Apelação Cível Nº 0120549-72.2016.4.02.5113/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0120549-72.2016.4.02.5113/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelos Réus, M. A. V. E. e OUTROS, contra sentença de , proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza Federal Carla Teresa Bonfadini de Sá, da 1ª Vara Federal de Três Rios da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que, nos autos da ação de procedimento comum, ajuizada por K-INFRA RODOVIA DO ACO S A, julgou procedente o pedido autoral, em que pretendia "demolir construções supostamente irregulares e a remoção de mobiliário encontrado à margem da BR-393, altura do km 103, em Jamapará, Sapucaia/RJ"; bem como julgou improcedente o pedido indenizatório formulado pelo Apelante M. A. V. E. em reconvenção.
Em suas razões recursais de evento 271 - JFRJ, os Apelantes sustentaram que o imóvel residencial foi construído há mais 33 (trinta e três) anos, e que, após a edição da Lei nº. 13.913/2019, "a parcela do imóvel que se encontra em faixa não edificante não está mais sujeita a quaisquer limitações administrativas que poderiam eventualmente justificar a procedência do pedido demolitório quanto a essa parte do imóvel". Aduziram a violação ao direito constitucional à moradia. Alegaram que nem mesmo a parte das construções dos réus que supostamente estariam inseridas na faixa de domínio podem ser demolidas. Afirmaram que tanto o imóvel comercial quanto o residencial estão inseridos em área urbana, nos limites do Município de Sapucaia. Acrescentaram a existência de Lei Municipal que atribui a qualidade de perímetro urbano a variante Jamapará, na qual está inserido o imóvel. Mencionaram que a reivindicação da área e a demolição do empreendimento são ilegítimas, e que, nas áreas urbanas, as faixas de domínio são menores do que foi considerado na perícia (40m). Destacaram que o empreendimento "encontra-se dentro dos limites do Município e acima do nível da rodovia, não atrapalhando o bom andamento da rodovia, muito menos colocando em riscos os usuários da rodovia. Ressaltaram que existem outros imóveis inseridos na mesma área da sua construção e que não sofreram com a ação demolitória. Asseveraram a existência de um posto de combustível e de saúde na mesma faixa de domínio reivindicada pela Apelada. Argumentaram sobre a finalidade da demolição de seus imóveis, uma vez que os seus vizinhos permanecerão na mesma região e inseridos na faixa de domínio. Salientaram que o imóvel, além de não se situar em faixa de domínio da Rodovia BR-393 e se tratar de perímetro urbano, também não pode sofrer com a demolição, por existirem outros em igual situação, que não estão sofrendo a mesma ação judicial.
Contrarrazões da ANTT em evento 277 - JFRJ.
Contrarrazões da K- Infra Rodovia do Aço S A em evento 278 - JFRJ.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 6, opinou pelo desprovimento do recurso.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
/awv/nsx
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
As faixas de domínio são uma extensão de segurança, reservadas para proteger tanto os que nas rodovias circulam quanto os pedestres, sendo incabível a realização de qualquer construção nelas.
Conforme o Glossário de Termos Técnicos Rodoviários, que pode ser encontrado no sítio oficial do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT (www.dnit.gov.br):
“Define-se como ‘Faixa de Domínio’ a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo”.
Apesar do imóvel invadir faixa não edificante, aplicável ao caso a exceção prevista do parágrafo 5º, do art. 4 da lei 6766/79, conforme alterações da lei 13.913/19.
"Art. 4 §5º. As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de promulgação deste parágrafo, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso III do caput deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal ou distrital."
O Magistrado de origem bem decidiu as questões na decisão recorrida, cujo trecho reproduzo e adoto como razões de decidir "No caso concreto, como a conclusão pericial atestou que a construção utilizada como residência do réu ocupa tanto a faixa não edificante quanto a faixa de domínio da BR-393 (vide ilustração do anexo 4 do Laudo), o decreto demolitório deve limitar-se apenas à parte da edificação que invade esta última."
Eventuais construções não devidamente autorizados ou mesmo fora dos parâmetros técnicos, nas faixas de domínio ou não edificante, configuram fator de incremento de riscos de acidentes e de insegurança viária.
Conforme a prova pericial produzida nos autos (), a construção objeto da lide situa-se dentro da faixa de domínio e da faixa não edificante, nos seguintes termos:
"7.1- Faixa de Domínio:
i) Loja Comercial: As benfeitorias, cercas, muros e edificações invadem totalmente a faixa de domínio com dimensões diversas contados a partir do eixo da rodovia, totalizando uma área de cerca de 1.036,00m².
ii) Residência: Parte da varanda invade a faixa de domínio, impactando uma área já inclusa no item i anterior.
iii) O imóvel não se encontra inserido no projeto da variante de Jamapará o que descarta a possibilidade de alteração da medida da faixa de domínio no local (Km 103).
7.2- Faixa Não Edificante:
i) Loja Comercial: Não invade a faixa não edificante.
ii) Residência: Invade totalmente a faixa não edificante, impactando uma área de cerca de 68,00m². 7.3- Acesso- Não há projeção de acesso ao imóvel em tela, que atenda as normas vigentes (Tabela 2, item 5.3.1), conforme abaixo, com visualidades constatadas no local:
Visibilidade máx. sentido norte: aprox. 131 m (dentro do limite mínimo)
Visibilidade máx. sentido Sul: aprox. 420 m (fora do limite mínimo)".
Ressalto que a Lei nº 13.913/2019 vinculou o exercício do direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias, construídas até a data de sua promulgação, à regulamentação em lei municipal, o que ainda não ocorreu.
Assim, deve ocorrer a desocupação e a demolição da referida parte, porquanto patente a ilegalidade da ocupação e construção.
Ademais, destaco o perigo iminente a que estão expostos tanto o sujeito ocupante da construção, quanto os usuários da rodovia.
Deste modo, por estar em descompasso com a legislação e com as normas técnicas de regência, bem como pela ausência de prévia obtenção da pertinente autorização dos órgãos competentes para construção, é de rigor que seja realizada a regularização da área pela parte Ré.
Outrossim, ponderando os interesses em comento, tenho que não parece razoável e proporcional sacrificar a segurança pública, nem a faixa de domínio federal, em favor de edificação realizada irregularmente, em severa afronta à legislação pátria.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de . Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da verba sucumbencial fixada pelo Juízo a quo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, cuja exigibilidade fica suspensa em relação a Apelante M. F. V. E. por ser beneficiária da gratuidade de justiça concedida no evento 258 - JFRJ.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001635560v35 e do código CRC 4650a96b.
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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 06/12/2023, às 13:18:14