Agravo de Instrumento Nº 5013772-44.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por E. B. M., alvejando decisão de primeiro grau de jurisdição que, no autos de ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, suspendeu por 30 dias o curso do feito, “a fim de que seja regularizada a habilitação do espólio, com a juntada de procuração válida outorgada pelo(a) inventariante, ou para que venham aos autos todos os demais possíveis sucessores, diante da notícia trazida pela própria requerente acerca de um segundo filho de Hilda, supostamente falecido, mas que teria deixado herdeiros, eis que não foi anexada qualquer documentação a respeito deste segundo filho”.
Por meio do presente recurso, a parte recorrente narra inicialmente que “a autora H. B. M. veio a óbito, conforme certidão de óbito anexo, o que, portanto, sua herdeira requereu sua a habilitação à presente demanda, com a juntada de seus documentos pessoais e instrumento procuratório outorgado ao advogado”, informando, em seguida, que não foi efetuado “o saque do requisitório de nº 50014502020194029445 no valor de R$ 5.315,78 (cinco mil, trezentos e quinze reais e setenta e oito centavos), depositado na Caixa Econômica Federal, na agência 4021, na conta nº 0005131248096” e que, “por desconhecimento do Autor, o requisitório não foi levantado, restando devolvido ao Egrégio TRF2, em virtude da lei 13.463/2017, na data de 01/04/2021 no valor atualizado de R$ 5.315,78 (cinco mil, trezentos e quinze reais e setenta e oito centavos)”, alegando que é “herdeira do sra. H. B. M. e requereu em 07/02/2023 o desarquivamento do processo supracitado, com vistas ao recebimento de Requisição de Pagamento, cabendo deixar claro QUE A DE CUJUS VEIO A ÓBITO E NÃO SACOU A RPV, depositada junto à Caixa Econômica Federal, na conta n° 0005131248096, sob o ofício requisitório n° 50014502020194029445, no valor de R$ 5.315,78 (cinco mil, trezentos e quinze reais e setenta e oito centavos), que teve seu direito estabelecido pela Lei n° 13/463/2017, diante do artigo 03º, restando claro que a parte autora tem direito a receber os valores não sacados pela de cujus”, defendendo que “o juízo entendeu, de maneira desacertada, no despacho em evento 63, que a sucessão processual somente será possível mediante abertura de inventário judicial ou extrajudicial em nome do de cujus sra. H. B. M.”, sustentando, após colacionar imagem da certidão de óbito, na parte de averbações, que “a de cujus faleceu sem deixar bens a inventariar”, acrescentando que “diante do falecimento da Autora e tendo a mesma vindo a óbito sem deixar bens, sua herdeira possui legitimidade em receber os valores deixados em vida. Todos os créditos de sua titularidade passaram a integrar a herança, conforme artigos 1784 c/c 1791 do CC/02, devendo-se seguir as regras da sucessão hereditária, por imperativo legal. A parte autora possui outro herdeiro além da sra. Elizabeth, sendo este o sr. PAULO ROBERTO BARBOSA MENDONÇA, falecido em 25 de maio de 2014, deixando herdeiros. Ocorre que os sucessores do sr. Paulo Roberto não possuem interesse em se manifestarem junto ao processo originário, tendo vindo aos autos apenas a sra. ELIZABETH para requerer sua quota parte referente ao valor não recebido em vida pela sra. H. B. M.. Resta consabido que a Requerente possui legitimidade para receber sua quota parte do valor não recebido pela parte autora, resguardando, portanto, a quota parte dos herdeiros do sr. Paulo Roberto”, solicitando “o prosseguimento dos autos para ser habilitada no processo e poder levantar os valores do RPV que foram deixados em vida pela Autora, caracterizando como herança”, requerendo, ao final, que “seja conhecido e provido o presente RECURSO, reformando a r. Despacho/Decisão recorrida para: 1) Julgar expressamente a desnecessidade de abertura de inventário; 2) Declarar a habilitação de seus herdeiros diretamente nos autos; 3) que seja expedida uma nova requisição em nome dos requerentes, com destaque de 30% referente aos honorários advocatícios em benefício de FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAÚJO, OAB: 186.839, inscrito no CPF sob o nº: 132.355.007-07; 4) concedendo a matéria como prequestionamento para eventual recurso superior e concedendo o benefício da Assistência Judiciária Gratuita”.
Instado, o Ministério Público Federal não vislumbra interesse público que recomende a sua intervenção no feito (TRF2, Evento 10).
Contrarrazões apresentadas (TRF2, Evento 18).
É o relatório.
VOTO
Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por E. B. M., alvejando decisão de primeiro grau de jurisdição que, no autos de ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, suspendeu por 30 dias o curso do feito, “a fim de que seja regularizada a habilitação do espólio, com a juntada de procuração válida outorgada pelo(a) inventariante, ou para que venham aos autos todos os demais possíveis sucessores, diante da notícia trazida pela própria requerente acerca de um segundo filho de Hilda, supostamente falecido, mas que teria deixado herdeiros, eis que não foi anexada qualquer documentação a respeito deste segundo filho”.
Inicialmente, quanto ao pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, frise-se que, no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, em sede de Agravo de Instrumento, não há ato normativo que exija preparo, razão pela qual não há nada a declarar sobre o pleito formulado.
A parte agravante objetiva afastar a necessidade de abertura de inventário, aduzindo que “a de cujus faleceu sem deixar bens a inventariar”, requerendo, ainda, seja declarada a habitação de seus herdeiros diretamente nos autos e, por último, seja expedida uma nova requisição em nome dos requerentes, com destaque de 30% referente aos honorários advocatícios.
Em que pesem os questionamentos ventilados, com intuito de modificar a decisão ora impugnada, não vislumbro motivos que recomendem a reforma pretendida.
Sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, o Douto Magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próxima da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, ao menos neste momento processual.
In casu, verifico que a decisão agravada, extraída do sítio eletrônico da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas abaixo, dos seguintes trechos, in verbis:
“Assiste razão à União no evento 48.
Por constar da certidão de óbito de H. B. M. (evento 43, CERTOBT7) apontamento relativo à existência de herdeiros sem identificá-los, os interessados, para promoverem corretamente a habilitação, deverão requerê-la por meio do respectivo espólio, o qual deverá ser devidamente representado por seu inventariante, seja ele nomeado por meio de inventário judicial (art. 617 do CPC), extrajudicial (art. 610, § 1º do CPC) ou mesmo na forma de arrolamento sumário (arts. 659/660 do CPC).
Esclareça-se que, enquanto o patrimônio do de cujus permanecer indiviso, a legitimidade permanecerá sendo exclusivamente do espólio, pois a hipótese não retrata mera sucessão processual (art. 313, § 2º, II do Código de Processo Civil), mas, considerando o teor do pedido no evento 43, das consequências patrimoniais e fiscais dela decorrentes.
Outrossim, as circunstâncias dos autos acarretam efeitos que interessam diretamente à Fazenda Estadual por força da disciplina reservada ao ITCMD.
Além disso, a notícia da existência de valores remanescentes no patrimônio do de cujus pode suscitar pretensões de eventuais credores desconhecidos ainda não satisfeitas e ignoradas pelas partes que merecem a mesma proteção.
Por fim, compete a esse juízo ter o controle de todos os herdeiros envolvidos, a fim de que não restem frustradas quaisquer legítimas expectativas.
Ante o exposto, suspendo por 30 dias o curso do processo, a fim de que seja regularizada a habilitação do espólio, com a juntada de procuração válida outorgada pelo(a) inventariante, ou para que venham aos autos todos os demais possíveis sucessores, diante da notícia trazida pela própria requerente acerca de um segundo filho de Hilda, supostamente falecido, mas que teria deixado herdeiros, eis que não foi anexada qualquer documentação a respeito deste segundo filho.
Decorrido o prazo assinalado sem a regularização do pedido de habilitação, rearquivem-se os autos com baixa na distribuição.”
Com efeito, esclareça-se que, ao contrário do que alega a parte agravante no sentido de que não foram deixados bens pela de cujus, infere-se da certidão de óbito colacionada no evento 43 que a falecida era casada, deixou dois filhos e bens a inventariar.
O Magistrado agravado bem consignou que, “por constar da certidão de óbito de H. B. M. (evento 43, CERTOBT7) apontamento relativo à existência de herdeiros sem identificá-los, os interessados, para promoverem corretamente a habilitação, deverão requerê-la por meio do respectivo espólio, o qual deverá ser devidamente representado por seu inventariante, seja ele nomeado por meio de inventário judicial (art. 617 do CPC), extrajudicial (art. 610, § 1º do CPC) ou mesmo na forma de arrolamento sumário (arts. 659/660 do CPC)”.
De fato, como bem pontuou a decisão guerreada, “enquanto o patrimônio do de cujus permanecer indiviso, a legitimidade permanecerá sendo exclusivamente do espólio, pois a hipótese não retrata mera sucessão processual (art. 313, § 2º, II do Código de Processo Civil), mas, considerando o teor do pedido no evento 43, das consequências patrimoniais e fiscais dela decorrentes”, tendo sido acentuado, ainda, que “as circunstâncias dos autos acarretam efeitos que interessam diretamente à Fazenda Estadual por força da disciplina reservada ao ITCMD”.
Por outro lado, “a notícia da existência de valores remanescentes no patrimônio do de cujus pode suscitar pretensões de eventuais credores desconhecidos ainda não satisfeitas e ignoradas pelas partes que merecem a mesma proteção”, na medida em que compete ao Juízo da causa ter o “controle de todos os herdeiros envolvidos, a fim de que não restem frustradas quaisquer legítimas expectativas”.
Por fim, segundo entendimento desta Egrégia Corte Regional Federal, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em Agravo de Instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011), o que não ficou configurado, no caso concreto.
Logo, a decisão agravada merece confirmação, pelos fatos e fundamentos que lhe conduziram, para manter a suspensão por 30 dias do curso do processo, “a fim de que seja regularizada a habilitação do espólio, com a juntada de procuração válida outorgada pelo(a) inventariante, ou para que venham aos autos todos os demais possíveis sucessores, diante da notícia trazida pela própria requerente acerca de um segundo filho de Hilda, supostamente falecido, mas que teria deixado herdeiros, eis que não foi anexada qualquer documentação a respeito deste segundo filho”.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001640903v2 e do código CRC 5a14a1d0.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 19/10/2023, às 14:34:16