Apelação/Remessa Necessária Nº 5000852-14.2023.4.02.9999/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de apelação interposta por A. M. D. S. em face da sentença proferida pelo juízo de direito da 1ª Vara da Comarca de Valença – RJ, datada de 25/11/2022 (), que julgou improcedente o pedido, e revogou a tutela de urgência concedida anteriormente.
Nas suas razões de recurso (), o apelante alega que a autora originária ajuizou esta ação visando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, que foi indeferido pelo INSS em 10/04/2013, 02/07/2015 e 08/09/2015, todos sob o argumento de que “não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual.” Faleceu em 05/01/2019, durante a fase de instrução probatória, diante de grave problema cardíaco. Informou que o juízo a quo determinou a realização de perícia médica indireta por não especialista em cardiologia.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório. Peço dia.
/egc
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conheço da apelação, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez), representando essa última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.
A autora, Maria do Carmo Silva, à época com 63 anos de idade, ajuizou esta ação em 2018, objetivando o benefício previdenciário de auxílio-doença ou Aposentadoria por Invalidez, ou a concessão de benefício Assistencial à Pessoa Portadora de Deficiência. Juntou vários atestados médicos (, e-fls. 20 e seguintes), dentre esses, o que junto a seguir do SUS, que relatava problemas cardíacos:
Esses problemas cardíacos datam, de acordo com o atestado juntado à inicial, desde 2015:
Consta que a autora requereu o benefício de auxílio-doença pela última vez em 02/07/2015, mas o benefício foi indeferido pela autarquia ( , e-fl. 74).
A cópia do CNIS na , e-fl. 06, comprova os requisitos período mínimo de carência e qualidade de segurado.
O juízo de primeiro grau deferiu a tutela de urgência em 05/06/2018 ( , e-fl. 13). Em dezembro de 2018, a autora foi submetida a tratamento cirúrgico (, e-fl. 50).
Determinada a realização da perícia judicial, o perito informou que a autora não compareceu à perícia programada para o dia 28/02/2019 (, e-fl. 71). Veio, então, a informação de que a autora teria falecido em 05/01/2019 (, e-fl. 91), pouco tempo depois que foi submetida à cirurgia em 01/12/2018. A causa da morte foi: infarto agudo do miocárdio e hipertensão arterial sistêmica, o que comprova as mesmas doenças que sofria quando requereu o benefício.
A habilitação do herdeiro foi deferida no cont 2, e-fl. 97. Foi, então, realizada a perícia indireta (cont 2, e-fls. 186 e3 seguintes), por médico especialista em clínica médica e medicina do trabalho, que escreveu que não havia elementos técnicos para firmar que houve incapacidade laborativa. Por decorrência do resultado da perícia, o magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido.
No entanto, apesar de a sentença considerar, de acordo com a perícia judicial, que não restou demonstrada a incapacidade laborativa, entendo de forma diversa, pois todos os elementos presentes nos autos levam a crer que havia sim incapacidade laborativa, pelo menos desde o último requerimento administrativo, culminando com a cirurgia no final de 2018, até o óbito ocorrido no início de 2019.
A prova se destina ao convencimento do magistrado, que por sua vez não está adstrito ao laudo judicial, podendo e até mesmo devendo correlacionar a prova técnica com as demais provas dos autos, o que inclui os laudos particulares, para posterior comparação com as respostas e conclusões apresentadas pelo perito judicial.
Certo é que o Juiz deve analisar o laudo pericial cuidadosamente, principalmente nas respostas dos quesitos formulados pelo requerente e requerido, e não deve se ater a conclusão pericial, mas deve observar todo o contexto probatório existente nos autos.
No caso, levando-se em consideração todos os laudos e exame que foram juntados aos autos, merece ser provido o recurso interposto, no sentido de conceder à autora originária o benefício de auxílio-doença desde o requerimento administrativo em 02/07/2015, devendo ser mantido até o óbito da autora ocorrido em 05/01/2019.
Relativamente aos atrasados, o STF firmou, a propósito, jurisprudência, em sede de repercussão geral, verbis - Tema 810:
“1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
A seu turno, o STJ consolidou, a esse respeito, no que tange aos débitos de natureza previdenciária, seu entendimento, verbis – Tema Repetitivo 905:
1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.
(...)
2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.
(...)
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
A nova disposição introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, no que se refere à correção monetária e aos juros de mora, seus efeitos se darão a partir de sua vigência (ou seja, não tem efeitos retroativos), o que pode ser revisto na fase de cumprimento da sentença.
No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados nos moldes do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
Sem custas e taxa judiciária.
CONCLUSÃO:
Voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para julgar parcialmente procedente o pedido para conceder à autora originária o benefício de auxílio-doença desde o requerimento administrativo em 02/07/2015, devendo ser mantido até o óbito ocorrido em 05/01/2019; aplicando-se juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à data da promulgação da EC nº 113/2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos; e honorários advocatícios fixados nos moldes do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001635756v5 e do código CRC e53dd329.
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Data e Hora: 31/10/2023, às 08:30:12