Apelação Cível Nº 5006090-60.2020.4.02.5103/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença proferida em 14/04/2023 pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Campos/RJ, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, a partir da DER, com o pagamento dos atrasados daí advindos, ante o reconhecimento da especialidade de períodos de trabalho ().
Foi concedida a tutela de urgência.
O magistrado de primeiro grau determinou que as mensalidades sejam corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução 784/2022 - CJF, em conformidade com a Emenda Constitucional 113/2021.
Sem custas, em face da gratuidade de justiça deferida à parte autora (CPC, art. 98, §1º, inciso I) e da isenção legal a que faz jus a ré (Lei 9.289/1996, art. 4º, inciso I).
O INSS foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios à parte autora, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, cujo montante deverá ser atualizado, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC e observado o enunciado da Súmula nº 111 do STJ.
Em razões de recurso (), o INSS pugna, preliminarmente, pelo conhecimento da remessa necessária e, no mérito, pela reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente, argumentando, em síntese, que “A avaliação do nível de ruído em "dB" ou "decibéis" é usada para o ruído de impacto, não sendo este o caso dos autos, o qual se trata de exposição ao ruído contínuo ou intermitente” e que, “como o formulário de atividade especial não informa o nível de ruído em "dB(A)", deve a parte autora juntar aos autos o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT) do período controvertido, de modo a elucidar qual teria sido, de fato, a configuração do equipamento de aferição do agente”.
Afirma, ainda, que, “embora as atividades do autor fossem variadas ao longo da jornada e nas diversas funções desempenhadas ao longo dos anos, não havendo informação de que trabalhasse diretamente com descarregamento de cana, todos os dias e o dia todo”.
A parte autora apresentou contrarrazões ().
É o relatório. Peço dia.
Desembargador Federal MARCELLO GRANADO
Relator
Snb
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) O CPC/2015 sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, salvo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público - inc. I do § 3º do art. 496 -.
O STJ firmou, a propósito, o seguinte entendimento, verbis:
“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, § 3º, I DO CPC/2015. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 490/STJ QUE NÃO SE APLICA ÀS DEMANDAS ILÍQUIDAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. JULGADOS DAS DUAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Com o julgamento do REsp. 1.735.097/RS, a Primeira Turma do STJ, guiada pelo voto condutor do Min. GURGEL DE FARIAS, pacificou o entendimento de que a orientação da Súmula 490/STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária, a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I do CPC/2015, que dispensa o duplo grau obrigatório às sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos.
2. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas dessa natureza, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, podendo o valor ser aferido por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência.
3. Ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos (REsp. 1.735.097/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 11.10.2019).
4. Julgados de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido.
5. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.”
(AgInt no REsp 1.797.160/MS, rel. min. Manoel Erhardt, 1ª Turma, DJe de 16/08/2021)
Considerando restar evidenciado que a condenação não alcança os 1.000 (mil) salários-mínimos, forçoso admitir a não aplicação do duplo grau obrigatório de jurisdição, implicando no não acolhimento do pedido do requerente de conhecimento da remessa necessária.
Conheço da apelação do INSS, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Quanto aos efeitos do recurso, apesar da regra prevista no art. 1.012 do CPC/2015, houve deferimento da tutela de urgência na sentença. Nessas hipóteses, conforme disposto no § 1º, v, do mencionado dispositivo, a sentença deve produzir efeitos imediatamente após a sua publicação.
Pelo exposto, o recurso deve ser recebido somente no efeito devolutivo, em conformidade com a regra do §1º, v, do art. 1.012 do CPC/2015.
Ultrapassado tal ponto, passo ao exame do mérito do recurso.
A concessão de aposentadoria especial é regulamentada pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Todos os casos de enquadramento do trabalho exercido em condições especiais devem observar as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade.
Para o reconhecimento de atividade especial deve-se adotar os seguintes parâmetros:
1 - Até 28/04/1995, é necessário simplesmente o exercício da atividade profissional, que poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova;
2 - A partir de 29/04/1995 (Lei nº 9.032/95), faz-se necessária a comprovação da atividade especial através de formulários específicos (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030);
3 - A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre/perigosa por meio de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho é exigência criada a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/1997.
Vale ressaltar que “O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco.” (STJ. RESP. 200400659030. 6T. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21/11/2005. Pag. 318.).
Salienta-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".
Portanto, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho.
Cabe mencionar que, ainda que o PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial seja extemporâneo em relação à época da prestação dos serviços, este fato, por si só, não o invalida.
Sobre essa questão, cito a jurisprudência a seguir, mutatis mutandis:
“PREVIDENCIÁRIO. ENQUADRAMENTO ESPECIAL. RUÍDO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. EPI. (...) 4. "O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo, não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas..."
(STJ, RESP 1408094, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJ 07/08/2015).
Quanto ao agente nocivo ruído, registre-se que é inexigível a apresentação de histogramas e medições de ruído carreadas ao longo de todo o tempo de labor especial para ter o tempo reconhecido e convertido, uma vez que a legislação não faz tal exigência.
A exposição ao agente nocivo ruído, para fins de caracterização da insalubridade no trabalho, tem os seguintes parâmetros: I) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/1964 (1.1.6); II) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; III) superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003.
Deve ser registrado, ainda, que, no caso do agente ruído, o uso de equipamentos de proteção individual (EPI'S), não afasta a insalubridade, ainda que minimize seus efeitos, uma vez que não é capaz de neutralizá-lo totalmente, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento em repercussão geral, no sentido de que “...na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” (ARE nº 664.335/SC. - Plenário. Data da decisão: 04/12/2014.)
Quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos na sentença ().
Nesse passo, transcrevo trechos da sentença, verbis:
“(...)
Da demanda.
O requerimento administrativo impugnado nestes autos é de 22/01/2019 (DER) e foi indeferido por “falta dos requisitos previstos até 16/12/98 ou até a data de entrada do requerimento”.
De acordo com a planilha de tempo contributivo (, pp. 26/29), o INSS apurou 33 anos, 9 meses e 23 dias até a DER, e reconheceu a especialidade do período de 01/01/1989 a 30/06/1989.
Mesmo com a reafirmação administrativa da DER para 11/09/2020, o autor atingiu apenas 34 anos, 6 meses e 16 dias (, pp. 47/51).
Cumpre analisar, portanto, a alegada especialidade dos seguintes períodos: de 02/01/1984 a 01/07/1984, 02/08/1985 a 30/06/1986, 01/07/1986 a 31/12/1986, 01/07/1989 a 30/04/1990, 03/05/1990 a 20/11/1990, 01/06/1992 a 01/04/1997, 22/03/2004 a 11/06/2007, 01/03/2012 a 17/11/2014.
(...)
Do reconhecimento do tempo especial.
De 02/01/1984 a 01/07/1984 e de 02/08/1985 a 30/04/1990 - De acordo com a CTPS (, pp. 3/38), nos períodos, a parte autora trabalhou para o(a) empregador(a) USINA SÃO JOSÉ S/A, como auxiliar de técnico agrícola, técnico agrícola ou chefe de divisão de produção.
O reconhecimento da especialidade dos períodos anteriores a 28/04/1995 (data da edição da Lei 9.032/1995) é feito por presunção, com base na categoria profissional. Entretanto, a atividade desenvolvida não se encontra elencada no rol dos Anexos dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 como apta a ser considerada especial. Assim, impõe-se a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos contemplados na legislação previdenciária.
Para comprovar a especialidade, o autor juntou aos autos o PPP do Evento 1, PPP13, pp. 1/3, segundo o qual trabalhou exposto(a), de modo habitual e permanente, ao agente nocivo ruído de 92 dB, conforme a NR-15. O PPP indica a existência de responsável técnico pelos registros ambientais.
Assim, como a intensidade do ruído está acima do limite de 80 dB estabelecido para o período, reconheço a especialidade.
De 03/05/1990 a 20/11/1990 e de 01/06/1992 a 01/04/1997 – De acordo com a CTPS (Evento 1, PROCADM6, pp. 3/38), nos períodos, a parte autora trabalhou para o(a) empregador(a) FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A, como chefe de divisão de produção ou técnico agrícola.
Os vínculos abrangem período anterior e posterior à Lei 9.032/1995, não obstante, tendo em conta que a atividade desempenhada pela parte autora não se encontra explicitamente enumerada no Anexo do Decreto 53.831/1964 e nem no Anexo II do Decreto 83.080/1979, faz-se necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde.
Para comprovar a especialidade, o autor juntou aos autos o PPP do Evento 1, PPP12, pp. 1/3, segundo o qual trabalhou exposto(a), de modo habitual e permanente, ao agente nocivo ruído de 92 dB, conforme a NR-15. O PPP indica a existência de responsável técnico pelos registros ambientais.
Assim, como a intensidade do ruído está acima do limite estabelecido para o período (de 80 dB até 05/03/1997; e de 90 dB de 06/03/1997 a 17/11/2003), reconheço a especialidade.
De 22/03/2004 a 11/06/2007 – De acordo com a CTPS (Evento 1, PROCADM6, pp. 3/38), no período, a parte autora trabalhou para o(a) empregador(a) EMAC – EMPRESA AGRÍCOLA CENTRAL LTDA/AGRISUL AGRÍCOLA LTDA, como coordenador de frota.
O vínculo é posterior à 28/04/1995, de modo que não cabe mais o enquadramento com base na categoria profissional. Faz-se necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde.
Para comprovar a especialidade, o autor juntou aos autos o PPP do Evento 1, PPP10, pp. 23, segundo o qual esteve exposto aos agentes nocivos “postura exigida pelo trabalho”, “animais peçonhentos, projeção de materiais, queda de materiais” e ruído de 89,04, medido segundo a técnica “audiodosimetro instrhutherm DOS 450”.
Em relação aos agentes “postura exigida pelo trabalho”, “animais peçonhentos, projeção de materiais, queda de materiais”, o enquadramento não é possível porque não estão elencados nos anexos dos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979, 2.172/1997 e 3.048/1999, como agentes nocivos aptos ao enquadramento.
Quanto ao ruído, o PPP apresentado não indica a utilização de uma das metodologias mencionadas no Tema 174 da TNU; e também não demonstra valores aferidos por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN), o que está em desacordo com a decisão do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1083.
Desse modo, não reconheço a especialidade do período.
De 01/03/2012 a 17/11/2014 – De acordo com a CTPS (Evento 1, PROCADM6, pp. 3/38), no período, a parte autora trabalhou para o(a) empregador(a) COAGRO - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA, como supervisor de colheita mecanizada.
O vínculo é posterior à 28/04/1995, de modo que não cabe mais o enquadramento com base na categoria profissional. Faz-se necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde.
Para comprovar a especialidade, o autor juntou aos autos o PPP do Evento 1, PPP11, segundo o qual esteve exposto aos agentes nocivos ruído de 90,36 dB, com medição “conforme prescrito pelo item 2, anexo I da NR-15, Portaria 3214/79 MTB. Em acordo com NHO-01 da FUNDACENTRO” e “contato com óleos, graxas e etc”.
Em relação ao “contato com óleos, graxas e etc”, de acordo com a tese firmada pela TNU no julgamento do PUIL n. 0039681-10.2017.4.01.3300 / BA (15/09/2022), “a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a ‘hidrocarbonetos’ ou ‘óleos e graxas’, ainda que de origem mineral, bem como a ‘tintas e solventes’, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”.
Quanto ao ruído, a intensidade está acima do limite de 85 dB estabelecido para o período, e o PPP apresentado indica a utilização da metodologia contida na NHO-01 da FUNDACENTRO, que estabeleceu o critério denominado Nível de Exposição Normalizado (NEN), estando, portanto, de acordo com a decisão do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1083.
Desse modo, reconheço a especialidade do período.
Da conclusão.
(...)
A totalização até a DER (22/01/2019), que é anterior à reforma promovida pela Emenda Constitucional 103/2019, é suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. A carência também foi cumprida, em razão dos períodos acima mencionados. O benefício é devido.
Presente também o perigo da demora, tendo em vista o caráter alimentar da prestação.
(...)”
Ressalte-se, ainda, que o fato de a empresa não ter utilizado a metodologia apontada pelo recorrente não autoriza a reforma da sentença, seja porque o INSS sequer alegou que a técnica utilizada pela empresa empregadora do autor teria ensejado uma aferição incorreta do nível de ruído a que o autor estava exposto, seja porque o segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa no particular.
Ademais, em função do estabelecido no art. 58 da Lei 8.213/1991, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento e porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e dos laudos técnicos que o embasam.
Outrossim, rejeito a alegação de ausência de habitualidade e permanência em função da variação de atividades do autor.
A habitualidade e a permanência transmitem a noção de preponderância. Logo, não significa que o trabalhador deva se expor ao agente nocivo em todos os minutos de sua jornada. O conceito permite inferir que não haverá alternância de locais de prestação das atividades de forma a que se passe mais tempo em outras dependências da empresa, sem exposição a agentes nocivos, do que no próprio local de trabalho.
Ressalte-se, ainda, que não representa óbice ao reconhecimento de atividade especial a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário que não informe de forma explícita a habitualidade e a permanência da exposição a agentes deletérios, uma vez que, além de o segurado não ter qualquer ingerência sobre o conteúdo do documento, é poder-dever do Instituto Nacional do Seguro Social solicitar, em caso de dúvida, esclarecimentos à empregadora, assim como o laudo técnico que embasou o preenchimento do formulário.
Despiciendas maiores considerações, concluo pela manutenção da sentença.
Improvido o recurso do INSS, deve ser determinada a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos, nos termos do § 11 do artigo 85 do NCPC.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. Honorários advocatícios majorados em 1%.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001648744v2 e do código CRC 5aa901e2.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
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