Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002464-45.2022.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006924-55.2019.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

Embargos de declaração – Evento 65

Embargante: I. D. S. S.

Embargado: v. acórdão – Evento 57

 

 

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de embargos de declaração, opostos por I. D. S. S., em face de acórdão (Evento 57), que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, a fim de determinar o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez cessado pelo INSS.

 

O embargante (Evento 65) sustenta que o acórdão embargado deixou de se pronunciar sobre o pedido de pagamento das parcelas vencidas entre dezembro de 2020 e o dia em que o benefício seja efetivamente reativado, contido na letra “c”, 2ª parte do item “1”, das razões de agravo de instrumento.

 

Contrarrazões – Evento 68.

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

 

(mia)

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) O recurso é tempestivo e restam presentes os demais requisitos de admissibilidade.

 

Passemos, assim, a análise dos embargos de declaração.

 

Segundo a dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

 

O embargante tem razão em seu pleito.

 

Da análise das razões de embargos, verifica-se que a embargante alega omissão no acórdão, apesar de julgamento favorável ao embargante, quanto a ponto trazido nas razões recursais, que não foi abordado pelo Colegiado quando do julgamento do agravo de instrumento.

 

De fato, a Segunda Turma Especializada deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, a fim de determinar o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez cessado pelo INSS, deixando de tornar claro que as parcelas vencidas também são devidas.

 

Nessa linha de raciocínio, cabe suprir a omissão apontada e esclarecer o julgado quanto ao pagamento pelo INSS das parcelas não pagas compreendidas entre a data que o benefício foi interrompido e a data em que foi efetivamente reativado, cabendo ao Juízo a quo operar o pagamento das verbas devidas e não pagas.

 

Assim, ao dispositivo do acórdão deve ser adicionada a seguinte afirmação:

 

“Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, a fim de determinar o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas vencidas compreendidas entre a data que o benefício foi interrompido e a data em que foi efetivamente reativado.”

 

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com base no artigo 1.022 do CPC/2015, tão-somente para adicionar ao dispositivo do voto trecho necessário ao esclarecimento dos limites do julgado.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001640201v2 e do código CRC 6f3be9dc.

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Data e Hora: 02/10/2023, às 12:55:21

 


 



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Documento:20001640202
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002464-45.2022.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006924-55.2019.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. ESCLARECER JULGADO. RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DO VOTO.

 

I. Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

 

II. Cabe suprir a omissão apontada e esclarecer o julgado quanto ao pagamento pelo INSS das parcelas vencidas compreendidas entre a data que o benefício foi interrompido e a data em que foi efetivamente reativado, cabendo ao Juízo a quo operar o pagamento das verbas devidas e não pagas.

 

III. Embargos de declaração a que se dá provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com base no artigo 1.022 do CPC/2015, tão-somente para adicionar ao dispositivo do voto trecho necessário ao esclarecimento dos limites do julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2023.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001640202v3 e do código CRC 78fe414c.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/10/2023

Agravo de Instrumento Nº 5002464-45.2022.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/10/2023, na sequência 826, disponibilizada no DE de 25/09/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015, TÃO-SOMENTE PARA ADICIONAR AO DISPOSITIVO DO VOTO TRECHO NECESSÁRIO AO ESCLARECIMENTO DOS LIMITES DO JULGADO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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