Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013250-17.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por C. M. D. S., I. M. C., L. B. C., G. G. C. e P. C. F. em face do REITOR(A) - EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX - SÃO MATEUS e EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus - Seção Judiciária do Espirito Santo (Evento 3/JF):

"P. C. F. e OUTROS impetraram Mandado de Segurança em face de suposto ato ilegal praticado pelo REITOR(A) - EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX - SÃO MATEUS, objetivando, em sede liminar, que seja determinado à autoridade coatora que matricule os autores na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, a ser cursada concomitantemente com a disciplina de Metodologia Científica Aplicada à Engenharia. E, em relação a impetrante PATRÍCIA, que seja disponibilizada a disciplina de Análise Estrutural II.

Segundo consta na inicial, os impetrantes são alunos regulares da instituição da qual a autoridade coatora é reitor, concluintes do 10º período do curso de Engenharia Civil e Engenharia Mecânica (somente o impetrante Cesar).

O presente mandamus é impetrado em razão do indeferimento do requerimento de quebra de pré-requisito, para que sejam cursadas simultaneamente as disciplinas de pré-projeto e projeto metodológico – TCC e da ausência do oferecimento da disciplina de Análise Estrutural II.

Com a inicial vieram os documentos anexados no Evento 1.

É o Relatório. Decido.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

O deferimento da medida liminar em Mandado de Segurança está sujeito à presença de determinados requisitos autorizadores, quais sejam, a relevância do fundamento do pedido, ou seja, probabilidade de existência do direito invocado pelo autor, com prova pré-constituída (fumus boni iuris), bem como risco de ineficácia da sentença, gerando perigo para o direito da parte (periculum in mora), consoante o disposto no art. 7°, inciso III, da Lei n°. 12.016/2009.

Quanto ao pedido principal de quebra de pré-requisito, para que os impetrantes cursem simultaneamente as disciplinas de pré-projeto e TCC, verifico que se tratam de matérias logicamente sequenciais, não sendo razoável permitir que o aluno curse simultaneamente o pré-projeto e o TCC, sendo esta disciplina logicamente dependente daquela.

Assim, ainda que se entenda possível a quebra de pré-requisito para possibilitar que o aluno cole grau dentro da previsão de conclusão do seu curso, no caso, não julgo possível tal medida, em razão da forte relação de interdependência entre as disciplinas.

No mesmo sentido, em uma análise perfunctória, não restou demonstrada a excepcionalidade capaz de justificar a intromissão do Judiciário na autonomia didática-científica da instituição de ensino, obrigando-lhe, nesse momento processual a oferecer à impetrante, PATRICIA, a disciplina de Análise Estrutural II.

Ademais, haveria nítida afronta à autonomia universitária, assegurada no art. 207, da Constituição Federal, como demonstra o seguinte julgado:

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM DUAS DISCIPLINAS. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. RESPEITO À GRADE CURRICULAR. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. 1. Trata-se de análise quanto à possibilidade de quebra de pré-requisito por aluno do curso de graduação, a fim de que se permita que disciplinas previstas na grade curricular, inicialmente como sequenciais, sejam cursadas concomitantemente. 2. A Constituição Federal, em seu art. 207, assegura as autonomias didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial às Universidades. Todavia, é imprescindível que tal autonomia, esteja em consonância com o ordenamento jurídico pátrio e os Princípios Constitucionais. 3. As Universidades poderão estabelecer os critérios, entre outros, de ingresso e saída de alunos na Instituição, bem como a matrícula dos mesmos nas disciplinas, prevendo então os pré-requisitos e impedimentos em cada uma delas. 4. In casu, depreende-se que a Impetrante suspendeu várias disciplinas da grade curricular na época própria durante um semestre inteiro, o que implicou no atraso da conclusão do curso de graduação. 5. Não há que se falar, portanto, em quebra de pré-requisito para que a impetrante curse todas as disciplinas por ela requeridas na petição inicial, sobretudo também porque tal medida poderia acarretar na sua má formação acadêmica. 6. Remessa Necessária provida. (REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0138009-79.2014.4.02.5101, MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIVERSIDADE. MATRÍCULA. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. 1.A impetrante/agravada busca cursar as disciplinas “Metodologia Científica” e “Trabalho de Conclusão de Curso” simultaneamente, no último período do curso de graduação, sendo certo que no período anterior fora reprovada na disciplina “Metodologia Científica”. 2. No âmbito da autonomia didático-científica conferida pela Constituição Federal às instituições de ensino superior (art. 207), insere-se, entre outras, a possibilidade de compor a grade curricular sob o sistema de pré-requisitos, abarcando conhecimentos de forma progressiva, através do encadeamento de disciplinas. 3.Nas normas internas da instituição de ensino há disposição expressa quanto à impossibilidade de se cursar simultaneamente as disciplinas em questão, dado o próprio objetivo geral da Metodologia que é, segundo ementa do respectivo curso, o de “oferecer ao acadêmico o embasamento teórico-empírico acerca das metodologias e técnicas para a elaboração de um Projeto de Pesquisa”, bem como “[...] para a elaboração de um trabalho pedagógico no contexto universitário ou do curso”.   4.         Agravo de instrumento provido. (TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000513-55.2018.4.02.0000/ES, Relator: Des. Fed.  LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 7ª Turma Especializada, Data de Julgamento: 08/02/2019)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE. MATRÍCULA. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. ARTIGO 207 DA CRFB/88. INADMISSÍVEL INTROMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. O pedido de matrícula do Impetrante na disciplina MONOGRAFIA II foi negado administrativamente em razão de descumprimento de pré-requisito, qual seja, aprovação na disciplina MONOGRAFIA I, não sendo possível ao Impetrante cursar as duas disciplinas em um mesmo período. 2. Não existe nos autos nenhuma prova de que a Impetrada deixou de ofertar as disciplinas de forma regular ou de qualquer outra ilegalidade. Ao contrário, há documentação que atesta o contato do Impetrante com o diretor da Universidade, na qual este explica que o Autor não poderá cursar todas as matérias em um só período devido à atual rigidez do sistema curricular, uma vez que "(…) a UVA desde 2012 não autoriza mais a quebra de pré-requisito", (fls. 58/59). Ademais, o estabelecimento de pré-requisitos ocorre por meio de critérios técnicos e pedagógicos que definem a maturidade acadêmica dos alunos para cursar progressivamente as disciplinas previstas no currículo. Nesse sentido, a Instituição está em conformidade com o artigo 207 da Constituição Federal, o qual prevê que as Universidades são dotadas de autonomia didático-científica, possuindo liberdade para, em consonância com as diretrizes emanadas do Ministério da Educação, organizar sua grade curricular, seu sistema de pré-requisitos e o número mínimo e máximo de créditos a serem cursados por período letivo. 3. Ordenar a matrícula do Impetrante em duas disciplinas no mesmo semestre, com quebra de pré-requisito, como requerido, configuraria inadmissível intromissão do Poder Judiciário na autonomia didático-científica da Universidade em questão. 4. Recurso desprovido. (TRF-2 - AC: 0097709-07.2016.4.02.5101, Relator: Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, 6ª Turma Especializada, Data de Julgamento: 13/07/2017)

Neste exame preliminar, os impetrantes não conseguiram demonstrar, já em sua inicial, que o resultado por eles apontados como não razoável – terem que prestar uma única disciplina no seu último semestre de 2024/1 – não teria se dado como efeito normal da reprovação na disciplina de Metodologia Científica, que constitui pré-requisito para a matrícula na disciplina de TCC.

Assim, não entendo presente o requisito da verossimilhança das alegações, devendo ser INDEFERIDA a tutela de urgência.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal, consoante o disposto no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação processual do impetrado (art. 7º, inciso II, Lei 12.016/2009).

Dê-se vista ao MPF.

Após, voltem conclusos."

Os  Agravantes  alegam, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):

"(...) Conforme cópia integral da decisão, o Juízo a quo indeferiu a medida liminar nos autos do processo em epígrafe, cujo objetivo era a concessão liminar para que os impetrantes sejam, imediatamente, matriculados na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), concomitantemente, com a disciplina da Metodologia Científica Aplicada à Engenharia, bem como, que aluna P. C. F., além de ser matriculada na disciplina do TCC, a ser cursada concomitantemente com a matéria de Metodologia, também seja matriculada na matéria de Análise Estrutural II, considerando que tal disciplina não foi ofertada nos dois últimos semestres, e o seu Financiamento Estudantil será encerrado ao final do ano.

(...) Pois bem, conforme já narrado na exordial que acompanha o processo, os Agravantes são alunos do 10° PERÍODO do Curso de graduação em Engenharia Civil e Engenharia Mecânica da Faculdade MULTIVIX SÃO MATEUS – ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO LTDA. A maior parte desses alunos são bolsistas usufruindo, para tanto, de financiamento estudantil – FIES, NOSSA BOLSA E PROUNI (contratos em anexo).

A disciplina de "Metodologia Científica Aplicada à Engenharia" encontra-se incluída na Portaria n.º 005, datada de 07 de junho de 2022, a qual estabelece os "Pré-Requisitos para Disciplinas dos Cursos de Graduação Presencial da Faculdade Multivix de São Mateus - ES", faz parte do conjunto de pré-requisitos necessários para que os alunos concluintes possam se inscrever na disciplina de "Trabalho de Conclusão de Curso" (TCC). (Anexo VII - Portaria). 

Ocorre que, no 9º período, todos os impetrantes cursaram conjuntamente a disciplina de Metodologia Científica Aplicada à Engenharia, todavia, a professora que ministrou esta disciplina pré-requisito, de forma estranha e desarrazoada, reprovou 13 ALUNOS, DE UM TOTAL DE 19, entre os quais estão os impetrantes, tratando-se todos de alunos concluintes.

Ademais, conforme noticiado no Jornal online ES HOJE, a reprovação em massa se deu em mais de 05 polos do Espírito Santo, e em torno de 800 alunos participam de um grupo sobre a reprovação na disciplina.

(...) Observe que não haverá qualquer prejuízo a Instituição de Ensino, comparado ao prejuízo econômico e atraso profissional dos alunos. É inegável ainda que se torna incerto a conclusão do curso pelos alunos bolsistas que dependem do Financiamento estudantil/bolsa para o custeio de suas mensalidades, considerando que não terão condições de arcar com o pagamento das disciplinas faltantes, ante ao término do FINANCIAMENTO/BOLSA ao final desse semestre. 

Em relação ao fato de se tratar de matérias sequenciais, em que uma seria dependente da outra, é imperioso afirmar que, considerando que os alunos foram reprovados na disciplina de Metodologia, após a entrega do PRÉ-PROJETO, estes já possuem o pré-projeto pronto, sendo necessário apenas a correção e adaptação do mesmo para nova entrega. Em se tratando de alunos concluintes, farão o esforço necessário para cumprir a carga horária de ambas disciplinas e entrega dos trabalhos nas datas avençadas. 

Ainda não se pode esquecer de mencionar que não haverá qualquer prejuízo na grade curricular e disponibilidade de horários para cursarem a disciplina, haja vista que no próprio manual, há a possibilidade de a matéria ser oferecida em horário especial, e em turno diverso, bem como na modalidade a distância.

(...) Em relação à aluna P. C. F., esta pleiteia além da possibilidade de cursar a matéria de Metodologia junto com a matéria de TCC, busca também a possibilidade de ser matriculada na matéria de ANÁLISE ESTRUTURAL II, considerando que esta não foi ofertada nem no 9º período, nem no 10º período, impossibilitando assim a colação de grau e conclusão de curso pela discente.

(...) A jurisprudência brasileira é firme no sentido de que a universidade não deve atrasar a formatura do aluno concluinte, ainda que o pretendido impedimento decorra de alguma condição curricular, como a pendência de disciplinas com pré-requisitos também não cursados, ou mesmo de condição regimental, como o número máximo de disciplinas a serem cursadas no semestre pelo aluno.

(...) No caso em tela, conforme acima exposto há casos de estudantes que obtiveram, por meio da legislação ou por meio judicial, o direito à quebra do pré-requisito e ainda a matrícula em matéria não ofertada por período longínquo, fatos estes que, por si só, já caracterizam a probabilidade do direito invocado nesta demanda. Já existe entendimento desde Tribunal em caso similar, que concedeu a segurança aos alunos concluintes através da quebra do pré-requisito. 

Com relação ao periculum in mora, está devidamente comprovado nos autos a situação em que se encontra os Agravantes, ou seja, estão em prejuízo, POIS O SEMESTRE LETIVO (ÚLTIMO) SE INICIOU DESDE O DIA 08 DE AGOSTO DE 2023. Os alunos estão impedidos de se matricularem na matéria de metodologia juntamente com a matéria de TCC, de cursarem as matérias e frequentarem as aulas, bem como impedidos de concluir o curso de Engenharia Civil/Engenharia Mecânica, neste ano, causando prejuízos de ordem econômica e atraso profissional. Na turma de Engenharia Civil já existe um cronograma com a data dos encontros para orientação aos poucos 05 alunos aprovados (início em 30/08/2023) e a previsão de entrega do TCC para o dia 08/11/2023.

(...) Ainda, o perigo na demora se impõe, considerando que a aluna P. C. F. só possui mais uma dilatação do seu financiamento disponível, e caso lhes seja garantido o direito de cursar as duas matérias que lhe faltam, deverá incluí-las até o prazo improrrogável de 31/10/2023, e inclusive a Faculdade já vêm cobrando a dilatação a aluna.

(...) Sendo assim, estando demonstradas a probabilidade do direito invocado e a existência de perigo de dano, tenho que presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela, para que os impetrantes sejam, imediatamente, matriculados na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), concomitantemente, com a disciplina da Metodologia Científica Aplicada à Engenharia, bem como, que aluna P. C. F., além de ser matriculada na disciplina do TCC, a ser cursada concomitantemente com a matéria de Metodologia, também seja matriculada na matéria de Análise Estrutural II, considerando que tal disciplina não foi ofertada nos dois últimos semestres, e o seu Financiamento Estudantil será encerrado ao final do ano, até que o processo seja analisado. 

DOS PEDIDOS 

Diante o exposto, requer-se de Vossa Excelência: 

I) Que seja RECEBIDO e PROVIDO o presente recurso, para a concessão da tutela provisória de urgência satisfativa, no intuito de que, liminarmente, inaudita altera parte, para que os impetrantes sejam, imediatamente, matriculados na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), concomitantemente, com a disciplina da Metodologia Científica Aplicada à Engenharia, bem como, que aluna P. C. F., além de ser matriculada na disciplina do TCC, a ser cursada concomitantemente com a matéria de Metodologia, também seja matriculada na matéria de Análise Estrutural II, considerando que tal disciplina não foi ofertada nos dois últimos semestres, e o seu Financiamento Estudantil será encerrado ao final do ano."

O pleito de liminar restou indeferido no Evento 2/TRF.

Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, conforme certificado no Evento 13/TRF.

No Evento 16/TRF, manifestação do MPF pelo desprovimento do recurso.

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por C. M. D. S., I. M. C., L. B. C., G. G. C. e P. C. F. em face do REITOR(A) - EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX - SÃO MATEUS e EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus - Seção Judiciária do Espirito Santo (Evento 3/JF), que indeferiu a medida liminar pleiteada.

Os  Agravantes  alegam, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):

"(...) Conforme cópia integral da decisão, o Juízo a quo indeferiu a medida liminar nos autos do processo em epígrafe, cujo objetivo era a concessão liminar para que os impetrantes sejam, imediatamente, matriculados na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), concomitantemente, com a disciplina da Metodologia Científica Aplicada à Engenharia, bem como, que aluna P. C. F., além de ser matriculada na disciplina do TCC, a ser cursada concomitantemente com a matéria de Metodologia, também seja matriculada na matéria de Análise Estrutural II, considerando que tal disciplina não foi ofertada nos dois últimos semestres, e o seu Financiamento Estudantil será encerrado ao final do ano.

(...) Pois bem, conforme já narrado na exordial que acompanha o processo, os Agravantes são alunos do 10° PERÍODO do Curso de graduação em Engenharia Civil e Engenharia Mecânica da Faculdade MULTIVIX SÃO MATEUS – ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO LTDA. A maior parte desses alunos são bolsistas usufruindo, para tanto, de financiamento estudantil – FIES, NOSSA BOLSA E PROUNI (contratos em anexo).

A disciplina de "Metodologia Científica Aplicada à Engenharia" encontra-se incluída na Portaria n.º 005, datada de 07 de junho de 2022, a qual estabelece os "Pré-Requisitos para Disciplinas dos Cursos de Graduação Presencial da Faculdade Multivix de São Mateus - ES", faz parte do conjunto de pré-requisitos necessários para que os alunos concluintes possam se inscrever na disciplina de "Trabalho de Conclusão de Curso" (TCC). (Anexo VII - Portaria). 

Ocorre que, no 9º período, todos os impetrantes cursaram conjuntamente a disciplina de Metodologia Científica Aplicada à Engenharia, todavia, a professora que ministrou esta disciplina pré-requisito, de forma estranha e desarrazoada, reprovou 13 ALUNOS, DE UM TOTAL DE 19, entre os quais estão os impetrantes, tratando-se todos de alunos concluintes.

Ademais, conforme noticiado no Jornal online ES HOJE, a reprovação em massa se deu em mais de 05 polos do Espírito Santo, e em torno de 800 alunos participam de um grupo sobre a reprovação na disciplina.

(...) Observe que não haverá qualquer prejuízo a Instituição de Ensino, comparado ao prejuízo econômico e atraso profissional dos alunos. É inegável ainda que se torna incerto a conclusão do curso pelos alunos bolsistas que dependem do Financiamento estudantil/bolsa para o custeio de suas mensalidades, considerando que não terão condições de arcar com o pagamento das disciplinas faltantes, ante ao término do FINANCIAMENTO/BOLSA ao final desse semestre. 

Em relação ao fato de se tratar de matérias sequenciais, em que uma seria dependente da outra, é imperioso afirmar que, considerando que os alunos foram reprovados na disciplina de Metodologia, após a entrega do PRÉ-PROJETO, estes já possuem o pré-projeto pronto, sendo necessário apenas a correção e adaptação do mesmo para nova entrega. Em se tratando de alunos concluintes, farão o esforço necessário para cumprir a carga horária de ambas disciplinas e entrega dos trabalhos nas datas avençadas. 

Ainda não se pode esquecer de mencionar que não haverá qualquer prejuízo na grade curricular e disponibilidade de horários para cursarem a disciplina, haja vista que no próprio manual, há a possibilidade de a matéria ser oferecida em horário especial, e em turno diverso, bem como na modalidade a distância.

(...) Em relação à aluna P. C. F., esta pleiteia além da possibilidade de cursar a matéria de Metodologia junto com a matéria de TCC, busca também a possibilidade de ser matriculada na matéria de ANÁLISE ESTRUTURAL II, considerando que esta não foi ofertada nem no 9º período, nem no 10º período, impossibilitando assim a colação de grau e conclusão de curso pela discente.

(...) A jurisprudência brasileira é firme no sentido de que a universidade não deve atrasar a formatura do aluno concluinte, ainda que o pretendido impedimento decorra de alguma condição curricular, como a pendência de disciplinas com pré-requisitos também não cursados, ou mesmo de condição regimental, como o número máximo de disciplinas a serem cursadas no semestre pelo aluno.

(...) No caso em tela, conforme acima exposto há casos de estudantes que obtiveram, por meio da legislação ou por meio judicial, o direito à quebra do pré-requisito e ainda a matrícula em matéria não ofertada por período longínquo, fatos estes que, por si só, já caracterizam a probabilidade do direito invocado nesta demanda. Já existe entendimento desde Tribunal em caso similar, que concedeu a segurança aos alunos concluintes através da quebra do pré-requisito. 

Com relação ao periculum in mora, está devidamente comprovado nos autos a situação em que se encontra os Agravantes, ou seja, estão em prejuízo, POIS O SEMESTRE LETIVO (ÚLTIMO) SE INICIOU DESDE O DIA 08 DE AGOSTO DE 2023. Os alunos estão impedidos de se matricularem na matéria de metodologia juntamente com a matéria de TCC, de cursarem as matérias e frequentarem as aulas, bem como impedidos de concluir o curso de Engenharia Civil/Engenharia Mecânica, neste ano, causando prejuízos de ordem econômica e atraso profissional. Na turma de Engenharia Civil já existe um cronograma com a data dos encontros para orientação aos poucos 05 alunos aprovados (início em 30/08/2023) e a previsão de entrega do TCC para o dia 08/11/2023.

(...) Ainda, o perigo na demora se impõe, considerando que a aluna P. C. F. só possui mais uma dilatação do seu financiamento disponível, e caso lhes seja garantido o direito de cursar as duas matérias que lhe faltam, deverá incluí-las até o prazo improrrogável de 31/10/2023, e inclusive a Faculdade já vêm cobrando a dilatação a aluna.

(...) Sendo assim, estando demonstradas a probabilidade do direito invocado e a existência de perigo de dano, tenho que presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela, para que os impetrantes sejam, imediatamente, matriculados na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), concomitantemente, com a disciplina da Metodologia Científica Aplicada à Engenharia, bem como, que aluna P. C. F., além de ser matriculada na disciplina do TCC, a ser cursada concomitantemente com a matéria de Metodologia, também seja matriculada na matéria de Análise Estrutural II, considerando que tal disciplina não foi ofertada nos dois últimos semestres, e o seu Financiamento Estudantil será encerrado ao final do ano, até que o processo seja analisado. 

DOS PEDIDOS 

Diante o exposto, requer-se de Vossa Excelência: 

I) Que seja RECEBIDO e PROVIDO o presente recurso, para a concessão da tutela provisória de urgência satisfativa, no intuito de que, liminarmente, inaudita altera parte, para que os impetrantes sejam, imediatamente, matriculados na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), concomitantemente, com a disciplina da Metodologia Científica Aplicada à Engenharia, bem como, que aluna P. C. F., além de ser matriculada na disciplina do TCC, a ser cursada concomitantemente com a matéria de Metodologia, também seja matriculada na matéria de Análise Estrutural II, considerando que tal disciplina não foi ofertada nos dois últimos semestres, e o seu Financiamento Estudantil será encerrado ao final do ano."

In casu, o Juízo a quo, com base nos elementos colacionados aos autos principais, indeferiu a medida liminar, de forma escorreita, eis que ausentes os requisitos peculiares para a concessão da mesma, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, que possui o requisito do “convencimento de verossimilhança” que é mais rigoroso do que o do fumus boni juris (STF, Pet 2644, DJ 10/05/02), destacando que:

"Quanto ao pedido principal de quebra de pré-requisito, para que os impetrantes cursem simultaneamente as disciplinas de pré-projeto e TCC, verifico que se tratam de matérias logicamente sequenciais, não sendo razoável permitir que o aluno curse simultaneamente o pré-projeto e o TCC, sendo esta disciplina logicamente dependente daquela.

Assim, ainda que se entenda possível a quebra de pré-requisito para possibilitar que o aluno cole grau dentro da previsão de conclusão do seu curso, no caso, não julgo possível tal medida, em razão da forte relação de interdependência entre as disciplinas.

No mesmo sentido, em uma análise perfunctória, não restou demonstrada a excepcionalidade capaz de justificar a intromissão do Judiciário na autonomia didática-científica da instituição de ensino, obrigando-lhe, nesse momento processual a oferecer à impetrante, PATRICIA, a disciplina de Análise Estrutural II."

Importante frisar que o caput do art. 207 da Constituição Federal dispõe que as universidades gozam de autonomia didático-científica. Ademais, o art. 53, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/96), destaca que no exercício de sua autonomia, saão asseguradas às universidades fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes.

Noutro eito, comungo do entendimento, reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o agravo de instrumento, em casos como o ora em exame, só é procedente quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que inocorre, na hipótese, face à legislação supracitada.

Destaque-se, neste sentido, o entendimento adotado por esta Egrégia Turma, quando do julgamento da Apelação Cível nº 00997709-07.2016.4.02.5101, desta Relatoria, DJe 19/07/2017, verbis:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE. MATRÍCULA. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. ARTIGO 207 DA CRFB/88. INADMISSÍVEL INTROMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

    O pedido de matrícula do Impetrante na disciplina MONOGRAFIA II foi negado administrativamente em razão de descumprimento de pré-requisito, qual seja, aprovação na disciplina MONOGRAFIA I, não sendo possível ao Impetrante cursar as duas disciplinas em um mesmo período.
    Não existe nos autos nenhuma prova de que a Impetrada deixou de ofertar as disciplinas de forma regular ou de qualquer outra ilegalidade. Ao contrário, há documentação que atesta o contato do Impetrante com o diretor da Universidade, na qual este explica que o Autor não poderá cursar todas as matérias em um só período devido à atual rigidez do sistema curricular, uma vez que ¿ (¿) a UVA desde 2012 não autoriza mais a quebra de pré-requisito¿, (fls. 58/59). Ademais, o estabelecimento de pré-requisitos ocorre por meio de critérios técnicos e pedagógicos que definem a maturidade acadêmica dos alunos para cursar progressivamente as disciplinas previstas no currículo. Nesse sentido, a Instituição está em conformidade com o artigo 207 da Constituição Federal, o qual prevê que as Universidades são dotadas de autonomia didático-científica, possuindo liberdade para, em consonância com as diretrizes emanadas do Ministério da Educação, organizar sua grade curricular, seu sistema de pré-requisitos e o número mínimo e máximo de créditos a serem cursados por período letivo.
    Ordenar a matrícula do Impetrante em duas disciplinas no mesmo semestre, com quebra de pré-requisito, como requerido, configuraria inadmissível intromissão do Poder Judiciário na autonomia didático-científica da Universidade em questão.
    Recurso desprovido.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001640604v9 e do código CRC 313d679a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 3/10/2023, às 19:16:46

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 00:36:41.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001640605
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013250-17.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. ART. 207, CAPUT, DA CRFB/88. DESPROVIMENTO.

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por C. M. D. S., I. M. C., L. B. C., G. G. C. e P. C. F. em face do REITOR(A) - EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX - SÃO MATEUS e EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus - Seção Judiciária do Espirito Santo (Evento 3/JF), a qual indeferiu a liminar pleiteada no sentido de que seja determinado à autoridade coatora que matricule os autores na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, a ser cursada concomitantemente com a disciplina de Metodologia Científica Aplicada à Engenharia. E, em relação a impetrante PATRÍCIA, que seja disponibilizada a disciplina de Análise Estrutural II.

2. In casu, o Juízo a quo, com base nos elementos colacionados aos autos principais, indeferiu a medida liminar, de forma escorreita, eis que ausentes os requisitos peculiares para a concessão da mesma, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, que possui o requisito do “convencimento de verossimilhança” que é mais rigoroso do que o do fumus boni juris (STF, Pet 2644, DJ 10/05/02), destacando que: "Quanto ao pedido principal de quebra de pré-requisito, para que os impetrantes cursem simultaneamente as disciplinas de pré-projeto e TCC, verifico que se tratam de matérias logicamente sequenciais, não sendo razoável permitir que o aluno curse simultaneamente o pré-projeto e o TCC, sendo esta disciplina logicamente dependente daquela. Assim, ainda que se entenda possível a quebra de pré-requisito para possibilitar que o aluno cole grau dentro da previsão de conclusão do seu curso, no caso, não julgo possível tal medida, em razão da forte relação de interdependência entre as disciplinas. No mesmo sentido, em uma análise perfunctória, não restou demonstrada a excepcionalidade capaz de justificar a intromissão do Judiciário na autonomia didática-científica da instituição de ensino, obrigando-lhe, nesse momento processual a oferecer à impetrante, PATRICIA, a disciplina de Análise Estrutural II.".

3. Importante frisar que o caput do art. 207 da Constituição Federal dispõe que as universidades gozam de autonomia didático-científica. Ademais, o art. 53, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/96), destaca que no exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes.

4. Noutro eito, comungo do entendimento, reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o agravo de instrumento, em casos como o ora em exame, só é procedente quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que inocorre, na hipótese, face à legislação supracitada.

5. Precedente desta Egrégia Sexta Turma.

6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001640605v6 e do código CRC 038eb3ca.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 13/11/2023, às 14:19:18

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/11/2023

Agravo de Instrumento Nº 5013250-17.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 06/11/2023, na sequência 19, disponibilizada no DE de 06/10/2023.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO



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