Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Carta Testemunhável (Turma) Nº 5007229-39.2023.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de Carta Testemunhável interposta por F. N. F. C. e J. P. D. S., com base no artigo 639, inciso I, do Código de Processo Penal, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, nos autos da ação penal nº 5000212-49.2023.4.02.5104/RJ, que inadmitiu o recurso em sentido estrito interposto pelos ora recorrentes (processo 5000212-49.2023.4.02.5104/RJ, evento 105, DESPADEC1).

A defesa de F. N. F. C. e J. P. D. S., com fundamento no artigo 581, XV, do CPP, interpôs RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (processo 5000212-49.2023.4.02.5104/RJ, evento 103, RSE1), porquanto inconformada com a v. decisão que deixou de receber o recurso de apelação, bem como rejeitou os embargos de declaração opostos pela defesa (processo 5000212-49.2023.4.02.5104/RJ, evento 41, DESPADEC1 e processo 5000212-49.2023.4.02.5104/RJ, evento 69, DESPADEC1), requerendo o correlato processamento dos recursos.

Em decisão de processo 5000212-49.2023.4.02.5104/RJ, evento 105, DESPADEC1, o RECURSO EM SENTIDO ESTRITO também foi inadmitido. O Juízo a quo destacou na referida decisão "(...) Nada a prover. Como já explicitado, a decisão que não absolveu sumariamente os réus não comporta o recurso de apelação e, portanto, a premissa para a interposição de recurso em sentido estrito também é inexistente." (original com destaque)

Irresignada, a defesa interpôs Carta Testemunhável, com fulcro no artigo 639, inciso I, do CPP (evento 1, INIC1). O recurso passou, então, a tramitar nos autos apartados de nº 5007229-39.2023.4.02.5104/RJ (processo em epígrafe). 

Em suas razões recursais (evento 9, REC1), requer "(...) seja REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, determinando o processamento do Recurso em Sentido Estrito, ou, considerando estar suficientemente instruída a carta testemunhável, com base no artigo 644 do CPP, seja, desde logo, dado provimento ao recurso em sentido estrito para haver o processamento da apelação interposta contra a decisão que ratificou o recebimento da denúncia."

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou contrarrazões (evento 12, CONTRAZ1), requerendo "(...) seja o presente recurso desprovido, para manter as decisões de não cabimento dos recursos de apelação e em sentido estrito apresentados pelos testemunhantes, mantendo-se hígida a decisão de recebimento da denúncia e o prosseguimento da instrução processual."

Em evento 14, DESPADEC1, o Juízo a quo manteve, na íntegra, a decisão do Evento 105 dos autos 5000212-49.2023.4.02.5104, determinando seu encaminhamento a esse E. TRF da 2ª Região para decisão.

Parecer da Procuradoria Regional da República da 2ª Região, em evento 4, PARECER1, opinando, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, pelo desprovimento da carta testemunhável, mantendo-se as decisões de inadmissibilidade dos recursos de apelação e recurso em sentido estrito.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

 



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001639821v8 e do código CRC 9afbd0dd.

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Documento:20001639822
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Carta Testemunhável (Turma) Nº 5007229-39.2023.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos recursais.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de Carta Testemunhável interposta por F. N. F. C. e J. P. D. S., com base no artigo 639, inciso I, do Código de Processo Penal, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, nos autos da ação penal nº 5000212-49.2023.4.02.5104/RJ, que inadmitiu o recurso em sentido estrito interposto pelos ora recorrentes (processo 5000212-49.2023.4.02.5104/RJ, evento 105, DESPADEC1).

Conforme bem sintetizado pelo Ministério Público Federal, quando da emissão do parecer (evento 4, PARECER1): 

"Em 16-1-2023, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação penal em face de F. N. F. C. e J. P. D. S., imputando-lhe a prática do crime de estelionato majorado previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal. 

Em síntese, narra a exordial acusatória que: 

Por meio do estabelecimento comercial denominado Drogaria Retiro(ADRIFAM FARMÁCIA LTDA - Matriz e Filial - CNPJs 05.908.119/0002-61 e05.908.119/0001-80), localizados no município de Volta Redonda, F. N. F. C. e J. P. D. S., na qualidade de administradores da referida empresa, bem como de agente público por equiparação, porquanto valendo-se do credenciamento então firmado com o Programa Farmácia Popular, entre janeiro de 2012 e setembro de 2014, com consciência e vontade livremente dirigida, obtiveram para si vantagem ilícita, mantendo em erro a União. 

                                                      […] 

A vantagem ilícita em prejuízo ao Erário deu-se mediante meio fraudulento,consistente em:1) não apresentação das cópias dos cupons vinculados pelo Programa Farmácia Popular do Brasil de parte dos medicamentos dispensados;2) registro de dispensação de medicamentos/correlatos sem a comprovação da aquisição por meio de notas fiscais, isto é, não comprovou a compatibilidade entre aquisições e dispensações de medicamentos pelo Programa Farmácia Popular do Brasil;3) e dispensação de medicamentos pelo Programa Farmácia Popular do Brasil após baixa do CNPJ da empresa na Receita Federal, utilizando-se da inserção de informações inverídicas no Sistema Autorizador do Programa (DATASUS). 

Denúncia recebida em 27-1-2023. 

Resposta à acusação apresentada em 18-4-2023, pugnando: i) pela rejeição da denúncia, alegando ser essa genérica e, portanto, inepta, ii) bem como pela ausência de justa causa; e iii) pela absolvição sumária dos réus por ausência de dolo e atipicidade da conduta.

Em 4-5-2023, o Juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ proferiu decisão afastando as alegações da defesa, sob os seguintes fundamentos, respectivamente: i) “a análise da peça acusatória revela que o MPF, apesar de não ter individualizado as condutas de modo detalhado, apontou-as de forma concreta, indicando o período em que praticada e indicando quem, no seu entender, praticou os atos. […] No entanto, tal admissão é restrita à fase do recebimento da denúncia, à vista dos indícios de materialidade e autoria, devendo o Ministério Público Federal cumprir seu ônus de provar a acusação em sua integralidade.”; ii) “Nesse contexto, também afasto a alegação de ausência de justa causa, pois os indícios de autoria colhidos durante a investigação são suficientes à fase do recebimento da denúncia.” iii) “Em não havendo provas robustas que possam afastar, de plano, a responsabilidade dos réus, deve a ação penal deve ter seguimento. Verifico que os fatos narrados na denúncia se amoldam, ao menos abstratamente, ao tipo penal imputado aos réus, o que afasta a incidência do inciso III do art. 397 do Código de Processo Penal. Outrossim, não se colhe dos autos, ao menos por ora, qualquer causa de extinção da punibilidade do agente (art. 397, inciso IV, do CPP). Do exposto, ausentes as hipóteses do art. 397 do CPP, Deixo de absolver sumariamente o réu J. P. D. S. e F. N. F. C..” 

Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação em 5-5- 2023, insurgindo-se contra a decisão interlocutória que afastou a absolvição sumária dos réus. 

O recurso, contudo, não foi recebido pelo juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, sob o fundamento de completa ausência de previsão legal, tratando-se “de erro elementar da defesa, pois a lei processual não prevê possibilidade de apelação nesta hipótese (Art. 593, do CPP)”. 

Em face dessa decisão, os réus opuseram embargos de declaração, em 19-5-2023, requerendo a sua reforma, com efeitos infringentes, “para que o conheça, o processe, intimando a defesa para a apresentação das razões, vez que o provimento atacado traz gravame e se subsumi de forma perfeita a hipótese do inciso II do artigo 593, do CPP.” 

Os aclaratórios defensivos foram rejeitados pelo juízo a quo, em 24-5-2023, “por ausência dos pressupostos legais.” Constata o juízo que “a defesa dos réus incide novamente em erro elementar ao sustentar a adequação da hipótese ao artigo 593, II, do CPP, que explicitamente prevê sobre ‘decisões definitivas’, o que obviamente não é o caso da decisão que deixou de absolver sumariamente os réus. Somente se tivesse havido absolvição sumária é que estaríamos diante de uma decisão definitiva, no sentido de encerrar o processo na instância, e, somente nesta hipótese caberia apelação, conforme previsto no art. 416, do CPP. […] No caso, verifico a inexistência de quaisquer das hipóteses que autorizam a oposição dos embargos de declaração.” 

Inconformados com a decisão que rejeitou os embargos de declaração e com a decisão que inadmitiu a apelação, F. N. F. C. e J. P. D. S. interpuseram recurso em sentido estrito, em 8-6-2023. 

Todavia, em 12-6-23, o recurso também foi inadmitido, assim como os demais. Na decisão, ressaltou o juízo: “Nada a prover. Como já explicitado, a decisão que não absolveu sumariamente os réus não comporta o recurso de apelação e, portanto, a premissa para a interposição de recurso em sentido estrito também é inexistente”. Ademais, “considerando que o advogado vem insistindo na interposição e oposição de recursos sem previsão legal”, sobretudo, mediante a demonstração de inépcia profissional e por tumultuar o andamento do processo, “ao advogar contra literal disposição de lei”, o juízo oficiou a OAB, representando contra os advogados da parte ré, “para que à luz do disposto no art. 34, VI, da Lei 8.906/94” , a autarquia “adote as providências que entender cabíveis.” 

Ainda irresignados, os ora requerentes juntaram aos autos, em 23-6-2023, Carta testemunhável buscando a reforma da decisão que inadmitiu o recurso em sentido estrito (evento 109), para que este fosse conhecido e processado O recurso passou, então, a tramitar nos autos apartados de nº 5007229-39.2023.4.02.5104/RJ, no bojo do qual a defesa apresentou suas razões requerendo “o processamento do Recurso em Sentido Estrito, ou, considerando estar suficientemente instruída a carta testemunhável, com base no artigo 644 do CPP, seja, desde logo, dado provimento ao recurso em sentido estrito para haver o processamento da apelação interposta contra a decisão que ratificou o recebimento da denúncia”. 

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou contrarrazões requerendo o não provimento do recurso, repisando os fundamentos já explorados. 

O juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ decidiu, em 26-7-2023, pela manutenção da decisão de inadmissibilidade do RSE: “Conforme exaustivamente decidido, trata-se de erro elementar da defesa, pois a lei processual não prevê possibilidade de apelação nesta hipótese (Art. 593, do CPP), motivo pelo qual o recurso não foi recebido, por completa ausência de previsão legal. Mantenho na íntegra a decisão”. E então, determinou o encaminhamento dos autos ao E. TRF da 2ª Região para decisão. 

Remetidos os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o inconformismo passou a tramitar nos autos nº 5007229- 39.2023.4.02.5104/TRF2 e a Procuradoria Regional da República da 2ª Região foi intimada a emitir parecer, na qualidade de fiscal da ordem jurídica.

É o relatório."

(g.n.)

 

Passo a decidir. 

O inconformismo da defesa não merece prosperar.

Nos autos originários, quando da resposta à acusação (processo 5000212-49.2023.4.02.5104/RJ, evento 31, DEFESA PRÉVIA1),  os recorrentes requereram: I) seja rejeitada a denúncia em razão da inépcia, nos termos do artigo 395, inciso I, do CPP; II) Subsidiariamente, que seja rejeitada a denúncia por falta de justa causa, com fundamento no artigo 395, inciso III, do CPP; alternativamente, sejam os denunciados absolvidos sumariamente em razão da atipicidade dos fatos descritos na denúncia, nos termos do artigo 397, inciso III, do CPP; III) Por fim, aduz que, na remota hipótese de o magistrado decidir pela ratificação do recebimento da denúncia, fica desde já consignado que a pretensão punitiva estatal não procede, o que, de acordo com a defesa, será demonstrado por todos os meios de prova em direito admitidos.

A Decisão de processo 5000212-49.2023.4.02.5104/RJ, evento 33, DESPADEC1, que deixou de absolver sumariamente os réus J. P. D. S. e F. N. F. C., desencadeando essa sequência de recursos, encontra-se redigida nos seguintes termos: 

"Trata-se de denúncia em face de F. N. F. C. e de J. P. D. S., pela prática, em tese, da conduta delitiva descrita no art. 171, §3º, do CP.

Denúncia recebida no EVENTO 3. 

A defesa técnica apresentou resposta à acusação no EVENTO 31 e, preliminarmente, alegou a inépcia da denúncia, bem como a ausência de justa causa. 

Segundo a defesa, a peça acusatória não teria observado os requisitos do Art. 41, do CPP, pois teria deixado de apontar claramente a conduta praticada pelos réus e então, sócios da empresa. Quanto à justa causa, a defesa afirma não haver elementos que possam conduzir os réus à autoria de eventual crime.

A análise da peça acusatória revela que o MPF, apesar de não ter individualizado as condutas de modo detalhado, apontou-as de forma concreta, indicando o período em que praticada e indicando quem, no seu entender, praticou os atos. Vê-se que o caminho dos medicamentos foi percorrido de modo que o Ministério Público Federal tenha entendido pela responsabilidade dos réus. 

Ressalte-se que a jurisprudência admite certa generalidade na descrição das condutas quando se trata de crimes societários. Nesses termos: 

EMEN: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO ADEQUADA. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Pela leitura da inicial acusatória, da decisão que analisou a resposta à acusação, bem como do acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, e atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não revelando quaisquer vícios formais. De fato, encontra-se descrito o fato criminoso, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da ampla defesa. 3. Nos casos de crimes societários e de autoria coletiva, tem se admitido a denúncia geral, a qual, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas aos denunciados, demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre sua conduta e o fato delitivo, conforme ocorre nos autos. 4. Tendo a Corte a quo concluído pela presença de elementos indiciários suficientes para sustentar a materialidade delitiva e apontar para a autoria, eventual mudança de entendimento a respeito da persistência de lastro probatório suficiente para justificar a continuidade da persecução criminal, depende de novo e aprofundado exame do conjunto de fatos e provas carreados aos autos, providência não comportada pelos estreitos limites cognitivos do habeas corpus. 5. Agravo regimental improvido. EMEN: (AGRRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - 108775 2019.00.53935-7, REYNALDO SOARES DA FONSECA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:03/06/2019 ..DTPB:.) GRIFO NOSSO

No entanto, tal admissão é restrita à fase do recebimento da denúncia, à vista dos indícios de materialidade e autoria, devendo o Ministério Público Federal cumprir seu ônus de provar a acusação em sua integralidade. 

Nesse contexto, também afasto a alegação de ausência de justa causa, pois os indícios de autoria colhidos durante a investigação são suficientes à fase do recebimento da denúncia. 

Passo à análise das hipóteses de absolvição sumária constantes do art. 397 do CPP.

De início, destaco não se vislumbrar, de plano, a existência de qualquer causa de excludente da ilicitude do fato (inciso I) ou mesmo causa excludente da culpabilidade do agente (inciso II).

No mérito, a defesa discorre sobre a impossibilidade de imputar aos réus a responsabilidade objetiva tão somente por serem os sócios da empresa, não havendo na denúncia a descrição do elemento subjetivo necessário à condenação. 

Ainda no que atine ao mérito, a defesa faz um resumo no tópico 4 sobre a operacionalidade do sistema utilizado, explicando o que poderia ter contribuído para o resultado da fiscalização, bem como apontando atualizações ocorridas a partir do ano de 2016 e que passaram a minimizar situações como as descritas na denúncia. 

Nesses pontos e teses, há a necessidade de produção de mais provas, diante da alegação de ausência de dolo. De fato, eventual condenação depende da comprovação do dolo, sendo esta matéria de mérito da ação penal.  Portanto, deve o procedimento ser cumprido em sua integralidade, com a produção de provas na fase de instrução. 

Em não havendo provas robustas que possam afastar, de plano, a   responsabilidade dos réus, deve a ação penal deve ter seguimento. 

Verifico que os fatos narrados na denúncia se amoldam, ao menos abstratamente, ao tipo penal imputado aos réus, o que afasta a incidência do inciso III do art. 397 do Código de Processo Penal. Outrossim, não se colhe dos autos, ao menos por ora, qualquer causa de extinção da punibilidade do agente (art. 397, inciso IV, do CPP).

Do exposto, ausentes as hipóteses do art. 397 do CPP, DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE O RÉU J. P. D. S. e F. N. F. C.."

(g.n.)

 

No presente caso, verifico que os recorrentes não se desincumbiram de demonstrar qual tese apresentada na defesa preliminar poderia efetivamente ensejar a absolvição sumária ou a rejeição da denúncia sem necessidade de dilação probatória. 

Como se observa, o magistrado a quo, de forma fundamentada, enfrentou todas as teses suscitadas pela defesa. Assim, consignou que foram preenchidos os requisitos do Art. 41, do CPP, bem como afastou a alegação de ausência de justa causa. Além disso, constatou não estarem presentes quaisquer das causas de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal.

Para além, e de mais relevante, sublinho que a lei processual não prevê a possibilidade de apelação da decisão que não absolve sumariamente o réu e determina o prosseguimento do feito (Art. 593, do CPP), devido a sua natureza interlocutória simples, eis que não põe fim ao processo ou mesmo a quaisquer de suas fases. Assim, seguindo a regra processual penal, essa decisão é irrecorrível. Logo, não há como determinar seu processamento.

Nesse sentido, destaco jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DE APELAÇÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. DECISÃO QUE DEIXOU DE ABSOLVER SUMARIAMENTE O RÉU. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. 1. O Recurso em Sentido Estrito deve ser conhecido, uma vez que foi interposto contra decisão que negou seguimento à apelação, uma das hipóteses expressas no rol do art. 581 do Código de Processo Penal. 2. A ré interpôs apelação calcada no art. 593 do CPP contra decisão que rejeitou a absolvição sumária da ré e deu prosseguimento ao feito. A decisão denegatória do pedido de absolvição sumária não é definitiva ou mesmo possui força de definitiva, eis que sequer houve instrução processual e o mérito da ação penal não foi julgado. A decisão atacada possui natureza interlocutória e não goza de qualquer definitividade. 3 . Não é o caso da aplicação do princípio da fungibilidade, previsto no artigo 579, do Código de Processo Penal. Isso porque, não houve interposição de recurso impróprio, mas sim de recurso contra decisão denegatória de absolvição sumária, a qual não é recorrível. 4 - Recurso em Sentido Estrito desprovido.

(TRF-2 - RSE: 05072209020184025101 RJ 0507220-90.2018.4.02.5101, Relator: PAULO ESPIRITO SANTO, Data de Julgamento: 25/01/2019, 1ª TURMA ESPECIALIZADA)

 

E M E N T A PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 397 DO CPP. REJEIÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. APELAÇÃO DENEGADA. IRRECORRIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES. 1. A decisão que nega a absolvição sumária tem natureza jurídica de decisão interlocutória simples e é, portanto, irrecorrível. 2. As decisões interlocutórias, quando irrecorríveis, poderão ter seu conteúdo reanalisado no momento do julgamento de eventual apelação ou, ainda, poderão ser impugnadas por meio de habeas corpus ou mandado de segurança contra ato jurisdicional. 3. Recurso em sentido estrito desprovido.

(TRF-3 - ReSe: 50025268920214036112 SP, Relator: Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, Data de Julgamento: 19/10/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 21/10/2022)

 

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUÍZO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A decisão denegatória de absolvição sumária não está dentre as hipóteses taxativas do artigo 581 do Código de Processo Penal, sendo decisão irrecorrível. 2. A absolvição antecipada prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal não admite a necessidade de produção de novas provas, devendo ser possível a conclusão no estado em que o processo se encontra.

(TRF-4 - RCCR: 50002565320224047107, Relator: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Data de Julgamento: 17/05/2022, SÉTIMA TURMA)

 

Por via de consequência, acertada a decisão do Juízo de origem quando inadmitiu o Recurso em Sentido Estrito defensivo, haja vista, repito, que na hipótese não era cabível o apelo ora atacado pelo RESE. 

Conforme explanado, o Recurso em Sentido Estrito foi interposto contra a decisão que não recebeu o recurso de apelação interposto pelos recorrentes contra a decisão que analisou a resposta à acusação e deu prosseguimento à ação penal, ao não vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP passíveis de ensejar a absolvição sumária.

Assim, ante a irrecorribilidade da decisão denegatória de absolvição sumária, irretocável a decisão do magistrado singular que não acolheu o recurso em sentido estrito, motivo pelo qual nego provimento à presente Carta Testemunhável.

Por outro lado, registro que nada impede que as matérias veiculadas na resposta preliminar sejam rediscutidas em sede de memoriais finais, após serem produzidas eventuais provas que atestem o alegado pela defesa, ou mesmo em eventual recurso de apelação da sentença a ser proferida pelo magistrado.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Carta Testemunhável.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001639822v57 e do código CRC 5457b1e0.

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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 9/10/2023, às 14:47:33

 


 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Carta Testemunhável (Turma) Nº 5007229-39.2023.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO DEU SEGUIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO SINGULAR ESCORREITA, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DENEGA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de Carta Testemunhável interposta com base no artigo 639, inciso I, do Código de Processo Penal, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, que inadmitiu o recurso em sentido estrito interposto pelos ora recorrentes.

2. A defesa, com fundamento no artigo 581, XV, do CPP, interpôs recurso em sentido estrito, porquanto inconformada com a v. decisão que deixou de receber o recurso de apelação, bem como rejeitou os embargos de declaração opostos pelos recorrentes.

3. O recurso em sentido estrito também foi inadmitido. O Juízo a quo destacou na decisão "(...) Nada a prover. Como já explicitado, a decisão que não absolveu sumariamente os réus não comporta o recurso de apelação e, portanto, a premissa para a interposição de recurso em sentido estrito também é inexistente."

4. A defesa, então, interpôs Carta Testemunhável, com fulcro no artigo 639, inciso I, do CPP.

5. A lei processual não prevê a possibilidade de apelação da decisão que não absolve sumariamente o réu e determina o prosseguimento do feito (Art. 593, do CPP), devido a sua natureza interlocutória simples, eis que não põe fim ao processo ou mesmo a quaisquer de suas fases. Assim, seguindo a regra processual penal, essa decisão é irrecorrível. Logo, não há como determinar seu processamento.

6. Por via de consequência, acertada a decisão do Juízo de origem quando inadmitiu o Recurso em Sentido Estrito defensivo, haja vista que na hipótese não era cabível o apelo ora atacado pelo RESE.

7. Ante a irrecorribilidade da decisão denegatória de absolvição sumária, irretocável a decisão do magistrado singular que não deu seguimento ao recurso em sentido estrito, motivo pelo qual deve ser negado provimento à presente Carta Testemunhável.

8. RECURSO NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Carta Testemunhável, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001639823v6 e do código CRC ecc34e8b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 29/11/2023, às 13:0:5

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/11/2023

Carta Testemunhável (Turma) Nº 5007229-39.2023.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 21/11/2023, na sequência 2, disponibilizada no DE de 09/11/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À CARTA TESTEMUNHÁVEL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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