Apelação/Remessa Necessária Nº 0026043-18.2017.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (evento 31) em face do acórdão (evento 24) que não conheceu da remessa e negou provimento à apelação do INSS.
Sustentou, o embargante, que o acórdão incide em omissão, “uma vez que, na tese fixada pelo Colendo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.886.795/RS (Tema 1.083), restou claro que somente pode ser utilizado o critério do "pico de ruído" quando há perícia técnica judicial que comprove a exposição habitual e permanente ao agente nocivo”; “No caso dos autos, porém, não foi produzida prova pericial, valendo-se o acórdão unicamente das informações contidas no PPP/LTCAT, que indicam os níveis mínimo e máximo da medição, o que contraria a tese firmada pelo STJ no Tema 1.083”.
Contrarrazões (evento 34).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, uma vez presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (evento 31) em face do acórdão (evento 24) que não conheceu da remessa e negou provimento à apelação do INSS.
Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não sendo meio hábil ao reexame da causa.
Sustentou, o embargante, em síntese, que o acórdão incide em omissão, uma vez que, na tese fixada pelo Colendo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.886.795/RS (Tema 1.083), restou claro que somente pode ser utilizado o critério do "pico de ruído" quando há perícia técnica judicial que comprove a exposição habitual e permanente ao agente nocivo.
De fato, assiste razão ao INSS na omissão que aponta, motivo pelo qual se impõe sanar o vício verificado, agregando ao voto os seguintes fundamentos:
No que se refere à metodologia de medição do ruído, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.886.795/RS), fixou no Tema 1083 a seguinte tese:
"O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”
O STJ deixou consignado, ainda, que somente após a edição do Decreto 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, tornou-se exigível a referência ao critério NEN no LTCAT e no PPP.
Necessário faz-se a ressalva de que a questão submetida a julgamento do STJ sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema nº 1.083) está limitada à possibilidade de “reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros”.
Se a medição do nível de pressão sonora indicada no formulário PPP não é variável, mas sim em valor fixo, superior ao limite de tolerância, não se aplica a tese formada pelo STJ.
No presente caso, em que a parte autora esteve exposta ao agente ruído em diferentes níveis de efeitos sonoros, embora os PPPs não informem a metodologia utilizada na medição do nível de ruído a que estava exposto o segurado, utilizando a designação genérica de "dosimetria", o autor juntou aos autos diversos Laudos Técnicos de Condições Ambientais do Trabalho relativos aos seus períodos de trabalho (evento 18), atestando que em todos eles o dosímetro de ruído foi configurado para efetuar a avaliação com observância do Nível de Exposição Normalizado (NEN).
Desta forma, não é o caso de anulação da sentença para realização de perícia, uma vez que a indicação do agente nocivo ruído se deu em conformidade com a metodologia fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1083 (e defendida pelo INSS).
Portanto, devem ser providos parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada em relação à necessidade de observância do Tema 1.083 do STJ, o que foi devidamente cumprido nos presentes autos em razão da apresentação dos laudos técnicos ambientais, que apontaram o cumprimento da metodologia NEN.
Por fim, observo que o CPC/2015 passou a admitir expressamente o prequestionamento ficto, de modo que mesmo a rejeição dos presentes embargos de declaração não impede que o embargante eventualmente recorra aos tribunais superiores.
Nesse sentido, assim dispõe o art. 1.025 do CPC/2015:
“Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001636645v2 e do código CRC e6d39387.
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Data e Hora: 29/09/2023, às 10:44:15