Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0066862-45.2018.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S.A, em face de sentença proferida, no evento 48, pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos presentes embargos à execução.

Os presentes embargos à execução foram opostos pela ora Apelante, objetivando a desconstituição das CDAs que embasam a execução fiscal em apenso (processo nº 0023733-24.2017.4.02.5103), relacionadas à cobrança de crédito tributário pela falta de recolhimento de PIS e COFINS e respectivas multas, bem como pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuição Social Retida na Fonte (CSRF), e multas.

Com relação ao questionamento quanto à cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuição Social Retida na Fonte (CSRF), a sentença concluiu que a Embargante não produziu prova, cujo ônus lhe competia, de maneira a demonstrar concretamente suas alegações, não obtendo sucesso em afastar presunções de liquidez e certeza de que gozam das dívidas inscritas. No que diz respeito à cobrança pela falta de recolhimento de PIS e COFINS, a sentença destacou que é admitido tanto a majoração como a redução das referidas alíquotas para o PIS e para o COFINS, não havendo violação ao princípio da legalidade estrita, vez que dispostas em decreto por força de autorização legislativa, observando-se os limites previstos em lei. No ponto, citou decisão do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI 5.277/DF.

Em razões de recurso (evento 67), a Apelante pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados nos presentes embargos à execução. Com relação à cobrança de PIS e COFINS, argumenta que a exigência das referidas contribuições se fundamenta em legislação inconstitucional, qual seja, os artigo 5º, §§8º ao 11, da Lei 9.718/98, em razão da indevida delegação da competência ao Poder Executivo para alterar suas alíquotas efetivas, violando o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Sustenta que consubstancia limite formal ao poder de tributar o princípio da legalidade tributária, inscrito no artigo 150, inciso I, da CF, pelo qual se veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou aumentar tributos, senão por lei em sentido estrito. Acrescenta ainda que fora as exceções constitucionais ao princípio da legalidade, não cabe ao Executivo, ainda que por delegação legislativa e nos limites definidos em lei, alterar, para mais ou para menos, alíquotas de tributos.

No que tange à cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuição Social Retida na Fonte (CSRF), assevera que os dispositivos constantes do fundamento legal das CDAs em referência não esclarecem se a cobrança em questão se dá em razão da ausência de retenção e recolhimento do IRRF e CSRF ou se em decorrência de mera ausência de recolhimento de tributo retido, fato que, por si só, justifica a declaração da nulidade da cobrança em questão, nos estritos termos do que prevê o §5º, do artigo 2º, da Lei 6.830/1980. Afirma que “A ausência de fundamento legal pertinente implica em flagrante cerceamento do direito de defesa da Apelante, nos termos do artigo 5º, inc. LV, da CF, especialmente porque em caso de ausência de retenção e recolhimento do tributo pela fonte pagadora, a responsabilidade pela quitação do débito tributário é tão somente do contribuinte do imposto (sendo certo que a fonte pagadora/Embargante apenas descumpriu mera obrigação acessória).”

Ao final de suas razões, formulou os seguintes pedidos:

"Ante o exposto, confiante no alto espírito de Justiça deste Egrégio TRF/2, REQUER seja conhecida e provida a presente Apelação para:

a) REFORMAR a sentença e JULGAR, no mérito, os Embargos à Execução TOTALMENTE PROCEDENTES para fins de desconstituir as CDAs que fundamentam a Execução Fiscal embargada, admitindo-se in totum os argumentos aduzidos pela Apelante em razão da inconstitucionalidade dos artigos §§ 8º ao 11° do artigo 5º da Lei nº 9.718/98 com redação dada pela Lei n° 11.727/08 - fundamento legal que lastreiam as CDAs 70.7.16.008929- 02 e 70.6.16.035241-33 - e face a ausência de fundamentação legal adequada das CDAs 70.2.16.014531- 83 e 70.6.16.035.240-52."

Contrarrazões da União Federal/Fazenda Nacional no evento 70.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1.Da admissibilidade

Conheço do recurso de apelação, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

2. Do objeto da apelação

Cinge-se a questão a verificar regularidade da cobrança do crédito tributário, levada a efeito pela Execução Fiscal em apenso (processo nº 0023733-24.2017.4.02.5103), relacionada à cobrança de crédito tributário pela falta de recolhimento de PIS e COFINS e respectivas multas, bem como pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuição Social Retida na Fonte (CSRF), e multas.

Com relação à cobrança do PIS e da COFINS, a recorrente argumenta que a exigência das referidas contribuições se fundamenta em legislação inconstitucional, qual seja, os artigos 5º, §§8º ao 11, da Lei 9.718/98, em razão da indevida delegação da competência ao Poder Executivo para alterar suas alíquotas efetivas, violando o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal.

No que tange à cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuição Social Retida na Fonte (CSRF), assevera que os dispositivos constantes do fundamento legal das CDAs em referência não esclarecem se a cobrança em questão se dá em razão da ausência de retenção e recolhimento do IRRF e CSRF ou se em decorrência de mera ausência de recolhimento de tributo retido, fato que, por si só, justifica a declaração da nulidade da cobrança em questão, nos estritos termos do que prevê o §5º, do artigo 2º, da Lei 6.830/1980.

3. Do exame do caso concreto

A Apelante se insurge contra a cobrança de débitos tributários, em razão da falta de recolhimento de PIS e COFINS e respectivas multas, do período de 08/2013 a 03/2015, bem como pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuição Social Retida na Fonte (CSRF), e multas, do período 01/2012 a 03/2015, consubstanciados nas CDAs nºs 70.7.16.008929-02, 70.6.16.035241-33, 70.2.16.014531-83 e 70.6.16.035240-52, respectivamente.

Afirmou a Embargante/Apelante que tem como atividade econômica principal a fabricação de álcool, sendo optante do Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS – RECOB, desde 01/08/2010.  Ressaltou que tal regime, previsto pelo §4º do artigo 5º da Lei n 9.718/98 (com a redação da Lei nº 11.727/08), permite que o contribuinte optante apure o montante das contribuições devidas mediante o recolhimento de alíquota específica por cada metro cúbico de álcool vendido.

Asseverou que logo após a edição da referida Lei, o Poder Executivo, em cumprimento ao disposto no § 8º, promoveu a fixação dos coeficientes para redução das alíquotas específicas do PIS/COFINS por meio da edição do Decreto nº 6.573/2008, cuja redação original vigorou de 2008 a outubro de 2013, sendo alterada pelo Decreto nº 7.997/2013 a partir de 1º de setembro de 2013 (período abarcado pela CDA em referência). No caso, a alteração promovida pelo Decreto nº 7.997/2013 majorou a alíquota específica das Contribuições em cobro.

Arguiu, ainda, a nulidade das CDAs, relativas ao IRRF e CSRF, sob o argumento de que não é possível identificar se a cobrança se refere, simplesmente, à ausência de recolhimento ou à ausência de retenção e recolhimento dos tributos, hipótese em que a responsabilidade pela quitação do débito seria a do contribuinte do imposto, segundo alegações. Sustentou, assim, a impossibilidade de cobrança do valor principal não recolhido, visto que a responsabilidade da fonte pagadora seria de mera obrigação acessória.

4. Do mérito              

O recurso não merece provimento. Vejamos.

4.1. Da cobrança da contribuição para o PIS e para COFINS

Não merece ser acolhido o argumento  de que a exigência das referidas contribuições se fundamenta em legislação inconstitucional, qual seja, o artigo 5º, §§8º aos 11, da Lei 9.718/98, em razão da indevida delegação da competência ao Poder Executivo para alterar suas alíquotas efetivas.

Os dispositivos questionados possuem o seguinte teor:

“Art. 5º: (...)

§ 8º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas no caput e no § 4º deste artigo, as quais poderão ser alteradas, para mais ou para menos, em relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).

§ 9º Na hipótese do § 8º deste artigo, os coeficientes estabelecidos para o produtor e o importador poderão ser diferentes daqueles estabelecidos para o distribuidor. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).

§ 10. A aplicação dos coeficientes de que tratam os §§ 8º e 9º deste artigo não poderá resultar em alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins superiores a, respectivamente, 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) do preço médio de venda no varejo. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).

§ 11. O preço médio a que se refere o § 10 deste artigo será determinado a partir de dados colhidos por instituição idônea, de forma ponderada com base nos volumes de álcool comercializados nos Estados e no Distrito Federal nos 12 (doze) meses anteriores ao da fixação dos coeficientes de que tratam os §§ 8º e 9º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).

Na redação original do Decreto nº 6.573/08, foi fixado pelo art. 1º que o coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de que trata o § 8o do art. 5o da Lei no 9.718/98, aplicável às alíquotas específicas de que trata o § 4º do mesmo artigo, seria de 0,6333 para produtor, importador ou distribuidor.

Posteriormente, com o advento do Decreto nº 7.997/2013, impugnado pela Apelante, com vigência a partir de 1º de setembro de 2013, tal coeficiente foi modificado para 0,0833 para produtor ou importador, o que, na prática, com o aumento do coeficiente de redução das contribuições para o PIS/COFINS, a empresa contribuinte passou a recolher valores maiores das referidas exações.

Pois bem. Sobre a possibilidade de o referido Decreto modificar o coeficiente de redução de alíquotas, nos casos em que o contribuinte opta pelo regime especial de apuração e de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS da Lei n. 9.718/98, o egrégio Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5.277, não acolheu a tese de violação à legalidade tributária, como defende a Apelante.

Por oportuno, reproduzo os termos da ementa do referido julgado:

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Princípio da legalidade tributária. Necessidade de análise de cada espécie tributária e de cada caso concreto. Contribuição ao PIS/PASEP e Cofins. Parágrafos 8º a 11 do art. 5º da Lei nº 9.718/98, incluídos pela Lei nº 11.727/08. Venda de álcool, inclusive para fins carburantes. Fixação, pelo Poder Executivo, de coeficientes para reduzir alíquotas dessas contribuições, as quais podem ser alteradas para mais ou para menos, em relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização. Presença de função extrafiscal a ser desenvolvida. Anterioridade nonagesimal. Necessidade de observância.

1. A observância do princípio da legalidade tributária é verificada de acordo com cada espécie tributária e à luz de cada caso concreto, sendo certo que não existe ampla e irrestrita liberdade para o legislador realizar diálogo com o regulamento no tocante aos aspectos da regra matriz de incidência tributária.

2. Para que a lei autorize o Poder Executivo a reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, é imprescindível que o valor máximo dessas exações e as condições a serem observadas sejam prescritos em lei em sentido estrito, bem como exista em tais tributos função extrafiscal a ser desenvolvida pelo regulamento autorizado.

3. Os dispositivos impugnados tratam da possibilidade de o Poder Executivo fixar coeficientes para reduzir as alíquotas da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive, para fins carburantes, alíquotas essas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718/98, redação dada pela Lei nº 11.727/08, as quais podem ser alteradas, para mais ou para menos, em relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização. A lei estabeleceu os tetos e as condições a serem observados pelo Poder Executivo. Ademais, a medida em tela está intimamente conectada à otimização da função extrafiscal presente nas exações em questão. Verifica-se, ainda, que o diálogo entre a lei tributária e o regulamento se dá em termos de subordinação, desenvolvimento e complementariedade.

4. A majoração da contribuição ao PIS/Pasep ou da Cofins por meio de decreto autorizado submete-se à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º, da CF/88, correspondente a seu art. 150, III, c.

5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, conferindo-se interpretação conforme à Constituição Federal aos §§ 8º e 9º do art. 5º da Lei nº 9.718/98, incluídos pela Lei nº 11.727/08, e se estabelecendo que as normas editadas pelo Poder Executivo com base nesses parágrafos devem observar a anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, c, do texto constitucional.

(ADI 5277, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 10/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057  DIVULG 24-03-2021  PUBLIC 25-03-2021)

Como se nota da conclusão do julgado, o egrégio Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ADI, apenas para conferir interpretação conforme à Constituição Federal aos §§ 8º e 9º do art. 5º da Lei nº 9.718/98, incluídos pela Lei nº 11.727/08,  para ser estabelecido que as normas editadas pelo Poder Executivo, com base nos dispositivos impugnados pela Apelante, devem observar a anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, c, do texto constitucional, sendo compreendido que o referido diploma (Decreto nº 7.997/2013) observou as condições impostas pela lei, afastando-se, assim, a tese de inobservância ao princípio da legalidade tributária.

A propósito, quanto à opção do contribuinte pelo regime especial aderido pela Apelante, é salutar ainda colacionar o seguinte trecho do voto condutor, da lavra do E. Ministro DIAS TOFFOLI (pág. 27):

“Não há que se falar em inconstitucionalidade na possibilidade de o Poder Executivo alterar as alíquotas das contribuições mencionadas dentro do regime especial ao qual se refere o § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718/98, incluído pela Lei nº 11.727/08. Isso porque esse regime especial é opcional, como assegura a lei.

Cabe, portanto, aos contribuintes sopesar os ônus e os bônus desse regime, inclusive no que dizem respeito à referida possibilidade de o Poder Executivo alterar, respeitados os tetos, as alíquotas da contribuição ao PIS/PASEP e à Cofins.

Muito por conta de compreensão como essa, a Corte já fixou entendimento de que o fisco estadual pode, por exemplo, condicionar a opção do contribuinte pela redução de base de cálculo do ICMS à não utilização dos créditos do imposto relativos às entradas tributadas. Nesse sentido, vide: RE nº 584.023/RS-AgR-EDv-AgR-segundo, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 11/12/15 e RE nº 477.323/RS, Tribunal Pleno.

Assim, sem maiores digressões para a solução desta lide, e seguindo o entendimento sedimentado pela Corte Suprema acerca dos dispositivos questionados pela Apelante, não se conclui pela ilegalidade da cobrança da contribuição para o PIS e para a COFINS, com base na Lei n. 9.718/98 e no Decreto nº 7.997/2013.

4.2. Da cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuição Social Retida na Fonte (CSRF)

No que tange à cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuição Social Retida na Fonte (CSRF), o Apelante sustenta que os dispositivos constantes do fundamento legal das CDAs em referência não esclarecem se a cobrança em questão se dá em razão da ausência de retenção e recolhimento do IRRF e CSRF ou se em decorrência de mera ausência de recolhimento de tributo retido, fato que justifica a declaração da nulidade da cobrança em questão, nos estritos termos do que prevê o §5º, do artigo 2º, da Lei 6.830/1980.

Acrescenta que “A ausência de fundamento legal pertinente implica em flagrante cerceamento do direito de defesa da Apelante, nos termos do artigo 5º, inc. LV, da CF, especialmente porque em caso de ausência de retenção e recolhimento do tributo pela fonte pagadora, a responsabilidade pela quitação do débito tributário é tão somente do contribuinte do imposto (sendo certo que a fonte pagadora/Embargante apenas descumpriu mera obrigação acessória).”

A irresignação também não merece acolhida.

Nos termos do artigo do art. 204 do CTN e do art. 3.º da Lei n.º 6.830/80, a certidão de dívida ativa possui presunção de certeza e liquidez, a qual somente pode ser ilidida por prova inequívoca, produzida a partir de um conjunto probatório robusto e rigoroso, essencial para eventual desfazimento da presunção de veracidade, a qual se atribui o ônus ao sujeito passivo ou terceiro que a aproveite. 

No caso, a Apelante não apresentou provas ou documentos que afastem a conclusão da autoridade administrativa, quanto às razões de fato que ensejaram a constituição do crédito tributário. Ressalta-se que o Juízo a quo oportunizou à Apelante a apresentação de provas e a juntada de todos os documentos necessários à comprovação dos fatos alegados (Evento 38). 

Como bem observado pelo Juízo a quo, não foram juntados aos autos os processos administrativos que formalizaram a apuração da cobrança, para que se permita aquilatar a adequação da situação fática à subsunção da norma utilizada pelo órgão fiscal.

Cumpre ao contribuinte trazer toda a matéria útil à defesa, requerendo provas e juntando aos autos os documentos necessários à comprovação dos fatos alegados.

Essa previsão tem esteio também no Código de Processo Civil que, em seu art. 373, prevê que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. 

Fundada nessa premissa, já decidiu esta Corte Regional:

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. LEGALIDADE DO DECRETO-LEI 1.025/69. 

1. Trata-se de apelação cível interposta pela embargante em face de sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, em embargos à execução fiscal, ajuizados contra a CAIXA ECONÕMICA FEDERAL –CEF, julgou improcedentes os pedidos.

2. A embargante alega que a execução fiscal cobra débitos em duplicidade, pois já foram pagos anteriormente, em acordo em ação trabalhista. Subsidiariamente, afirma que estão sendo cobrados valores de FGTS sobre verbas de natureza indenizatória, o que é ilegal. Por fim, afirma que o encargos legal instituído pelo Decreto-Lei 1.025/69 foi tacitamente revogado com o advento do Código de Processo Civil de 2015, sendo ilegal a sua exigência.

3. ​Nos termos do artigo do art. 204 do CTN e do art. 3.º da Lei n.º 6.830/80, a certidão de dívida ativa possui presunção de certeza e liquidez, a qual somente pode ser ilidida por prova inequívoca, produzida a partir de um conjunto probatório robusto e rigoroso, essencial para eventual desfazimento da presunção de veracidade, a qual se atribui o ônus ao sujeito passivo ou terceiro que a aproveite. Cumpre ao contribuinte trazer toda a matéria útil à defesa, requerendo provas e juntando aos autos os documentos necessários. 

4. A embargante não juntou os documentos necessários a comprovar o alegado. Afirma e anexa transação da Justiça Trabalhista, mas não junta os documentos comprobatórios que especificam as partes deste acordo, os valores já quitados e planilha que demonstre os débitos cobrados na Execução Fiscal e aqueles que alega já ter pago. Não basta apenas demonstrar que houve celebração de acordo na Justiça Trabalhista, mas é necessário comprovar que o acordo foi adimplido, o que a embargante não comprova. Ainda, não há possibilidade do juízo concluir que o acordo homologado possui como objeto os mesmos débitos incluídos na execução, sem a demonstração específica destes valores.  

5. Os embargos do devedor possuem o caráter de ação autônoma, cujo objetivo é anular a execução, desfazer ou restringir a eficácia do título executivo. Por conseguinte, não se admite discussão de direito em tese nos embargos. Para que os embargos realmente tenham o efeito de conduzir à desconstituição total ou parcial do título executivo ou à inexistência total ou parcial da relação jurídica documentada pela certidão de dívida ativa, não basta afirmar a impropriedade da incidência de FGTS sobre verbas pagas aos empregados e tidas por indenizatórias, sem provar que a dívida executada contempla esses valores.

6. Não existem incompatibilidades entre o encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/69 e as normas do CPC/15 que versam sobre o pagamento de honorários advocatícios. O encargo legal está previsto em norma de caráter especial, ao passo que o CPC/15 permanece regulando o pagamento de honorários nas causas de outras naturezas em que figura como parte a Fazenda Pública.

7. Na hipótese, ao propor os embargos do devedor, a embargante não demonstrou discriminadamente o débito que entende devido, e sequer apresentou qual valor entenderia devido, especificando a cobrança sobre verbas indenizatórias e remuneratórias

8. Apelação da embargante conhecida e desprovida.

(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0083153-29.2018.4.02.5101, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/10/2023)

Na presente hipótese, a Apelante não apresentou prova, em especial o processo administrativo que formalizou a cobrança do crédito tributário, para que seja possível cotejar a adequação da situação fática à subsunção da norma utilizada pelo órgão fiscal, impugnada pela Apelante.

Assim, não tendo a embargante se desincumbido do seu ônus, não há razão para reformar a sentença. 

5. Conclusão

Desse modo, a sentença deve ser mantida sem reparos.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001647102v19 e do código CRC 841c2618.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 26/10/2023, às 14:11:55

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 05:05:18.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001647103
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0066862-45.2018.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. PARÁGRAFOS 8º A 11 DO ART. 5º DA LEI Nº 9.718/98, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 11.727/08. FIXAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DE COEFICIENTES PARA REDUZIR ALÍQUOTAS DESSAS CONTRIBUIÇÕES, AS QUAIS PODEM SER ALTERADAS PARA MAIS OU PARA MENOS, EM RELAÇÃO A CLASSE DE PRODUTORES, PRODUTOS OU SUA UTILIZAÇÃO. ADI 5.277. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RETIDA NA FONTE (CSRF). NULIDADE TÍTULO EXECUTIVO. NÃO COMPROVADO.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos presentes embargos à execução. Os presentes embargos à execução foram opostos pela ora Apelante, objetivando a desconstituição das CDAs que embasam a execução fiscal em apenso (processo nº 0023733-24.2017.4.02.5103), relacionadas à cobrança de crédito tributário pela falta de recolhimento de PIS e COFINS e respectivas multas, bem como pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuição Social Retida na Fonte (CSRF), e multas.

2. Sobre a possibilidade de o referido Decreto modificar o coeficiente de redução de alíquotas, nos casos em que o contribuinte opta pelo regime especial de apuração e de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS da Lei n. 9.718/98, o egrégio Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5.277, não acolheu a tese de violação à legalidade tributária, como defende a Apelante.

3. Como se nota da conclusão do julgado, o egrégio Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ADI, apenas para conferir interpretação conforme à Constituição Federal aos §§ 8º e 9º do art. 5º da Lei nº 9.718/98, incluídos pela Lei nº 11.727/08,  para ser estabelecido que as normas editadas pelo Poder Executivo, com base nos dispositivos impugnados pela Apelante, devem observar a anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, c, do texto constitucional, sendo compreendido que o referido diploma (Decreto nº 7.997/2013) observou as condições impostas pela lei, afastando-se, assim, a tese de inobservância ao princípio da legalidade tributária.

4. No caso dos autos, não se conclui pela ilegalidade da cobrança da contribuição para o PIS e para a COFINS, com base na Lei n. 9.718/98 e no Decreto nº 7.997/2013.

5. Nos termos do artigo do art. 204 do CTN e do art. 3.º da Lei n.º 6.830/80, a certidão de dívida ativa possui presunção de certeza e liquidez, a qual somente pode ser ilidida por prova inequívoca, produzida a partir de um conjunto probatório robusto e rigoroso, essencial para eventual desfazimento da presunção de veracidade, a qual se atribui o ônus ao sujeito passivo ou terceiro que a aproveite.

6. A Apelante não apresentou provas ou documentos que afastem a conclusão da autoridade administrativa, quanto às razões de fato que ensejaram a constituição do crédito tributário.

7. Cumpre ao contribuinte trazer toda a matéria útil à defesa, requerendo provas e juntando aos autos os documentos necessários. Essa previsão tem esteio também no Código de Processo Civil que, em seu art. 373, prevê que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

8. Na presente hipótese, a Apelante não apresentou prova, em especial o processo administrativo que formalizou a cobrança do crédito tributário, para que seja possível cotejar a adequação da situação fática à subsunção da norma utilizada pelo órgão fiscal, impugnada pela Apelante. Assim, não tendo a embargante se desincumbido do seu ônus, não há razão para reformar a sentença.

9. Apelação conhecida e desprovida.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2023.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001647103v5 e do código CRC b15ed37b.

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Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 26/10/2023, às 14:11:55

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2023

Apelação Cível Nº 0066862-45.2018.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): JOSÉ HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 17/10/2023, na sequência 130, disponibilizada no DE de 28/09/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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