Apelação Cível Nº 5021516-55.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JAENIRO – UFRJ contra sentença proferida pela 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do mandado de segurança impetrado por S. L. A. E OUTROS contra ato do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, concedeu a ordem para, declarando a ilegalidade da exclusão da parcela remuneratória de rubrica “IPC 26,05%” dos vencimentos dos Impetrantes, determinar o seu restabelecimento em folha de pagamento.

Nas razões do apelo (ev. 44), a Recorrente aduz que a incorporação da URP nos salários dos servidores federais, por ato administrativo, foi objeto de análise do Supremo tribunal Federal, que declarou sua inconstitucionalidade por violação do princípio da legalidade estabelecida no inciso X do art. 37 da Constituição da República, ressaltando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual  o direito de revisão do ato administrativo emitido antes da edição de Lei nº 9.784/1999 decai em cinco anos contados de sua vigência, a teor dos artigos 53 e 54.

Menciona que, no Mandado de Segurança 2001.51.01.023590-7, foi concedida ordem judicial para obstar a Administração de proceder à de revogação do ato que determinou a implementação do pagamento da parcela remuneratória referente à rubrica de 26,05% - URP. No entanto, essa decisão judicial foi desconstituída pelo Tribunal Federal da 2ª Região no julgamento da Ação Rescisória nº 2007.02.01.0037310-5, transitado em julgado em 30/06/2017.

Assim, ressalta a não ocorrência de decadência do direito de anulação do ato administrativo, argumentando que “a existência de decisão judicial impedindo a supressão do pagamento da rubrica deve ser considerada para fins de contagem do prazo decadencial, afinal, não restou caracterizada a inércia da administração, impedida de anular o ato por expressa determinação judicial, autorização essa que somente foi suscitada em 2017”.

Sublinha, no mais, que o ato administrativo emitido pelo Reitor da UFRJ, em 1994, determinando a implantação da rubrica de 26,05%, revelou-se inconstitucional e, portanto, nulo de pleno direito, conforme a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal.

Com base nesses argumentos, postula pela reforma da sentença, a fim de que seja declarada a improcedência do pedido formulado na petição inicial deste mandado de segurança.

Em contrarrazões (ev. 53), os Apelados afirmam, inicialmente, que não houve ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade com a finalidade de contestar a validade constitucional do pagamento da rubrica de 26,5% (URP). No caso em particular, o ato administrativo que concedeu o direito remuneratório aos Impetrante foi emitido em 1994 e executado em setembro desse mesmo ano; de modo que, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, haveria hipótese de decadência do direito de revogação ou de revisão ex officio do ato administrativo, do qual decorreram efeitos favoráveis aos destinatários, porque decorrido mais de cinco anos a percepção do primeiro pagamento. Ademais, ressalta que em momento algum, no âmbito judicial ou administrativo, foi declarada a nulidade do de concessão da vantagem pecuniária em tela. Nesses termos, pugna pelo desprovimento do recurso de apelação.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001641592v2 e do código CRC 28d6eff2.

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Apelação Cível Nº 5021516-55.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Na petição inicial, os Impetrantes pretenderam o reconhecimento judicial do direito líquido e certo ao restabelecimento, em suas remunerações, da parcela de rubrica URV 26,05%, que tinha sido implementada por força decisão administrativa em 1994. A base do argumento defendido pelos Postulantes encontra-se na alegação da ilegalidade do ato que determinou a suspensão do pagamento, diante da decadência do direito de revisão do ato administrativo (autocontrole administrativo), por força do art. 54 da Lei nº 9.784/1999.

O juízo sentenciante destacou, sobre o tema, a existência de duas situações distintas, a saber, uma decorrente do Acórdão nº 2648/2017 do TCU, que determinou a suspenção do pagamento da parcela remuneratória relativa ao percentual de 26,05% (URP); e outra, em razão do Mandado de Segurança nº 2001.5101023590-7, que tramitou perante a 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, impetrado com a finalidade de assegurar a manutenção da rubrica por força de decisão administrativa que estendeu, em 1994, o direito reconhecido na Reclamação Trabalhista nº 0117700-88.1991.5.0024 a todos os servidores da UFRJ não sindicalizados.

Conforme consignado na sentença, a UFRJ ajuizou ação rescisória com o objetivo de anular a decisão proferida pela Justiça do Trabalho, pretensão essa que, ao final, restou acolhida. Em 2017, o Plenário do TCU proferiu o Acórdão nº 2648/2017, no qual, após reconhecer que o contraditório fora amplamente respeitado aos servidores sindicalizados durante a ação rescisória, determinou a suspensão do pagamento da parcela da URP (26,05%). Depois, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro – SINTUFRJ impetrou o Mandado de Segurança nº 35.645 perante o Supremo Tribuna Federal, objetivando a anulação do referido acórdão do TCU. Entretanto, o Ministro Alexandre de Morais reconheceu a validade do citado acórdão do TCU, em decisão transitada em julgado na data de 28/08/2018.

Destarte, conforme explicitado pelo juízo a quo, “[n]ão há, igualmente, direito líquido e certo amparado no mandado de segurança impetrado em 2001. Ainda que tenha sido julgado procedente em primeira instância, a sentença, confirmada pelo TRF da 2ª Região (evento 1, anexo 7, fls. 26/28), foi rescindida nos autos da ação rescisória nº 2007.02.01.007310-5, não subsistindo a determinação para pagamento da parcela. Ressalte-se que foi proposta ação rescisória em 2019 (nº 0009252-05.2018.402.0000), visando a desconstituir a referida decisão, conforme certidão e andamento acostado ao evento 18. Contudo, até a presente data não foi proferida decisão definitiva, tendo sido, apenas, indeferida a tutela de urgência. Logo, não se verifica, igualmente, direito líquido e certo ao pagamento do percentual de 26,05% por força de decisão judicial prolatada nos autos do MS 2001.5101023590-7”.

Nada obstante, na sentença apelada foi reconhecida a decadência do direito de revisão do ato administrativo que estendeu a decisão judicial proferida na Reclamação Trabalhista nº 0117700-88.1991.5.01.0024 (rescindida) aos servidores não sindicalizados, que abarca dos Impetrantes (Apelados): “o Reitor da UFRJ estendeu a todos os servidores o percentual obtido judicialmente pelos servidores sindicalizados. Após anos de discussão judicial, duas sentenças de procedência - a favor da parcela - e duas rescisórias, restou determinado que o percentual não era devido. Ocorre que os servidores receberam a verba por mais de vinte anos, sem que a administração tomasse qualquer medida a fim de suspender seu pagamento enquanto tramitava a discussão judicial. Neste aspecto se verifica a inércia da administração e a decadência do direito de rever o ato. Ressalte-se que sequer a rescisória foi decidida antes do decurso de cinco anos. Negar aos servidores sindicalizados os efeitos da decisão da Administração, sem que esta tenha se manifestado expressamente neste sentido, viola frontalmente o princípio da isonomia”.

Destarte, concluiu que a decisão proferia no MS 35.645, não obstante tenha reconhecido a legalidade do Acórdão nº 2648/2017 do TCU, não teria apreciado a legação de decadência do ato administrativo.

Sem embargo, o ato administrativo expedido pela UFRJ, que estendeu aos servidores não sindicalizados os efeitos da decisão judicial proferida em ação trabalhista (que reconheceu o direito à parcela remuneraria URP - 26,05%), deve ter sua validade jurídica atrelada ao acórdão que rescindiu aquela decisão judicial. Isso porque não se tem como separar em duas situações jurídicas diferentes os servidores (sindicalizados) abarcados diretamente pela decisão judicial que reconheceu o direito à rubrica remuneratória e aqueles que obtiveram a mesma vantagem por decisão administrativa que apenas estendeu os efeitos da decisão judicial em obséquio ao princípio da isonomia. Assim, impõe-se aplicar, em todos os casos, o entendimento posto no acórdão proferido na ação rescisória e no Acórdão nº 2648/2017 do TCU, como também a decisão proferida no MS 35.645 no âmbito da Suprema Corte, transitada em julgado em 28/08/2018. Portanto, não há falar-se em decadência administrativa.

Ademais, importa transcrever a seguinte recomendação assinada no ciado Acórdão nº 2648/2017 do TCU (de 29/11/2017), relativamente aos servidores que não foram beneficiados diretamente pela Reclamatória Trabalhista 0117700-88.1991.5.01.0024: “9.2.3. com relação aos servidores que receberam a URP administrativamente, continue a executar o plano de ação elaborado com as medidas cabíveis, objetivando suspender os pagamentos irregulares dessa parcela, mediante a oitiva dos beneficiários em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como comunique o procedimento a outros órgãos ou entidades para os quais houve remoção de algum desses servidores, e, no prazo de 180 dias, informe ao Tribunal a relação dos servidores afetados e as providências adotadas em cada caso”.

Nesta Corte Federal da 2ª Região há precedente no sentido de afastar a alegação de decadência administrativa da revisão (anulação) do ato que concedeu a implementação em folha de pagamento da parcela de URP de 26,06% em favor aos servidores da UFRJ. Com efeito, no julgamento da AC 500147-05.2019.4.02.5101 (Rel. Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva, j. em 05/02/2020), a Oitava Turma Especializada assim se pronunciou sobre o tema:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ÍNDICE DE 26,05% (PLANO VERÃO). VANTAGEM CONCEDIDA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, POSTERIORMENTE RESCINDIDA. ACÓRDÃO TCU 2648/2007. DETERMINAÇÃO DE CORTE DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. - Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a ordem, que objetiva o restabelecimento do índice de 26,05% (vinte e seis vírgula zero cinco por cento), concedido no ano de 1994, por força de decisão alegadamente administrativa, e cuja cessação foi determinada pelo Acórdão TCU 2648/2017, proferido pelo Plenário, em 29.11.2017. - O índice de 26,05% (Plano Verão) foi concedido aos servidores da UFRJ por força de decisão proferida em sede de Reclamatória Trabalhista Coletiva (01177-1991-024-01-00-4). Ocorre que a decisão foi objeto de ação rescisória (5504500-18.2000.5.01.0000), julgada procedente para desconstituir o referido julgado, tendo em vista que a questão relativa à incorporação da URP (26,05%) aos salários dos servidores foi alvo de análise pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que considerou como indevido o reajuste de vencimentos com base na URP de fevereiro de 1989 (STF, Tribunal Pleno, ADIN 694/DF, DJ 11/03/94), o que ensejou o posicionamento do TCU, através do Acórdão TCU 2648/2017. - Oportuno destacar que a suspensão do pagamento da aludida vantagem remuneratória, por força do aludido acórdão, não foi imediata, uma vez que o Conselho Universitário da UFRJ assegurou o recebimento da rubrica, até o julgamento do MS 35645/DF, impetrado perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos da Resolução 2/2018 - Consuni/UFRJ, de 18.04.2018. - Ao julgar o MS 35645/DF, o Relator Min. Alexandre de Moraes assentou, monocraticamente, que “o ato questionado não viola direito líquido e certo dos substituídos do impetrante, uma vez que não configura ilegalidade ou abuso de poder acórdão do Tribunal de Contas da União que determina o cumprimento de decisão tomada em processo judicial”, pois, ao contrário do que buscou fazer crer a parte impetrante, “não houve anulação ou revogação de ato administrativo pelo ato impugnado, mas sim a determinação para que seja observado o disposto na ação rescisória 5504500-18.2000.5.01.0000/RJ, a qual desconstituiu a decisão judicial que autorizava o pagamento da verba em discussão (URP/89)” (DJe 25/04/2018), tornando “incabíveis as alegações consubstanciadas na ausência de contraditório, violação ao devido processo legal, à decadência, à proibição da redução remuneratória”. - Por conseguinte, conforme já assentado no âmbito do STF, a pretensão de restabelecimento do índice de 26,05% (efetivamente suprimido em 12/2018) não possui respaldo jurídico, uma vez que não mais subsistem os fundamentos que ensejaram a implementação da vantagem pecuniária em questão, não havendo que se falar, portanto, em direito líquido e certo à manutenção da aludida vantagem remuneratória. - Recurso desprovido.

Esse entendimento foi também afirmado pela Sétima Turma Especializada no julgamento dos EDcl no AG 5000060-84.2023.4.02.0000 (Rel. Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer, j. em 28/06/2023):

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. URP DE FEVEREIRO DE 1989. PAGAMENTO INSTITUÍDO POR ATO DO REITOR DA UFRJ. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR PARA O RESTABELECIMENTO DO REAJUSTE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO OU INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL APLICADO. - São cabíveis os embargos de declaração para saneamento de eventual obscuridade, omissão, contradição ou erro material em ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022, ou de erro material nos termos do art. 494, I, todos do CPC, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - O mero inconformismo com a decisão guerreada, deve ser objeto de recurso em sede processual adequada, eis que não se confunde com os estreitos limites dos embargos de declaração. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. - Não se verificando qualquer obscuridade, contradição ou omissão no ato judicial embargado de declaração, descabe falar-se em saneamento e integração daquele por força deste. - Embargos de declaração não providos. 

Esse o quadro, a sentença apelada deve ser reformada, a fim de que seja declarada a improcedência do pedido formulado na petição inicial, denegando-se a ordem no mandado de segurança.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação.

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Apelação Cível Nº 5021516-55.2019.4.02.5101/RJ

EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DA PARECELA REMUNERATÓRIA DA RUBRICA URP - 26,05%. SERVIDORES DA UFRJ.

1. A UFRJ, em ato administrativo emitido em 1994, estendeu a todos os seus servidores a decisão proferida na Reclamatória Trabalhista 0117700-88.1991.5.01.0024, que reconheceu o direito à parcela remuneratória de rubrica URP-26,05%. No entanto, essa decisão judicial foi desconstituída em ação rescisória. O Acórdão nº 2648/2017 do TCU determinou a suspensão do pagamento da parcela a todos os servidores, inclusive ao que recebiam a vantagem por força de decisão administrativa. Esse acórdão teve sua validade jurídica reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS 35.645 (Rel. Ministro Alexandre de Moraes, j. em 29/06/2018).

2. Portanto, inexiste situação de decadência do direito da Administração de rever seus próprios atos (autocontrole), de que trata o art. 54 da Lei nº 9.784/1999, porque o ato administrativo em epígrafe, expedido com supedâneo no princípio da isonomia, apenas estendeu os efeitos de decisão judicial que, todavia, foi desconstituída em sede de ação rescisória. Desse modo, e também em obséquio ao princípio da isonomia, aplicam-se, ao presente caso, os termos do citado Acórdão nº 2648/2017 do TCU, cuja validade foi reconhecida pela Suprema Corte no julgamento do MS 35.645.

3. Recurso de apelação provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2023.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001641594v3 e do código CRC a3bd77e6.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2023

Apelação Cível Nº 5021516-55.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

DENISE GARCIA NEGREIROS

Secretária