Agravo de Instrumento Nº 5010047-47.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por União Federal (Fazenda Nacional) em face da decisão interlocutória indexada ao Evento 75 dos autos eletrônicos da Liquidação pelo procedimento comum nº 5017190-18.2020.4.02.5101, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que rejeitou a sua impugnação e homologou os cálculos da parte autora.
A hipótese dos autos versa sobre liquidação pelo procedimento comum da sentença coletiva proferida nos autos do processo n. 0010418-57.2002.4.02.5101, transitado em julgado em 17/04/2012, no qual se declarou a não incidência do IR sobre a suplementação de aposentadoria, proporcionalmente às contribuições vertidas exclusivamente por parte dos substituídos processuais pelo Sindicato autor no período de vigência da Lei nº 7.713/88, período este que vai de 01.01.1989 a 31.12.1995.
Em sede de impugnação, a Fazenda Nacional alegou que "o objeto da ação coletiva originária consiste em pedido de repetição de indébito para os "associados" do SINDIPETRO, aposentados em data anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.250/95. Ocorre que antes da vigência da Lei nº 9.250/95, os resgates efetivados pelos beneficiários de planos de previdência complementar não se sujeitavam à incidência de imposto de renda, de modo que inexistente bis in idem no caso em apreço. O exequente aposentou-se em 26/01/95, não lhe aproveitando o título exequendo." (Evento 16)
Posteriormente, o Ente Federal, no evento 27, requereu a juntada de cálculos, protestando pela homologação do montante de R$ 9.060,11 (março/2020) - sendo que R$ 8.236,46, a título de principal, e R$ 823,65, a título de verba honorária de sucumbência., quando o exequente havia apresentado a quantia de R$ 25.581,43. (Evento 36)
Remetidos os cálculos à contadoria judicial, o setor apurou R$ 27.049,44 a ser percebida pelo liquidante (Evento 44). Após discordância da União, ratificaram os cálculos, argumentando que "Constatou-se que a metodologia aplicada pela União em seu cálculo acostado no evento 27 não está em conformidade com o que foi determinado no julgado, ou seja, foram ajustados os rendimentos não tributáveis (contribuições) com a declaração do imposto de renda do ano-calendário de 1996, quando o correto seria ajustar a partir da declaração do imposto de renda do ano-calendário de 1995, visto que a parte autora começou a receber o benefício previdenciário em 04/1995 (evento 1 – OUT8), momento em que se caracterizou o indébito tributário e que devem se iniciar os ajustes, tal como determinado no julgado." (Evento 65)
Em razões recursais, a União Federal informa que a ação coletiva consistiu em demanda ajuizada com pedido de repetição dos valores recolhidos exclusivamente pelo beneficiário, a título de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria vertidas na égide da Lei 7.713/88, em virtude da alteração legislativa promovida pela Lei 9.250/95, que passou a prever a incidência do IR sobre os benefícios recebidos a título de complementação de aposentadoria, causando a dupla tributação.
Afirma que a parte autora se insurge contra o regime de tributação instituído pela Lei 9.250, de 1995, que não levou em consideração, ao prever a incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, o fato de que, ao tempo do regime anterior (Lei n.º 7.713, de 1988), a tributação incidia sobre todos os rendimentos do contribuinte, mesmo sobre valores destinados a fundo de previdência e, em contrapartida, eram os rendimentos pagos pelo fundo de previdência livres de qualquer incidência
Arrazoa que "a Lei 9.2520/1995 só teve vigência a partir de 01/01/1996, e, portanto, somente então é que surge a problemática do bis in idem que fundamentou a isenção de IR sobre a suplementação de aposentadoria na forma descrita no título exequendo."
Pontua que as contribuições para as entidades de previdência privada não puderam ser abatidas da base de cálculo do imposto de renda por um período de 7 (sete) anos (1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 e 1995). Ou seja, no ano de 1995 não houve bis in idem a justificar a isenção de IR sobre a suplementação de aposentadoria do autor.
Registra que, por esta razão, o cálculo da União considerou o indébito com início em 01/01/1996, de acordo com a sistemática consolidada na jurisprudência pátria para os casos sobre este tema.
Por fim, formula os seguintes requerimentos:
a) seja regularmente recebido e processado o presente agravo de instrumento;
b) seja conferido efeito suspensivo, de modo a suspender a tramitação do procedimento individual de liquidação/cumprimento de sentença, até o julgamento definitivo deste agravo de instrumento;
c) seja determinada oitiva do agravado, na forma do art. 1019, II do CPC;
d) seja provido o presente agravo de instrumento, restando reformada a decisão agravada, reconhecendo-se que o indébito decorrente do título judicial formado na ação coletiva 0010418-57.2002.4.02.5101 tem início a partir de 01/1996, homologando-se o cálculo da União e expurgando-se o excesso de execução; com a consequente condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais sobre o excesso de execução.
Contrarrazões no evento 8.
Parecer do MPF sem pronunciamento sobre o mérito da causa no evento 11.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do agravo de instrumento, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, a União se insurge de decisão que rejeitou sua impugnação, acatando os cálculos da parte autora, já que inferiores aos elaborados pela contadoria judicial.
Como se sabe, na execução de sentenças proferidas em ações que tratem do tema da incidência de imposto de renda sobre contribuições para complementações de aposentadoria, tributadas durante o interregno das Leis nº 7.713/88 e nº 9.250/95, deve ser observado o método de liquidação por esgotamento, já adotado reiteradamente pelo E. TRF-2ª Região.
Nesse sentido, ainda:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE. TEMA JÁ APRECIADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. ADOÇÃO DO MÉTODO DE ESGOTAMENTO. SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO A SER APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/73, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O imposto de renda não incide sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei n. 7.713/88 (de janeiro de 1989 a dezembro de 1995). Precedente julgado na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC (REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 8/10/2008, DJe 13/10/2008). 3. O método de esgotamento adotado pelo Juízo de primeiro grau não destoa do comando constante da sentença com trânsito em julgado que, à toda evidência, reconheceu ser indevida a incidência do imposto de renda sobre verba de complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência privada, na proporção das contribuições que os ora recorridos efetivaram para o fundo de previdência complementar no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995. 4. A metodologia do esgotamento corresponde àquela em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 5. A confrontação do título judicial com a metodologia do esgotamento, denota que o Juízo de primeiro grau agiu em sintonia com a coisa julgada, na medida em que permitiu a atualização do valor referente às contribuições vertidas no período de 1º/1/1989 e 31/12/1995 para, em seguida, decotar referido montante da base de cálculo futura, qual seja a complementação de aposentadoria, tudo em consonância com a orientação desta Corte Superior: AgRg no REsp 1.212.993/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/5/2015; AgRg no REsp 1.471.754/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/10/2014; AgRg no REsp 1.422.096/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/9/2014; REsp 1.221.055/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/12/2012.(...) 9. Recurso especial a que se dá parcial provimento para admitir, na hipótese dos autos, o uso do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentaria recebida pelos ora recorridos, sem descuidar da observância dos índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como da orientação desta Corte Superior a respeito da prescrição. (STJ, REsp 1375290/PE, Segunda Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18/11/2016)
Do exame dos cálculos confeccionados pelo Setor de Cálculos da Justiça Federal (Evento 44), que restaram superiores aos elaborados pelo exequente, nota-se que foram devidamente observados os parâmetros fixados no título judicial para a apuração do indébito tributário a ser restituído, especialmente a metodologia de esgotamento definida no acórdão transitado em julgado, bem como os índices de atualização monetária e juros fixados na sentença.
A contadoria judicial atualizou as contribuições vertidas pelas partes autoras até 12/1995, bem como procedeu com os ajustes necessários nas declarações do imposto de renda do ano-calendário de 1995 e seguintes, recompondo as bases de cálculo de cada período de apuração e aplicando as alíquotas e faixas do imposto de renda relativas a cada período de apuração, tudo com o objetivo de apurar com fidedignidade o valor devido pela União.
Ademais, de acordo com a informação prestada pelo setor competente, o equívoco cometido pela União Federal decorre do ajuste efetivado na declaração do imposto de renda do ano-calendário de 1996 (Exercício 1997), uma vez que a parte autora começou a receber o benefício previdenciário em 04/1995 (Evento 65).
A toda evidência, o método de esgotamento é feito da seguinte forma: 1º) apura-se o valor das contribuições vertidas pelos beneficiários, no período de 1989 a 1995 (ou até a data da sua aposentadoria, se anterior), atualizando-as; 2º) tal montante deverá ser gradativamente deduzido da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre a aposentadoria complementar, até que se alcance o total da restituição;
Portanto, se a aposentadoria complementar começou a ser recebida em 1995, deve ser considerada a declaração do imposto de renda relativa a esse ano-calendário.
Nesse sentido, conclui-se que a agravante não apresentou qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a incorreção do montante apontado como devido pelo exequente e pela Contadoria Judicial, sendo certo que a impugnação aos cálculos deve atacar pontualmente, e não genericamente, as questões que o impugnante entende divergentes ou contraditórias, de forma que o Setor de Cálculos possa prestar os devidos esclarecimentos.
Ressalte-se que, em caso de divergência, devem prevalecer as conclusões apresentadas pela Contadoria Judicial, eis que é auxiliar direto do juiz (art. 149 do NCPC) e seus cálculos gozam de presunção iuris tantum de imparcialidade. A propósito do tema, vejam-se os seguintes arestos desta Corte Regional:
TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPOSTO DE RENDA – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88 – METODOLOGIA DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO – ESGOTAMENTO - CÁLCULOS – CONTADOR JUDICIAL – PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE E LEGALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A hipótese é de apelação cível interposta em face de sentença que acolheu os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e julgou procedente, em parte, o pedido formulado nos presentes embargos à execução, afastando o excesso da execução de título judicial decorrente de condenação para restituição de imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria. 2 - Promovida a execução após o trânsito em julgado da decisão, os Exequentes, ora Embargados, apresentaram como devido o valor de R$1.405.866,48 (um milhão, quatrocentos e cinco mil e oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos), com o qual a União discordou, embargando a execução e informando que o valor a ser executado seria de R$79.282,97 (setenta e nove mil, duzentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos). 3 - Diante da divergência entre as contas apresentadas, o Juízo determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos, com base no acórdão transitado em julgado no processo de conhecimento, bem como para manifestar-se quanto às divergências em relação aos cálculos apresentados. 4 – A jurisprudência dos Tribunais firmou entendimento no sentido de que a execução de restituição de imposto de renda incidente sobre as contribuições para previdência privada durante a vigência da Lei nº 7.713/88 deve adotar a metodologia do esgotamento. 5 - Nos termos do voto que integra a decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.012.903/RJ, “É inviável, assim, identificar, em cada parcela do benefício recebido, os valores correspondentes à contribuição do segurado e aos aportes da entidade patrocinadora”. 6 - Assim, deve ser afastada a liquidação pela proporcionalidade. Por outro lado, o imposto recolhido entre 1989/1995 foi recolhido dentro da legalidade/constitucionalidade, não podendo se falar em devolução de tais valores, pois o indébito se configura a partir de uma nova incidência do tributo, pois o indébito se configura a partir de uma nova incidência do tributo sobre os valores já tributados (bis in idem) e, por esse motivo, deve ser afastado o método de restituição do que foi retido no aludido período. 7 - Dessa forma, o método mais viável é o do cálculo do montante não tributável, apurado a partir das contribuições do contribuinte entre 01-01-1989 a 31-12-1995, que, corrigido, passa a compor dedução dos rendimentos tributados anualmente a título de complementação de aposentadoria, promovendo-se o recálculo do imposto a partir da declaração de ajuste anual a fim de que seja encontrado o tributo pago indevidamente e que deverá ser restituído após atualização. 8 - O primeiro ano de dedução é aquele em que teve início o bis in idem; apurando-se o montante de dedução superior aos rendimentos de complementação de aposentadoria em determinado ano, o saldo remanescente servirá para abatimento do ano seguinte, sucessivamente, até o exaurimento daquele montante. 9 – Precedentes: TRF2 – AC nº 0022074-64.2009.4.02.5101 – Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES – Quarta Turma Especializada – e-DJF2R 02-05-2017; TRF5 – AC nº 0010722-13.2013.4.05.8100 – Rel. Des. Fed. MANOEL ERHARDT – Primeira Turma – e-DJF5 28-08-2015. 10 – Ademais, a jurisprudência firmada nesta Corte é pacífica no sentido de que, havendo divergência entre os cálculos apresentados, devem prevalecer aqueles elaborados pelo Contador Judicial, mormente diante da presunção iuris tantum de imparcialidade e legalidade de que estes gozam. 11 - Precedentes: AC nº 2008.51.01.027263-7 – Terceira Turma Especializada – Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO – e-DJF2R 23-11-2015; AC nº 0001236-87.2009.4.02.5102 – Quarta Turma Especializada – Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES – e-DJF2R 02-03-2015. 12 - Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e ratificados pelo referido setor, observaram estritamente o título judicial exequendo, razão pela qual foram acolhidos pela sentença recorrida, não havendo, portanto, razões para sua reforma. 13 – Recurso de apelação e agravo retido desprovidos. (0013309-41.2008.4.02.5101 (2008.51.01.013309-1), Apelação Cível, 3ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM.)
RECURSO DE APELAÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA. 1. Como é sabido, o cumprimento da sentença demanda a elaboração de cálculos, razão pela qual a Justiça Federal conta com setores voltados para a sua realização, inclusive desonerando as partes de eventuais ônus nesse sentido. Assim, o Contador Judicial, como setor de cálculo da Justiça Federal, se mostra isento, equidistante do interesse das partes. 2. Os parâmetros utilizados pelo Contador Judicial são extraídos de manuais de orientação de procedimentos para a realização de cálculos na Justiça Federal, elaborados pelo Conselho da Justiça Federal, com base na legislação aplicável, além da jurisprudência consolidada, notadamente no Superior Tribunal de Justiça, intérprete final da lei federal. 3. Este Tribunal adota o entendimento de que, havendo divergência nos cálculos apresentados pelas partes, devem prevalecer aqueles elaborados pelo Contador Judicial, diante da presunção de que tais cálculos são elaborados de acordo com as normas legais. Com efeito, o cálculo elaborado pelo Contador Judicial é equidistante do interesse das partes, goza de presunção iuris tantum e reflete o comando expresso no título executivo judicial. 4. Desprovido o recurso de apelação interposto por CONTAGGIO MODAS LTDA E OUTRO. (0000723-90.2013.4.02.5102 (2013.51.02.000723-5), Apelação Cível, 3ª Turma Especializada, Rel. Desembargador(a) Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO).
Em síntese, tendo em vista que os cálculos do exequente se assemelham ao da contadoria judicial, que observaram os critérios de liquidação do julgado fixado pelo juízo a quo em decisão anterior (evento 37), bem como pelo título executivo transitado em julgado, e não tendo os agravantes conseguido demonstrar equívoco em tais cálculos, deve ser mantida a decisão que os homologou.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001635449v8 e do código CRC 96c3b0a0.
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