Apelação Cível Nº 5057853-43.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT contra a sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido, para anular os autos de infração nº 1732601, 1732602, 1732603, 1732604, 1732605 e 1732606 e as multas correspondentes.
Em suas razões recursais (evento 36), o Apelante sustenta, em síntese, que “cabe a ANTT fiscalizar o cumprimento das disposições previstas no Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, aplicando penalidades, quando cabíveis. Não há no referido Regulamento, nem nas demais normas emitidas pela ANTT autorização para que veículos transportando produtos perigosos não parem nos Postos de Pesagem Veicular ou em qualquer ponto para a realização de fiscalização por parte da ANTT, pelo contrário, fica claro que cabe a ANTT fiscalizar o cumprimento das normas ali previstas, mesmo durante o transporte.”
Em contrarrazões (ev. 36), o Apelado defende os fundamentos da sentença, pugnando pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 13/10/2023, às 10:48:1