Apelação Criminal Nº 0000066-49.2012.4.02.5114/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por N. C., objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Federal de Magé/RJ (Evento 538 - SENT365), que a condenou a duas penas de dois anos e seis meses, cada uma, totalizando cinco anos de detenção, pela prática em concurso material do delito previsto no art. 183 da Lei nº 9.742/1997.

Nesse sentido, a recorrente alega (OUT389) que a denúncia em face dela oferecida pelo Parquet fora recebida em 2009, ao passo que a sentença condenatória, ora recorrida, foi proferida em 2019, dez anos depois.

Em arremate, argumenta que as penas fixadas na sentença, de dois anos e seis meses, submetem-se ao prazo de oito anos de prescrição, tendo efetivamente ocorrido a prescrição no caso em análise.

O Ministério Público Federal, por sua vez, apresenta contrarrazões (OUT402), onde alega que, em junho de 2016, o feito em epígrafe foi suspenso por força da decisão proferida no recurso em sentido estrito nº 0500020-61.2016.4.02.5114, interposto pela acusada, sendo que a marcha processual somente foi retomada em 24 de outubro de 2018, não tendo havido a contagem do prazo prescricional no período em questão.

Aduz, o Parquet, que a defesa promoveu o adiamento de uma série de atos durante a tramitação do feito em primeiro grau, tendo requerido, por exemplo, a redesignação de audiência por motivo de saúde e para a substituição de testemunha.

Afirma, ademais, que, em 07 de abril de 2015, os autos físicos deste feito, que estavam em poder do advogado da defesa, foram extraviados, quando o referido patrono foi vítima de um assalto, ocasião em que sofreu a subtração do veículo automotor de sua propriedade, no interior do qual estavam os autos físicos, o que também ocasionou o adiamento de atos processuais.

Dessa forma, o Parquet argumenta que não houve contagem do prazo prescricional nos períodos apontados, o que afasta a consumação da prejudicial.

A Procuradoria Regional da República apresenta parecer no Evento 155 - OUT405, opinando pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

À douta Revisão.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001639931v2 e do código CRC 036ddb41.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Data e Hora: 30/9/2023, às 17:48:52

Apelação Criminal Nº 0000066-49.2012.4.02.5114/RJ

VOTO

Como relatado, trata-se de apelação criminal interposta por N. C., objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Federal de Magé/RJ (Evento 538 - SENT365), que a condenou a duas penas de dois anos e seis meses, cada uma, totalizando cinco anos de detenção, pela prática em concurso material do delito previsto no art. 183 da Lei nº 9.742/1997.

Nesse sentido, a recorrente alega (OUT389) que a denúncia em face dela oferecida pelo Parquet fora recebida em 2009, ao passo que a sentença condenatória, ora recorrida, foi proferida em 2019, dez anos depois.

Em arremate, argumenta que as penas fixadas na sentença, de dois anos e seis meses, submetem-se ao prazo de oito anos de prescrição, tendo efetivamente ocorrido a prescrição no caso em análise.

Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Pois bem. Como mencionado, a acusada, ora recorrente, foi condenada a duas penas de dois anos e seis meses de detenção, em concurso material, pela suposta prática, por duas vezes, do delito previsto no art. 183 da Lei nº 9.742/1997.

De acordo com o art. 119 do Código Penal, em se tratando de concurso material de crimes, o prazo da prescrição deve ser computado de forma isolada para cada pena, senão vejamos:

Art. 119. “No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente”.

No caso vertente, verifica-se que as penas impostas na sentença, de dois anos e meio cada uma, submetem-se ao prazo de oito anos de prescrição, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, in verbis:

Art. 109. "A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1^o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

(...)

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro".

A denúncia foi recebida em 2009, mas a sentença somente foi proferida em 2019, dez anos depois.

Não houve recurso da acusação, sendo impossível cogitar, neste contexto, o eventual aumento da pena imposta na sentença.

Diante de tal conjuntura, manifesto o meu entendimento de que a pretensão punitiva estatal encontra-se prejudicada pela prescrição.

Com o objetivo de ilidir as conclusões em tela, o Ministério Público Federal alega que, em junho de 2016, o feito foi suspenso por força da decisão proferida no recurso em sentido estrito nº 0500020-61.2016.4.02.5114, interposto pela acusada, sendo que a marcha processual somente foi retomada em 24 de outubro de 2018, não tendo havido a contagem do prazo prescricional no período em questão.

Aduz, o Parquet, que a defesa promoveu o adiamento de uma série de atos durante a tramitação do feito em primeiro grau, tendo requerido, por exemplo, a redesignação de audiência por motivo de saúde e para a substituição de testemunha.

Afirma, ademais, que, em 07 de abril de 2015, os autos físicos deste feito, que estavam em poder do advogado da defesa, foram extraviados, quando o referido patrono foi vítima de um assalto, ocasião em que sofreu a subtração do veículo automotor de sua propriedade, no interior do qual estavam os autos físicos, o que também ocasionou o adiamento de atos processuais.

Dessa forma, o Parquet argumenta que não houve contagem do prazo prescricional nos períodos apontados, o que afasta a consumação da prejudicial em análise.

Quadra observar que o recorrido considera três situações no cálculo da prescrição, consistentes: 1) na suspensão do feito, por força da decisão proferida no recurso em sentido estrito nº 0500020-61.2016.4.02.5114; 2) no adiamento de atos processuais a pedido da defesa; e 3) no extravio dos autos físicos.

Em relação à primeira causa apontada pelo Ministério Público Federal, cumpre informar que esta Relatoria não localizou nos autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0500020-61.2016.4.02.5114 a decisão que, segundo o Parquet, determinou a sustação do presente feito.

No que diz respeito à decisão proferida em 24 de outubro de 2018, mencionada pelo Ministério Público Federal como termo ad quem para a suspensão do processo, verifica-se que o mencionado ato judicial determinou, tão somente, o prosseguimento do feito, sob o fundamento de que este não se encontrava suspenso por qualquer motivo (fl. 49, OUT343).

Por outro lado, ainda que constatada a suspensão da marcha processual por decisão judicial, tal situação, por si só, não impediria o decurso da contagem do prazo prescricional.

No particular, cumpre observar que a suspensão do prazo da prescrição não é um efeito automático da suspensão do processo, impondo-se citar, como exemplo, o caso em que o acusado é portador de doença mental, cujo surgimento, por seu turno, é superveniente à prática do suposto delito – nesta hipótese, o feito deve ser suspenso, mas o prazo da prescrição deve permanecer em curso, nos termos do art. 152, caput, do Código de Processo Penal e da jurisprudência do STJ:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CORRUPÇÃO PASSIVA. DOENÇA MENTAL SUPERVENIENTE. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SEM PROGNÓSTICO DE MELHORA DO RÉU. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO PACIENTE (ART. 152, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO OU DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

2. Inexistindo previsão legal para o prosseguimento do feito enquanto persistir a doença mental superveniente, deve ser o processo mantido suspenso em relação ao paciente até que o réu se restabeleça, nos termos do art. 152 do Código de Processo Penal.

3. Ainda que ocorra o que a doutrina denomina de crise de instância, deve o processo ficar suspenso em relação ao paciente até que ocorra o restabelecimento da sua saúde mental ou a ocorrência da prescrição, que segue seu regular transcurso por falta de previsão legal para sua interrupção. Em relação ao corréu, deve o processo ser desmembrado para ter seu regular seguimento, nos termos do art. 79, § 1º, do Código de Processo Penal.

5. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para suspender, apenas em relação ao paciente, o curso da Ação Penal nº 0035006-79.2012.4.02.5101, até que haja seu restabelecimento ou ocorra a prescrição da pretensão punitiva do estatal, determinando-se, igualmente, o desmembramento do feito em relação ao corréu, para regular seguimento da ação penal".

(HC n. 468.011/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 3/6/2019.)

Em relação às demais causas apontadas pelo Ministério Público Federal para a suspensão do prazo prescricional, entendo que a tese acusatória não merece ser acolhida, por ausência de fundamento legal.

A esse respeito, insta frisar que, em regra, o prazo da prescrição deve caminhar em seu curso normal, somente se admitindo a suspensão ou interrupção da contagem do prazo nos casos previstos em lei.

Com efeito, e a meu ver, não cabe ao interprete e aplicador da norma criar novas hipóteses de suspensão ou de interrupção do prazo prescricional, não previstas na legislação positiva, sob pena de se violar uma série de princípios constitucionais aplicáveis ao direito e ao processo penal, notadamente os da legalidade e da segurança jurídica.

Dito isso, cumpre ressaltar que o Capítulo VI do Código de Processo Penal, arts. 541 a 548, que trata do processo de restauração de autos físicos extraviados ou destruídos, não estabelece que a contagem da prescrição deva permanecer suspensa durante a fase de restauração das peças processuais perdidas.

Outrossim, o adiamento de atos processuais em primeiro grau, motivado por requerimento da defesa, não constitui óbice à contagem da prescrição, por ausência de previsão legal para tanto.

Dessa forma, entendo que o prazo prescricional não sofreu nenhuma suspensão ou interrupção no caso em análise, devendo ser acolhido o recurso da defesa.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso e reconhecer a prescrição de ambas as penas fixadas na sentença.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001639932v2 e do código CRC a7935999.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Data e Hora: 16/11/2023, às 21:41:50

Apelação Criminal Nº 0000066-49.2012.4.02.5114/RJ

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO A DUAS PENAS DE DOIS ANOS E SEIS MESES EM CONCURSO MATERIAL. DECURSO DO LAPSO DE DEZ ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONTAGEM ISOLADA PARA CADA PENA. SUSPENSÃO DO PROCESSO, EXTRAVIO DE AUTOS FÍSICOS E ADIAMENTO DE ATOS EM PRIMEIRO GRAU POR REQUERIMENTO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

1. Caso em que a acusada, ora recorrente, foi condenada na sentença a duas penas de dois anos e seis meses de detenção, cada uma, em concurso material.

2. De acordo com o art. 119 do Código Penal, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

3. O prazo de prescrição para cada pena aplicada na sentença é de oito anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal.

4. A denúncia foi recebida em 2009, mas a sentença somente foi proferida em 2019, dez anos depois, após o decurso do prazo prescricional.

5. A suspensão do prazo da prescrição não é um efeito automático da eventual suspensão do processo. Cite-se, como exemplo, o caso em que o acusado é portador de doença mental, cujo surgimento, por seu turno, é superveniente à prática do suposto delito – nesta hipótese, o feito deve ser suspenso, mas o prazo da prescrição deve permanecer em curso, nos termos do art. 152, caput, do Código de Processo Penal e da jurisprudência do STJ.

6. Em regra, o prazo da prescrição deve caminhar em seu curso normal, somente se admitindo a suspensão ou a interrupção da contagem do prazo nos casos previstos em lei. Não cabe ao interprete e aplicador da norma criar novas hipóteses de suspensão ou de interrupção do prazo prescricional, não previstas na legislação positiva, sob pena de se violar uma série de princípios constitucionais aplicáveis ao direito e ao processo penal, notadamente os da legalidade e da segurança jurídica.

7. O Capítulo VI do Código de Processo Penal, arts. 541 a 548, que trata do processo de restauração de autos físicos extraviados ou destruídos, não estabelece que a contagem da prescrição deva permanecer suspensa durante a fase de restauração das peças processuais perdidas. Outrossim, o adiamento de atos processuais em primeiro grau, motivado por requerimento da defesa, não constitui óbice à contagem da prescrição, por ausência de previsão legal para tanto.

8. Recurso de apelação a que se dá provimento para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso e reconhecer a prescrição de ambas as penas fixadas na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001639933v4 e do código CRC 6e18a536.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Data e Hora: 16/11/2023, às 21:40:50

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/11/2023

Apelação Criminal Nº 0000066-49.2012.4.02.5114/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI por N. C.

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário