Carta Testemunhável (Turma) Nº 5007229-39.2023.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de Carta Testemunhável interposta por F. N. F. C. e J. P. D. S., com base no artigo 639, inciso I, do Código de Processo Penal, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, nos autos da ação penal nº 5000212-49.2023.4.02.5104/RJ, que inadmitiu o recurso em sentido estrito interposto pelos ora recorrentes ().
A defesa de F. N. F. C. e J. P. D. S., com fundamento no artigo 581, XV, do CPP, interpôs RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (), porquanto inconformada com a v. decisão que deixou de receber o recurso de apelação, bem como rejeitou os embargos de declaração opostos pela defesa ( e ), requerendo o correlato processamento dos recursos.
Em decisão de , o RECURSO EM SENTIDO ESTRITO também foi inadmitido. O Juízo a quo destacou na referida decisão "(...) Nada a prover. Como já explicitado, a decisão que não absolveu sumariamente os réus não comporta o recurso de apelação e, portanto, a premissa para a interposição de recurso em sentido estrito também é inexistente." (original com destaque)
Irresignada, a defesa interpôs Carta Testemunhável, com fulcro no artigo 639, inciso I, do CPP (). O recurso passou, então, a tramitar nos autos apartados de nº 5007229-39.2023.4.02.5104/RJ (processo em epígrafe).
Em suas razões recursais (), requer "(...) seja REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, determinando o processamento do Recurso em Sentido Estrito, ou, considerando estar suficientemente instruída a carta testemunhável, com base no artigo 644 do CPP, seja, desde logo, dado provimento ao recurso em sentido estrito para haver o processamento da apelação interposta contra a decisão que ratificou o recebimento da denúncia."
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou contrarrazões (), requerendo "(...) seja o presente recurso desprovido, para manter as decisões de não cabimento dos recursos de apelação e em sentido estrito apresentados pelos testemunhantes, mantendo-se hígida a decisão de recebimento da denúncia e o prosseguimento da instrução processual."
Em , o Juízo a quo manteve, na íntegra, a decisão do Evento 105 dos autos 5000212-49.2023.4.02.5104, determinando seu encaminhamento a esse E. TRF da 2ª Região para decisão.
Parecer da Procuradoria Regional da República da 2ª Região, em , opinando, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, pelo desprovimento da carta testemunhável, mantendo-se as decisões de inadmissibilidade dos recursos de apelação e recurso em sentido estrito.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001639821v8 e do código CRC 9afbd0dd.
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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 9/10/2023, às 14:36:59