Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5057853-43.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

  Trata-se de apelação interposta por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT contra a sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido, para anular os autos de infração nº 1732601, 1732602, 1732603, 1732604, 1732605 e 1732606 e as multas correspondentes.

Em suas razões recursais (evento 36), o Apelante sustenta, em síntese, que “cabe a ANTT fiscalizar o cumprimento das disposições previstas no Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, aplicando penalidades, quando cabíveis. Não há no referido Regulamento, nem nas demais normas emitidas pela ANTT autorização para que veículos transportando produtos perigosos não parem nos Postos de Pesagem Veicular ou em qualquer ponto para a realização de fiscalização por parte da ANTT, pelo contrário, fica claro que cabe a ANTT fiscalizar o cumprimento das normas ali previstas, mesmo durante o transporte.”

Em contrarrazões (ev. 36), o Apelado defende os fundamentos da sentença, pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5057853-43.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação.

Trata-se de ação anulatória, ajuizada por TRANSPORTADORA PEDRO ERNESTO LTDA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES – ANTT, objetivando a anulação dos autos de infração nº 1732601, 1732602, 1732603, 1732604, 1732605 e 1732606 e das multas correspondentes.

In casu, seis veículos do Apelado foram autuados em razão de evadir, obstruir ou de qualquer forma dificultar a fiscalização, infração prevista no art. 36, inciso I da Resolução da ANTT nº 4.799/2015.

Ocorre que, conforme exposto pela parte autora e corroborado pelo vídeo juntado na petição inicial e pela Declaração das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB (evento 17, Declaração 2), empresa que tem como acionista majoritária a Comissão Nacional de Energia Nuclear- CNEN, os veículos estavam transportando material radioativo, escoltados pela Polícia Rodoviária Federal. Verifica-se que a operação foi realizada conforme Plano de Proteção Física – PPFT 002/17, aprovado pelo CNEN cuja cópia é distribuída à Polícia Rodoviária Federal - PRF, dentre outros órgãos. 

A Declaração emitida pela INB, informa que o Plano de Proteção Física – PPFT 002/1, estabeleceu que o transporte deveria ocorrer sem paradas, “segundo itinerário predeterminado e sem pontos de parada pré-definidos, de forma a minimizar a exposição do público ao efeito da radiação ionizante e mitigar as ameaças à integridade física da carga. Confirmamos, também, que a presente operação possui a devida aprovação da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN e se encontra ao amparo do Decreto 2.210 de 22 de abril de 1997 e Lei 6.453 de 17 de outubro de 1977.”

De acordo com o artigo 24 da Lei nº 10.233/2001, a ANTT tem competência para regulamentar infrações, impor penalidades e exercer a fiscalização das rodovias federais no âmbito do transporte rodoviário de cargas. Entretanto, é importante destacar que, no que se refere ao transporte de produtos radioativos, como no caso em exame, as normas aplicadas são as Normas de Transporte de Materiais Radioativos publicadas pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

Isso é estabelecido na Resolução ANTT nº 420/2008, que foi alterada pela Resolução nº 2.657/2008 e, posteriormente, pela Resolução nº 5.232/2016, que estavam vigentes à época dos fatos.

Ademais, verifica-se que o Apelado agia de boa-fé, operando sob a firme convicção de estar cumprindo determinações de órgãos estatais, o que naturalmente o levava a acreditar estar em estrita conformidade com a lei.

A apelante alega que não é possível verificar a procedência da alegação da parte autora de que o trajeto deveria ser realizado sem paradas devido ao Plano traçado pela CNEN, uma vez que o referido plano não foi juntado aos autos. No entanto, é importante destacar que o documento em questão possui caráter reservado com cópia controlada e foi disponibilizado exclusivamente para um conjunto restrito de autoridades, incluindo a CNEN, Polícia Rodoviária Federal/ RJ, CML, CMS, ABIN, IBAMA e SIPRON.

A Autora, por sua vez, não tinha condições de juntar esse documento aos autos, tendo em vista que não possuía acesso a ele devido à sua natureza restrita. Nesse sentido, é fundamental ressaltar que o juízo a quo formou seu livre convencimento ao analisar as provas constantes nos autos, conforme o princípio previsto no art. 371 do CPC/2015, que confere ao magistrado a prerrogativa de formar sua convicção de acordo com os elementos apresentados pelas partes.

Portanto, à luz dessas considerações, a sentença apelada não merece nenhum reparo.

Tendo em vista o disposto no art. 85, §11, do CPC/15, e considerando a natureza da causa e o trabalhado adicional desenvolvido neste grau de jurisdição, majoro em 1% (um por cento) o valor da condenação em honorários fixados pela sentença. 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT.

 



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Apelação Cível Nº 5057853-43.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE. COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR. MATERIAL RADIOATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. 

1- Trata-se de ação anulatória, ajuizada por TRANSPORTADORA PEDRO ERNESTO LTDA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES – ANTT, objetivando a anulação dos autos de infração nº 1732601, 1732602, 1732603, 1732604, 1732605 e 1732606 e das multas correspondentes.

2- In casu, seis veículos do Apelado foram autuados em razão de evadir, obstruir ou de qualquer forma dificultar a fiscalização, infração prevista no art. 36, inciso I da Resolução da ANTT nº 4.799/2015.

3- Ocorre que, conforme exposto pela parte autora e corroborado pelo vídeo juntado na petição inicial e pela Declaração das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB (evento 17, Declaração 2), empresa que tem como acionista majoritária a Comissão Nacional de Energia Nuclear- CNEN, os veículos estavam transportando material radioativo, escoltados pela Polícia Rodoviária Federal. Verifica-se que a operação foi realizada conforme Plano de Proteção Física – PPFT 002/17, aprovado pelo CNEN cuja cópia é distribuída à Polícia Rodoviária Federal - PRF, dentre outros órgãos. 

4- Ressalta-se que o juízo a quo formou seu livre convencimento ao analisar as provas constantes nos autos, conforme o princípio previsto no art. 371 do CPC/2015, que confere ao magistrado a prerrogativa de formar sua convicção de acordo com os elementos apresentados pelas partes.

5- Apelação interposta por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2023

Apelação Cível Nº 5057853-43.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 18/10/2023, na sequência 151, disponibilizada no DE de 29/09/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

DENISE GARCIA NEGREIROS

Secretária



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