Apelação/Remessa Necessária Nº 5012354-11.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
RELATÓRIO
O presente feito veio a este E. Tribunal para julgamento de remessa necessária e de recurso de apelação da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL.
O Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória concedeu a segurança, acolhendo a pretensão autoral nos seguintes termos (evento 23/SJES):
Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para declarar o direito da impetrante de apurar o incentivo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, na forma determinada pelo art. 1º da Lei 6.323/76, sem se sujeitar às limitações impostas pelo Decreto nº 5/1991.
Reconheço, ainda, o direito de efetuar a compensação tributária, na via administrativa, dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda com débitos próprios vencidos e vincendos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 26 e 26-A, da Lei 11.457/200, com redação dada pela Lei 13.670/2018, respeitada a regra do art. 170-A do CTN, nos termos da fundamentação supra. Sobre o valor a ser compensado será aplicada a taxa SELIC a título de juros e correção monetária, a iniciar do recolhimento de cada contribuição indevida.
Por via de consequência, JULGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Defiro o ingresso da União no polo passivo (art. 7°, II, da Lei 12.016/2009), sendo que a sua intimação deverá observar o disposto no art. 20 da Lei 11.033/2004.
Quanto aos honorários, deixo de aplicá-los, à vista da orientação pretoriana da Súmula 105 do Colendo STJ e da Súmula 512 do Excelso STF, e nos termos do art. 25 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009.
Sentença com eficácia imediata, embora sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo terceiro do art. 14 da Lei nº 12.016/2009.
Custas “ex lege”
Em apelação, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL sustenta, em síntese, que: "(...) o benefício instituído sempre foi sobre a alíquota do imposto de renda, sem conseqüências no adicional, pois este já surgiu irredutível. O Decreto n° 5/91 apenas verbalizou a matemática do benefício constante da própria lei. A utilização do incentivo fiscal previsto na Lei 6.321/76 para alimentação do trabalhador far-se-á, portanto, diretamente, por meio de dedução do Imposto sobre a Renda devido pelas pessoas jurídicas, em valor equivalente à aplicação da alíquota cabível sobre a soma das despesas de custeio realizadas na execução de programas previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, atendidos os limites e condições previstas neste Decreto" (evento 34/SJES).
Em contrarrazões (evento 38/SJES), a EXCIM IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A pugna pelo desprovimento do recurso de apelação.
O MPF manifestou-se pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção (evento 6/TRF2).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000902073v6 e do código CRC 076ce837.
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Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 21/5/2022, às 6:55:16