Agravo de Instrumento Nº 5009158-93.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo ativo, interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, figurando como agravado M. D. V. A., contra a decisão que, nos autos da execução fiscal nº 5055468-20.2022.4.02.5101/RJ, em trâmite perante a 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, autorizou o desbloqueio dos valores indisponibilizados por meio do Sistema SISBAJUD, ao argumento de que a parte executada é pessoa física e o valor bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, impondo-se observar a orientação fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça acerca de sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, X, CPC (evento 38, despadec 1, 1º grau; evento 46, despadec 1, 1º grau).
Em suas razões recursais (evento 1, inic 1, 2º grau), a agravante aduz, em síntese, que: (i) insurge-se contra a decisão que determinou o desbloqueio dos valores apresados por meio do SISBAJUD, em razão de se tratar de pessoa física e de a quantia não exceder a quarenta salários mínimos, apesar de inexistir qualquer informação que assegure se tratar de numerário depositado em caderneta de poupança ou, por outra razão, impenhorável; (ii) o executado sequer compareceu aos autos para afirmar que a quantia seria imprescindível à sua subsistência e, assim, defender a extensão da interpretação do artigo 833, X, do CPC, pelo contrário, tendo contra si dívida com o Erário, não se dignou a pagá-la, a buscar o parcelamento, a oferecer bens à penhora ou, por qualquer outra forma, demonstrar qualquer consideração com a sociedade; (iii) ampliar automaticamente a extensão da interpretação do artigo 833, X, do CPC, presumindo a impenhorabilidade de qualquer valor abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos que o executado detenha, é um desestímulo ao adimplemento da obrigação pelo devedor e ao seu comparecimento aos autos para apresentar bens à penhora ou requerer o parcelamento do débito e, com isso, onera-se ainda mais a sociedade e posterga-se o fim da execução fiscal; (iv) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada por meio do julgamento do REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que não se presume a onerosidade excessiva e cabe ao executado comprovar a “imperiosa necessidade” para se afastar a ordem legal prevista no art. 9º, III, da Lei nº 6.830/80; (v) no julgamento do REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC, ficou assentada a orientação jurisprudencial no sentido de que “cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal”, e “é dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC”; (vi) em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça confirmou a linha de entendimento fixada no REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC, para garantir a penhora por meio do Sistema Bacenjud, excluído o bloqueio de valores acima do limite de 40 salários mínimos estabelecido pelo art. 649, X, do CPC/1973 (atual art. 833, X, do CPC/2015), que se refere expressamente a numerário depositado em caderneta de poupança, assentando que “não há (outra) hipótese que autorize a conclusão da onerosidade excessiva da penhora “on line”; (vii) em se tratando a norma do art. 833, X, do CPC/2015, de exceção à regra concernente à penhorabilidade dos bens do devedor (art. 831 do CPC/2015), não pode sofrer interpretação extensiva, ou aplicação analógica, para equiparar depósitos em conta corrente aos depósitos em poupança, sob pena de violação à Lei e contrariedade ao entendimento firmado no REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC; (viii) não existe prova de que a penhora ocorreu em caderneta de poupança da parte executada, conforme a regra de exceção do art. 833, X, do CPC/2015; (ix) se é certo que a execução deve ser feita da forma menos gravosa ao devedor (art. 805), não menos verdadeiro é que deve satisfazer o direito do credor, por meio da alienação forçada de bens (arts. 797 e 824), razão pela qual deve ser observada a ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC, e no art. 9º da Lei nº 6.830/80, e garantida a eficácia do art. 854 do CPC; (x) o modo menos gravoso, previsto no art. 805 do CPC, não convola a execução em processo movido em favor do devedor, e nem autoriza, sem justificativa amparada na ausência de dinheiro, ou prova de “imperiosa necessidade”, a inobservância da ordem prevista no art. 835 do CPC e no art. 9º da Lei nº 6.830/80 e o levantamento do bloqueio feito em conta corrente da parte executada em instituição financeira; e, (xi) a utilização da penhora online por meio do Sistema SISBAJUD, na forma prevista no art. 854 do CPC, deve ser feita sem a prévia ciência do executado e, depois da diligência, compete ao devedor comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de dinheiro (§ 3º do art. 854 do CPC), confirmando que o desbloqueio determinado caracteriza violação aos artigos 835 e 854, caput e parágrafo 3º, do CPC e ao art. 9º da Lei nº 6.830/80, bem como contraria o entendimento firmado nos Recursos Especiais nºs. 1.337.790/PR e 1.184.765/PA, submetidos ao rito dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC, motivo pelo qual deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso ou provido o agravo de instrumento na forma do art. 932, V, alínea ‘c’, do CPC. Requer: (i) seja conferido efeito suspensivo ativo ao recurso, para determinar a penhora, ou a manutenção da penhora, por meio do sistema SISBAJUD, ex vi do art. 854 do CPC e (ii) seja provido o agravo, na forma do art. 932, V, alínea ‘c’, do CPC, considerando a violação aos artigos 4º, 835 e 854 do CPC e o fato de a decisão recorrida estar em confronto com a jurisprudência do STJ firmada nos Recursos Especiais nºs. 1.337.790/PR e 1.184.765/PA, submetidos ao rito dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC.
Proferida decisão, pela Excelentíssima Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, então Relatora, pela qual foi determinada a redistribuição do feito entre os Membros das Turmas Especializadas em matéria administrativa, em atenção ao que dipõe a atual redação do artigo 13 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (evento 2, despadec 1, 2º grau), o que foi efetivado no evento 4, 2º grau.
Decisão pela qual foi postergada a apreciação do pleito de requerimento de antecipação da tutela recursal para após a manifestação da parte agravada, por não vislumbrar, no caso, periculum in mora irreversível (evento 5, despadec 1, 2º grau).
Sem contrarrazões (evento 17, 2º grau).
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal informou a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito (evento 20, parecer 1, 2º grau).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001640517v9 e do código CRC 1ac323a8.
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Data e Hora: 2/10/2023, às 16:40:11