.4.02.5101 que tem por objeto a execução do título judicial constituído nos autos do feito coletivo nº 0018400-98.1997.4.02.5101.

O título judicial exequendo que embasa o procedimento de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública é proveniente da ação coletiva nº 0018400-98.1997.4.02.5101, proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SINTRASEF/RJ, no bojo da qual vários réus, dentre eles o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, foram condenados a reajustar os proventos dos representados da SINTRASEF no percentual de 28,86% e a pagar-lhes os atrasados, descontados os acréscimos de remuneração que já tenham sido implementados pelas supracitadas Leis nºs. 8.622 e 8.627, ambas de 1993.

A referida ação coletiva em primeira instância, assim foi julgada (evento 743, OUT50 – ação coletiva nº 0018400-98.1997.4.02.5101):

“Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido nos termos da fundamentação retro, para condenar UNIÃO FEDERAL, BIBLIOTECA NACIONAL, CEFET – ESCOLA TÉCNICA FEDERAL, CNEN – COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE QUÍMICA DE NILÓPOLIS/RJ, CNPq – CONSELHO NACIONAL DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS, FUNDAÇÃO CASA RUI BARBOSA, COLÉGIO PEDRO II, CONSELHO RECIONAL DE FARMÁCIA, DNER – DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, EMBRATUR – INTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO, IPEA, INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, FNS – FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, FUNAI – MUSEU DO ÍNDIO, IBAMA, FUNARTE – INSTITUTO BRASILEIRO DE ARTE E CULTURA, IPHAN – INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓTICO ARTÍSTICO NACIONAL, INCRA – INSTITUTO ACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRA, INMETRO – INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL, INPI – INSTITUO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, INES, SUNAB – SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, SUDENE, SUSEP – SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS PRIVADOS, FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, FUNDAÇÃO ROQUETE PINTO, UNI-RIO, UFRJ – UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e INAMPS a reajustar os proventos dos representados da SINTRASEF no percentual de 28,86% e a pagar-lhes os atrasados, descontados os acréscimos de remuneração que já tenham sido implementados pelas supracitadas Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993.”

O trânsito em julgado da ação ocorreu em 21/06/2005 (evento 748, OUT55, fl. 47 - ação coletiva nº 0018400-98.1997.4.02.5101), formando-se o título judicial ora exequendo.

Com efeito, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 e do enunciado da Súmula n.º 150 do STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento.

Em se tratando de ação coletiva, o prazo para propositura da execução individual contra a Fazenda Pública inicia-se com o trânsito em julgado do respectivo título judicial, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 4ª T., AGAREsp 254.658, Relator: Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 18.12.2012).

O lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente pode ser interrompido uma única vez, e recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio), a partir da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos dos arts. 8º e 9º do Decreto n.º 20.910/1932.

No caso, conforme já registrado, o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 21/06/2005, quando se iniciou o cômputo do prazo da prescrição da pretensão executória. A presente execução individual de sentença coletiva foi ajuizada em 13/11/2012, conforme consta de sua autuação.

A parte agravada alega que “[n]ão há que se falar em prescrição tendo em vista a existência de protesto interruptivo da prescrição”.

De fato, consta dos registros informatizados desta Justiça Federal o ajuizamento de ação de PROTESTO nº 0010030-76.2010.4.02.5101, junto à 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, pelo SINTRASEF/RJ, em 06/07/2010, em face dos réus constantes da ação coletiva nº 0018400-98.1997.4.02.5101.

O ajuizamento do protesto interruptivo de prescrição pelo Sindicato interromperia o curso do prazo prescricional, voltando este a correr pela metade (Artigo 9º, Decreto nº 20.910/1932) – mas apenas em relação a uma eventual execução coletiva, se esta última tivesse sido admitida naqueles autos, o que, no caso concreto, não ocorreu, haja vista o Acórdão proferido na referida ação de protesto (evento 65, RELVOTACORDAO1 – ação nº 0010030-76.2010.4.02.5101-TRF2):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO AJUIZADO POR SINDICATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RIGOR EXCESSIVO. DESCABIMENTO. 1. Não merece acolhida a manifestação do MPF, no sentido de que seria necessária a juntada das procurações dos substituídos, pois existiriam exeqüentes mortos. Trata-se, na verdade, de mero protesto interruptivo de prescrição, em prol dos substituídos que, por força de acórdão, teriam que ajuizar execuções individualizadas. Dessa forma, em demandas individualizadas deverão ser aferidas as condições referentes ao respectivo demandante. 2. Os requisitos formais da petição inicial não devem ser examinados com rigor excessivo que impeça pequenos ajustes, inclusive de ofício, quando se sabe que Ministérios ou órgãos integram a União Federal, que inclusive sucedeu certos entes extintos mencionados na sentença. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

No caso dos autos, não se verifica qualquer execução coletiva feita pelo SINTRASEF/RJ, mas apenas a referida ação de protesto nº 0010030-76.2010.4.02.5101, com o fim de impedir a consumação da prescrição da pretensão executória em relação ao título executivo constituído nos autos da ação coletiva nº 0018400-98.1997.4.02.5101.

Em que pese a alegação da parte agravada de que a referida ação cautelar de protesto tenha prorrogado o termo inicial prescricional do título executivo, nos termos do art. 8º da Lei nº 20.910/1932, entendo que tal argumento não deve prosperar. Vejamos.

Na inteligência do art. 204, do Código Civil, o protesto é ato interruptivo da prescrição de caráter pessoal e somente aproveita a quem o promover.

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

No caso dos autos, o protesto feito pelo sindicado só a ele aproveitou. Logo, o referido protesto não interrompeu o prazo prescricional para o ajuizamento da presente execução individual.

No mesmo sentido, vale conferir os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. AJUIZAMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CARÁTER PESSOAL. ART. 204 DO CC. 1. "O Código Civil, em seu art. 204, caput, prevê, como regra, o caráter pessoal do ato interruptivo da prescrição, haja vista que somente aproveitará a quem o promover ou prejudicará aquele contra quem for dirigido (persona ad personam non fit interruptio)". (REsp 1276778/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 28/4/2017) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4a Turma, AgInt no Ag em Recurso Especial n° 1.386.943, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 19.9.2019). (Grifado).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA Nº.: 0008086-83.2003.4.02.5101 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO SINDSPREV. ATO INTERRUPTIVO NÃO ALCANÇA A EXEQUENTE DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CARÁTER PESSOAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO PROVIDO. 1) Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (evento 01) em face de MARLENE REIS VILLELA, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de São João de Meriti - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 51), que rejeitou a preliminar de prescrição e reconheceu a existência e liquidez da obrigação de pagar no valor de R$7.789,08, atualizado até novembro/2020. 2) As pretensões formuladas em face da Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32. Considerando a lacuna no ordenamento jurídico quanto à existência de prazos prescricionais aplicáveis na fase de execução, o Supremo Tribunal Federal editou o enunciado sumular nº 150, verbis: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.  3) A prescrição tem como termo a quo a data do trânsito em julgado da sentença condenatória e, de acordo com os artigos 8º e 9º do Decreto 20.910/32, pode ser interrompida uma única vez, passando a correr pela metade, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. 4) O Sindicato ajuizou Ação Cautelar de Protesto, distribuída sob o nº.: 0082034-33.2018.4.02.5101 em 26/09/2018, a fim de interromper a prescrição, e o Juízo, por sua vez, determinou a notificação da parte ré, na forma do art. 726 do CPC, para ciência do propósito da parte autora e, cumprida tal determinação, a baixa na distribuição. 5) Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp: 1386943 PR 2018/0279884-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI), a referida ação cautelar não interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual, uma vez que o ato interruptivo da prescrição possui caráter pessoal e somente aproveitará a quem o promover ou prejudicará aquele contra quem for dirigido. Assim, não há legitimidade extraordinária para interromper prescrição, descabendo projetá-la em favor de outrem. No caso vertente, o ato interruptivo não o alcança a exequente. 6) Considerando que a presente execução individual foi ajuizada em 14/07/2019, impõe-se o reconhecimento da prescição e consequente extinção da execução. 7) Agravo de Instrumento provido. (TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 5006122-14.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, julgado em 4.10.2021). (Grifado).

Assim, superada a questão relativa ao protesto interruptivo proposto pelo Sindicado – o qual não interrompe o prazo prescricional para execuções individualmente propostas pelos servidores, considerando o decurso do prazo de mais de 5 (cinco) anos entre a data do trânsito em julgado (21/06/2005) da ação coletiva que resultou no título ora exequendo e a data do ajuizamento da presente execução de sentença individual (13/11/2012), restou consumada a prescrição, o que clama a revisão da decisão proferida pelo Juízo originário.

Isso posto, tendo a sentença prolatada na ação coletiva (processo nº 0018400-98.1997.4.02.5101) transitado em julgado em 21/06/2005, enquanto a execução individual do processo principal (processo nº 0047300-66.2012.4.02.5101) foi ajuizada em 13/11/2012 – ou seja, mais de 07 (sete) anos depois, prazo esse superior àquele disposto no Artigo 1º, Decreto nº 20.910/1932, é de rigor o reconhecimento da prescrição.

Uma vez reconhecida a prescrição da pretensão executória, deve ser revogada a decisão recorrida e extinta a execução promovida nos autos da ação de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 0047300-66.2012.4.025101.

Tratando-se de ação autônoma e individual, cabível a condenação da parte sucumbente, ora agravada, em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, suspensa sua exigibilidade, todavia, em função do deferimento da gratuidade de justiça na origem, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo IBAMA, para, revogando a decisão recorrida, extinguir a execução promovida nos autos da ação de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 0047300-66.2012.4.025101, por prescrita a pretensão executória, bem como condenar a parte exequente, ora agravada, no ônus de sucumbência ora fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º do CPC/2015).



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001649250v3 e do código CRC db96bcbe.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 20/11/2023, às 18:30:36

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 20:28:38.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001649251
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002383-96.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO PROPOSTO PELO SINDICADO QUE NÃO APROVEITA AOS SERVIDORES INDIVIDUALMENTE. TERMO A QUO. ARTIGOS 1º E 9º, DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. A prescrição da pretensão executória – cujo prazo, a teor do que preceitua o enunciado de há muito consagrado no Verbete nº 150 da Súmula de Jurisprudência do STF, é o mesmo da ação principal, in casu, por se tratar da Fazenda Pública, de 05 (cinco) anos.

 2. O ajuizamento do protesto interruptivo de prescrição pelo Sindicato interromperia o curso do prazo prescricional, voltando este a correr pela metade (Artigo 9º, Decreto nº 20.910/1932) – mas apenas em relação a uma eventual execução coletiva, se esta última tivesse sido admitida naqueles autos, o que, no caso concreto, não ocorreu.

3. Na inteligência do art. 204, do Código Civil, o protesto é ato interruptivo da prescrição de caráter pessoal e somente aproveita a quem o promover. O protesto feito pelo sindicado só a ele aproveitou. Logo, o referido protesto não interrompeu o prazo prescricional para o ajuizamento da presente execução individual.

4. O prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 e do enunciado da Súmula n.º 150 do STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Em se tratando de ação coletiva, o prazo para propositura da execução individual contra a Fazenda Pública inicia-se com o trânsito em julgado do respectivo título judicial, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 4ª T., AGAREsp 254.658, Relator: Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 18.12.2012).

5. Tendo o acórdão proferido na ação coletiva (processo nº 0018400-98.1997.4.02.5101) transitado em julgado em 21/06/2005, enquanto a execução individual do processo principal (processo nº 0047300-66.2012.4.02.5101) foi ajuizada em 13/11/2012 – ou seja, mais de 07 (sete) anos depois, prazo esse superior àquele disposto no Artigo 1º, Decreto nº 20.910/1932, é de rigor o reconhecimento da prescrição.

6. Uma vez reconhecida a prescrição da pretensão executória, deve ser revogada a decisão recorrida e extinta a execução promovida nos autos da ação de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 0047300-66.2012.4.02.5101.

7. Tratando-se de ação autônoma e individual, cabível a condenação da parte sucumbente, ora agravada, em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, suspensa sua exigibilidade, todavia, em função do deferimento da gratuidade de justiça na origem, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

8. Agravo de Instrumento do IBAMA provido, para, revogando a decisão recorrida, extinguir a execução promovida nos autos da ação de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 0047300-66.2012.4.02.5101, por prescrita a pretensão executória, bem como condenar a parte exequente, ora agravada, no ônus de sucumbência ora fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º do CPC/2015).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo IBAMA, para, revogando a decisão recorrida, extinguir a execução promovida nos autos da ação de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 0047300-66.2012.4.025101, por prescrita a pretensão executória, bem como condenar a parte exequente, ora agravada, no ônus de sucumbência ora fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º do CPC/2015), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001649251v3 e do código CRC a22bbb6c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 20/11/2023, às 18:30:35

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 20:28:38.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2023

Agravo de Instrumento Nº 5002383-96.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 07/11/2023, na sequência 184, disponibilizada no DE de 18/10/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO IBAMA, PARA, REVOGANDO A DECISÃO RECORRIDA, EXTINGUIR A EXECUÇÃO PROMOVIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0047300-66.2012.4.025101, POR PRESCRITA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA, BEM COMO CONDENAR A PARTE EXEQUENTE, ORA AGRAVADA, NO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ORA FIXADO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, § 3º DO CPC/2015).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 20:28:38.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas