Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5012354-11.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

RELATÓRIO

O presente feito veio a este E. Tribunal para julgamento de remessa necessária e de recurso de apelação da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL.

O Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória concedeu a segurança, acolhendo a pretensão autoral nos seguintes termos (evento 23/SJES):

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para declarar o direito da impetrante de apurar o incentivo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, na forma determinada pelo art. 1º da Lei 6.323/76, sem se sujeitar às limitações impostas pelo Decreto nº 5/1991.

Reconheço, ainda, o direito de efetuar a compensação tributária, na via administrativa, dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda com débitos próprios vencidos e vincendos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 26 e 26-A, da Lei 11.457/200, com redação dada pela Lei 13.670/2018,  respeitada a regra do art. 170-A do CTN, nos termos da fundamentação supra. Sobre o valor a ser compensado será aplicada a taxa SELIC a título de juros e correção monetária, a iniciar do recolhimento de cada contribuição indevida.

Por via de consequência, JULGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro o ingresso da União no polo passivo (art. 7°, II, da Lei 12.016/2009), sendo que a sua intimação deverá observar o disposto no art. 20 da Lei 11.033/2004.

Quanto aos honorários, deixo de aplicá-los, à vista da orientação pretoriana da Súmula 105 do Colendo STJ e da Súmula 512 do Excelso STF, e nos termos do art. 25 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009.

Sentença com eficácia imediata, embora sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo terceiro do art. 14 da Lei nº 12.016/2009.

Custas “ex lege”

Em apelação, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL sustenta, em síntese, que: "(...) o benefício instituído sempre foi sobre a alíquota do imposto de renda, sem conseqüências no adicional, pois este já surgiu irredutível. O Decreto n° 5/91 apenas verbalizou a matemática do benefício constante da própria lei. A utilização do incentivo fiscal previsto na Lei 6.321/76 para alimentação do trabalhador far-se-á, portanto, diretamente, por meio de dedução do Imposto sobre a Renda devido pelas pessoas jurídicas, em valor equivalente à aplicação da alíquota cabível sobre a soma das despesas de custeio realizadas na execução de programas previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, atendidos os limites e condições previstas neste Decreto" (evento 34/SJES).

Em contrarrazões (evento 38/SJES), a EXCIM IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A pugna pelo desprovimento do recurso de apelação.

O MPF manifestou-se pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção (evento 6/TRF2).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000902073v6 e do código CRC 076ce837.

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Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 21/5/2022, às 6:55:16

 


 



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Documento:20000902074
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5012354-11.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

VOTO

Conheço da remessa oficial, diante da subsunção ao que preceitua o art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009, e do recurso da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

A controvérsia consiste em analisar o direito subjetivo do contribuinte de apurar o benefício de dedução em dobro dos gastos com alimentação do trabalhador, no âmbito do PAT, mediante dedução da base tributável, conforme previsto no art. 1º da Lei nº 6.321/1976, observados os limites percentuais aplicáveis (4% do lucro tributável), sendo a nova base adotada para fins de cálculo do IRPJ e seu respectivo adicional, afastando-se a regra relativa ao segundo abatimento do PAT sobre o imposto devido, prevista no art. 1º, do Decreto nº 5/1991, e replicada no art. 641 do RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018) e art. 581 do RIR/1999 (Decreto nº 3.000/1999).

A Lei nº 6.321/76, em seu art. 1º, assegurou às pessoas jurídicas o direito de deduzir, do lucro tributável do Imposto de Renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base, em programas de alimentação do trabalhador, observadas as circunstâncias e limites percentuais estabelecidos pelo legislador, na forma da respectiva regulamentação.

Veja-se:

Art 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei. (Vide Decreto-Lei nº 2.397, de 1987)  (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

§ 1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável.

§ 2º As despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros subsequentes.

Consoante o comando normativo do art. 1º, da Lei n. 6.321/76, o contribuinte pode deduzir, do lucro tributável, o dobro das despesas incorridas com PAT, limitando-se tal quantia a 5% do lucro tributável, o que veio a ser reduzido para 4%, posteriormente, pela Lei n. 9.532/97, não se escusando o contribuinte de sua observância, nos termos da pretensão deduzida na presente ação mandamental.

No entanto, por meio do Decreto nº 5/1991 (ato infralegal), editado com desiderato de regulamentar a Lei nº 6.321/76, estipulou-se um método diverso para implementação da dedução em dobro do PAT: (i) primeiramente, na própria base tributável, mediante lançamento como custo ou despesa operacional; e (ii) quanto ao segundo abatimento (benefício fiscal), como redução diretamente do imposto devido, mediante “aplicação da alíquota cabível do Imposto de Renda” sobre o gasto, limitação não prevista no diploma legal em epígrafe.

Confira-se a redação do Decreto nº 5/1991:

Art. 1° A pessoa jurídica poderá deduzir, do Imposto de Renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do Imposto de Renda sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período-base, em Programas de Alimentação do Trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social - MTPS, nos termos deste regulamento.

 § 1° As despesas realizadas durante o período-base da pessoa jurídica, além de constituírem custo operacional, poderão ser consideradas em igual montante para o fim previsto neste artigo.”

O critério de cálculo previsto Decreto nº 5/1991 extrapola, indubitavelmente, os termos para apuração do benefício fixado na Lei nº 6.321/1976 – ainda em vigor -, o qual determina que o duplo abatimento seja realizado, nas duas etapas, sobre a base tributável.

A mesma metodologia foi replicada, de forma indevida, nos Regulamentos do Imposto de Renda de 1999 e de 2018 (igualmente diplomas infralegais, de natureza regulamentar):

Regulamento do Imposto de Renda de 2018 – Decreto nº 9.580/2018:

Art. 383. Será admitida a dedução de despesa de alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados, observado o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 260 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, § 1º).

Parágrafo único. Quando a pessoa jurídica tiver programa aprovado pelo Ministério do Trabalho, além da dedução como despesa de que trata este artigo, fará também jus ao benefício previsto no art. 641.

Da dedução do imposto sobre a renda devido

Art. 641. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto sobre a renda devido o valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período de apuração, no PAT, instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 , nos termos estabelecidos nesta Seção (Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º).”

Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto nº 3.000/1999:

Alimentação do Trabalhador

Art. 369. Admitir-se-ão como dedutíveis as despesas de alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados, observado o disposto no inciso V do parágrafo único do art. 249 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, § 1º).

Parágrafo único. Quando a pessoa jurídica tiver programa aprovado pelo Ministério do Trabalho, além da dedução como despesa de que trata este artigo, fará também jus ao benefício previsto no art. 581.

Art. 581. A pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto devido, valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período de apuração, em programas de alimentação do trabalhador, nos termos desta Seção (Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, art. 1º).

O critério de cálculo previsto Decreto nº 5/1991, reiterado no Decreto nº 3.000/99 e no Decreto n. 9.580/2018, extrapola, indubitavelmente, os termos para apuração do benefício fixado na Lei nº 6.321/1976 – ainda em vigor -, o qual determina que o duplo abatimento seja realizado, nas duas etapas, sobre a base tributável.

Os atos normativos secundários, a pretexto de regulamentar o disposto no art. 1º da Lei n. 6.321/76, acabaram por consignar restrição não prevista em lei, em flagrante ofensa ao princípio da legalidade, tornando o Imposto de Renda mais oneroso, sem amparo no diploma legal regente, e colidindo com o que preceituam o art. 97, II, §1º, e o art. 99, ambos do CTN.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso

Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

A propósito, nos termos do art. 97, I, do CTN, somente a lei, como ato normativo primário, pode efetuar a majoração de tributos, sendo certo que, nos termos do  § 1º do aludido dispositivo, “Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso”.

Não se pode olvidar, ainda, que os Decretos editados pelo poder público são atos normativos secundários, devendo o seu conteúdo e alcance restringir-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, em consonância com o regramento do art. 99 do CTN, não podendo inovar com o estabelecimento de novos requisitos ou restrições, não previstos no diploma legal.

Não se revela legítima, portanto, a restrição, sem amparo na Lei n. 6.321/76, promovida pelo Decreto nº 5/1991, reiterada no Decreto nº 3.000/99 e no Decreto n. 9.580/2018.

Não procede, ainda, a alegação da União, ora Apelante, no sentido de que, a partir da vigência das Leis nº 8.489/1994, nº 9.249/1995 e nº 9.532/1997, o incentivo fiscal instituído pela Lei nº 6.321/1976, atualmente regulamentado pelos arts. 641 a 643 do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018), aplica-se sobre o imposto devido, e não mais sobre o lucro tributável (ou lucro real), como ocorria na redação original da já citada Lei nº 6.321/1976.

Ao contrário do que sustenta a Apelante, o STJ já afastou expressamente as alegações da Fazenda Nacional no sentido de que a segunda dedução do PAT sobre o lucro tributável, prevista na Lei n. 6.321/76, conflitaria com a regra que prevê o recolhimento integral e sem deduções do adicional de IRPJ (art. 3º, §4º da Lei nº 9.249/1995), diante de uma interpretação sistemática do arcabouço normativo sobre a matéria.

A Corte Superior, com perfeito acerto, observou que o benefício do PAT atua sobre a base de cálculo, de forma anterior à apuração do imposto devido. Logo, o adicional de IRPJ será integralmente recolhido sobre a base de cálculo mensurada de acordo com a lei, inclusive considerando as deduções permitidas sobre a base em momento antecedente.

Vejam-se os precedentes, da Corte da Cidadania:

DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, O QUE REFLETE NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, §4º, DA LEI N. 9.249/95. 1. A agravante alega que os precedentes citados na decisão atacada não analisaram a legislação superveniente, impeditiva da forma de cálculo do benefício deferida, qual seja a Lei n. 9.249/95 (arts. 3º, § 4º, e 13) e Lei n. 9.430/96 (art. 16, § 4º) e Lei n. 9.532/97 (arts. 5º e 6) a qual foi afrontada pelo acórdão recorrido. 2. Ocorre que a jurisprudência deste STJ, analisando todos os dispositivos legais pertinentes, está firmada no sentido de que os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes: 3. O caso é que a FAZENDA NACIONAL não compreende, ou insiste em não querer compreender, que a ordem de deduções antecede a aplicação do art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95. Dito de outra forma, a integralidade do adicional a ser preservada pelo mencionado dispositivo de lei já é formada com as deduções antecedentes sobre o lucro tributável. (AgInt no AREsp 1.359.814/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019)

IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1º. DA LEI 6.321/1976. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do Imposto de Renda da seguinte maneira: deduz-se as correspondentes despesas do lucro da empresa, chegando-se ao lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional (REsp. 1.754.668/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.3.2019). 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido.” (AgInt no AREsp 647.485/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 20/05/2019) 

(...)3. Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do Imposto de Renda da seguinte maneira: deduz-se as correspondentes despesas do lucro da empresa, chegando-se ao lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes do extinto TFR e do STJ.” (REsp 1754668/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 11/03/2019).

No mesmo sentido, ainda, oportuno colacionar trecho da ementa do Acórdão no REsp nº 1.695.806/RS, do STJ, que bem elucida a questão:

(...)5. O posicionamento deste STJ está calcado no fato de que em nenhum momento a legislação posterior alterou essa forma de cálculo. Isto porque o art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95 incide em um momento contábil posterior ao de incidência do incentivo. Dito de outra forma, se o incentivo reduz o Lucro Real e esse mesmo Lucro Real já reduzido é a base de cálculo do adicional do IRPJ, então indiretamente o incentivo reflete nesse adicional reduzindo-o. Veja-se que não se trata de dedução vedada pelo referido art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95, pois esta se daria em momento posterior ao cálculo do adicional do IRPJ e a redução aqui concedida se dá antes do cálculo do adicional do IRPJ. Desse modo, não resta violado o art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95.” (AgInt no REsp 1695806/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018)

Logo, a regra de recolhimento integral do adicional de IRPJ coexiste sem qualquer conflito com o disposto no art. 1º da Lei nº 6.321/1976, que assegura a dedução em dobro do PAT sobre o lucro tributável.

Ademais, esta 3ª Turma Especializada também se posiciona pela ilegalidade das normas infralegais que distorceram o modelo de dedução previsto no art. 1º, da Lei nº 6.321/1976.

Confira-se:

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO DA DEDUÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que a Portaria Interministerial nº 326/77 e a Instrução Normativa nº 143/86, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321/76, violaram o princípio da legalidade e da hierarquia das leis, porque extrapolaram os limites do poder regulamentar. Nesse sentido: AgRg no AREsp 639.850/SC, 2ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 23/03/2015; REsp 990.313/SP, 2ª Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 06/03/2008. 2. A compensação deverá efetivar-se, na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/97, com a redação em vigor à época do ajuizamento da ação, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com a exceção das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, diante do disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/07, no sentido de que o art. 74 da Lei nº 9.430/96 não é aplicável às aludidas contribuições. 3. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. (TRF/2. 2013.50.04.000046-3. Classe: Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho. Órgão julgador: 3ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão: 06/07/2018. Data de disponibilização: 11/07/2018. Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA)

TRIBUTÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA EFEITOS CONCRETOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE ATO NORMATIVO CAPAZ DE ATINGIR A ESFERA JURÍDICA DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.321/76. APLICAÇÃO AO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. 1. Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos pela ATACADO UNIÃO LTDA. e pela UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Vitória/ES, que concedeu a segurança, para declarar o direito da impetrante de apurar o incentivo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, na forma determinada pelo art. 1º da Lei 6.323/76, sem se sujeitar às limitações impostas pelo Decreto nº 5/1991, bem de efetuar a compensação tributária, na via administrativa, dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda com débitos próprios vencidos e vincendos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 26 e 26-A, da Lei 11.457/200, com redação dada pela Lei 13.670/2018,  respeitada a regra do art. 170-A do CTN, atualizados pela Taxa Selic, a iniciar do recolhimento de cada contribuição indevida. 2. A União Federal/Fazenda Nacional pleiteia a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso. Ocorre que, na dicção do art. 14, §3º, da Lei nº 12.016/2009, via de regra, a apelação interposta contra sentença que conceder a segurança não comporta efeito suspensivo, visto que se admite a execução provisória do julgado.  Nesta senda, tão somente em casos excepcionais de risco de dano irreparável e relevante fundamentação se admite a suspensão da execução do Mandamus. Precedentes. 3. Não acolhida a preliminar da autoridade coatora de falta de interesse de agir, pois o STJ possui entendimento de reconhecer o interesse de agir, posto que procedimentos administrativos de reconhecimento de direitos não satisfazem integralmente as pretensões dos contribuintes, tornando tal via prejudicial aos interesses das partes. Ademais, em que pese a alegação de que, com base no Ato Declaratório PGFN nº 13/2008 e o Parecer PGFN/CRJ nº 2623 de 2008, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) não constituirá os créditos tributários relativos à matéria, como bem apontado pelo juízo a quo, as referidas normas não possuem o condão de, por si só, de assegurar à parte impetrante (contribuinte) o imediato e automático reconhecimento de seu direito à repetição/compensação do indébito. 4. O art. 1º da Lei nº. 6.321/76 assegurou às empresas o direito de deduzir, da base de cálculo do IRPJ, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base para o custeio de programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho. Na forma do §1º do art. 1º da referida lei, a dedução não poderá exceder, em cada exercício financeiro, a 5% (cinco por cento) do lucro tributável, isoladamente, nem, cumulativamente, a 10% (dez por cento) com a dedução de que trata a Lei nº 6.297/1975, que autoriza a dedução de despesas com o custeio de projetos de formação profissional. 5. A Lei nº 6.297/1975 foi inicialmente regulamentada pelo Decreto nº 78.676, de 1976, que substituiu a expressão “lucro tributável” por “imposto de renda devido”. Posteriormente, o art. 5º da Lei 9.532/97 reduziu o limite isolado de 5% para 4%, mantendo, porém, as demais regras previstas na referida Lei nº 6.321/76. Por outro lado, o Decreto nº 5/1991 (ato infralegal), editado com objetivo de regulamentar a Lei nº 6.321/76, estipulou um método distinto para a implementação da dedução em dobro do PAT. No mesmo sentido, os Regulamentos do Imposto de Renda de 1999 e de 2018, também atos infralegais, de natureza regulamentar, utilizaram a mesma metodologia adotada pelo Decreto nº 5/1991. 6. Os referidos dispositivos extrapolaram os limites do poder regulamentar, ao dispor de forma mais restritiva sobre a matéria, estabelecendo que os limites percentuais da dedução das despesas com o custeio do PAT seriam aplicáveis sobre o imposto devido, e não sobre a base de cálculo do IR, como previsto na lei que instituiu o benefício fiscal, incorrendo em evidente ilegalidade.  Tal ilegalidade, inclusive, já havia sido reconhecida pelo STJ durante a vigência do revogado Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999), que estabelecera as mesmas restrições ilegais ao gozo do incentivo fiscal. 7.  No que se refere ao direito à repetição do indébito, sabe-se que o reconhecimento judicial do direito à compensação pode ser pleiteado através do mandado de segurança, conforme a inteligência do verbete nº 213 do STJ, inclusive em relação a créditos anteriores à impetração, desde que não alcançados pela prescrição. No entanto, descabe discutir pedido de restituição pela via do mandado de segurança, sob pena de configurar-se o writ como substituto de ação de cobrança, em afronta às Súmulas 269 e 271 do STF. 8. Nesse ponto, admite-se tão somente a declaração do direito à compensação do indébito eventualmente existente, procedimento que deverá ocorrer na seara administrativa, seguindo as normas vigentes e sob o crivo da autoridade fazendária, que deverá efetivar a fiscalização cabível e em consonância com que restar decidido em definitivo nesta demanda, incumbindo à Impetrante apresentar a documentação hábil que permita a identificação dos valores a serem compensados. Precedentes. 9. Destarte, tendo o juízo de origem reconhecido à impetrante o direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ, observada a prescrição quinquenal, bem com ressaltado que a compensação dependerá da efetiva homologação da autoridade fiscal, que tem o prazo de cinco anos para fazê-lo (CTN, art. 150, § 4º), durante o qual pode fiscalizar o credor, documentos, e lançar, de ofício, qualquer valor, no todo ou em parte, que entenda ter sido indevidamente compensado, a r. sentença não merece qualquer reparo. 10. Com a edição da Lei nº 9.250/95, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC para a recomposição da correção monetária e juros de mora, a teor do art. 39, § 4º do referido diploma legal, a partir dos recolhimentos indevidos. 11. Em suma, o recurso de apelação da autora deve ser provido, para reformar parcialmente a sentença, tão somente para reconhecer que o direito do impetrante e apurar o incentivo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, na forma determinada pelo art. 1º da Lei 6.323/76, não se sujeita, não só ao Decreto nº 5/1991, como também aos Decretos nº 78.676/76, nº 3.000/99, nº 9.580/2018 e pela Instrução Normativa nº 267/02. 12. Remessa necessária e recurso de apelação da União Federal / Fazenda Nacional não providos. Recurso de apelação da parte autora provido. Sentença parcialmente reformada. (REEX/AC 5000811-74.2021.4.02.5001, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TRF2 - Terceira Turma Especializada, JULGAMENTO 26/10/2021)

Por todo o exposto, não restam dúvidas quanto ao direito da impetrante de apurar o benefício previsto na Lei nº 6.321/1976, por meio de dupla dedução sobre a base, e não sobre o imposto.

Não vislumbro, portanto, qualquer desacerto na sentença recorrida, que se revela, ao revés, em conformidade com a legislação e a jurisprudência regentes sobre a matéria.

Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa oficial e ao recurso de apelação da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, nos termos da fundamentação.



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Documento:20000902075
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5012354-11.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1º. DA LEI 6.321/1976. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO.

1. Consoante o comando normativo do art. 1º, da Lei n. 6.321/76, o contribuinte pode deduzir, do lucro tributável, o dobro das despesas incorridas com PAT, limitando-se tal quantia a 5% do lucro tributável, o que veio a ser reduzido para 4%, posteriormente, pela Lei n. 9.532/97.

2. O critério de cálculo previsto Decreto nº 5/1991, reiterado no Decreto nº 3.000/99 e no Decreto n. 9.580/2018, extrapola, indubitavelmente, os termos para apuração do benefício fixado na Lei nº 6.321/1976 – ainda em vigor -, o qual determina que o duplo abatimento seja realizado, nas duas etapas, sobre a base tributável.

3. Os atos normativos secundários, a pretexto de regulamentar o disposto no art. 1º da Lei n. 6.321/76, acabaram por consignar restrição não prevista em lei, em flagrante ofensa ao princípio da legalidade, tornando o Imposto de Renda mais oneroso, sem amparo no diploma legal regente, e colidindo com o que preceituam o art. 97, II, §1º, e o art. 99, ambos do CTN.

4. Não se revela legítima, portanto, a restrição, sem amparo na Lei n. 6.321/76, promovida pelo Decreto nº 5/1991, reiterada no Decreto nº 3.000/99 e no Decreto n. 9.580/2018.  Precedentes do STJ.

5. Ao contrário do que sustenta a Apelante, o STJ já afastou expressamente as alegações da Fazenda Nacional no sentido de que a segunda dedução do PAT sobre o lucro tributável, prevista na Lei n. 6.321/76, conflitaria com a regra que prevê o recolhimento integral e sem deduções do adicional de IRPJ (art. 3º, §4º da Lei nº 9.249/1995), a partir de uma interpretação sistemática do arcabouço normativo sobre a matéria.

6. A Corte Superior de Justiça, com perfeito acerto, observou que o benefício do PAT atua sobre a base de cálculo, de forma anterior à apuração do imposto devido. Logo, o adicional de IRPJ será integralmente recolhido sobre a base de cálculo mensurada de acordo com a lei, inclusive considerando as deduções permitidas sobre a base em momento antecedente.

7. Conforme já se posicionou a Corte de Cidadania, “O caso é que a FAZENDA NACIONAL não compreende, ou insiste em não querer compreender, que a ordem de deduções antecede a aplicação do art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95. Dito de outra forma, a integralidade do adicional a ser preservada pelo mencionado dispositivo de lei já é formada com as deduções antecedentes sobre o lucro tributável.” (AgInt no AREsp 1.359.814/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019).

8. A regra de recolhimento integral do adicional de IRPJ coexiste sem qualquer conflito com o disposto no art. 1º da Lei nº 6.321/1976, que assegura a dedução em dobro do PAT sobre o lucro tributável. Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, o benefício da Lei nº 6.321/76 aplica-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional.

9. Remessa oficial e recurso de apelação da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa oficial e ao recurso de apelação da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, nos termos da fundamentação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de junho de 2022.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000902075v6 e do código CRC 42938a5c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/06/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5012354-11.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 07/06/2022, na sequência 115, disponibilizada no DE de 20/05/2022.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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