Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000852-43.2023.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por F. B. S. objetivando a reforma da sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada pelo apelante em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ITAU UNIBANCO S.A., indeferiu a gratuidade de justiça e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, ante o descumprimento do despacho judicial que determinou a juntada de comprovante de residência (evento 9, 1º grau).

Em suas razões, sustenta o apelante que a sentença que indeferiu a gratuidade de justiça não considerou a atual situação financeira do recorrente, que recebe um salário que é destinado ao suprimento de suas necessidades básicas. Aduz que o pagamento das despesas processuais prejudicará o sustento de sua família e lhe colocará em “déficit financeiro”. Alega que, de acordo com o CPC/2015, não é necessário a comprovação de hipossuficiência da parte para a concessão da gratuidade de justiça, bastando sua declaração nesse sentido. Pugna pelo provimento do apelo para a concessão da gratuidade de justiça bem como para anular a sentença recorrida (evento 13, 1º grau).

Contrarrazões da CEF, do ITAÚ e SANTANDER pelo desprovimento do apelo (eventos 25, 27 e 32, respectivamente, 1º grau).

Manifestação do Ministério Público Federal por sua não intervenção no feito, ante a ausência de interesse público que a justifique (evento 5, 2º grau).

É o relatório.
 

VOTO

Inicialmente, conheço da apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por F. B. S. objetivando a reforma da sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada pelo apelante em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ITAU UNIBANCO S.A., indeferiu a gratuidade de justiça e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, ante o descumprimento do despacho judicial que determinou a juntada de comprovante de residência (evento 9, 1º grau).

A sentença julgou extinto o feito nos seguintes termos:


Trata-se de ação em que a parte autora postula indenização dos Bancos Réus a compensação do dano moral suportado pelo autor, no importe de R$ 20.0000,00 (vinte mil reais), em face da Caixa Econômica Federal, banco Santander s.a e do banco Itaú unibanco s.a.
[...]Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, I c/c, artigo 321, parágrafo único, todos do CPC.
Indefiro a gratuidade de justiça, em virtude de a declaração (evento1-declpobre5) ser muito antiga e não representar a situação atual da parte autora. 
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (1% do valor da causa - Lei 9.289, tabela I, a).
Autorizo, desde já, a notificação das partes/interessados por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.
Interposta apelação e não exercido o juízo de retratação previsto no art. 331 do CPC, cite-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º - prazo de 30 dias, já em dobro). Havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º - prazo de 15 dias). Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao TRF 2ª Região. A análise do correto recolhimento das custas, se devidas, e da tempestividade recursal será feita pelo TRF 2ª Região (CPC, art. 1.010, §3º). 
Não interposta apelação, certifique-se o trânsito em julgado.
Com o trânsito em julgado, intime-se o impetrante para recolhimento das custas (manual do TRF2ª Região em https://www10.trf2.jus.br/consultas/custas-judiciais) e pagamento dos honorários advocatícios. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Sem prejuízo, intime-se a parte contrária para ciência do trânsito em julgado (art. 331, §3º do CPC).
Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.”

Com efeito, a concessão da assistência judiciária gratuita não se encontra atrelada à necessidade de comprovação de miserabilidade do requerente, pois a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, seria suficiente para o deferimento, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50.

Ocorre que o Código de Processo Civil de 2015 revogou tal regramento, mantendo, porém, o mesmo espírito facilitador do amplo acesso à justiça, a teor do inciso LXXIV do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, assegurando a assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a hipossuficiência de recursos. 

Em suma, em razão da presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência, o benefício em questão pode ser indeferido pelo juízo, caso este se convença da ausência de incapacidade econômica do postulante, com base no acervo documental colacionado aos autos, a teor do §2º do artigo 99 do CPC:

Art. 99.  O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
[...]
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da presunção relativa da afirmação de pobreza. Confira-se, a propósito o seguinte aresto:


RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ.
1. Por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, relator Ministro Raul Araújo, a Corte Especial pacificou, no âmbito do STJ, o entendimento de que "[é] desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita".
2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência.
3. Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça.
4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento.
5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e privada). Tal fato já configuraria, com base em regra de experiência (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade financeira para fazer frente às despesas do processo, a justificar a determinação de demonstrar-se a incapacidade financeira. Como não há também apuração de nenhuma circunstância excepcional a justificar o deferimento da benesse, é descabido, em sede de recurso especial, o reexame do indeferimento do pedido.
6. Recurso especial não provido.
(STJ. REsp 1584130 / RS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. DJ: 07/06/2016) <grifo nosso>

Esta Corte tem adotado um critério objetivo para aferição da vulnerabilidade econômica do postulante da assistência judiciária gratuita. Com efeito, a atuação construtiva deste Tribunal firmou entendimento de que a parte, para que faça jus às benesses da gratuidade de justiça, deve perceber rendimento mensal não superior a três salários mínimos, ressaltando que este é o parâmetro econômico utilizado pela Defensoria Pública da União para atendimento de seus assistidos, o qual prevê a inclusão de descontos razoáveis para a renda mensal familiar.

Nesse sentido, merecem transcrição os seguintes julgados:


PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO LIMITADO POR VONTADE DA PRÓPRIA AUTORA AOS SEUS ASSOCIADOS QUE CONSTARA NA LISTA. CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E JULGAMENTO.
1. É assegurado o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte.
2. A lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Contudo, o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, até mesmo para se evitar que o deferimento do pedido de justiça gratuita se configure verdadeira loteria, a depender do julgador que aprecie o requerimento.
3. Considerando que a Defensoria Pública tem como finalidade maior a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, tem-se por razoável adotar, para a definição de hipossuficiência para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, os critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, por meio da Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014, para a presunção da necessidade das pessoas naturais.
4. A agravante apresenta comprovante de rendimento, desprovido de relação de despesas, superior ao valor previsto, razão pela qual deve arcar com as custas processuais.
5. A execução de título judicial deve estar limitada ao que foi efetivamente pedido e julgado.
[...]
9. Negado provimento ao agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva extinta, de ofício.
(TRF2.AG 0000606-40.2017.4.02.0000. 5ª Turma Especializada. Relator Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Dje: 27/03/2017) <grifo nosso>

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 4O DA LEI Nº 1.060/50. SITUAÇÃO FINANCEIRA MODESTA COMPROVADA. PROVIMENTO.
1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas.
2 - Para a concessão da gratuidade de justiça, duas situações devem ser levadas em consideração: primeira, a necessidade de se apresentar declaração de hipossuficiência, ou seja, afirmação da parte de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.
3 – Segundo, conforme orientação desta E. Corte no sentido de adotar, como critério objetivo da presunção do estado de miserabilidade jurídica, o percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos, valor esse adotado também, via de regra, pela Defensoria Pública para o atendimento dos seus assistidos, e igualmente aproximo ao valor do limite da isenção do imposto de renda.
4 - O agravante atravessou declaração na qual afirma não ter meios suficientes para arcar com as custas judiciais sem prejuízo próprio e de sua família.
5 - O contracheque apresentado pelo recorrente, relativo ao mês de junho de 2015, demonstra valor bruto um pouco superior ao limite da isenção do imposto de renda, referência para a isenção pretendida, contudo o que chega às suas mãos fica aquém do parâmetro utilizado, o que confirma a possibilidade de deferimento da medida pleiteada.
6 - Agravo de instrumento provido.
(TRF2, AG 0008126-22.2015.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, 6ª Turma Especializada, E-DJF2R 21/09/2015) <grifo nosso>

Compulsando os autos, verifica-se que a apelante juntou demonstrativo de pagamento dos proventos percebidos, onde se nota que sua renda base corresponde a R$ 5.787,71 (cinco mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos), o que ultrapassa o montante considerado como parâmetro para a valoração de hipossuficiência econômica por esta Corte. Desta forma, deve ser mantida a sentença que indeferiu a gratuidade de justiça prevista no art. 98 do CPC.

Por outro lado, a sentença recorrida extinguiu o feito pelo indeferimento da inicial, ante o descumprimento de determinação judicial no sentido de apresentar documento necessário para o ajuizamento da demanda, qual seja, comprovante de residência, conforme se depreende do despacho proferido pelo juízo a quo (evento 4, 1º grau). Logo, tendo o apelado se insurgido apenas quanto à gratuidade de justiça, deve ser reconhecida a preclusão em relação ao referido fundamento, o que enseja a manutenção da sentença recorrida.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, na forma da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001640027v2 e do código CRC 560d9239.

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Documento:20001640028
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000852-43.2023.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS SUPERIORES A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1.    Apelação interposta por F. B. S. objetivando a reforma da sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada pelo apelante em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ITAU UNIBANCO S.A., indeferiu a gratuidade de justiça e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, ante o descumprimento do despacho judicial que determinou a juntada de comprovante de residência. 
2.    Em suas razões, sustenta o apelante que a sentença que indeferiu a gratuidade de justiça não considerou a atual situação financeira do recorrente, que recebe um salário que é destinado ao suprimento de suas necessidades básicas. Aduz que o pagamento das despesas processuais prejudicará o sustento de sua família e lhe colocará em “déficit financeiro”. Alega que, de acordo com o CPC/2015, não é necessário a comprovação de hipossuficiência da parte para a concessão da gratuidade de justiça, bastando sua declaração nesse sentido.
3.    Esta Corte tem adotado um critério objetivo para aferição da vulnerabilidade econômica do postulante da assistência judiciária gratuita. Com efeito, a atuação construtiva deste Tribunal firmou entendimento de que a parte, para que faça jus às benesses da gratuidade de justiça, deve perceber rendimento mensal não superior a três salários mínimos, ressaltando que este é o parâmetro econômico utilizado pela Defensoria Pública da União para atendimento de seus assistidos, o qual prevê a inclusão de descontos razoáveis para a renda mensal familiar. 
4.    Compulsando os autos, verifica-se que a apelante juntou demonstrativo de pagamento dos proventos percebidos, onde se nota que sua renda base corresponde a R$ 5.787,71 (cinco mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos), o que ultrapassa o montante considerado como parâmetro para a valoração de hipossuficiência econômica por esta Corte. Desta forma, deve ser mantida a sentença que indeferiu a gratuidade de justiça prevista no art. 98 do CPC.
5.    Por outro lado, a sentença recorrida extinguiu o feito pelo indeferimento da inicial, ante o descumprimento de determinação judicial no sentido de apresentar documento necessário para o ajuizamento da demanda, qual seja, comprovante de residência, conforme se depreende do despacho proferido pelo juízo a quo. Logo, tendo o apelado se insurgido apenas quanto à gratuidade de justiça, deve ser reconhecida a preclusão em relação ao referido fundamento, o que enseja a manutenção da sentença recorrida. 
6.    Apelação improvida.
 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2023.



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001640028v3 e do código CRC d8a94c2f.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2023

Apelação Cível Nº 5000852-43.2023.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 04/10/2023, na sequência 94, disponibilizada no DE de 19/09/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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