Apelação Cível Nº 5011647-09.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por SIMBRASIL GRANITOS E MARMORES - EIRELI visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, que julgou improcedentes os pedidos, condenando a ora apelante em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3º do Novo CPC, fixados em R$ 200,00 (Evento 17).
Sustenta que “não há falar na condenação da ora apelante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que tal encargo já consta no título executivo por força do Decreto n.º 1.025/1969” (Evento 22).
Contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO no Evento 24.
É o breve relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001648681v3 e do código CRC 845c03dd.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 6/11/2023, às 19:35:9