Remessa Necessária Cível Nº 5001497-08.2022.4.02.5106/RJ
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opõe embargos de declaração contra proferido pela 1ª Turma Especializada nos termos seguintes:
"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. CONDENAÇÃO INCAPAZ DE SUPERAR O LIMITE DE MIL SALÁRIOS MÍNIMOS.
1. Remessa necessária tida por interposta em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido para declarar o direito do autor ao enquadramento da atividade especial.
2. Após o início da vigência do CPC/2015, ainda que obenefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo,observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, condenação que venha a alcançar os mil salários mínimos (STJ, REsp n. 1.735.097, Rel. Min. GURGELDE FARIA, 1ª Turma, DJe 11.10.2019)
3. Os precedentes que deram base à construção da Súmula 61 do TRF2são anteriores à tese fixada pelo STJ no REsp 1.735.097, de forma quea interpretação outrora conferida por este Tribunal ao art. 496, § 3º, I,do CPC/2015 não deve prevalecer dada à orientação superveniente da Corte Superior sobre a questão.
4. Não conhecida a remessa necessária."
.O INSS sustenta que o acórdão embargado é omisso por não ter se pronunciado especificamente sobre o posicionamento jurisprudencial do STJ no sentido de que é obrigatório o reexame necessário na hipótese de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública.
Ressalta que a matéria que é objeto do presente recurso encontra-se afetada para julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos, conforme Tema
Repetitivo n. 1.081/STJ.
Destaca que a 2ª Turma do STJ, no julgamento do REsp n. 1.794.510/RS, reafirmou seu posicionamento fixado no REsp n. 1.101.727/PR, no
qual foi decidido que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a
União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público.
Conclui, dessa forma, que, tratando-se de sentença ilíquida, se está diante de hipótese de cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório, razão pela qual deve ser conhecida a remessa necessária.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 1ª Turma Especializada que não conheceu da remessa necessária em face de sentença que havia julgado parcialmente procedente o pedido para declarar o direito do autor ao enquadramento de atividade especial.
Preliminarmente, observa-se que o processo em julgamento não deve ser sobrestado por conta do tema repetitivo n. 1081, dado que os efeitos da decisão de suspensão foram limitados aos recursos especiais e agravos em recurso especial.
O acórdão embargado, observando o entendimento firmado no REsp n.1.735.097 (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 11.10.2019), não admitiu oprocessamento da remessa necessária. Isso porque, de acordo com a decisão emdestaque, após o início da vigência do CPC/2015, ainda que obenefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observadaa prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demaisdespesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação naesfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos.
Registre-se, por sua vez, que a tese firmada no julgamento do REspn. 1.101.727 (tema repetitivo n. 17) afirma que a "dispensa de reexame necessário,quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessentasalários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". Este entendimento, porém, foiproferido em acórdão publicado em 03.12.2009, tratando-se de interpretação feitapelo STJ do texto do CPC/1973.
Este precedente somente deve ser observado nos casos que estejam submetidos à mesma lei de regência, situação diversa do presente julgado (regido pelo CPC/2015). Nesse aspecto, conforme esta eg. Turma já destacou, o novo diploma processual aumentou significativamente o montante do valor da condenação ou do direito controvertido, passando-o para mil salários mínimos em consonância com os objetivos de celeridade e de simplificação do sistema processual (v. APELRREX 0005088-13.2006.4.02.5110, Rel. Juiz Fed.Conv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, E-DJF2R 16.11.2020).
Dessa forma, a tese firmada no tema repetitivo n. 17/STJ não se aplica ao processo em exame, na medida em que aborda nos seus fundamentos questão jurídica distinta.
Nesse sentido, confira-se:
"SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. NOVOS PARÂMETROS DO CPC/2015. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR À MIL SALÁRIOS MÍNIMOS.VALORES AFERÍVEIS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DISPENSADA REMESSA NECESSÁRIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021,§ 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] II - A Corte Especial, no julgamento do Recurso Especial n. 1.101.727/PR, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual o reexame necessário de sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, do CPC/1973) é regra, admitindo-se sua dispensa nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos. III - Tal entendimento foi ratificado com o enunciado da Súmula n. 490/STJ: "a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". IV - No entanto, esta Corte, após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame. [...] VII - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1.916.025, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, 1ª Turma, DJe 21.03.2022)."
Anote-se, por seu turno, que o art. 1.022 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.964.593, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, 1ª Turma, DJe 30.05.2023). No entanto, a leitura das razões apresentadas pelo INSS evidencia o propósito de alteração do julgado, sem respaldo em qualquer das hipóteses legais acima aludidas.
Nessa perspectiva, impende esclarecer que o magistrado não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão (nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 2.017.421, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe 28.06.2023; e TRF2, EDcl na APELREEX 5008462-28.2020.4.02.5120, 1ª Turma Especializada, julgado em 26.06.2023). Por conseguinte, a pretensão recursal do INSS não merece acolhimento, uma vez que revela o propósito de rediscussão do mérito, o que não pode ser admitido em sede de embargos de declaração.
Nesse sentido:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a apontada omissão, uma vez que o acórdão embargado julgou a lide nos limites da causa de pedir e pedido, não havendo qualquer vício a ser sanado, sendo certo que o magistrado não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. 2. Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 3. A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4. Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento. (TRF2, EDcl na APELREEX 0033013-93.2015.4.02.5101, 2ª TurmaEspecializada, E-DJF2R 08.08.2018).
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001640109v6 e do código CRC c893df25.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 19/10/2023, às 17:17:30