Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 0009978-02.2004.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

A. C. D. F. C. interpõe recurso em sentido estrito em face da decisão do Juízo da 1ª. Vara Federal de Vitória/ES que, com fulcro no art. 336, parágrafo único, do Código de Processo Penal, determinou  a transferência do valor de fiança aos Correios, como forma de indenização do dano, fixada no valor mínimo de R$ 23.587,30 (vinte e três mil e quinhentos e oitenta e sete reais e trinta centavos).

Em suas razões de recurso, o recorrente alega que a decisão guerreada teria violado dispositivo do Código de Processo Penal e da Constituição Federal, uma vez que o e. STJ reconheceu a extinção de sua punibilidade, em decisão transitada em julgado,   em razão da prescrição da pretensão punitiva.

Afirma, neste contexto, que com a referida declaração desapareceram  todos os efeitos da sentença penal condenatória, devendo, portanto, ser restituído o valor da fiança. Igualmente,  afirma que o art. 336, parágrafo único, do Código de Processo Penal autoriza a retenção da fiança para fins de reparação do dano apenas nas hipóteses de ocorrência da prescrição da pretensão executória.

O Ministério Público Federal apresentou as contrarrazões ao recurso e o parecer, na qualidade de  custos legis, opinando pelo provimento do recurso . 

É o relatório.

Sem revisão, consoante o artigo 45 do Regimento Interno.

Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001647423v2 e do código CRC bf32ecbe.

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Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 0009978-02.2004.4.02.5001/ES

VOTO

Como relatado, A. C. D. F. C. interpõe recurso em sentido estrito em face da decisão do Juízo da 1ª. Vara Federal de Vitória/ES que, com fulcro no art. 336, parágrafo único, do Código de Processo Penal, determinou  a transferência do valor de fiança aos Correios, como forma de indenização do dano, fixada no valor mínimo de R$ 23.587,30 (vinte e três mil e quinhentos e oitenta e sete reais e trinta centavos).

De fato, conforme se constata do expediente encaminhado a esta Corte pelo e. STJ, em 14-8-2023, foi declarada extinta a punibilidade do recorrente nos autos do agravo em recurso especial nº 782.852, cuja decisão transitou em julgado, em 8-8-2023 (evento 543, OFÍCIO/C1, fls. 47).

Acerca da restituição do valor da fiança, o Código de Processo Penal dispõe:

“Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código.

Por sua vez, o artigo 336 do CPP prevê:

“Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.

Parágrafo único.  Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (art. 110 do Código Penal).”

Posto isso, verifica-se que a restituição ocorre nas hipóteses de: (i) fiança que tenha sido declarada sem efeito, (ii) trânsito em julgado de sentença absolutória,  (iii) declaração de extinção da ação penal e (iv) extinção da punibilidade pela prescrição reconhecida antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

No caso, foi extinta a punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva que, diferente da prescrição da pretensão executória, afasta os efeitos penais e  extrapenais da condenação e, por isso, não está incluída no disposto no parágrafo único do art. 336, do CPP.

 Neste sentido, trago à colação o seguinte julgado da Corte Superior:

“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PLEITO DE QUE SEJA DECRETADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NOS TERMOS DO ART. 397, IV, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. MERA DECISÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO ANULADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. É defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. Precedentes.

2. Ademais, acerca do pleito de reconhecimento de absolvição sumária, esta Corte já decidiu que, "malgrado o inciso IV do art. 397 do Código de Processo Penal preveja o reconhecimento da extinção da punibilidade como hipótese de absolvição sumária, tendo, assim, força de definitiva, não se trata, porém, de verdadeira absolvição, isto é, de sentença de mérito stricto sensu. De fato, referida sentença absolutória prolatada com espeque no art. 397, IV, do CPP não julga a imputação em si, absolvendo ou condenando o acusado, mas apenas declara não mais possuir o Estado o direito de buscar a punição pelo fato narrado [...]". (AgRg no REsp n. 1.973.103/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022.)

3. Outrossim, conforme assentado na decisão agravada, a Corte Especial deste Sodalício, há muito, por ocasião do julgamento da APn n. 688/RO, consignou que a extinção da punibilidade do agente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, seja na modalidade intercorrente, seja na modalidade retroativa, afastando o interesse recursal que objetive a absolvição. (grifos nossos) 

4. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido."

(AgRg np AREsp 1141996/DF, Min. Antonio Saldanha Palheiro, T6 – Sexta Turma, DJE 23/06/2023)

Assim, não subsistindo os efeitos da sentença condenatória, se torna inviável a utilização dos valores recolhidos a título de fiança para pagamento da reparação do dano fixada na sentença, devendo ser devolvida ao réu, ora recorrente.

ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito, na forma da fundamentação supra.

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Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 0009978-02.2004.4.02.5001/ES

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FIANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERDA DOS EFEITOS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO QUE NÃO REMANESCEM. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Trata a hipótese de recurso em sentido estrito contra a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a transferência aos Correios do valor pago pelo recorrente a título de fiança, com fulcro no art. 336 do CPP.

2. O e. STJ declarou extinta a punibilidade do recorrente em razão da prescrição da pretensão punitiva, cuja decisão transitou em julgado.

3. Declarada extinta a punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva, não subsistem os efeitos da sentença condenatória, de modo que inviável a utilização dos valores recolhidos a título de fiança para pagamento da reparação do dano fixada na sentença, devendo estes ser devolvidos ao recorrente. O disposto no art. 336, parágrafo único, do CPP, refere-se tão somente à hipótese de prescrição da pretensão executória.

4. Recurso em sentido estrito provido para reformar a decisão de primeiro grau.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2023

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 0009978-02.2004.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário