Apelação Cível Nº 0068738-96.2018.4.02.5115/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ objetivando a reforma da sentença (Evento 86 do 1º grau), que extinguiu a execução fiscal, ao fundamento de ausência de comprovação da prévia notificação administrativa da parte executada para pagamento do débito, na forma do enunciado de Súmula nº 673 do Superior Tribunal de Justiça.
Em suas razões, a apelante alega a impossibilidade de extinção da execução de ofício, defendendo que o ônus da prova não envio das guias de pagamento caberia ao devedor e que sua entrega é presumida. Aduz que, no caso, houve notificação com aviso de recebimento. Sustenta que “o procedimento é todo realizado eletronicamente e, embora amparado pela própria Lei 6830/80 (art. 2º, §7º), não permite a recuperação dos boletos enviados”.
Afirma a necessidade de concessão de prazo para a emenda ou complementação da peça inicial nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, bem como a possibilidade de substituição da CDA, na forma do enunciado de Súmula nº 392 do STJ (Evento 90 do 1º grau).
Sem contrarrazões, eis que não se formou a relação processual.
O Ministério Público Federal manifestou ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (Evento 10 do 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ objetivando a reforma da sentença (Evento 86 do 1º grau), que extinguiu a execução fiscal, ao fundamento de ausência de comprovação da prévia notificação administrativa da parte executada para pagamento do débito, na forma do enunciado de Súmula nº 673 do Superior Tribunal de Justiça.
O débito executado refere-se anuidades devidas ao CRMV-RJ referentes aos anos de 2013 a 2016 (Evento 1- OUT4 do 1º grau).
Como cediço, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança das anuidades encontra-se sujeita ao lançamento de ofício, se aperfeiçoando com a devida notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a comprovação de remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando, portanto, constituído o crédito a partir do seu vencimento, se inexistente recurso administrativo (REsp nº 1.235.676/SC, REsp nº 1.696.579/RS, AgInt no REsp nº 1.658.064/PR).
Adicionalmente, faz-se necessário destacar que, por ocasião da edição do Enunciado nº 673 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, restou estabelecido que “A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito”.
Isto posto, mediante a ausência da notificação administrativa da executada impõe-se o reconhecimento da irregularidade na constituição dos créditos executados, tendo em vista que, o conselho profissional não juntou aos autos os documentos comprobatórios da efetiva notificação da executada.
Assim sendo, o entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que se mostra necessária a efetiva comprovação do envio da intimação, a fim de possibilitar a regular constituição do crédito e conferir certeza e liquidez à CDA.
Confira-se as ementas abaixo transcritas:
ANUIDADES LANÇAMENTO NOTIFICAÇÃO CARNÊ VENCIMENTO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. NULIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
I - Na origem, o referido Conselho Profissional ajuizou execução fiscal, visando à cobrança de anuidades em razão do exercício profissional. O Juízo de primeira instância extinguiu o feito, com fundamento nos arts. 485, IV, e 803, I, ambos do CPC/2015.
II - Interposto recurso de apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao recurso, com fundamento na ausência de regular notificação do lançamento, que resultou a nulidade do crédito tributário.
III - Em que pese ser o procedimento de constituição do crédito tributário relativo às anuidades bastante simplificado, não pode prescindir da regular cientificação do devedor.
IV - Apenas a dívida regularmente inscrita tem a seu favor a presunção de legitimidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 6.830/80, sendo assente, na jurisprudência pátria, a noção de que a inscrição só é regular se oferecida a oportunidade de defesa quando da constituição do crédito.
V - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".
VI - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1703394/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020).
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO. NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
1. As anuidades são constituídas mediante lançamento de ofício (art. 142 do CTN), que se aperfeiçoa com a notificação do sujeito passivo (art. 145 do CTN), cabendo aos conselhos profissionais comprovar que a efetuaram (dentre outros: STJ, AgInt no AREsp 1776591/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 16/11/2021, DJe 09/12/2021; STJ, AgInt no REsp 1923081/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 14/06/2021, DJe 01/07/2021; TRF2, AC 5023314-80.2021.4.02.5101, 7ª Turma Especializada, Relatora Juíza Federal Convocada Marcella Araújo da Nova Brandão, j. 13/05/2022).
2. No caso, não houve comprovação de envio da notificação administrativa, tampouco de boletos ou carnê das anuidades cobradas no feito, e mesmo após intimação para apresentar a referida documentação, o Apelante se manteve inerte. Portanto, conforme consignado pelo Juízo de origem, não se pode afirmar que o crédito foi constituído de forma regular, sendo nula a correspondente inscrição em dívida ativa.
3. Apelação a que se nega provimento (TRF2 – 7ª Turma Especializada, AC nº 5005896-09.2020.4.02.5120, Rel. Juiz Federal ODILON ROMANO NETO, por unanimidade, juntado aos autos em 24/02/2023).
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002605933v3 e do código CRC 4ce5d5c2.
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