Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5023606-31.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por N. P. D. L. contra a sentença (evento 28), por meio da qual se julgou improcedente o pedido, denegando a segurança pleiteada no sentido de anular o ato administrativo que determina a transferência do impetrante do Navio Patrulha ‘APA’ sempre que há missões com deslocamento para outras jurisdições, antecipando-se os efeitos de sentença penal condenatória ainda não transitada em julgado.

Nas razões de apelo (evento 32), alega o impetrante que os efeitos da sentença condenatória estão suspensos em virtude da interposição de apelação. Afirma que a denegação da segurança viola o princípio constitucional do devido processo legal, pois antecipa os efeitos da pena, e que o juiz penal não impôs qualquer limitação ao exercício de atividades laborativas com a sua unidade militar no Mar, enquanto pendente de julgamento a apelação.

Contrarrazões (evento 38).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20001640103
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5023606-31.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Conheço da apelação, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 

Trata-se de apelação interposta contra a sentença por meio da qual se julgou improcedente o pedido, denegando a segurança pleiteada, no sentido de anular o ato administrativo que determina a transferência do impetrante do Navio Patrulha ‘APA’ sempre que há missões com deslocamento para outras jurisdições, antecipando-se os efeitos de sentença penal condenatória ainda não transitada em julgado.

 O Mandado de Segurança é a ação constitucional destinada a "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" (art. 1º da Lei 12.016/2009).

A utilização do referido mandamus pressupõe a existência de ato coator, praticado por autoridade administrativa, violador de direito subjetivo do impetrante, por ilegalidade ou abuso de poder, bem como a apresentação de prova pré-constituída, uma vez que não se admite dilação probatória na estreita via mandamental.

Aduz o impetrante na petição inicial que “é militar da ativa da Marinha do Brasil, desde 14 de janeiro de 2014, servindo presentemente no NAVIO PATRULHA OCEÂNICA “APA”, unidade militar”.

Afirma que responde a processo penal na Justiça Militar (processo nº 7000198-94.2020.7.01.0001), na 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, “pelo fato tipificado no Art. 346, CPM (falso testemunho), tendo sido condenado em sede de primeiro grau a Pena de “02 (dois) anos de reclusão”.

Sustenta que, ao apelar, todos os efeitos da sentença condenatória foram suspensos, razão pela qual é vedado ao impetrado impedir o apelante de participar das missões no Navio Patrulha Oceânico ‘APA’, onde serve atualmente, sob o argumento de que é necessária autorização judicial prévia.

Alega que a ação penal se encontra pendente de julgamento do recurso de apelação interposto e que obstar o impetrante de realizar suas atividades na sua unidade militar no mar afronta o devido processo legal, tendo em vista que antecipa os efeitos de sentença condenatória que ainda não transitou em julgado.

Segundo informações prestadas pelo Comando do Grupamento de Patrulha Naval do Sudeste (evento 14), o militar serve, atualmente, no Navio Patrulha Oceânico ‘APA’, Organização Militar subordinada ao Comando de Força, acrescentando, ainda, que:

“a) O militar foi condenado no bojo do Processo Penal nº7000198— 94.2020.7.01.0001 (7001578—89.2019.7.01.0001), por decisão de 16AG02021 do Juiz Federal Militar da 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM), como incurso no art. 346 do CPM, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, tornando—se definitiva, em face da ausência de atenuantes e agravantes, bem como causas de aumento e de diminuição de pena. A pena foi convertida em prisão a teor do artigo 59 do CPM. Posteriormente, ela foi suspensa pelo prazo de 02 (dois) anos, sob as condições do artigo 626 do CPPM, além do comparecimento trimestral no Juízo, bem como o direito de apelar em liberdade. Tal processo ainda não transitou em julgado, pois encontra—se na fase recursal;

b) Observa-se que o militar está à disposição do Poder Judiciário não podendo se ausentar da sede do juízo, uma vez que poderá ser obrigado a cumprir as condições impostas pelo Juiz. Nesse sentido, temos o item 13.12 da DGPM—315 (3ªRev) que aduz: "o militar que estiver respondendo a processo na justiça criminal, comum ou militar, em liberdade, não poderá ser movimentado para OM localizada fora da sede do Foro correspondente, exceto quando devidamente autorizado pelo Juízo competente, e pela DPMM ou CPesFN.” Portanto, o militar não poderá se ausentar da sede em viagens programadas para o Navio em que serve; e c) A única hipótese em que o militar poderá fazer viagens embarcado e obtendo autorização judicial para se ausentar, estando a cargo, exclusivamente, dele e de sua defesa obter tal provimento jurisdicional.”

Observa-se, dessa forma, que o impetrante foi condenado em processo penal militar por delito tipificado no art. 346 do Código Penal Militar (Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, em inquérito policial, processo administrativo ou judicial, militar), a pena de 2 (dois) anos de reclusão.

Segundo informação prestada pela autoridade coatora e conforme cópia da sentença penal acostada (evento 1, anexo 11), o impetrante obteve a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 2 (dois) anos, sob as condições do art. 626 do Código de Processo Penal Militar, que dispõe:

“Art. 626. Serão normas obrigatórias impostas ao sentenciado que obtiver o livramento condicional:

a) tomar ocupação, dentro de prazo razoável, se fôr apto para o trabalho;

b) não se ausentar do território da jurisdição do juiz, sem prévia autorização;

c) não portar armas ofensivas ou instrumentos capazes de ofender;

d) não freqüentar casas de bebidas alcoólicas ou de tavolagem;

e) não mudar de habitação, sem aviso prévio à autoridade competente.”

Dentre as condições enumeradas, verifica-se a proibição do militar de se ausentar do território da jurisdição do juiz, sem prévia autorização, possuindo, ainda, o direito de apelar em liberdade.

Ora, a impetrada, ao vedar o apelante de realizar as missões no Navio Patrulha Oceânico ‘APA’, está cumprindo a determinação imposta na sentença penal, tendo em vista que, não se ausentar do território da jurisdição do magistrado, sem prévia autorização judicial, constitui requisito para a manutenção da suspensão condicional da pena.

Assim, ainda que tenha sido interposto recurso de apelação, é necessária a devida observância das condições impostas para a concessão da suspensão condicional da pena, já que ao réu foi assegurado o direito de recorrer em liberdade no próprio decisum.

Insurge-se, portanto, o militar contra conduta praticada pela autoridade coatora a qual se respalda no estrito cumprimento da Lei e da decisão judicial.

Sendo assim, não prospera o recurso interposto, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e negar provimento à apelação.



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Apelação Cível Nº 5023606-31.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MILITAR CONDENADO EM PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO.

1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença por meio da qual se julgou improcedente o pedido, denegando a segurança pleiteada, no sentido de anular o ato administrativo que determina a transferência do impetrante do Navio Patrulha ‘APA’ sempre que há missões com deslocamento para outras jurisdições, antecipando-se os efeitos de sentença penal condenatória ainda não transitada em julgado.

2. O impetrante foi condenado em processo penal militar por delito tipificado no art. 346 do Código Penal Militar (Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, em inquérito policial, processo administrativo ou judicial, militar), a pena de 2 (dois) anos de reclusão.

3. Segundo informação prestada pela autoridade coatora e conforme cópia da sentença penal acostada, o impetrante obteve a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 2 (dois) anos, sob as condições do art. 626 do Código de Processo Penal Militar.

4. A impetrada, ao vedar o apelante de realizar as missões no Navio Patrulha Oceânico ‘APA’, está cumprindo a determinação imposta na sentença penal, tendo em vista que, não se ausentar do território da jurisdição do magistrado, sem prévia autorização judicial, constitui requisito para a manutenção da suspensão condicional da pena.

5. Insurge-se, portanto, o militar contra conduta praticada pela autoridade coatora a qual se respalda no estrito cumprimento da Lei e da decisão judicial.

6. Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/10/2023

Apelação Cível Nº 5023606-31.2022.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/10/2023, na sequência 101, disponibilizada no DE de 25/09/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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