Apelação Cível Nº 0154451-86.2015.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por P. B. D. A., R. B. D. S., M. D. T., R. A. T. e P. A. R. F., postulando a reforma da sentença constante do evento SJRJ 230, que julgou extinta a execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC/15, declarando satisfeita a obrigação, com a expedição dos requisitórios de pagamento.

Em seu apelo (evento SJRJ 256), os apelantes sustentam que é incabível a extinção do feito neste momento processual, já que as obrigações ainda se encontram pendentes de efetivo pagamento, sendo certo que “não se extingue a execução se o devedor não satisfez o débito na sua integralidade” (RSTJ 100/103); que se trata de execução individual, por grupo de cinco exequentes, de título judicial transitado em julgado, consubstanciado em acórdão da 7ª Turma Especializada dessa Corte, prolatado nos autos do mandado de segurança coletivo nº 2009.51.01.002254-6; que, atendendo a ordem emanada do Juízo da 24ª Vara Federal em execução coletiva do julgado, o IBGE cumpriu a obrigação de fazer, fazendo incorporar aos contracheques dos apelantes a diferença de GDIBGE deferida pelo título; que restaram por executar tão somente as verbas em atraso, devidas desde a impetração do writ coletivo até a incorporação, as quais são objeto desta execução individual, na medida em que a execução coletiva cuidou apenas da obrigação de fazer; que, contudo, o Juiz de primeiro grau entendeu a obrigação como satisfeita, declarando extinta a execução, com base no art. 924, II, do CPC; que a obrigação não foi satisfeita, pois o fato de os valores requisitados estarem depositados não comprova o efetivo recebimento por parte de todos os autores; que, por se tratar de obrigação de pagar, é incabível falar em satisfação da obrigação enquanto não ocorrer o efetivo pagamento dos valores em favor dos exequentes e seus patronos, conforme entendimento do STJ; que a baixa na distribuição sem o levantamento dos alvarás pode gerar prejuízo irreparável para as partes credoras que porventura demorem a fazê-lo, circunstância que não pode ser descartada, dada a idade avançada dos autores; e que, assim, a sentença merece reforma, para se manter o processo ativo em cartório até o efetivo pagamento.

Contrarrazões no evento SJRJ 266.

É  o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2022.

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Apelação Cível Nº 0154451-86.2015.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.    

Como relatado, trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, declarando satisfeita a obrigação, com a expedição dos requisitórios de pagamento (evento SJRJ 230).

O Juiz de primeiro grau entendeu que, com o envio dos requisitórios, "encontra-se exaurida a atividade jurisdicional, sendo certo que, nos termos da orientação jurisprudencial amplamente dominante, a atividade desenvolvida no processamento do precatório tem natureza administrativa (Súmula n. 733 do STF)". Acrescenta que "os valores foram enviados sem qualquer bloqueio, de modo que seu levantamento pela parte beneficiária não depende de qualquer providência por parte deste Juízo". Concluiu, assim, pela extinção da execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC.

O art. 924 do CPC assim dispõe, in verbis:

Art. 924. Extingue-se a execução quando:

I - a petição inicial for indeferida;

II - a obrigação for satisfeita;

III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;

IV - o exequente renunciar ao crédito;

V - ocorrer a prescrição intercorrente.

O inciso II do art. 924 do CPC é expresso, portanto, no sentido de se considerar extinta a execução quando a obrigação for satisfeita.

Com efeito, não há como se extinguir a execução antes da efetiva satisfação da obrigação, que, no caso dos autos, é o recebimento do montante objeto do precatório.

Assim, enquanto o credor não receber efetivamente o valor que lhe é devido não se pode considerar satisfeita a obrigação.

Nessa mesma linha de entendimento, vale citar a Súmula nº 106 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: "A mera expedição do precatório, antes de sua liquidação, não autoriza a extinção da execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil" (art. 794, I, do CPC/1973 equivalente ao art. 924, II, do CPC/2015).

Cite-se, também, aresto do TJRJ sobre o tema:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRÉVIA DE PRECATÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 924, II DO CPC. Apesar de ter sido expedida a prévia do precatório e a sua consequente autuação, o credor ainda não recebeu o valor que lhe é devido, não podendo ser considerada satisfeita a obrigação. Nos termos da súmula nº 106 do TJRJ a mera expedição do precatório, antes de sua liquidação, não autoriza a extinção da execução. Precedentes. Sentença de extinção se mostra prematura, devendo ser anulada para garantir o prosseguimento da execução até que haja o pagamento do valor devido. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

(TJRJ, Apelação, processo nº 0110349-58.2006.8.19.0001, Décima Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Cherubin Helcias Schwartz Júnior, julgado em 17/11/2020.) -

Assim, a extinção merece ser afastada, para que se prossiga a execução até a efetiva satisfação da obrigação.

Isto posto,    

Voto por conhecer da apelação e dar-lhe provimento, afastando a extinção da execução, para seu regular prosseguimento até a data do efetivo pagamento de todos os exequentes.

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EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. expedição dE PRECATÓRIO. NÃO RECEBIMENTO DO MONTANTE. extinção da execução afastada.

1. Apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC/2015, declarando satisfeita a obrigação, com a expedição dos requisitórios de pagamento.

2. O inciso II do art. 924 do CPC é expresso no sentido de se considerar extinta a execução quando a obrigação for satisfeita, hipótese diversa dos autos.

3. Não há como se extinguir a execução antes da efetiva satisfação da obrigação, que, no caso dos autos, é o recebimento do montante objeto do precatório.

4. Corroborando o entendimento aplicado, cite-se a Súmula nº 106 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: "A mera expedição do precatório, antes de sua liquidação, não autoriza a extinção da execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil" (art. 794, I, do CPC/1973 equivalente ao art. 924, II, do CPC/2015).

5. A extinção merece ser afastada, para que se prossiga a execução até a efetiva satisfação da obrigação.

6. Apelo conhecido e provido. Sentença de extinção afastada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e dar-lhe provimento, afastando a extinção da execução, para seu regular prosseguimento até a data do efetivo pagamento de todos os exequentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000903005v3 e do código CRC f8487fdc.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/04/2022

Apelação Cível Nº 0154451-86.2015.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária