Apelação Cível Nº 5023606-31.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por N. P. D. L. contra a sentença (evento 28), por meio da qual se julgou improcedente o pedido, denegando a segurança pleiteada no sentido de anular o ato administrativo que determina a transferência do impetrante do Navio Patrulha ‘APA’ sempre que há missões com deslocamento para outras jurisdições, antecipando-se os efeitos de sentença penal condenatória ainda não transitada em julgado.
Nas razões de apelo (evento 32), alega o impetrante que os efeitos da sentença condenatória estão suspensos em virtude da interposição de apelação. Afirma que a denegação da segurança viola o princípio constitucional do devido processo legal, pois antecipa os efeitos da pena, e que o juiz penal não impôs qualquer limitação ao exercício de atividades laborativas com a sua unidade militar no Mar, enquanto pendente de julgamento a apelação.
Contrarrazões (evento 38).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 6/10/2023, às 14:27:22