Agravo de Instrumento Nº 5014141-38.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por A. R. D. A., com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, indeferiu o pedido de tutela de urgência provisória, vindicado na petição exordial.
Por meio do presente recurso, em breves linhas, o agravante aduz que “é candidato a 01 (uma) das 02 (duas) vagas ofertadas para a Área Técnica de Magistério (Professor de Matemática) no concurso de Seleção Unificada (SMV-OF)- COM1°DN (2023), inscrição nº 129254-3, conforme anexo 7 e 8 dos autos de origem. A despeito de liderar a classificação com 18 pontos (94 pontos no total, sendo 74 pontos só na prova objetiva, chamada “PO”), divulgada a listagem, o Requente foi considerado inapto na inspeção de saúde e, portanto, desclassificado do certame” e que “a reprovação se deu por ser portador de discromatopsia para as cores verde e vermelha (mesmo usando lente que anula a patologia, consoante laudos dos anexos 15 e 16 dos autos originários), conforme Termo de Inspeção de Saúde”, ponderando que a “a mencionada DGPM-406 (anexo 12) trata das normas (padronizadas) de inspeção de saúde para todos os cargos, indistintamente, da Marinha do Brasil”, bem como que “a referida previsão foi reproduzida no Apêndice III – item 1, alínea “c”, do Edital”, alegando que “a inserção de tal norma em edital para a carreira de professor de matemática, é manifestamente desproporcional e abusiva, eis que não impede nem compromete a atividade de lecionar Matemática em sala de aula, conforme 02 (dois) laudos médicos (profissionais distintos) que atestam a aptidão para a função de professor de matemática (anexos 14 e 15), bastando usar as lentes que já usa”, assim como que “não há comprometimento da função de Professor e o uso de lentes soluciona o problema, o que já faz”, sustentando que “em 03/08/23 foi divulgado o resultado final do concurso, sem contemplar o Recorrente (anexo 19), registrando os candidatos ‘Edivânia R. Barreto’ em 1º lugar, com 76 pontos no total e; ‘Thiago da S. Pereira’, em 2º lugar, com 72 pontos totais” e que “os referidos candidatos somaram notas muito inferiores às do Recorrente, que fez 74 pontos na prova objetiva (anexo 16) e mais 20 pontos na prova de títulos (anexo 17), totalizando 94 pontos”, narrando que “tem 18 pontos a mais que a pretensa primeira colocada, conforme comprovado, pelo que pleiteia a aprovação e classificação em 1º lugar no certame, devendo ser afastada/anulada a norma constante do Apêndice III, item 1, alínea “c” do Edital para o certame em que concorre, por ser manifestamente desproporcional e desarrazoada, conforme fundamentação a seguir, ensejando sua imediata convocação e incorporação”, reproduzindo trecho da decisão agravada, tecendo comentários sobre suposta “nulidade editalícia e inaplicabilidade da restrição constante da DGPM-406”, afirmando que “a restrição editalícia deve possuir uma finalidade legítima (art. 2º, caput, da Lei 9.784/99), qual seja, impedir o acesso daqueles que não tem condições de exercer o cargo, o que não é o caso, conforme comprovado de plano. A reprodução desta restrição no edital para Professor de Matemática revela desvio de finalidade e abuso do poder discricionário, potencializando a estigmatização sofrida pelo recorrente”, defendendo que “a norma contida no na DGPM406, reproduzida no Apêndice III, item 1, alínea “c”, referente ao certame para a Área Técnica de Magistério (Matemática) no concurso de Seleção Unificada (SMVOF)- COM1°DN (2023) é desproporcional e desarrazoada, violando o art. 2º, da Lei 9.784/99, pelo que deve ser afastada”, fazendo menção aos artigos 5º, caput e inciso LIV, e 37, da Magna Carta de 1988, argumentando que “considerado que a discromatopsia para as cores verde e vermelha não é causa bastante para ensejar a eliminação do recorrente no certame para o cargo de Professor de Matemática, tem-se que este é apto na Inspeção de Saúde, o que requer seja reconhecido, conforme laudos constantes dos autos, que comprovam que o uso de lentes soluciona o caso”, discorrendo a respeito da “obrigação de fazer”, e sobre o “efeito suspensivo ativo – tutela provisória de urgência/evidência”, requerendo, ao final, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, “com a imediata reclassificação do recorrente, determinando-se sua imediata convocação para apresentação e incorporação em 11/09/23, com a publicação de sua classificação em 1º lugar, alterando-se a respectiva relação a atos subsequentes”, ou, “na remota hipótese de não ser possível sua incorporação na data de 11/09/23, que seja imediatamente o quanto antes, com a determinação de reposição das aulas/atividades eventualmente perdidas, sem qualquer prejuízo ao recorrente”, além do posterior provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada, “determinando-se a imediata reclassificação do recorrente, determinando-se sua imediata convocação para apresentação e incorporação em 11/09/23, com a publicação de sua classificação em 1º lugar, alterando-se a respectiva relação a atos subsequentes”, ou, subsidiariamente, não sendo possível a incorporação do agravante na data de 11/09/23, que “seja imediatamente o quanto antes, com a determinação de reposição das aulas/atividades eventualmente perdidas, sem qualquer prejuízo”.
Decisão indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (TRF2, Evento 06).
Instado, o Ministério Público Federal não vislumbra interesse público que recomende a sua intervenção (TRF2, Evento 17).
Contrarrazões ofertadas (TRF2, Evento 19).
É o relatório.
VOTO
Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por A. R. D. A., com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, indeferiu o pedido de tutela de urgência provisória, vindicado na petição exordial.
Inicialmente, com requisitos revistos no caput do artigo 300, do CPC, a tutela de urgência pleiteada, ainda que seja cautelar antecedente ou antecipada, poderá ser concedida quando observados, cumulativamente, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.
Por força do poder de cautela, o Juízo de primeiro grau, enquanto verdadeiro destinatário da prova, diante dos elementos constantes dos autos, e sem prejuízo de analisar a adição de novos outros, caso assim entenda para aperfeiçoamento do livre convencimento motivado, possui melhor condição processual para avaliar a presença cumulativa dos requisitos supracitados ao deferimento da medida pretendida.
In casu, verifico que a decisão agravada, extraída a partir de consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas abaixo, dos seguintes trechos, in verbis:
“Trata-se de ação ajuizada por A. R. D. A. em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando, em sede de tutela de urgência, que seja afastada "a restrição de saúde constante da DGPM406 e Edital (discromatopsia), in casu, reconhecendo o Autor como APTO na IS, procedendo-se à sua reclassificação, determinando-se sua imediata convocação para apresentação e incorporação em 11/09/23, com a publicação de sua classificação em 1º lugar, alterando-se a respectiva Relação a atos subsequentes".
A parte autora alega que se inscreveu no processo seletivo para admissão à Área Técnica de Magistério (Matemática) no concurso de seleção unificada (SMV-OF)- COM1°DN (2023), inscrição nº 129254-3, tendo alcançado a primeira colocação por pontos mas sendo considerado inapto na inspeção de saúde por ser portador de discromatopsia para as cores verde e vermelha.
Argumenta que essa exigência de não ser portador da referida discromatopsia na inspeção de saúde afronta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, já que não gera incapacidade para o exercício da função de professor de matemática em questão, juntando inclusive laudos médicos que obteve atestando a aptidão para o exercício daquela função.
É o breve relatório. Decido.
Conforme relatado, insurge-se a parte autora contra a sua exclusão de certame militar, em razão de ser portador de discromatopsia para as cores verde e vermelha.
O concurso público está jungido ao princípio da vinculação ao edital, instrumento que estabelece as regras do certame, definindo direitos e deveres dos candidatos e da própria Administração.
Desse modo, tendo os candidatos ciência prévia das regras que se aplicam ao certame, ao se inscreverem, aceitam as condições estabelecidas pela comissão organizadora.
A partir disso se deve ter como orientação básica geral na matéria a observância e o estrito cumprimento das normas editalícias, evitando a flexibilização, salvo em casos excepcionais, quando verificada a ilegalidade ou abusividade de alguma de suas regras.
Tal entendimento vem sendo adotado na jurisprudência, com a aplicação do princípio de que o edital, por ser a lei do processo seletivo, vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos que, ao se inscreverem, manifestam sua vontade de participar da seleção, em observância às regras nele estabelecidas.
(...)
Por tais razões, indefiro o requerimento de tutela provisória de urgência.
À Secretaria para alterar a classe processual para "ação pelo procedimento comum".
Intime-se a parte autora.
Cite-se.”
O concurso público prestigia os princípios da isonomia e da transparência, oportunizando em igualdade de condições selecionar os candidatos mais qualificados para ocupação de determinado cargo público, zelando também pelos princípios da moralidade administrativa, da imparcialidade e da vinculação ao instrumento convocatório.
O edital é ato vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos que se inscrevem no concurso, os quais, por isso, devem observar as regras previamente estabelecidas no ato convocatório do certame. Os comandos do edital devem valer para todos os participantes e o ato de classificação dos aprovados goza de presunção de legitimidade, eis que praticado por autoridade legalmente investida, no regular exercício de suas atribuições.
Tal entendimento vem sendo adotado na jurisprudência dominante. A propósito:
"ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCREVENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. COMPATIBILIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DA LC 114/2005, DO CURSO DE FORMAÇÃO E DO CARGO. 1. O ato impugnado diz respeito à exigência expressa no item XII do edital do concurso, estabelecida em observância ao disposto na Lei Complementar Estadual nº 114/2005, que tem como requisito para o ingresso nos quadros de pessoal da Polícia Civil a submissão dos candidatos ao teste de aptidão física. 2. Cinge-se a controvérsia à exigência de aprovação em teste de aptidão física a candidatos para o cargo de Agente de Polícia Judiciária, na função de Escrevente da Polícia Civil. 3. O candidato, por força do disposto no art. 53 da Lei Complementar Estadual 114/2005, deverá possuir condição física suficiente para atender às exigências do curso de formação, bem como das atividades a serem executadas no âmbito da polícia civil. 4. O edital, por ser a lei do concurso, vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos que, ao se inscreverem, manifestam a sua vontade de participar da competição, em observância às regras estabelecidas para o certame. Assim, não tendo apresentado impugnação ao instrumento convocatório no momento oportuno, não pode agora a recorrente contestar as regras ali estabelecidas, ainda mais quando o foram com respaldo na legislação aplicável à espécie. 5. As disposições do edital inserem-se no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está isento de apreciação pelo Poder Judiciário, se comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade nos juízos de oportunidade e conveniência, o que não se verifica na hipótese vertente. 6. Recurso ordinário não provido.” (grifo nosso) (STJ - RMS 32073 / MS - SEGUNDA TURMA – REL. Ministro CASTRO MEIRA – Dje. 10/05/2011)
Com efeito, na linha do que restou bem assentado pelo Juízo, “tendo os candidatos ciência prévia das regras que se aplicam ao certame, ao se inscreverem, aceitam as condições estabelecidas pela comissão organizadora”. Revela-se, portanto, descabido, pretender que o Poder Judiciário venha a se imiscuir nos critérios e conclusões da comissão do concurso, notadamente quando observadas as respectivas normas editalícias.
Em relação ao pedido subsidiário para que “seja imediatamente o quanto antes, com a determinação de reposição das aulas/atividades eventualmente perdidas, sem qualquer prejuízo”, note-se que o pleito não foi objeto da decisão recorrida, razão pela qual, o exame do tema, sem o devido pronunciamento do Julgador de origem, ocasionaria indevida situação de supressão de instância, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.
Por fim, segundo entendimento desta Egrégia Corte Regional Federal, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em Agravo de Instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011), o que não ficou configurado, no caso concreto.
Logo, a decisão objurgada merece ser mantida, pelos fatos e fundamentos que lhe conduziram.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001641363v3 e do código CRC 45b1eeda.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 19/10/2023, às 14:30:3