Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5011647-09.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por SIMBRASIL GRANITOS E MARMORES - EIRELI visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, que julgou improcedentes os pedidos, condenando a ora apelante em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3º do Novo CPC, fixados em R$ 200,00 (Evento 17).

Sustenta que “não há falar na condenação da ora apelante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que tal encargo já consta no título executivo por força do Decreto n.º 1.025/1969” (Evento 22).

Contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO no Evento 24.

É o breve relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001648681v3 e do código CRC 845c03dd.

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Documento:20001648682
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5011647-09.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto por SIMBRASIL GRANITOS E MARMORES - EIRELI visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, que julgou improcedentes os pedidos, condenando a ora apelante em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3º do Novo CPC, fixados em R$ 200,00 (Evento 17).

Conheço do recurso eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

A apelante sustenta que “não há falar na condenação da ora apelante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que tal encargo já consta no título executivo por força do Decreto n.º 1.025/1969” (Evento 22).

De fato, o entendimento respaldado pelo STJ nos autos do REsp 1.143.320/RS, na sistemática do art. 543-C, do CPC (STJ, EDcl no REsp 1844327/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma. DJe 26/06/2020) é no sentido de que, em havendo a incidência do encargo legal de 20% fixado na CDA que instruiu a execução fiscal, como no presente caso (Evento 1, OUT5), tais encargos substituem, nos Embargos à Execução, a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 168 do extinto TFR ("O encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios").

Nesse sentido:

 

“TRIBUTÁRIO.  PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA  AÇÃO  JUDICIAL  PARA  FINS  DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO CPC). DESCABIMENTO. VERBA   HONORÁRIA   COMPREENDIDA  NO  ENCARGO  DE  20%  PREVISTO  NO DECRETO-LEI 1.025/69. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp  1.143.320/RS,  processado sob o rito do art. 543-C do CPC, consolidou   o   entendimento  de  ser  descabida  a  condenação  em honorários  de  sucumbência  em  sede  de  embargos  à  execução  do contribuinte  que  adere ao parcelamento fiscal. Ademais, reiterou o entendimento  fixado  na  Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo  de  20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções  fiscais  da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios.

2.  Diante  disso, não configura violação da coisa julgada o fato de as  instâncias  ordinárias  considerarem  que  a verba honorária dos embargos  à  execução  está  inserida  no  parcelamento fiscal. Pelo contrário,  essa  solução  se  mostra  em  harmonia  com  a  lei e a jurisprudência desta Corte Superior.

3.  Ademais,  a alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, de  que  os  honorários advocatícios fixados nos embargos à execução teriam  sido  incluídos  no  parcelamento, por força do artigo 1º do Decreto-Lei  nº  1.025/69,  tal  como  colocada a questão nas razões recursais,   demandaria,   necessariamente,  novo  exame  do  acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, Primeira Turma – Relator: Ministro Sérgio Kukina - AgRg no REsp nº 1.102.720/DF - DJ-e: 04/4/2016)

 

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. ENCARGOS LEGAIS. DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. ARTIGO 37-A DA LEI Nº 10.522/2002. LEI Nº 11.941/2009.

- Em embargos à execução, o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/69 substitui a condenação do devedor em honorários advocatícios. Precedentes do STJ.

- Embargos de declaração providos apenas para excluir a condenação da embargante em honorários advocatícios."

(TRF 2, 0083075-26.2018.4.02.5104, Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, 7a. Turma Especializada , julgado em 29/29/2021)

 

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para afastar a condenação em honorários advocatícios prevista na sentença.



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Apelação Cível Nº 5011647-09.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VERBA   HONORÁRIA   COMPREENDIDA  NO  ENCARGO  DE  20%  PREVISTO  NO DECRETO-LEI 1.025/69.

1. O entendimento respaldado pelo STJ nos autos do REsp 1.143.320/RS, na sistemática do art. 543-C, do CPC (STJ, EDcl no REsp 1844327/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma. DJe 26/06/2020) é no sentido de que, em havendo a incidência do encargo legal de 20% fixado na CDA que instruiu a execução fiscal, como no presente caso, tais encargos substituem, nos Embargos à Execução, a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 168 do extinto TFR ("O encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios").

2. Apelação conhecida e provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para afastar a condenação em honorários advocatícios prevista na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001648683v3 e do código CRC 87c31d90.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/11/2023

Apelação Cível Nº 5011647-09.2021.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 08/11/2023, na sequência 335, disponibilizada no DE de 20/10/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NA SENTENÇA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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