Apelação Cível Nº 0005880-37.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra a sentença do  Evento 57 que deu provimento aos embargos de declaração opostos por N. E., “reconsiderando a sentença do Evento 50” que acolheu a exceção de pré-executividade ofertada pela UNIÃO FEDERAL e decretou a extinção “do processo de execução, nos termos dos artigos 924, I, e 925 do CPC”, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios “fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça deferida”.

Nas razões de apelo (Evento 37) alega a UNIÃO, em síntese, que: (i) “o preclaro magistrado foi induzido a erro de julgamento, tendo em vista que nos Embargos de Declaração (Evento 55), a embargada indicou a lista de autorização dos associados da Associação – ASDNER como sendo a relação de substituídos processuais, documentos distintos e diferentes, a fim de demonstrar a sua pseuda legitimidade, em clara má-fé processual”;  (ii) “... a ASDNER, quando propôs a ação coletiva em referência, não o fez como substituto processual das duas categorias (DPRF e DNER), mas como substituto processual dos filiados constantes de rol apresentado, CONFORME SE VÊ COM A RELAÇÃO DE SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS JUNTADA NO REFERIDO PROCESSO (FLS. 105/311), integrantes somente da categoria do Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF”, de modo que “deve ser extinta a presente execução por ilegitimidade ativa ad causam (Art. 535, inc. II do CPC) ou por inexigibilidade do título executivo judicial, face à ausência de coisa julgada em favor da parte exequente (Art. 535, inc. III do CPC)”; (iii) “O trânsito em julgado da ação coletiva do processo do processo nº 2000.51.01.001586-1 ocorreu em 16 de dezembro de 2014, conforme certidão de fls. 918, dos autos do referido processo, sendo a demanda ajuizada em 17.12.2020, após o quinquídio prescricional. Em face do exposto, requer a V.Exa. a extinção do processo com resolução do mérito, em razão da prescrição da pretensão executória, com base no art. 487, inciso II, do CPC, com os ônus da sucumbência”; (iv) “A petição inicial não foi exposta conforme a verdade dos fatos. Foi formulada pretensão que, a parte e/ou seu advogado, estavam cientes de que era destituída de fundamento. Logo, não procederam com lealdade e boa-fé perante essa Justiça Federal, razão pela qual devem ser condenados como litigantes de MÁ-FÉ, arcando com as consequências do caput do Art. 81, do CPC”, devendo “a parte autora condenada como litigante de má-fé, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, pelas razões citadas acima”.

Foram apresentadas contrarrazões (Evento 67).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 0005880-37.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

O apelo não deve ser conhecido.

Na sentença do Evento 50 foi acolhida a exceção de pré-executividade ofertada pela UNIÃO FEDERAL e decretada a extinção “do processo de execução, nos termos dos artigos 924, I, e 925 do CPC”, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios “fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça deferida”.

Opostos embargos de declaração pela parte autora (Evento 55), foram providos pela deliberação judicial do Evento 57, “reconsiderando a sentença extintiva do evento 50” e determinando à UNIÃO que fornecesse “os elementos para liquidação do julgado (art. 510 do CPC), no prazo de 30 (trinta) dias, conforme determinado no evento nº 17”.

Os conceitos de sentença e de decisão interlocutória encontram-se definidos nos §§ 1º e 2º do artigo 203 do CPC de 2015:

“Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.”

Já o parágrafo único do artigo 1.015 do CPC de 2015 dispõe que, além das hipóteses previstas nos seus incisos, também “caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”.

In casu, o pronunciamento jurisdicional recorrido foi proferido em fase de liquidação de sentença e, apesar de ter sido intitulada de sentença, é evidente sua natureza jurídica de decisão interlocutória, visto que determinou o prosseguimento da liquidação, não se enquadrando, portanto, em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 203, § 1º, do CPC de 2015, de modo que deveria ter sido atacada através de agravo de instrumento.

Corroborando tais assertivas, trago à colação o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. 5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8. Recurso especial provido.” [negritei]

(STJ, REsp 1698344/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/08/2018)

Ademais, resta destacar que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a interposição de agravo de instrumento quando o ato atacado é uma sentença, ou de apelação, quando se tratar de uma decisão interlocutória, configura erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade em tais casos.

A propósito:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. 1. A decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva desafia agravo de instrumento, sendo impossível conhecer a apelação interposta com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de erro grosseiro. 2. Agravo interno não provido.”

(AgInt no AREsp 1380373/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/05/2019)

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. SERVIDOR PÚBLICO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. [...]. 2. No que tange à alegação da ocorrência de erro grosseiro por parte do Município ao interpor o recurso de Apelação, o Tribunal de origem consignou: "Ainda que a decisão recorrida não tenha sido extintiva do processo, pois, em princípio, a execução prosseguirá, ela tem natureza jurídica de sentença e a fungibilidade recursal permite conhecer o recurso de apelação, assegurando-se o acesso à jurisdição" (fl. 225, e-STJ). 2. A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não se emprega o princípio da fungibilidade recursal. 3. Recurso Especial parcialmente provido.” [negritei]

(REsp 1804906/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/05/2019)

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. DÚVIDA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cabe apelação contra a decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença, extinguindo a fase expropriatória, sendo inviável o conhecimento de agravo de instrumento interposto erroneamente. 2. Diante da pacífica jurisprudência desta Corte quanto ao recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, não há que se falar em dúvida objetiva quanto ao instrumento recursal a ser utilizado, afastando-se a tese recursal de inexistência de erro grosseiro. 3. Agravo interno não provido.”

(AgInt nos EDcl no AREsp 1137181/SC, Rel. Ministro Lázaro Guimarães -Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO, Quarta Turma, DJe 08/08/2018)

“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO EXTINTIVA DO FEITO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC/1973. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO.  FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão que extingue a execução é impugnável pela via da apelação, configurando erro grosseiro, em casos tais, a interposição de agravo de instrumento, situação que afasta inclusive a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo interno não provido.”

(AgInt nos EDcl no AREsp 147396/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 24/10/2016)

“PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ART. 475-M, § 3º, DO CPC. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso cabível contra a decisão que põe fim ao procedimento de cumprimento de sentença é a apelação, e não o agravo de instrumento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento.”

(AgInt no REsp 1598399/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/08/2016)

Isto posto,

Voto no sentido de não conhecer do apelo.

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Apelação Cível Nº 0005880-37.2019.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.

1. O pronunciamento jurisdicional recorrido foi proferido em fase de liquidação de sentença e, apesar de ter sido intitulada de sentença, é evidente sua natureza jurídica de decisão interlocutória, visto que determinou o prosseguimento da ação, não se enquadrando, portanto, em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 203, § 1º, do CPC de 2015, de modo que deveria ter sido atacada através de agravo de instrumento. Nesse sentido: STJ, REsp 1698344/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/08/2018.

2. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a interposição de agravo de instrumento quando o ato atacado é uma sentença, ou de apelação, quando se tratar de uma decisão interlocutória, configura erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade.

3. Apelo não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/03/2022

Apelação Cível Nº 0005880-37.2019.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária