Apelação Cível Nº 5003472-89.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de julgar apelação interposta por M. D. B. contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 3a VF de Vitória/ES que, no Evento 38, JFES, julgou improcedente a sua pretensão, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$1.000,00.
Concluiu o Magistrado sentenciante pela improcedência dos pedidos por considerar que:
(1) "a Resolução CFF n.º 690/2020, que regulamenta o processo eleitoral nos Conselhos Regionais, não prevê a existência de vagas para o cargo de Conselheiro Regional suplente, sendo que os mandatos dos então suplentes terão expirado naqueles períodos, conforme explicitado pelas Rés. Com efeito, conforme exposto pelo CFF, ''tratou-se de eleição para Conselheiros Regionais em 5 (cinco) vagas para o quadriênio 2022/2025 e 3 (três) vagas para o quadriênio 2023/2026, conforme delineado no Edital publicado no DOU de 1º/07/2021'', isto é, de fato não houve a previsão no Edital CFF de 30/06/2021 (ev. 1, EDITAL11 / ev. 17, EDITAL10) da eleição para o cargo de Conselheiro Regional suplente, o qual, conforme já ressaltado, a partir da Resolução CFF n.º 690/2020, deixou de ser previsto no âmbito dos Conselhos Regionais de Farmácia. Pelo exposto, com base nessas razões, não acolho o pedido autoral quanto à anulação do art. 9º, parágrafo único, da Resolução CFF nº. 690/2020";
(2) "a apresentação de impugnação fora do prazo legal acarreta o reconhecimento da preclusão administrativa, sob a espécie de preclusão temporal, não sendo cabível, por conseguinte, seja conferida interpretação extensiva por este Juízo ao Edital a fim de reconhecer a existência do cargo de conselheiro regional suplente no certame realizado em 2021, com o fundamento de invalidade do Ato administrativo (Edital), sob pena de violação à segurança jurídica".
(3) "a insurgência quanto à regra editalícia deu-se somente após a Autora certificar que não obtivera êxito para o alcance das vagas destinadas ao cargo de conselheiro efetivo".
Em sua apelação, a parte autora da demanda alegou que: "A r. sentença não pode prosperar, pois viola frontalmente a Constituição da República, notadamente princípios da legalidade, devido processo, dignidade da pessoa humana e processo legislativo".
Sustentou também que: "A r. sentença de evento 38 seguiu trilha de que houve preclusão administrativa. Tal raciocínio não pode prosperar, dmv, pois abarcaria uma fraude e elevaria simples norma editalícia a superar a supremacia da Constituição da República. Como já indicado, não podem prevalecer decisões que violem a Constituição da República. A inclusão do Parágrafo Único no art. 741 do CPC/73, estabelecendo que “considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição da República”, trouxe para o campo da legislação processual o que a doutrina e a jurisprudência já admitiam. O dispositivo permanece no CPC/2015, na redação do art. 535, III e §5º, e do art. 525, III e §12. Tal entendimento é perfeitamente aplicável a decisões administrativas, na esteira da Súmula 473, já citada."
Aduziu que: "A pretensão ora deduzida respalda-se na clara nulidade de decisão administrativa (por ilegalidade e desvio de finalidade), acobertada pelo manto da coisa julgada ou preclusão, tanto pela lei processual, quanto pela doutrina e pela jurisprudência sedimentada no âmbito do STF e do STJ."
Defendeu a relativização da coisa julgada como "um dos caminhos encontrados para a efetividade do processo e a aplicação da verdadeira Justiça a determinados casos", acrescentando que: "A manutenção de decisão que se fundamenta em norma inconstitucional e/ou a manutenção de norma editalícia que contraria o ordenamento superior afrontará os princípios constitucionais da Legalidade, da Moralidade, da Impessoalidade, da Isonomia, da Separação de Poderes, do Processo Legislativo, da Indisponibilidade de Interesse Público, bem como o devido processo, ampla defesa e contraditório".
Por fim, pediu a reforma da sentença e, ainda:
"1 - a concessão de liminar, em efeito ativo, a declaração de função pública como Conselheira Suplente do CRF/ES da autora, devendo os réus tomarem as providências cabíveis para a efetivação do ato, notadamente publicidade, com confirmação ao final; 2 – a reforma da sentença, no julgamento final, para a declarar a função pública como Conselheira Suplente do CRF/ES da autora, confirmando a liminar; 3 – alternativamente, o provimento para a anulação dos itens do EDITAL E CALENDÁRIO DAS ELEIÇÕES, DE 30 DE JUNHO DE 2021, específicos quanto ao CRF/ES, que afrontem a Lei 3.820/60, e por consequência do processo eleitoral, determinando reabertura de eleições com respeito à lei e garantia de Conselheiros Suplentes no Regional do ES; ou interpretação do EDITAL e quetais conforme a lei e CRFB/88; 4 – o acatamento recursal, com a anulação dos itens da Resolução CFF nº. 690/2020 (especialmente o parágrafo único do artigo. 9º.) que afrontem a Lei 3.820/60; ou interpretação da Resolução CFF nº. 690/2020 conforme a lei e CRFB/88; 5 – a condenação dos réus nas cominações de estilo."
Em contrarrazões (Evento 45, JFES), alegou o Conselho Federal de Farmácia que: "O que pretende a apelante não encontra ressonância na jurisprudência pátria, uma vez que, como cediço, é vedado ao Poder Judiciário interferir na competência interna da Administração Pública, substituindo o agente público no papel de verificar os atos de gestão administrativa.".
Em contrarrazões acostadas no Evento 54, JFES, requereu o Conselho Regional de Farmácia do Espírito Santo o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença recorrida.
Em seguida, vieram os autos encaminhados a este TRF2, tendo sido colhido o parecer ministerial que foi juntado aos autos no Evento 6, opinando o Parquet federal pelo desprovimento do apelo.
É o relatório. Peço dia para o julgamento do apelo.
VOTO
Pelo que se depreende dos elementos dos autos, embora a Autora-Apelante tenha sido eleita para a função de Conselheiro Suplente (quadriênio 2022-2025) nas eleições corporativas promovidas pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo - CRF-ES no ano de 2021, não figurou na lista de aprovados publicada pela Autarquia ré, razão pela qual ajuizou a presente demanda no intuito de obter a declaração de sua função pública como Conselheira Suplente do CF/ES.
A pretensão da Autora foi julgada improcedente pela sentença contra a qual se insurge, pleiteando a sua reforma, inclusive em sede de antecipação da tutela recursal, para "declarar a função pública como Conselheira Suplente do CRF/ES da autora, confirmando a liminar", deduzindo, subsidiariamente, a pretensão de anulação dos itens do edital e calendários das eleições de 30-06-21 específicos quanto ao CRF/ES que afrontem a Lei 3.820/60, determinando reabertura de eleições com garantia de Conselheiros Suplentes no Regional do Espírito Santo, bem como com a anulação dos itens da Resolução CFF nº. 690/2020 (especialmente o parágrafo único do artigo. 9º) que afrontem a Lei 3.820/60.
A sentença recorrida relatou pormenorizadamente toda a longa causa de pedir da Autora, o que aqui se reproduz, verbis:
"a) as eleições para os cargos de Conselheiro Regional ocorrem a cada dois anos, de acordo com a Lei n. 3.820/1960; a.1. o procedimento eleitoral se encontra regulamentado pela Resolução CFF nº. 690/2020; a.2. segundo o regulamento, a inscrição para o cargo de Conselheiro Regional faz-se "individualmente por nome do candidato", ao passo que, para o cargo de Conselheiro Federal, a inscrição é realizada na forma de "chapa", na forma do art. 34, alíneas 'a' e 'c', da Res. 690/2020; a.3. ao contrário do previsto para o cargo de Conselheiro Federal (alínea 'c'), quando a mencionada norma trata do Conselheiro em âmbito Regional (alínea 'a'), não faz diferenciação entre as figuras dos conselheiros efetivos e suplentes; a.3.1. pode-se deduzir, portanto, que, ao dispor sobre o Conselheiro em âmbito regional, a norma regulamenta o procedimento eleitoral tanto do ocupante da cadeira efetiva, quanto do suplente, na medida em que cada região indica a composição de seu plenário, com a previsão do número de efetivos e suplentes; a.3.2. como a inscrição para o cargo de Conselheiro Regional se faz individualmente, conclui-se que serão eleitos para as cadeiras efetivas disponíveis os que obtiverem maior número de votos; a.3.2.1. dessa forma, os candidatos excedentes constarão em lista classificatória, de acordo com o número de votos recebidos, para os cargos de Conselheiros Suplentes disponíveis; a.3.3. os cadidatos excedentes serão acionados para ocupar o cargo efetivo e suplente, de acordo com as vacâncias vierem a ocorrer, observada sua ordem de classificação; b) o Regimento Interno do CRF/ES (Deliberação nº. 47/2018) prevê que o Plenário da Autarquia será composta de 12 Conselheiros efetivos e 3 Suplentes; b.1. no Espírito Santo, são eleitos 3 três conselheiros regionais suplentes de 4 e 4 anos, de modo que as eleições de 2017 foram eleitos 2 (dois) suplentes para o mandato 2018/2021 e 1 (um) para o mandato de 2019/2022; b.2. tendo em vista que o mandato é de quatro anos e estão se findando, o resultado oficial deveria declarar eleito os três conselheiros regionais suplentes considerando o número de votos de cada candidato, para os dois mandatos respectivamente; c) em mandatos anteriores, houve a devida convocação dos Conselheiros Suplentes, nas hipóteses de vacância; d) em 11/11/2021 foi realizado pleito em nível Nacional, incluindo o preenchimento de 8 vagas para Conselheiros Regionais efetivos na Autarquia Ré, sendo 5 delas para o mandato de 2022/2025 e 3 para o mandato de 2026, conforme Edital nº. 001 do CFF; d.1. dia 12/11/2021, foi publicado o resultado das eleições para todos os Conselhos Regionais de Farmácia; d.2. o CRF publicou em seu seu sítio eletrônico o resultado oficial das eleições, no qual não foram declarados eleitos na função pública os conselheiros regionais suplentes, para compor o Plenário do CRF/ES, contrariando a expressa disposição do art. 7º de seu Regimento Interno; d.2.1. de acordo com o Regimento Interno, além das 05 cinco vagas efetivas para o mandato de 2022/2025, deveria haver 2 vagas para o cargo de Conselheiro Regional Substituto; e) conforme o total de votos, foram eleitos: 01 Leandro Passos; 02 Gustavo da Farmácia; 03 Camilla Dellatorre; 04 Denise Martins Oliveira e 05 Odilon Calian, como conselheiros regionais efetivos; e 06 M. D. B. (Autora da presente ação) e 15 Gilberto Dutra como conselheiros regionais suplentes; f) a autora contatou, por telefone, o Conselho Federal de Farmácia (CFF), indagando sobre a publicação efetivada em desconformidade com as normas. Para nova surpresa, foi informada de que fora extinta a função pública de conselheiro regional suplente, pois havia dado muito problema judicial e que a Lei 3.820/60 não prevê esta função pública; f.1. a parte autora não pode concordar com a resposta dada por telefone, pois, em desacordo com a legislação que rege a matéria; f.2. oficiou ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia (CRF/ES), solicitando esclarecimentos e em simultâneo requereu que seja declarada a ocupação na função pública de conselheiro regional suplente do Plenário do CRF/ES, com base na Lei 3.820/1960, com redação dada pela Lei 9.120/95; Resoluções do CFF e Deliberação nº. 047/2018 (Regimento Interno) do próprio CRF/ES; f.2.1. O requerimento foi protocolado no dia 25/11/2021 sob o nº. 95917/2021 e até a data de 02.12.2021 não obteve resposta (Requerimento e protocolo ao Presidente do CRF/ES anexos); f.2.2. Por ultrapassar o prazo legal, previsto no art. 11 § 1º e § 2º, da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, foi reiterada a solicitação em 25/11/2021, protocolo 101336/2021, em 28.12.2021. Em 14.01.2022 recebeu, por mensagem eletrônica, a resposta concernente aos dois requerimentos, sendo indeferidos os pedidos na esfera administrativa; g) há vasta previsão legal e normativa de conselheiros suplentes, especialmente os artigos 3º, §§ 1º e 3º; 5º; 6º, alínea “o”; e 12º. da Lei 3.820, de 11 de novembro de 1960, com redação dada pela Lei 9.120 de 26 de outubro de 1995; g.1. No atendimento da lei também há previsão expressa nas Resoluções do CFF 690/2020; 318/1997; 659/2018 e ainda na Resolução nº. 483 de 31 de julho de 2008 (Regimento interno) do CFF; bem como na Deliberação nº. 047, de 19 de novembro de 2018 (Regimento interno) do CRF/ES; h) na interpretação clara do artigo 6º. alínea “o”, da Lei 3.820/60, sendo a atribuição do CFF organizar a composição dos Conselhos Regionais à sua semelhança, existindo previsão de que o Plenário do CFF é constituído por Conselheiros Federais e, na sua vacância são substituídos pelos Conselheiros Federais Suplentes, os Regionais devem possuir suplentes; i) as resoluções do CFF que se referem a Conselheiros Regionais Suplentes estão todas em vigor e em consonância com a Lei n. 3.820/60 (ex. CFF 690/2020; Res. CFF 318/97; Res. CFF 659/2018); j) a urgência estaria consubstanciada no fato de que a demora pode ocasionar a paralisação dos trabalhos de importante autarquia federal, ou invalidação de decisões; e k) por fim, que se faz possível a tutela de evidência, eis que "A simples existência da vaga em aberto pela continuidade da licença para tratamento de saúde de Fabiana Bredel, há mais de um ano, é suficiente para embasar o direito da autora.(...) O processo deve garantir seu resultado efetivo e/ou útil, e seria um contrassenso aguardar-se o desfecho do processo para a efetivação do cristalino direito da autora."
Cumpre, portanto, decidir sobre a existência ou não do direito da Autora à nomeação para o cargo de Conselheiro Suplente do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo (quadriênio 2022-2025), à luz do resultado obtido no procedimento eleitoral regido pelo Edital CFF de 30/06/2021.
O Magistrado de primeiro grau, prolator da sentença recorrida, entendeu inexistir tal direito, forte no reconhecimento de que "o Edital de 30/06/2021 vai ao encontro às regras estabelecidas pelo Conselho Federal de Farmácia". Verificando inexistir na Lei n. 3.820/80 previsão do cargo de Conselheiro Regional Suplente, mas, tão somente, previsão do cargo de Conselheiro Federal Suplente, concluiu que a estipulação da composição dos Conselhos Regionais teria ficado a cargo de atos infralegais. Assim, o art. 7o da Resolução CFF nº 659/2018 teria estabelecido que a composição dos Conselhos Regionais contaria com, "no mínimo", 03 Conselheiros Suplentes, ao passo que a Resolução CFF n. 690/2020, que regulamenta o processo eleitoral nos Conselhos Regionais, teria deixado de prever a existência de vagas para o cargo de Conselheiro Regional Suplente no âmbito dos Conselhos Regionais de Farmácia, razão pela qual o Edital CFF de 30/06/2021, publicado no DOU de 01/07/2021, que previu as regras para a "eleição para Conselheiros Regionais em 5 (cinco) vagas para o quadriênio 2022/2025 e 3 (três) vagas para o quadriênio 2023/2026", em consonância com a Resolução CFF n.º 690/2020, também teria deixado de prever tais cargos.
Diante de tal análise da legislação em vigor, não merece acolhimento a alegação da Autora no sentido de que o Edital em questão teria afrontado a legislação que rege a matéria.
Mais adiante a sentença acrescentou que:
"No caso dos autos, verifico que o Edital fora publicado em 01/07/2021 (ev. 1, EDITAL11), ao passo que a impugnação quanto a inexistência de cargos para conselheiro suplente fora apresentada tão somente em 25/11/2021. (ev. 1, PADM15).
Ainda que fosse considerado como objeto de impugnação o resultado das eleições e, via de consequência, que o termo inicial para a impugnação corresponderia à data de publicação da lista candidatos eleitos, a saber, 12/11/2021 (ev. 1, INICI1), ainda assim teria havido o transcurso do prazo de 03 dias previsto no art. 44 da Resolução nº. 690/2018.
Em sendo assim, a apresentação de impugnação fora do prazo legal acarreta o reconhecimento da preclusão administrativa, sob a espécie de preclusão temporal, não sendo cabível, por conseguinte, seja conferida interpretação extensiva por este Juízo ao Edital a fim de reconhecer a existência do cargo de conselheiro regional suplente no certame realizado em 2021, com o fundamento de invalidade do Ato administrativo (Edital), sob pena de violação à segurança jurídica. Acrescente-se a isso o fato de que a insurgência quanto à regra editalícia deu-se somente após a Autora certificar que não obtivera êxito para o alcance das vagas destinadas ao cargo de conselheiro efetivo.
Nesse pormenor, também não há que se falar em violação no dever do exercício da autotutela da administrativa, à vista do disposto no art. 63, § 2º, da Lei n. 9.784/19993, que traz vedação à revisão de ofício na hipótese de preclusão administrativa."
De fato, a Resolução CFF n.º 690/2020, em seus artigos 21, inciso V, 40, 42, 50 e 54, contém regras claras sobre os prazos para a realização de impugnações ao procedimento eleitoral, conforme a seguir se transcrevem:
"Art. 21 - Ao presidente da CEF, no uso de suas atribuições, compete:
I - Publicar, no sítio eletrônico do CFF, solicitando idêntico procedimento a CER junto ao CRF, o calendário e os editais referente às eleições;
(...)
V - Os participantes do processo eleitoral devem encaminhar correspondência eletrônica para sanar eventuais dúvidas, que serão dirimidas pela CER em até 3 (três) dias úteis, desde que não necessite consultar o CFF.
(...)
DOS ATOS DE GESTÃO ELEITORAIS
Art. 40 - Os candidatos e seus representantes legais serão admitidos a fiscalizar a votação, formular impugnações, devendo evitar a adoção de medidas protelatórias e atos desrespeitosos aos participantes do processo eleitoral, sob pena de determinação de seu afastamento e abertura de processo ético-disciplinar. Parágrafo único - Os pedidos de impugnação devem ser protocolados apenas junto à CEF.
DOS RECURSOS
Art. 42 - Não será admitido recurso contra a votação se não ocorrida manifestação expressa imediatamente após a apuração dos votos através do levantamento eletrônico de dados e a respectiva divulgação do resultado, sob pena de preclusão.
(...)
Art. 44 - Após expresso pedido de impugnação ou intenção de interposição de recurso, o interessado poderá apresentar suas razões no mesmo momento ou por petição devidamente fundamentada em até 3 (três) dias úteis, contados da data da manifestação após a realização da eleição, mediante protocolo no CFF dirigido ao Presidente da CEF que apresentará suas contrarrazões.
DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 49 - São peças essenciais do processo eleitoral:
a) o edital publicado no Diário Oficial e/ou em jornal de grande circulação;
b) as circulares ou instruções normativas expedidas;
c) os requerimentos de inscrição dos candidatos e seus anexos;
d) as atas dos trabalhos eleitorais;
e) os recursos interpostos, se houver.
Art. 50 - Quando não se fixar prazo, este será de 3 (três) dias úteis da publicação ou ciência inequívoca do ato ou decisão.
(...)
Art. 54 - São preclusivos os prazos para interposição de impugnação ou recurso."
Ora, sem que tenha a Autora dado cumprimento ao prazo previsto na legislação regente da matéria para impugnar o edital do certame do qual participou, não há como acolher a sua pretensão, calcada em ilegalidades e inconstitucionalidade não demonstradas nos autos. Ao contrário disto, merece ser corroborada a sentença apelada, que corretamente julgou improcedentes os pedidos principal e subsidiário formulados pela Autora.
De todo o exposto, voto no sentido de desprover a apelação da Autora, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a Autora em custas e honorários, que deverão ser majorados em R$100,00, por equidade, na esteira do que dispõem o parág. 8o c/c o parág. 11 do art. 85 do CPC/15.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001635188v15 e do código CRC 534d64ad.
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Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 30/11/2023, às 21:31:44