Apelação/Remessa Necessária Nº 5008233-66.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Réu, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de sentença de evento 18 – JFES, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Alexandre Miguel, da 1ª Vara Federal Cível de Vitória/ESJ, que, em ação ordinária movida por V. P. R., julgou procedente o pedido "para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da GDASS em pontuação equivalente a 70 (setenta) pontos, dada o caráter geral que lhe foi imprimido pela Lei nº 13.324/16 enquanto vigorar o referido diploma legal ou qualquer outra norma de idêntica/semelhante redação que lhe faça as vezes", condenando, ainda, a parte ré a restituir à parte autora os valores pagos a menor da gratificação acima referida, observada a prescrição quinquenal.
Em suas razões recursais, evento 22 - JFES, a parte Recorrente sustentou a prescrição da pretensão autoral. No mérito, argumentou que o § 1º do art. 11 da Lei 10.855/2004 diz respeito exclusivamente aos servidores ativos, uma vez que condiciona, conforme o § 2º desse mesmo artigo, que tal pontuação será distribuída em função dos resultados obtidos nas avaliações de desempenho individual e institucional, conforme já vem acontecendo desde novembro de 2009, porquanto, configurando, de forma clara e efetiva, a natureza pro labore faceando da gratificação ora debatida. Alegou que o art. 16 da referida lei em nada foi alterado pelas inovações trazidas pela Lei 13.324/2016, ou seja, não houve nenhuma modificação na norma que regulamenta a incorporação da GDASS aos proventos de aposentadoria ou às pensões relativos a servidores da Carreira do Seguro Social. Defendeu que a questão é constitucional e que já foi realizado e homologado o primeiro ciclio avaliativo da GDASS. Aduziu a impossibilidade de paridade entre ativos e inativos e que o STF decidiu a questão no tema de Repercussão Geral nº 983. Mencionou que não ocorreu qualquer alteração na natureza pro labore faciendo da referida gratificação GDASS na legislação anterior (Lei nº 10.855/2004) pela novel legislação (Lei nº 13.324/2016), nem quanto ao procedimento de seu reconhecimento e é que a Súmula Vinculante nº 37 dispõe que não cabe ao Poder Judiciário conceder aumento a servidores públicos sob o argumento de violação à isonomia.
Contrarrazões no evento 26 - JFES.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 6, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/otf
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço da remessa necessária e da apelação, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Em relação ao prazo prescricional, tendo em vista o disposto no art. 1º do Dec. nº 20.910/1932, é de 5 (cinco) anos, sendo que o termo a quo para a cobrança de débitos fazendários se inicia da data do ato ou do fato que lhe deram origem.
Desta forma, como a presente demanda foi ajuizada em 22/03/2022, certo que estarão prescritas todas as eventuais parcelas anteriores 22/03/2017.
Quanto ao mérito, a pontuação mínima da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, na forma em que fixada pela Lei 13.324/2016 para os servidores ativos em 70 pontos, não deve ser estentida ao pessoal inativo com paridade remuneratória.
O art. 11, § 1º, da Lei nº 10.855/2004, alterado pela Lei n° 13.324/2016, dispõe que "A GDASS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nos respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI.".
Contudo, em que pese o limite mínimo da GDASS seja de 70 pontos por servidor, a pontuação é distribuída considerando tanto os resultados obtidos na avaliação de desempenho individual, quanto na avaliação do desempenho institucional, conforme o § 2º do art. 11.
Ademais, para os inativos e pensionistas permaneceu inalterado os valores de 40 e 50 pontos, a depender da data da concessão, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.855/2004, o qual não foi revogado tacitamente.
Assim, a alteração legislativa não teve o condão de alterar a natureza da vantagem em questão e a gratificação continua tendo por escopo fomentar a produtividade, que é incompatível com a situação de inatividade, não havendo na restrição imposta aos inativos qualquer inconstitucionalidade.
Nesse sentido é entendimento desta Oitava Turma Especializada (009244-58.2021.4.02.5101, 5002226-98.2022.4.02.5117 e 5092216-51.2022.4.02.5101).
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação. Reformo a sentença e julgo improcedentes os pedidos. Custas e honorários invertidos.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001647410v7 e do código CRC 0bb952f6.
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