Apelação/Remessa Necessária Nº 5001835-40.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por F. K. F. em face do acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação da UNIÃO FEDERAL, assim ementado:
“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. NÃO COMPROVADA.
1. A ação objetiva o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88, sob a alegação de ser o autor portador de “paralisia irreversível e incapacitante”, em decorrência de ter sido diagnosticado com “LESÃO TENDINEA EM OMBRO DIREITO.CID M 75”.
2. A isenção do imposto de renda é restrita aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de portadores das doenças elencadas no rol taxativo do citado art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, não se aplicando a qualquer tipo de patologia grave, uma vez que a norma que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111, II, do CTN.
3. De acordo com os parâmetros fixados pelo Manual de Perícia Oficial em Saúde Servidor Público Federal, a paralisia será considerada irreversível e incapacitante quando, esgotados os recursos terapêuticos da medicina especializada e os prazos necessários à recuperação motora, permanecerem distúrbios graves e extensos que afetem a mobilidade, a sensibilidade e a troficidade. O diagnóstico de paralisia de um músculo ou de um grupo de músculos, não é, por si só, indicativo de enquadramento da doença como “Paralisia Irreversível e Incapacitante”, sendo necessária a constatação de que o periciado seja considerado impossibilitado para “qualquer trabalho de forma total e permanente”.
4. In casu, o laudo pericial produzido nos autos não atesta a existência de “Paralisia Irreversível e Incapacitante”, mas descreve a lesão do autor como uma redução da mobilidade e da força do músculo, chegando a informar que os distúrbios que afetam a mobilidade, a sensibilidade e a troficidade do músculo atingido pela doença permanecem “DE FORMA LEVE- MODERADA”, conclusão que não é compatível com a existência da referida moléstia grave, que exige que os distúrbios sejam “graves e extensos”.
5. No que se refere ao grau de incapacidade, o perito afirma que a incapacidade do autor é “parcial e permanente”, conquanto que a incapacidade deve ser “total e permanente” para configuração da “Paralisia Irreversível e Incapacitante”.
6. Apelação da UNIÃO FEDERAL conhecida e provida.”
O autor opõe o presente recurso (evento 24 do TRF) objetivando que sejam sanadas “a contradição, as omissões e a premissa fática equivocada existentes no v. acórdão, no intuito de reconsiderar os termos do v. acórdão, aplicando efeitos infringentes, ou que seja proferida manifestação expressa no v. acórdão acerca da violação ao art. 111, II, CTN e art. 6º, XIV, Lei n.º 7.713/88, sob pena de afronta ao art. 1.022, I e II c/c art. 489, § 1º, ambos do CPC”.
Sustenta que o art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88, “é claro no sentido de que a isenção de imposto de renda sobre os proveitos de aposentadoria se limita aos aposentados que possuam paralisia irreversível e incapacitante”, não expondo, a literalidade da norma, que “a paralisia deve ser grave ou extensa”, bastando a “mera constatação da irreversibilidade e da incapacidade geradas pela paralisia, em qualquer nível”, razão pela qual entende que o acórdão, ao afirmar “que a isenção retromencionada deve se pautar apenas para paralisias com distúrbios graves e extensos”, “cria requisitos não previstos em lei”, “quedando-se em evidente contradição”.
Afirma que as “referidas ‘exigências’ de que os distúrbios devam ser graves e extensos, bem como que a incapacidade deva ser total, não estão previstos na lei” e que o “acórdão utiliza ‘conceitos’ previstos em MANUAL DE PERÍCIA OFICIAL EM SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, aplicável apenas para análise das condições físicas do Servidor Público Federal (inaplicável ao Embargante, portanto) EM DETRIMENTO DA LEI”
Destaca “que, nos autos de origem (Evento n.º 09), o Embargante anexou NORMA TÉCNICA editada pela Junta Médica do TRT/DRT de Alagoas (TRT da 19ª Região)3 , o qual expôs a definição de incapacidade segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde)”, segundo o qual a “Incapacidade é uma desvantagem que o indivíduo tem, resultante de um impedimento ou deficiência, que limita ou impede o desempenho de um papel, dependendo da idade, do sexo, e fatores sociais e culturais, para aquele indivíduo”, não exigindo “grau de incapacidade para que ela seja configurada – a mera limitação, seja leve ou grave, já basta”, assim como a Lei n.º 7.713/88.
Alega que ao “contrário do entendimento do v. acórdão, a lei não exige a necessidade de impossibilidade de exercer qualquer tipo de trabalho”, e que “tem uma espécie de paralisia, de modo que a lei deve ser interpretada de forma literal – ou seja, sem qualquer “nível” ou “grau” de paralisia/incapacidade”.
Sustenta que “o REsp n.º 1.196.500/MT, que tratou da hipótese de isenção tributária para o caso de cegueira”, o STJ “entendeu que a norma tributária deve ser interpretada literalmente, afirmando que, com base em entendimento da OMS, a cegueira abarca qualquer espécie, seja monocular ou bilateral, não cabendo ao intérprete fazer tal distinção”.
Acrescenta que o “acórdão expõe que o Laudo Pericial produzido nos autos de origem não afirmaria, em tese, que o Embargante seria portador de paralisia irreversível e incapacitante”, mas que “de forma contraditória, o Laudo Pericial, transcrito em sua íntegra no corpo do v. acórdão, expõe que o Embargante tem, sim, paralisia irreversível e incapacitante”.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.
Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.
Inexiste a omissão apontada no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178)
No caso em tela, o embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado, que afastou expressamente sua alegação de que é portador de “paralisia irreversível e incapacitante”, conforme trechos do voto a seguir transcritos:
“(...)
A isenção do imposto de renda é restrita aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de portadores das doenças elencadas no rol taxativo do citado art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, não se aplicando a qualquer tipo de patologia grave, uma vez que a norma que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111, II, do CTN.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Resp nº 1.116.620, submetido ao regime dos recursos repetitivos, com efeito vinculante (art. 927, III, do CPC), no sentido de que o rol contido no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88 é taxativo, restringindo-se a isenção às situações nele enumeradas, conforme ementa a seguir transcrita:
(...)
Na hipótese em tela, a sentença deferiu a isenção do imposto de renda com base no laudo pericial produzido nos autos (evento 31) que atestou que o autor é portador de “LESÃO TENDINEA EM OMBRO DIREITO. CID M 75”, mas que não afirmou que o autor padece de “paralisia irreversível e incapacitante”, patologia que dá ensejo à isenção pleiteada.
Confira-se a transcrição do laudo em sua integra:
“I – DADOS GERAIS DO PROCESSO
(...)
II – DADOS GERAIS DO (A) PERICIANDO (A)
a) Nome do (a) autor (a)
F. K. F.
(...)
III – DADOS GERAIS DA PERÍCIA
a) Data do Exame
20/08/2021
b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM
Dr. Marcelo Sarmenghi CRM ES 7008
c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame)
d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame)
IV – HISTÓRICO LABORAL DO (A) PERICIADO (A)
a) Profissão declarada
ENGENHEIRO
b) Tempo de profissão
32 ANOS
c) Atividade declarada como exercida
A MESMA ACIMA
d) Tempo de atividade
33 ANOS
e) Descrição da atividade
ENGENHEIRO
f) Experiência laboral anterior
g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido
AUTOR ESTÁ APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO DESDE 2012
V – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS
SOBRE A PATOLOGIA
a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia.
R: DOR EM OMBRO DIREITO
b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).
R: O AUTOR APRESENTA QUADRO DE LESAO TENDINEA EM OMBRO DIREITO . CID M 75.
c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s) /incapacidade.
R: A TENDINOPATIA PODE SER DECORRENTE DE VARIOS FATORES.AUTOR RELATA QUE QUADRO INICIOU APÓS QUEDA EM 2010
d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.
R: NÃO
e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.
R: NÃO.
f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.
R: SIM, INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE
g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?
R: PARCIAL E PERMANENTE
h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstia (s) que acomete (m) o (a) periciado (a).
R:. LESAO OCORREU EM 2010
i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.
R; 2010
j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.
R: SIM.
k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a ata do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial?
Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.
R: INCAPACIDADE EXISTE DESDE 2010
l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (as) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para reabilitação? Qual atividade?
R: AUTOR ESTÁ APOSENTADO
m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado
(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando?
R: XXX
n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?
R; EXAME CLINICO E LAUDOS DE EXAME RADIOLOGICO.
o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?
R: NÃO, LESAO ESTA ESTABILIZADA
p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?
R: . XXXX
q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.
R; AUTOR APRESENTA QUADRO DE TENDINOPATIA EM OMBRO DIREITO, LESAO OCORRIDA EM 2010, FOI OPERADO EM 2011, HOJE HÁ PERDA DE FORÇA, LIMITAÇAO FUNCIONAL PERMANENTE.
r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimilação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.
R: NÃO.
QUESITOS DA PARTE AUTORA:
01 – Queira o Sr. Perito informar se o Autor possui diminuição de força do músculo em razão da doença (síndrome do manguito rotador).
R: SIM
02 – Analisando a Norma Técnica editada pela Junta Médica do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região1, composta pelo Dr. José Kleber Tenório Magalhães, pela Dr.ª Vera Lúcia Gama de Mendonça e pela Dr.ª Sara Maria de Almeida Costa, queira o Sr. Perito informar se tais profissionais atestam que a monoparesia se trata de uma espécie de paralisa, a qual se relaciona a um só membro do corpo humano
R: SIM
03 – Queira o Sr. Perito informar qual o evento/contexto em que o Autor foi acometido pela doença.
R: RELATA QUEDA EM 2010, COM LESAO TENDINEA EM OMBRO DIREITO. FOI OPERADO EM 2011.
04 – Queira o Sr. Perito informar se o Autor foi acometido pela doença enquanto estava desempenhando sua atividade laboral.
R: SIM
05 – Queira o Sr. Perito informar se a manutenção dos tratamentos realizados pelo Autor são essenciais para evitar a piora do estado da doença.
R: LESAO ESTA ESTABILIZADA
06 – Queria o Sr. Perito informar se, mesmo com a manutenção dos recursos terapêuticos necessários para a recuperação motora, o Autor ainda permanece com distúrbios que afetam a mobilidade, a sensibilidade e a troficidade do músculo afetado pela doença.
R: SIM, DE FORMA LEVE- MODERADA
07 – Queira o Sr. Perito informar a data em que o Autor iniciou os tratamentos médicos e/ou fisioterápicos para a doença.
R: AUTOR FOI OPERADO EM 2011. RELATA FAZER PALIATIVOS PARA ALIVIO DE DORES QUANDO ACOMETEM.
08 – Queira o Sr. Perito informar se os tratamentos realizados pelo Autor são capazes de reverter o quadro da doença, a ponto de curar completamente o Autor, retornando-o ao estado físico anterior ao momento em que foi acometido pela enfermidade.
R: NÃO . LESAO É IRREVERSSIVEL
09 – Analisando a Norma Técnica editada pela Junta Médica do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região2, composta pelo Dr. José Kleber Tenório Magalhães, pela Dr.ª Vera Lúcia Gama de Mendonça e pela Dr.ª Sara Maria de Almeida Costa, queira o Sr. Perito informar (i) se o referido documento afirma que a incapacidade se trata de uma desvantagem do indivíduo, a qual se origina de um impedimento ou deficiência e (ii) se, com base nessa afirmação, a referida Norma Técnica também atesta que a deficiência gera incapacidade.
R: SIM
10 – Queira o Sr. Perito informar se a deficiência acometida pelo Autor o incapacita, ainda que parcialmente, de utilizar o membro impactado pela doença para realizar determinadas atividades usuais do cotidiano (exemplos: trabalhar, dirigir, praticar esportes, tarefas domésticas, cuidados pessoais, etc.)
R: SIM.”
De acordo com os parâmetros fixados pelo Manual de Perícia Oficial em Saúde Servidor Público Federal, a paralisia será considerada irreversível e incapacitante quando, esgotados os recursos terapêuticos da medicina especializada e os prazos necessários à recuperação motora, permanecerem distúrbios graves e extensos que afetem a mobilidade, a sensibilidade e a troficidade.
Ressalte-se que o diagnóstico de paralisia de um músculo ou de um grupo de músculos, não é, por si só, indicativo de enquadramento da doença como “Paralisia Irreversível e Incapacitante”, sendo necessária a constatação de que o periciado seja considerado impossibilitado para “qualquer trabalho de forma total e permanente”.
Na hipótese em tela, as provas dos autos não são capazes de formar o convencimento de que o autor é portador de “Paralisia Irreversível e Incapacitante”
Primeiramente, o laudo que atestou ser o autor portador de “MONOPARESIA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO” em decorrência da CID-10: M-75-1 (síndrome do manguito rotador), elaborado para a concessão do benefício previsto no inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989/95 (isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência), não declara, entre parênteses, após enunciar o diagnóstico, a expressão “equivalente à Paralisia Irreversível e Incapacitante”.
Além disso, o mesmo laudo, ao descrever a deficiência do autor, afirma que a lesão do ombro evoluiu “com diminuição de força para os movimentos abdução e rotação externa no ombro direito”, não apontado, portanto, a paralisia do músculo, mas a diminuição de força dos movimentos.
No mesmo sentido, o laudo pericial produzido nos autos não atesta a existência de “Paralisia Irreversível e Incapacitante”, mas descreve a lesão do autor como uma redução da mobilidade e da força do músculo, chegando a informar, na resposta ao quesito 06 da parte autora, que os distúrbios que afetam a mobilidade, a sensibilidade e a troficidade do músculo atingido pela doença permanecem “DE FORMA LEVE- MODERADA”, conclusão que não é compatível com a existência da referida moléstia grave, que exige que os distúrbios sejam “graves e extensos”.
Acrescente-se, ainda, no que se refere ao grau de incapacidade, que o perito afirma que a incapacidade é “parcial e permanente” (item f), conquanto que a incapacidade deve ser “total e permanente” para configuração da “Paralisia Irreversível e Incapacitante”.
Destarte, da análise da documentação trazida aos autos, em cotejo com os parâmetros para diagnóstico da enfermidade presente no Manual de Perícia Oficial em Saúde Servidor Público Federal, entendo não ser possível concluir de que o autor é portador de “paralisia irreversível e incapacitante”, não fazendo jus, portanto, à isenção pleiteada.
(...)”
Como consignado no voto condutor do acórdão embargado, a isenção do imposto de renda é restrita aos proventos de aposentadoria de portadores das doenças elencadas no rol taxativo do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, não se aplicando a qualquer tipo de patologia grave, pois a norma que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111, II, do CTN.
Foi destacado no voto que a prova produzida não foi capaz de demonstrar, de forma categórica, que o autor padece de “paralisia irreversível e incapacitante”.
O diagnóstico de “LESÃO TENDINEA EM OMBRO DIREITO. CID M 75”, firmado pelo laudo pericial produzido nos autos, não se enquadra no rol taxativo do citado art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88.
Ademais, o voto condutor, analisando o laudo pericial com base nos parâmetros fixados pelo Manual de Perícia Oficial em Saúde Servidor Público Federal, ponderou, ainda, as respostas dos quesitos do laudo, de modo a verificar se a lesão correspondia à patologia prevista em lei.
Todavia, como mencionado no voto, o laudo pericial demonstra que, embora haja uma lesão permanente no ombro do autor, esta lesão acarreta diminuição de força para os movimentos abdução e rotação externa no ombro direito, mas não acarreta a paralisia do músculo, o que impede a conclusão de que o autor padece de doença enquadrada no referido rol taxativo, não fazendo jus, portanto, à isenção do imposto de renda postulada.
Da mesma forma, não há que se falar em contradição, tendo em vista que no corpo do decisum não existem afirmativas conflitantes.
A contradição é constatada de forma objetiva no julgado, diante de proposições inconciliáveis, sendo certo que inexiste tal circunstância no acórdão embargado.
Como visto, o perito não afirma que o autor padece de “paralisia irreversível”, mas sim de uma “lesão irreversível”, a afetar a mobilidade, a sensibilidade e a troficidade do músculo atingido pela doença “DE FORMA LEVE- MODERADA”, o que levou o voto condutor a concluir que há apenas uma limitação do movimento, mas não a paralisia que dê ensejo à isenção pleiteada.
Verifica-se que, na verdade, com base em alegação de omissão e contradição, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta via inadequada.
Portanto, se o embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.
Consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).
Vale salientar que é desnecessária a expressa alusão a todas as alegações ventiladas e aos dispositivos legais mencionados pela recorrente, tendo em vista a exclusão lógica decorrente da incompatibilidade que guardam com os fundamentos apresentados no acórdão impugnado.
A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmara jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Desembargadora Convocada DIVA MALERBI, 1ªSeção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 – Inf. 585).
Por fim, necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.
DO EXPOSTO, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001636553v2 e do código CRC 1692f94e.
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Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
Data e Hora: 3/10/2023, às 18:4:49