Apelação Cível Nº 5000554-71.2020.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra o acórdão (evento 11) que negou provimento à apelação, nos seguintes termos:

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO DE VIGÊNCIA. AVAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

1.    O embargante/apelado não foi avalista ou emitente da cédula de crédito bancário - Crédito Rotativo GIROCAIXA Fácil - Op734, não podendo figurar no polo passivo da execução em relação a tal contrato. 
2.   Em relação à cédula do Cheque Empresa Caixa, sua cláusula terceira previa um prazo de vigência de 1.080 dias a contar da assinatura, sem renovação automática.
3.    No caso, a cédula possuía vigência até 03/08/2016, e, consoante demonstrativo de débitos juntado pela embargada/apelante, a dívida (início do inadimplemento) do cheque empresa data de 04/07/2017, ou seja, é posterior ao término da vigência da cédula, não havendo mais garantia pelo aval prestado pelo embargante/apelado, sendo certo que não juntado nenhum aditamento que abarcasse o período da dívida. Precedente desta Corte: AC 5014763-19.2018.4.02.5101.
4.    A fixação dos honorários sucumbenciais no percentual mínimo do artigo 85, § 2º, do CPC sobre o valor da causa atualizado (R$ 170.843,05, em janeiro/2020) não viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e, mesmo se pudesse ser considerada causa de valor elevado, consoante o entendimento firmado pelo STJ no Tema nº 1.076, descabida a fixação dos honorários por apreciação equitativa na presente hipótese.
5.    Apelação desprovida.

Em suas razões (evento 16), a CEF alega que o acórdão foi omisso quanto às provas dos autos, pois comprovou (extratos do evento 1, EXTR6/SJRJ) que a empresa executada permaneceu se utilizando dos créditos que lhe eram disponibilizados após o término do prazo de vigência, havendo, portanto, concordância da empresa executada com os termos da cláusula terceira, parágrafo único, do contrato; que há omissão quanto ao princípio da boa-fé objetiva dos contratos; que entender que não terá seu crédito pago pelo reconhecimento indevido da ilegitimidade do executado é premiar o enriquecimento sem causa;  que as normas processuais devem ser interpretadas de acordo com os princípios fundamentais do direito, como a vedação ao enriquecimento sem causa; que tem por fim, ainda, prequestionar a matéria debatida.

Contrarrazões no evento 20, pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo seu desprovimento.

É o relatório.

bvr

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001642722v2 e do código CRC 479b83cc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 19/10/2023, às 12:21:26

Apelação Cível Nº 5000554-71.2020.4.02.5102/RJ

VOTO

1.   O recurso deve ser desprovido.

2.  Não se constata a existência de omissão, uma vez que o acórdão embargado se manifestou sobre as questões essenciais para a fundamentação do decisum, e expressamente sobre as provas juntadas, inclusive, sobre o extrato mencionado nos embargos de declaração, como se verifica do seguinte trecho (evento 10):

A ilegitimidade passiva do embargante, de fato, não tem relação com a data de sua retirada da sociedade emitente das cédulas que embasam a execução, mas com o fato de não ter sido avalista em um dos contratos, e de que, quando da consolidação da dívida de cheque empresa, em 04/07/2017, o aval prestado já havia se encerrado. 
Com efeito, considerando que não foi avalista ou emitente da cédula de crédito relativa ao Crédito Rotativo Giro Caixa - Op 734 (evento 1, CONTR5 dos embargos e evento 1, CONTR3 da execução nº 50024303220184025102), o embargante não pode figurar no polo passivo da execução em relação a tal contrato.
No que tange à cédula de crédito bancário - Cheque Empresa CAIXA  (evento 1, CONTR6 dos embargos e evento 1, CONTR5 da execução nº 50024303220184025102), a cláusula terceira assim prevê:

Assim, como observado na sentença, tendo sido assinado o contrato em 19/08/2013, com vencimento em 03/08/2016, como expresso na própria cédula, o aval somente tem validade durante o prazo de vigência do contrato.
No caso, consoante demonstrativo de débitos juntado pela CEF no evento 1, CALC4 da execução, a dívida (início do inadimplemento) do cheque empresa data de 04/07/2017, ou seja, é posterior ao término da vigência da cédula, não havendo mais garantia pelo aval prestado pelo embargante/apelado, sendo certo que não apresentado nenhum aditamento pela CEF.
Aliás, o extrato juntado pela CEF no evento 1, EXTR 6, da execução nº 5002430-32.2018.4.02.5102 abarca somente o período de outubro/2016 a julho/2017, posterior ao término da vigência da cédula e, consequentemente, do aval prestado.
Em hipótese de avalista de cédula com prazo de vigência, já se manifestou esta Corte:

 [...]

Uma vez esclarecido que o coexecutado/embargante não figurou como avalista em um dos títulos que embasam a execução, e que, à época do inadimplemento, o aval relativo ao outro título já havia perdido sua validade, não tendo sido juntado nenhum aditamento, desnecessária a manifestação acerca da boa-fé objetiva dos contratos, e da vedação ao enriquecimento sem causa.

Cabe esclarecer que não procedem os embargos de declaração que alegam omissão do acórdão em não examinar dispositivos legais e argumentos impertinentes ou irrelevantes, até porque o decisum apenas precisa analisar as normas jurídicas úteis à apreciação da matéria, e que, exatamente por isso, podem influenciar a conclusão do acórdão.

3.  Ressalte-se, ainda, que não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria decidida, ainda que a título de prequestionamento. Objetivam tão somente sanar omissão, obscuridade ou contradição, o que inexiste no acórdão embargado. O que há é mera irresignação.

Ausente, portanto, o vício alegado, observa-se a pretensão da embargante de obter efeitos infringentes, sem que na decisão houvesse error in procedendo sanável pela via dos embargos de declaração, o que não se pode admitir.

 4. Diante do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001642723v2 e do código CRC d191a962.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 19/10/2023, às 12:40:25

Apelação Cível Nº 5000554-71.2020.4.02.5102/RJ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.  EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO DE VIGÊNCIA DE AVAL. OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO.

1. Não se constata a existência de omissão, pois o acórdão se manifestou sobre as questões essenciais para a fundamentação do decisum e expressamente sobre as provas juntadas pela recorrente. 
2.  Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria decidida, ainda que a título de prequestionamento.
3.  Não havendo efetivamente o alegado vício, e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o não provimento dos embargos.
4.  Embargos de declaração desprovidos.

 bvr

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2023.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001642724v4 e do código CRC 3aff25d3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 19/10/2023, às 13:47:05

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2023

Apelação Cível Nº 5000554-71.2020.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

DENISE GARCIA NEGREIROS

Secretária