Agravo de Instrumento Nº 5011401-44.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

A. J. F. interpõe o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO visando reformar decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Teresópolis, nos autos originários nº 50005064420184025115/RJ (Evento 122), que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu as impugnações apresentadas pelas partes para determinar a realização de novos cálculos com modificação do termo final e com o abatimento dos valores recebidos pelo autor, ora agravante, a título de previdência complementar.

Em razões recursais (Evento 1, dos presentes autos), requer a parte agravante “seja indeferido o pedido de abatimento dos valores recebidos a título de previdência complementar”, sob a alegação, em síntese, de que ocorreu ofensa à coisa julgada, na espécie, e de que “a relação jurídica entre o Autor e INSS é completamente distinta daquela decorrente do contrato celebrado entre o Autora e a Previdência Complementar”, de sorte que não “há que falar em abatimento, tendo em vista que estaria estendendo os efeitos do processo para quem não faz parte da relação processual – Previdência Complementar”.

Contrarrazões lançadas no Evento 9, requerendo o INSS seja mantida a decisão agravada.

O MPF opina pelo provimento do recurso (Evento 15).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001640143v2 e do código CRC 3c37140d.

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Agravo de Instrumento Nº 5011401-44.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

Inicialmente, consigno que minha convocação para atuar em substituição junto ao Gabinete 5 desta c. 2ª Turma especializada deu-se somente a partir de 01/06/2023 (TRF2-ATP-2023/00289).

Eis o teor da decisão agravada, na parte que interessa ao presente recurso:

“Quanto à alegação de necessidade de abatimento dos valores recebidos pelo autor a título de previdência complementar, assiste razão ao INSS.

Embora o título executivo judicial não tenha sido expresso quanto à necessidade de dedução de valores recebidos pelo autor a título de previdência complementar, já que a questão sequer havia sido ventilada nos autos, a sentença foi expressa ao ressalvar a possibilidade de compensação de outros valores.

No caso, a revisão do benefício previdenciário do autor gera reflexos diretos quanto aos valores recebidos a título de previdência complementar. Logo, tais valores precisam ser tomados em consideração na elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, de forma a evitar o enriquecimento sem causa do autor, que já recebeu valores superiores ao teto previdenciário pela entidade de previdência complementar e receberia novamente os mesmos valores do INSS. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO PELO TETO PREVIDENCIÁRIO FIXADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. RFFSA. EX-FUNCIONÁRIO. POSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. TERCEIRO INTERESSADO. COMPENSAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. SÚMULA 111.

(...) 7. Nos casos em que o beneficiário conta com complementação do benefício de aposentadoria por ser ex-funcionário da rede ferroviária federal sociedade anônima (RFFSA), o benefício pago pelo INSS é suplementado à conta do tesouro nacional na forma da legislação específica aplicável a esses trabalhadores (Lei nº 3.115/57, decreto-lei nº 956/69 e lei nº 8.186/91). Por esse motivo, embora haja interesse processual, deve ser ressalvado que, dos valores atrasados decorrentes da readequação pleiteada, deverão ser descontados os valores pagos à maior a título de complementação de aposentadoria pela união. (...) (TRF2, Segunda Turma Especializada, 0125077-14.2014.4.02.5116, Rel. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, julgado em 13/07/2020)

Isso posto, ACOLHO as impugnações apresentados para determinar a realização de novos cálculos com termo final em novembro de 2021 e com o abatimento dos valores recebidos pelo autor a título de previdência complementar.

Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os contracheques de complementação de aposentadoria referentes aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Apresentados os contracheques, dê-se vista ao INSS por 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá apresentar os cálculos de liquidação do julgado. P. I.”

Acerca do tema, observa-se da ementa de acórdão a seguir transcrita, o aludido precedente desta Segunda Turma Especializada (0125077-14.2014.4.02.5116, Rel. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, julgado em 13/07/2020), no qual se baseia a decisão agravada, que diz respeito a julgamento proferido na fase de conhecimento, cognitiva, momento próprio, portanto, para o exame do pedido de condenação formulado na inicial e a definição de questões envolvendo seus reflexos e desdobramentos:

“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO PELO TETO PREVIDENCIÁRIO FIXADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. RFFSA. EX-FUNCIONÁRIO. POSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. TERCEIRO INTERESSADO. COMPENSAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. SÚMULA 111.

1. NO CASO DE EX-FUNCIONÁRIO DA RFFSA, QUANTO MAIOR FOR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO INSS, MENOR SERÁ A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA PELA UNIÃO, SENDO CERTO QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA É EM RELAÇÃO AO TETO PAGO PELO INSS. PORTANTO, SUA MAJORAÇÃO NÃO PREJUDICA A UNIÃO. AO CONTRÁRIO, O VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO POR ELA DEVIDO SOFERÁ INEXORÁVEL REDUÇÃO. ASSIM, TAL COMPLEMENTAÇÃO TORNA A UNIÃO TERCEIRA INTERESSADA, E NÃO RÉ, DEVENDO SER EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO.

2. A PRETENSÃO DO AUTOR DE REVISAR O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, READEQUANDO-O PARA O VALOR DO TETO ESTABELECIDO PELAS EC N° 20/1998, E N° 41/2003, JÁ FOI QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO DEFINITIVO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, EM 8/9/2010, JULGOU O RE 564.354/SE INTERPOSTO PELO INSS.

3. FAZ JUS A TAL REVISÃO O SEGURADO QUE TEVE SEU O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO CALCULADO EM VALOR MAIOR QUE O TETO VIGENTE ANTES DAS REFERIDAS EMENDAS, DE MODO A JUSTIFICAR A READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO QUANDO DA MAJORAÇÃO DO TETO. OU SEJA, ENTENDEU-SE QUE O LIMITE-MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS É UM ELEMENTO EXTERNO À ESTRUTURA JURÍDICA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE FORMA QUE SEMPRE QUE ALTERADO, HAVERÁ A POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS.

4. JUSTAMENTE POR ESSA NATUREZA DE ELEMENTO EXTERNO À ESTRUTURA JURÍDICA DO BENEFÍCIO, TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA PLEITEADA PELO INSS, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO, ESSE SIM SUJEITO AO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103 DA LEI 8.213.

5. TÊM DIREITO À REVISÃO AQUELES BENEFÍCIOS CUJA DIB SE ENQUADRA NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO" (05.10.1988 A 05.04.1991), CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESSE 2º TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, DESDE QUE TENHA OCORRIDO A LIMITAÇÃO AO TETO.

6. NO CASO CONCRETO, OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL DEMONSTRAM QUE O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA FOI EFETIVAMENTE LIMITADO, O QUE CORROBORA A TESE DO DIREITO À READEQUAÇÃO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E Nº 41/03.

7. NOS CASOS EM QUE O BENEFICIÁRIO CONTA COM COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR SER EX-FUNCIONÁRIO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL SOCIEDADE ANÔNIMA (RFFSA), O BENEFÍCIO PAGO PELO INSS É SUPLEMENTADO À CONTA DO TESOURO NACIONAL NA FORMA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL A ESSES TRABALHADORES (LEI Nº 3.115/57, DECRETO-LEI Nº 956/69 E LEI Nº 8.186/91). POR ESSE MOTIVO, EMBORA HAJA INTERESSE PROCESSUAL, DEVE SER RESSALVADO QUE, DOS VALORES ATRASADOS DECORRENTES DA READEQUAÇÃO PLEITEADA, DEVERÃO SER DESCONTADOS OS VALORES PAGOS À MAIOR A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA UNIÃO.

8. ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/2009, OS JUROS MORATÓRIOS, CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, DEVEM SER FIXADOS EM 1% AO MÊS, AO PASSO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/2009, (I) A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE SER REALIZADA SEGUNDO O IPCA-E; E (II) OS JUROS MORATÓRIOS, SEGUNDO A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09.

9. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR PREVISTO NO INCISO I DO § 3º DO ART. 85 E EM 8 % SOBRE O VALOR PREVISTO NO INCISO II DO REFERIDO DISPOSITIVO, RESPEITADO O DISPOSTO NA SÚMULA 111 DO EG. STJ.

10. APELAÇÕES E REMESSA PROVIDAS EM PARTE. RETIFICADO, DE OFÍCIO, O CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.” 

Na fase seguinte, de cumprimento do julgado, o critério norteador no cálculo da execução do quantum devido é o estabelecido no decisum exequendo, de sorte que, com o trânsito em julgado da decisão, terão os cálculos de liquidação que expressar o determinado no título judicial, sob pena de se violar a coisa julgada. Nesse sentido, confira-se julgado desta 2ª Turma Especializada ao examinar, na fase executória, o mesmo tema ora em comento:  

“AGRAVO INTERNO – PREVIDENCIÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – REAJUSTE DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM A SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO DE EX-FERROVIÁRIO QUE SOFRE COMPLEMENTAÇÃO – MATÉRIA PRECLUSA – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

1) Na espécie, a decisão exeqüenda condenou a Autarquia Previdenciária a reajustar o beneficio previdenciário pelos critérios da Súmula 260 do ex-TFR, sendo certo que, na ocasião oportuna, não houve interposição de recurso pelo INSS, o que culminou no transito em julgado.

2) Por certo que a Lei 8.186/91 defere aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), o direito à complementação da aposentadoria, devida pela União e paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias.

3) Não obstante, o só fato de se tratar de benefício de ex-ferroviário não descaracteriza o direito à revisão no tocante a parcela devida pelo INSS, ainda que haja complementação a cargo da União Federal, em face da distinção e autonomia das relações jurídicas, haja vista a revisão incidir somente sobre os proventos decorrentes da relação existente entre o segurado e o Instituto.

4) Portanto, a circunstância relativa à percepção de complementação não obsta o reajuste em questão, notadamente porque não foi ressalvada, na decisão exeqüenda, a possibilidade de compensação das diferenças daí decorrentes com a parcela devida a título de complementação.  Persiste, assim, a obrigação do INSS de promover a revisão do benefício quanto à parte que lhe compete do pagamento do benefício, a fim de se dar cumprimento à coisa julgada.

5) Assim, mesmo em se tratando de benefício de ex-ferroviário que recebe complementação, a parcela paga pela Previdência Social deve ser reajustada nos termos da Súmula nº 260, do extinto TFR, em cumprimento ao título executivo judicial, de vez que, se por um lado, a aplicação da correção integral no primeiro reajuste provoca um aumento no valor do benefício, por outro, não foi ressalvada, na decisão exeqüenda, a possibilidade de compensação das diferenças daí decorrentes com a parcela devida a título de complementação.

6) Recurso conhecido e improvido.”

(00446366419974020000, Rel. Juíza Federal Convocada ANDRÉA CUNHA ESMERALDA, julgado em 15/07/2009)

No caso em apreço, segundo o título judicial formado no feito originário (Eventos 64 – SENT1 e 78 – ACOR4), na condenação imposta à autarquia previdenciária, ora agravada, ao pagamento das parcelas em atraso, decorrente da obrigação de revisar a renda inicial do benefício da parte autora, ora agravante, restou autorizada apenas “a compensação de eventual pagamento realizado na via administrativa”, o que deve ser compreendido como a possibilidade de compensação entre os valores eventualmente pagos pelo próprio INSS administrativamente e aqueles a serem pagos sob o mesmo título na via judicial, e não a compreensão mais abrangente e elastecedora do seu alcance conferida pelo juízo de origem, no sentido da possibilidade de compensação com os valores recebidos a título de previdência complementar.

Nesse sentido é o parecer do Ministério Público Federal lançado no Evento 15, dos presentes autos, cujos fundamentos bem elucidam a questão e adoto como razões de decidir, inclusive acerca do invocado enriquecimento sem causa na espécie, destacando-se os seguinte trechos:

“Cinge-se a controvérsia, em resumo, a definição dos limites gizados pela coisa julgada em relação aos valores recebidos pelo Agravante a título de previdência complementar, de vez que, segundo o entendimento encampado pela decisão recorrida, o Agravante teria recebido pela entidade de previdência complementar os valores superiores ao teto previdenciário, motivo pelo qual deveriam os mesmos serem abatidos no bojo dos cálculos de liquidação do julgado, de modo a conjurar eventual enriquecimento sem causa. Em primeiro lugar, configura-se ofensa à coisa julgada no caso em tela. De fato, ao revés do que assentado na decisão a quo, da leitura da sentença que condenou o INSS, claramente se depreende que o comando concernente ao instituto da compensação incidiu, exclusivamente e naquela quadra, sobre os eventuais pagamentos que porventura poderiam ter sido efetuados pelo próprio INSS em favor do Agravante. Confirase: (...)Isto porque o pagamento na via administrativa, tal como estabelecido no julgado, representa, em contraposição à hipótese de postulação judicial, a simples satisfação da mesma pretensão no seio de processo administrativo que seria instaurado e conduzido pela própria Agravada. Logo, os limites da coisa julgada não contemplam a questão relativa aos pagamentos recebidos pelo Agravante no bojo de sua relação contratual com a PETROS, relação jurídica essa que em nada se confunde com a que mantida com o INSS e que sequer integrou a causa de pedir no processo de conhecimento. Portanto, igualmente acertada a argumentação do Agravante ao asseverar ‘a relação jurídica entre o Autor e INSS é completamente distinta daquela decorrente do contrato celebrado entre o Autora e a Previdência Complementar’. Nesta toada, diante da manifesta independência entre a relação mantida pelo Agravante e o INSS – regida por normas de direito público – e aquela estabelecida entre o Agravante e a empresa de previdência privada, a obrigação do INSS frente ao segurado não se encontra condicionada a qualquer complementação eventualmente paga pela PETROS. Neste sentido, colhe-se, exemplificativamente, o seguinte magistério jurisprudencial, segundo o qual por se tratarem de relações jurídicas diversas, o segurado tem interesse na revisão do seu benefício previdenciário com o pagamento das parcelas vencidas, mesmo que receba complementação por entidade de previdência privada: (...) Logo, permitir o recebimento das diferenças relativas ao reajuste dos novos tetos previdenciários não traduz enriquecimento sem causa do Agravante. Outrossim, importa reproduzir o seguinte trecho da decisão ora combatida, no qual se verifica que o Juízo a quo, na ratio decidendi, invocou, a exemplo do INSS, precedente jurisprudencial afeto a caso relacionado a ex-funcionário da RFFSA, que guarda substancial assimetria com o caso em tela, tendo em vista a regulamente específica estabelecida pela Lei nº.3.115/57, pelo Decreto-Lei nº.956/69 e ainda pela Lei nº.8.186/91, verbis1: (...) Importa sublinhar que a aludida legislação assenta a responsabilidade da União Federal pela suplementação da aposentadoria. Senão vejamos22: (...) Acrescente-se, ainda, que a inexistência de identidade alternada entre credor e devedor nas relações jurídicas justapostas também evidencia a ausência de requisito legal para a correta aplicação do instituto da compensação, a teor de que prevê o art.368 do Código Civil23 . Assim sendo, verificada a violação à coisa julgada, assim como a clara independência entre a relação previdenciária mantida com o INSS e a relação meramente contratual mantida com a PETROS, merece reparo a decisão recorrida.”

Pelo exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para afastar a determinação de que os cálculos exequendos sejam elaborados com o abatimento dos valores recebidos pelo ora agravante a título de previdência complementar.

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Agravo de Instrumento Nº 5011401-44.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DETERMINAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS COM ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. DEDUÇÃO NÃO PREVISTA NO TÍTULO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DESTA 2ª TURMA ESPECIALIZADA. RECURSO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou, no momento de elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, em sede de cumprimento de sentença, a dedução de valores recebidos pelo segurado agravante a título de previdência complementar não ressalvada no título judicial, o que não é possível, sob pena de violar a  coisa julgada, o que não impede, a posteriori, eventual ajuste de contas entre a parte beneficiária do título executivo que recebe a complementação de aposentadoria e a própria entidade de previdência complementar, no caso dos autos a PETROS, eis que, na fase de cumprimento do julgado, o critério norteador no cálculo da execução do quantum devido é o estabelecido no decisum exequendo, de sorte que, com o trânsito em julgado da decisão, terão os cálculos de liquidação que expressar o determinado no título judicial, sob pena de violar a coisa julgada. Precedente desta 2ª Turma Especializada.

2. Hipótese em que, segundo o título judicial formado no feito originário, na condenação imposta à autarquia previdenciária, ora agravada, ao pagamento das parcelas em atraso, decorrente da obrigação de revisar a renda inicial do benefício do segurado, restou autorizada apenas “a compensação de eventual pagamento realizado na via administrativa”, o que deve ser compreendido como a possibilidade de compensação entre os valores eventualmente pagos pelo próprio INSS administrativamente e aqueles a serem pagos sob o mesmo título na via judicial, e não a compreensão mais abrangente e elastecedora do seu alcance conferida pelo juízo de origem, no sentido da possibilidade de compensação com os valores recebidos a título de previdência complementar.

3. Recurso de agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para afastar a determinação de que os cálculos exequendos sejam elaborados com o abatimento dos valores recebidos pelo ora agravante a título de previdência complementar, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001640148v4 e do código CRC b71b8fa8.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 13/11/2023

Agravo de Instrumento Nº 5011401-44.2022.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária