Apelação Cível Nº 5001723-44.2021.4.02.5107/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por R. D. A. C. (Evento 162, dos autos originários) de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Itaboraí, na Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 154, SENT1, autos originários), nos autos da ação que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos material e moral, sob o fundamento de que “A análise técnica concluiu que não há vícios de construção, mas a falta de manutenção, mau uso ou danos provocados por terceiros”.
Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que (Evento 162, dos autos originários):
(i) “O laudo pericial apresentado pelo Sr. Perito não atendeu a parâmetros técnicos adequados, bem como deixou de responder a questões apresentadas pela parte Autora e seus assistentes técnicos, optando, exclusivamente, por repetir os termos do laudo pericial, o que ocasionou cerceamento do direito à prova”;
(ii) “o Laudo Pericial é flagrantemente insuficiente, uma vez que sequer se propõe a avaliar um dos pontos fundamentais da lide, qual seja, a aplicação de materiais de baixa qualidade na construção”;
(iii) “os danos e vícios construtivos no imóvel da parte autora não decorrem da falta de manutenção, pois nenhum ato de manutenção periódica fará cessar o dano originado por erros na execução de qualquer um dos sistemas construtivos, tão pouco, corrigirá o dano oriundo do emprego de material de má qualidade, ou ainda, subdimensionado”;
(iv) “O imóvel não atende aos critérios mínimos de vida útil, especialmente em relação à vedação interna e externa, uma vez que a previsão é de um mínimo de 20 anos, o imóvel em questão não possui sequer metade de tal idade”;
(v) “é flagrante e fundamentada a divergência entre o laudo de assistente técnico e o laudo pericial, e sem que sejam afastados os argumentos do assistente na sentença, esta toma por verdade absoluta o laudo falho, sendo medida adequada a realização de nova prova pericial, a qual poderá dirimir as divergências existente”;
(vi) “o morador do empreendimento supracitado, se viu obrigado a continuar a residir em imóvel cujos problemas não param de surgir e progredir com o passar do tempo, gerando riscos à saúde e integridade física, ainda mais quando são pessoas extremamente vulneráveis, em situação de pobreza, que não possuem qualquer alternativa de moradia”;
(vii) “A comprovação do dano moral se dá pelas circunstâncias que cercam toda a situação do imóvel da parte Autora, não apenas a quantidade dos vícios ou uma demonstração cabal de prejuízos psicológicos”.
Contrarrazões no Evento 166 (autos originários).
A Procuradoria Regional da República da 2ª Região, nos termos do parecer emitido (Evento 6), manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito.
É o relatório.
Dispensada a revisão, nos termos regimentais.
VOTO
I – Não há como ser reconhecida a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF pela obrigação de reparar danos material ou moral à apelante, porquanto o laudo elaborado pelo perito judicial foi categórico ao afirmar que “Não foram encontrados danos decorrentes de vícios construtivos no imóvel periciado”.
II - As conclusões a que chegou o expert do juízo devem ser acatadas, por se tratar de profissional devidamente habilitado para exarar pareceres em engenharia civil, sobretudo porque atua de forma equidistante ao litígio instaurado entre as partes.
III - Conquanto o magistrado não esteja adstrito aos termos do laudo pericial judicial, a teor do disposto no artigo 479 do Código de Processo Civil, inexistem óbices a que o julgador, de maneira fundamentada, paute sua decisão nas conclusões do laudo pericial, haja vista o perito judicial ser terceiro imparcial e equidistante dos interesses dos litigantes e tratar-se de profissional especializado de confiança do juízo.
Em que pese à irresignação da apelante, impõe-se reconhecer que o laudo elaborado pelo perito judicial foi categórico ao afirmar que “Não foram encontrados danos decorrentes de vícios construtivos no imóvel periciado”.
No que se refere a esse aspecto, conquanto o magistrado não esteja adstrito aos termos do laudo pericial judicial, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, inexistem óbices a que o julgador, de maneira fundamentada, paute sua decisão nas conclusões do laudo pericial, haja vista o perito judicial ser terceiro imparcial e equidistante dos interesses dos litigantes e tratar-se de profissional especializado de confiança do juízo. Além disso, não há nenhum motivo que afaste a credibilidade do laudo pericial, que respondeu aos quesitos formulados de forma clara e devidamente fundamentada.
Desse modo, as conclusões a que chegou o expert do juízo devem ser acatadas, por se tratar de profissional devidamente habilitado para exarar pareceres em engenharia civil, sobretudo porque atua de forma equidistante ao litígio instalado pelas partes. Outrossim, como bem ressaltou a magistrada sentenciante, “o documento cronologicamente mais próximo da data de entrega do imóvel é de 2020 (Evento1, PARECER11), o qual não documenta todos os vícios alegados”, sendo importante acrescentar que “nas impugnações a parte autora não trouxe novos elementos, limitando-se a reforçar o que já havia afirmado na inicial. Portanto, a partir das provas trazidas aos autos e das alegações das partes, não é possível concluir que os vícios apontados são de construção. Ao contrário, o conjunto probatório indica que decorrem de má conservação do imóvel, responsabilidade que não pode ser atribuída à CEF (...)” (Evento 154, SENT1, Página 2).
Consequentemente, é de ser mantida a sentença que não reconheceu a existência de vícios construtivos no imóvel adquirido pela apelante.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da autora. Majorado em 1% (um por cento) o valor dos honorários do advogado fixados na origem a título de “honorários recursais”, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 (“§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”), com a exigibilidade suspensa nos termos do § 3º do artigo 98 do mesmo diploma em razão da gratuidade de justiça deferida (“§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”).
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001639481v2 e do código CRC 51176ff3.
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Data e Hora: 29/9/2023, às 21:6:51