Apelação/Remessa Necessária Nº 5002077-40.2021.4.02.9999/ES
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opõe embargos de declaração () contra acórdão () proferido pela 1ª Turma Especializada nos termos seguintes:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. REAFIRMAÇÃO DA DER. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 1ª Turma Especializada que deu provimento à apelação interposta pelo INSS em face de sentença que havia julgado procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O acórdão recorrido consignou que, embora não houvesse óbice ao cônjuge laborar, como empregado, na empresa individual pertencente ao outro e, dessa forma, ser considerado segurado obrigatório da previdência social, os documentos apresentados no processo não eram capazes de demonstram o efetivo trabalho do autor, tampouco a presença dos requisitos da habitualidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade, necessários para configuração do vínculo empregatício, conforme o art. 3º da CLT. Em vista disso, esta E. Turma concluiu que, ainda que a prova testemunhal tenha afirmado o exercício da atividade laborativa pelo apelado, isso, por si só, não seria suficiente para atestar o reconhecimento do tempo de serviço durante todo o período apontado na sentença. 3. O vício da omissão somente se verifica quando há negativa de prestação jurisdicional acerca de ponto essencial ao julgamento da controvérsia (STJ, AgInt no AREsp n. 1.120.757/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJe 21.11.2017). 4. O juízo não está obrigado a julgar a causa conforme requer a parte ou a rebater todos os seus argumentos pontualmente, mas, sim, decidir a questão que lhe é submetida de acordo com seu livre convencimento, analisando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso (TRF2, EDcl na APELREEX 0056147-47.2018.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. FÁBIO DE SOUZA SILVA, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 10.03.2020). 5. A valoração ou o reexame das provas contidas nos autos não autoriza a revisão, em sede de embargos de declaração, da decisão impugnada (TRF2, EDcl na AC 0027192-74.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SÉRGIO SCHWAITZER, 7ª Turma Especializada, E-DJF2R 10.10.2019). 6. Quanto à possibilidade de reafirmação da DER, embora não haja tecnicamente vício no julgado, é possível ao segurado readequar o pedido, desde que mantida a mesma causa de pedir. 6. No âmbito dos tribunais, a reafirmação da DER deve ocorrer preferencialmente no julgamento do recurso de apelação e, excepcionalmente, no âmbito dos embargos de declaração (STJ, Tema 995 e EDcl no REsp 1.727.063/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, DJe 21.05.2020). 7. No caso de reafirmação da DER, os juros moratórios serão devidos somente se a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício afirmado judicialmente no prazo de quarenta e cinco dias (STJ, AgInt no REsp n. 1.985.783/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, DJe 01.12.2022). 8. Não há nenhuma alegação do INSS contrária à reafirmação da DER nas contrarrazões aos embargos de declaração, motivo pelo qual não devem ser fixados honorários de sucumbência (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.004.300/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª Turma, DJe 16.03.2023). 9. Embargos de declaração acolhidos, em parte, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito à aposentadoria, com reafirmação da DER.
Em suas razões, afirma o INSS que o exame da causa pelo Tribunal em sede de embargos de declaração somente seria possível quanto a omissão no julgamento da apelação, mas não para o deferimento de pedido de reafirmação da DER feito apenas com a oposição dos declaratórios. Nesse aspecto, defende que a decisão padece de contradição.
Além disso, afirma a existência de erro material quanto à contagem do tempo de contribuição, na medida em que não foram desconsiderados os períodos excluídos da contagem no julgamento da apelação.
Contrarrazões no .
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opõe embargos de declaração () contra acórdão () proferido pela 1ª Turma Especializada que acolheu em parte os declaratórios opostos pela parte autora no para que, atribuindo efeitos infringentes ao recurso, fosse reconhecido seu direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na forma do art. 17 da EC n. 103/2019 com DER reafirmada para 14.01.2023.
Registre-se, inicialmente, que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 683.747/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4ª Turma, DJe 16.02.2023).
Por seu turno, a expressão "erro material" possui sentido técnico e consiste na existência de flagrante equívoco na utilização de sinais gráficos relacionados com vocábulos referentes ao nome das partes ou do recurso, ou, ainda, a expressões numéricas como datas, valores monetários etc. Cuida-se de equívoco flagrante, de imediata percepção, consistente na manifesta incompatibilidade entre o que o órgão julgador entendeu ou quis dizer e os sinais gráficos para expressar o julgamento. No entanto, não se enquadra no conceito de erro material aquele relacionado com critérios ou elementos da decisão (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.340.444/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, DJe 15.12.2021).
No caso em exame, a autarquia defende que o acórdão recorrido é contraditório, uma vez que admitiu o exame da pretensão de reafirmação da DER requerida somente em sede de embargos de declaração.
Entretanto, tal situação não configura uma incompatibilidade entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial proferida. Isso porque no voto condutor do julgamento embargado (), ao tratar do momento processual em que deveria ser promovida a reafirmação, foi expressamente consignado, na mesma linha do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no REsp 1.727.063/SP, que, no âmbito dos Tribunais Regionais, ela deveria ocorrer preferencialmente no julgamento do recurso de apelação e, excepcionalmente, no âmbito dos embargos de declaração. Estes fundamentos corroboram a possibilidade de exame da pretensão da reafirmação da DER em sede de aclaratórios, razão pela qual não há contradição a ser sanada.
No que concerne à alegação de erro material, o INSS defende que o Tribunal não desconsiderou o período excluído da contagem no julgamento da apelação. Contudo, ao promover a contagem do tempo contributivo da parte autora, o juízo não poderia ter ignorado sua própria decisão proferida no acórdão do (que reformou a sentença que, por sua vez, havia condenado a autarquia a averbar os períodos de 01.03.1991 a 31.12.1992, de 02.01.1993 a 31.03.1994 e de 02.11.1994 a 31.12.2000 como tempo de serviço do autor). Tanto que, ao dispor sobre o acréscimo proveniente da reafirmação da DER, foi considerado, como base de cálculo, o tempo apurado no processo administrativo, e não aquele fixado na sentença de primeiro grau. Nesses termos, confira-se o seguinte trecho da decisão embargada:
[...] a parte autora, no anexo 2 do evento 20, juntou o extrato de CNIS atualizado, que, no seq. 21, atesta o recolhimento de contribuições, na qualidade de contribuinte individual, efetuadas após a data de entrada do requerimento e que se estendem até 28.02.2023.
Considerando o que consta do processo administrativo (anexo 7 do evento 1), o segurado, na data de entrada do requerimento (18.04.2017), contava com 30 anos, 6 meses e 17 dias, de modo que, com a reafirmação da DER, em 02.10.2021, ele completou 35 anos de tempo de contribuição. Todavia, o preenchimento deste requisito, por si só, não dá direito ao benefício pleiteado, posto que, na ocasião, já se encontravam em vigor as regras estabelecidas pela emenda constitucional n. 103/2019. (Grifamos)
[...]
Para a exigência do inciso II [do art. 17], denota-se que, na data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, faltariam 2 anos, 6 meses e 25 dias para o autor completar 35 anos de contribuição, exigindo-se, para fins de cumprimento de período adicional, o equivalente a 50%, ou seja, 1 ano, 3 meses e 12 dias, que, na presente situação, foram atingidos em 14.01.2023, data na qual ele passa a ter o direito ao benefício requerido.
Portanto, tendo em vista que o tempo de contribuição proveniente da sentença de mérito posteriormene reformada não foi considerado no cálculo de reafirmação da data de entrada do requerimento, não há erro material a ser corrigido.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001635522v6 e do código CRC b2159c88.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 19/10/2023, às 17:17:31