Apelação/Remessa Necessária Nº 5002137-13.2021.4.02.9999/RJ
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária contra a sentença (evento 1, SENT76), que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a pagar aos habilitados as prestações do benefício de auxílio-doença desde a data da cessação administrativa, em 01/07/2005, até a data do óbito do autor, em 16/11/2014.
Foi a autarquia condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Não houve condenação em custas processuais.
O Parquet Federal restituiu os autos, sem manifestação sobre o mérito do recurso (evento 3, PARECER1).
É o relatório. Peço dia.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de remessa necessária contra a sentença (evento 1, SENT76), que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a pagar aos habilitados as prestações do benefício de auxílio-doença desde a data da cessação administrativa, em 01/07/2005, até a data do óbito do autor, em 16/11/2014.
Quanto à remessa necessária, é regra excepcional que deve ser interpretada restritivamente, à luz dos princípios da celeridade, da efetividade e da igualdade das partes no processo. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de dispensar a sujeição ao reexame necessário, no caso de sentenças condenatórias previdenciárias, mesmo que ilíquidas, onde é facilmente verificável que o patamar de 1.000 (mil) salários mínimos, previsto no art. 496 § 3º, I, do CPC/2015, não será ultrapassado (v.g. EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). Concordo com esta nova orientação, que deixa superada a jurisprudência firmada sob o regime processual de 1973 (Súmula 490/STJ). Isto pelo menos até o julgamento dos REsps 1882236/RS, 1893709/RS e 1894666/SC, pelo regime dos recursos repetitivos, já sob as luzes do NCPC (Tema 1081/STJ).
Portanto, nos termos do inciso I, § 3º do art. 496 do CPC, não conheço da remessa necessária.
Retifique-se a autuação para não fazer constar a apelação, haja vista a ausência de recurso das partes.
Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000903785v5 e do código CRC 2d4c95a7.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 4/5/2022, às 16:42:17