Agravo de Instrumento Nº 5017921-54.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CETEST RIO LTDA, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, contra a decisão proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro no Evento 17 dos autos do mandado de segurança n. 5124349-83.2021.4.02.5101 impetrado em face de ato imputado ao Sr. Pregoeiro do Arquivo Nacional - Comissão de Licitação do Ministério da Justiça e Segurança Pública do Rio de Janeiro, que indeferiu a liminar requerida para que fosse suspenso o Pregão Eletrônico nº 09/2021.
Em suas razões recursais, aduz a agravante que "conforme restou-se ressaltado pela parte Agravante nos presentes autos, a 2ª Agravada, inequivocadamente, não comprovou a sua qualificação técnica, conforme atestou expressamente o Parecer da Equipe Técnica", pontuando "o não atendimento da 2ª Agravada ELETRODATA ENGENHARIA LTDA aos itens 23.4.1.1, 23.4.1.3, 23.4.2.2 – alínea k e 23.4.3, do Termo de Referência (Anexo I do Edital)".
Alega que "a 2ª Agravada ELETRODATA ENGENHARIA LTDA, não demonstrou possuir a capacidade técnica necessária para executar o escopo contratual, uma vez que deixou de atender inúmeros itens do Edital (Termo de Referência), necessários à comprovação da Habilitação Técnica", razão pela qual deveria ter sido imediatamente desclassificada do certame, na forma do item 7.2 do Edital e legislação aplicável.
Sustenta que, "ao revés do que entendeu o Julgador “a quo”, não houve o descumprimento de meros aspectos formais, mais sim, o descumprimento de exigências técnicas, expressamente previstas no bojo do Edital, as quais deveriam ser integralmente cumpridas por todas as licitantes, mas não foram observada pela 2ª Agravada ELETRODATA ENGENHARIA LTDA".
Afirma que "o Parecer apresentado pela Equipe Técnica, além de apontar os descumprimentos editalícios quanto à Habilitação Técnica, também ressaltou que, a 2ª Agravada ELETRODATA ENGENHARIA LTDA, teria apresentado sua Proposta Comercial em desacordo com o parâmetro exigido no Edital".
Defende ter demonstrado "a plausibilidade jurídica do pedido, para o deferimento da medida liminar, na medida em que, demonstrou cabalmente que a 2ª Agravada ELETRODATA ENGENHARIA LTDA, descumpriu diversas exigências editalicias, o que jamais poderia permitir a sua habilitação e classificação no certame objeto da presente demanda", e que "a habilitação, classificação e vitória da 2ª Agravada (ELETRODATA ENGENHARIA LTDA), contrariou manifestamente o disposto no item 7.2 do Termo de Referência e dispositivos legais aplicáveis ao caso, restou-se comprovado de modo claro e inequívoco, a manifesta violação ao Princípio da Vinculação ao Edital e do Julgamento Objetivo".
Postula a atribuição de efeito suspensivo ativo, determinando-se a imediata suspensão do Pregão Eletrônico nº 09/2021 (Processo nº 08227.000468/2020-11), até o julgamento do recurso e, ao final, o seu provimento, com a reforma da decisão agravada, com o deferimento da liminar pleiteada.
Em petição de Evento 5, a empresa ELETRODATA ENGENHARIA LTDA requereu a suspensão do Pregão Eletrônico sob a alegação de que há risco de prejuízos financeiros em caso de posterior concessão da segurança no mandamus de origem, uma vez que "mobilizará grande efetivo de pessoal, insumos e equipamentos para o início do contrato no dia 27/12/2021. Ocorre que todo esse dispêndio financeiro, acarretará grandes prejuízos financeiros se o juízo de primeira instância entender pela vinculação do ato administrativo ao parecer do corpo técnico da licitação".
Em petição de Evento 6, aduziu a necessidade de apreciação do pedido pelo Juízo de plantão diante da iminência da data prevista paraa início do contrato, em 27.12.2021.
Em decisão proferida em regime de plantão, deixou-se de examinar o pedido de medida de urgência por não estar configurado o receio de perecimento do direito discutido no mandado de segurança de origem e em razão de a peticionante não possuir "legitimidade processual de postular a concessão de tutela antecipada ou de medida judicial provisória de urgência, fundada nos argumentos apresentados na petição inicial, tendo em vista que ela não está posicionada, na relação jurídico-processual, na condição de impetrante nem de agravante" - Evento 8.
Decisão de Evento 14 indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Opostos embargos de declaração, estes não foram conhecidos diante da perda do objeto (Evento 35).
Contrarrazões ao agravo de instrumento acostadas ao Evento 41.
O Ministério Público Federal, intimado, não apresentou manifestação nos autos.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Consoante relatado, trata-se de julgar o agravo de instrumento interposto por CETEST RIO LTDA, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, contra a decisão proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro no Evento 17 dos autos do mandado de segurança n. 5124349-83.2021.4.02.5101 impetrado em face de ato imputado ao Sr. Pregoeiro do Arquivo Nacional - Comissão de Licitação do Ministério da Justiça e Segurança Pública do Rio de Janeiro, que indeferiu a liminar requerida para que fosse suspenso o Pregão Eletrônico nº 09/2021.
Proferida decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo (Evento 14), na forma ora transcrita:
[...]
O mandado de segurança foi impetrado na origem pela empresa CETEST RIO LTDA contra ato praticado pelo Sr. Pregoeiro do Arquivo Nacional - Comissão de Licitação do Ministério da Justiça e Segurança Pública do Rio de Janeiro, incluindo como litisconsorte passivo a empresa ELETRODATA ENGENHARIA LTDA, vencedora da licitação, alegando a impetrante, em síntese, que a proposta vencedora não pode ser aceita, uma vez que aquela empresa comprovou sua qualificação técnica, além de ter apresentado proposta comercial em desacordo com o parâmetro exigido no Edital, o que ensejaria sua imediata desclassificação do certame.
Na forma do Edital do Pregão Eletrônico n. 09/2021 (Processo Administrativo n° 08227.000468/2020-11), a licitação teve por objeto a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de operação, supervisão, assessoramento técnico, manutenção preditiva, preventiva e corretiva, com fornecimento de materiais, peças, mão de obra dedicada e eventual, equipamentos, serviços eventuais e especializados sob demanda, nos sistemas, equipamentos e instalações prediais existentes ou que venham a ser instalados, pertencentes ao Arquivo Nacional, em sua sede localizada no Rio de Janeiro.
A concessão de medida liminar em mandado de segurança tem como pressupostos a existência de fundamento relevante e a possibilidade de ineficácia da medida caso concedida apenas ao final do processo (art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009).
O Juízo a quo, entendendo pela ausência de plausibilidade jurídica a ensejar a concessão da liminar, indeferiu o pedido na forma dos fundamentos a seguir transcritos:
[...]
A concessão de medida liminar exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante, na qual se funda o pedido inicial (fumus boni iuris), e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado, com a possibilidade de o impetrante sofrer lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).
Na espécie, verifica-se a presença do risco de dano, diante da homologação do Pregão Eletrônico nº 9/2021 em 17/11/2021 (Evento 1, Outros 14).
Quanto a presença da plausibilidade jurídica, vejamos:
A suspensão de licitação é medida extrema e só deve ser adotada em caso de ilegalidade flagrante e insuperável que cause prejuízo imediato.
O escopo de qualquer certame licitatório é o de prover a máxima concorrência, de modo a resguardar-se o interesse público na obtenção das melhores condições contratuais que o mercado possa oferecer. Nesse contexto, não há que se sobrevalorizar aspectos meramente formais e que não impliquem, verdadeiramente, em tratamento diferenciado entre os licitantes, em prejuízo de tal competição.
Ademais, pelo teor das teses vertidas na petição inicial, a parte autora busca obter, perante o Poder Judiciário, apreciação acerca dos aspectos propriamente técnicos e meritórios da proposta apresentada por outra concorrente, situação que é dotada de idêntica excepcionalidade, no âmbito do controle estrito de legalidade e conformidade ao edital cometido aos Tribunais.
Dessa forma, o indeferimento da liminar é medida que se impõe.
D I S P O S I T I V O
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.
Em que pesem os argumentos apresentados pela agravante, não há, ao menos em análise perfunctória, própria deste momento processual, elementos suficientes a demonstrar a probabilidade do direito alegado e ensejar a concessão da liminar pretendida, reclamando a análise da medida por maiores esclarecimentos.
Além disso, a despeito da iminência do início da contratação objeto do certame, ausente o perigo de dano alegado pela impetrante, uma vez que o documento acostado no Evento 1, OUT16 demonstra que há outra empresa em ordem de classificação anterior a ser convocada para análise, de modo que eventual desclassificação da vencedora não acarretará de imediato a contratação com a impetrante.
Outrossim, eventual prosseguimento da licitação, com a homologação/adjudicação e a formalização de contrato com a empresa vencedora não acarreta a perda do objeto do mandado de segurança, tampouco impede que posteriormente, em análise aprofundada do mérito, seja reconhecida eventual nulidade do certame e, consequentemente, da adjudicação e do contrato celebrado, se acolhidas as alegações de irregularidades apresentadas nos autos, não havendo que se falar, portanto, em risco de ineficácia da medida caso concedida apenas ao final.
Da mesma forma, não há que se falar na suspensão da licitação conforme pretendido pela empresa vencedora, que alega a possibilidade de prejuízos financeiros, diante da necessidade de contratação dos serviços pela Administração Pública, cujas atividades poderão ser prejudicadas com a requerida suspensão, devendo-se ponderar o interesse público e eventuais prejuízos ao erário.
Ademais, como observou o Juízo a quo, eventuais danos patrimoniais sofridos poderão ser objeto de ação própria.
Nesse contexto, e considerando a análise feita pela comissão da licitação, que goza de presunção relativa de veracidade, acerca da regularidade do enquadramento da empresa vencedora do certame, não há, em sede de cognição sumária, o atendimento aos pressupostos para a concessão da liminar, razão pela qual se impõe o indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo ativo ao presente recurso.
Do exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
No caso em apreço, pois, não demonstrados os pressupostos para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, especialmente diante da necessidade de análise mais profunda da matéria nos autos da demanda principal e da ausência de risco de ineficácia da medida caso concedida apenas por ocasião do julgamento do feito, mormente considerando o rito mais célere dos mandados de segurança, e não sendo trazidos aos autos quaisquer outros fundamentos que pudessem abalar o entendimento que motivou a decisão anteriormente proferida, cumpre apenas mantê-lo, sem a necessidade de novas considerações.
Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000903194v5 e do código CRC f38c3b14.
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Data e Hora: 01/06/2022, às 22:30:26