Remessa Necessária Cível Nº 5004858-16.2020.4.02.5102/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004858-16.2020.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária em face de sentença de , proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal William Douglas Resinente dos Santos da 4ª Vara Federal de Niterói, que em sede de mandado de segurança impetrado por DROGARIA CANTO DA SAÚDE LTDA, contra ato coator praticado pelo DIRETOR DE DEPARTAMENTO DO MINISTÉRIO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade impetrada, por meio do Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS, instaure ou comprove a instauração do procedimento de averiguação dos fatos relacionados à Drogaria Canto de Saúde LTDA no prazo de 30 (trinta) dias.
Sem recursos, subiram os autos a este Tribunal por força do reexame necessário.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de , opinou pelo
desprovimento da remessa necessária.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
/mhy/szp/
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço da remessa necessária, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
A suspensão do cadastro, aplicada aos estabelecimentos que apresentam indícios de irregularidades, é medida preventiva de proteção ao interesse público e se refere às ações vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil, não afetando o exercício das demais atividades da Impetrante.
Tal medida retrata a discricionariedade da Administração Pública na prática de seus atos, respaldada pelos critérios de conveniência e oportunidade, não configurando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Em tema de controle dos atos administrativos, ainda que sancionatórios, o Poder Judiciário deve restringir sua atuação à verificação da observância, pela Administração Pública, das formalidades procedimentais estabelecidas em Lei, a fim de resguardar a sua regularidade e, desse modo, assegurar a observância dos princípios norteadores.
O art. 38 da Portaria nº 111/2016 do Ministério da Saúde, prevê que o DAF/SCTIE/MS suspenderá preventivamente os pagamentos e/ou a conexão com os Sistemas DATASUS quando detectados indícios ou notícias de irregularidades na execução do PFPB pelos estabelecimentos, e, ainda em seu §3º, expressa que em casos excepcionais o DAF/SCTIE/MS poderá solicitar ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS a instauração de procedimento para averiguação, antes que seja oportunizado à empresa um prazo para apresentar esclarecimentos, conforme ocorreu no caso em tela.
Não verifico ilegalidade por parte do Impetrado, por não caber ao Poder Judiciário a fixação de prazos para instauração de procedimentos administrativos quando não previstos em lei.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à remessa necessária. Reformo a sentença de e denego a segurança pretendida.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001648752v43 e do código CRC 11b819d1.
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Data e Hora: 13/12/2023, às 12:25:23