Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5034265-70.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta, por M. S. D. M., em face da Sentença (evento 40 do processo originário) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC/2015, em relação a São Gotardo Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Direcional Engenharia S.Aa, bem como julgou parcialmente procedente a pretensão autoral em face da CEF, condenando-a a retirar o nome da mutuária dos cadastros de inadimplentes e a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais.

No evento 49 do processo originário, M. S. D. M., ora Apelante, aduz, em síntese, que o valor arbitrado pelo Juízo de origem a título de compensação por danos morais “caminhou em sentido contrário ao que vem sendo decidido pelo STJ” e que acostou aos autos documentos que comprovam a ocorrência da lesão perpetrada pela CEF, motivo pelo qual requer o provimento do recurso a fim de majorar a indenização pelos danos morais para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

No evento 58 do processo originário, a Caixa Econômica Federal - CEF, ora Apelada, apresenta suas contrarrazões, manifestando-se pela manutenção da Sentença. 

É o relatório.

VOTO

Conheço da Apelação Cível interposta, visto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 

Com o objetivo de financiar a aquisição do imóvel, em 03/12/2019, a Apelante celebrou com a São Gotardo Empreendimentos Imobiliários Ltda., a Direcional Engenharia S.A. e a Caixa Econômica Federal – CEF o contrato de compra e venda e financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, com recursos do FGTS (contrato nº 8.7877.0722778-3), no qual ficou acordado que o valor da dívida contraída é de R$ 167.613,92 (cento e sessenta e sete mil e seiscentos e treze reais e noventa e dois centavos), como consta no documento acostado no evento 22 – contr 6 no processo originário.

Esse valor seria solvido através do pagamento de 360 (trezentas e sessenta) prestações mensais, com vencimento da primeira parcela em 10/01/2020, com amortização através do Sistema PRICE.

Ocorre que, em virtude da redução da sua renda, as parcelas mensais do contrato tornaram-se excessivamente onerosas, não possuindo mais condições financeiras de prosseguir com adimplemento das suas obrigações contratuais, motivo que ensejou a pretensão à desistência da compra do imóvel.

Como a mutuária não conseguiu realizar o distrato pela via administrativa, ajuizou a presente demanda com o intuito de rescindir tanto o contrato de promessa de compra e venda quanto o de financiamento imobiliário e a condenação dos Apelados ao pagamento de verba indenizatória pelos danos morais sofridos.

O Juízo de origem julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação a São Gotardo Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Direcional Engenharia S.Aa, por verificar a ausência de legitimidade das partes e julgou parcialmente procedente a pretensão autoral em face da CEF, condenando-a a retirar o nome da mutuária dos cadastros de inadimplentes e a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais.

A pretensão da Apelante, no recurso que ora se analisa, é a reforma do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, majorando-o para R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

O Juízo de origem entendeu que a incapacidade da Apelante de honrar as obrigações assumidas decorreu da situação de pandemia por Covid-19, motivo que ensejou a incidência da Teoria da Imprevisão.

Assim, ao ser justificado o inadimplemento das prestações mensais, não caberia à CEF inscrever o nome da Apelante nos cadastros restritivos ao crédito. Ao fazê-lo, configura-se a inscrição indevida, apta a ensejar a condenação em danos morais.

Ressalte-se que, a CEF em suas contrarrazões informa que se conforma com a aplicação da Teoria da Imprevisão aplicada pelo Juízo de origem e o valor arbitrado, impugnando apenas a tentativa de sua majoração.   

Já é pacífico o entendimento de que a mera inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito enseja a obrigação de reparar o dano moral, como, inclusive, dispõe a Súmula nº 385 do STJ, abaixo transcrita:

“Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”

Trata-se de dano moral in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato da inscrição indevida nos cadastros restritivos ao crédito.

É de se mencionar que não há critérios objetivos para a fixação da indenização a título de danos morais, subordinando-a ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelo critério de equilíbrio. A indenização por dano moral, desta maneira, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação.

Conforme pontuado pelo Ilustre Desembargador Federal Guilherme Couto, em seu voto proferido nos autos da AC nº 5093716-26.2020.4.02.5101, com o fim de se buscar a isonomia entre os julgados, na fixação dos danos morais deve-se observar a orientação adotada por este Tribunal Regional Federal.

Nesse sentido, veja-se que há precedentes que fixam a quantia de compensação entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a depender das circunstâncias do caso concreto.

Nesse sentido, veja-se os seguintes julgados: 

ADMINISTRATIVO. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DANO MORAL. HONORÁRIOS. [...] 21. Configurada a ocorrência do dano moral, resta verificar a razoabilidade do seu quantum. 22. A sentença arbitrou os danos morais pela indevida inscrição no CADIN em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 23. A lesão causada aos direitos de personalidade possuem natureza compensatória, visando tão somente mitigar ou reconfortar aquele que fora lesado, não devendo ser inexpressivo, de modo a ser considerado inócuo, nem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido. 24. Assim, na fixação da condenação em danos morais deve ser considerada a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta do agente, a natureza punitivo- pedagógica do ressarcimento e a situação econômica do ofendido e do autor do fato. 25. A jurisprudência pátria, em casos semelhantes envolvendo inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, têm arbitrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), impondo-se, deste modo, a redução da condenação para tal patamar. Confira-se:STJ, AgRg no AREsp 397.083/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 14/11/2013. [...]” (sem grifos no original) (TRF 2ª Região, AC 0108324-24.2014.4.02.5005, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, Data de disponibilização 07/03/2019,).

SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO. DÉBITOS DOS ADQUIRENTES. CONSTRUTORA NA QUALIDADE DE FIADORA DURANTE A OBRA. CONSTRUÇÃO SEM ATRASO. ERRO DA CREDORA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. É indevido o desconto operado em conta da incorporadora, de dívidas a cargo dos adquirentes das unidades, mutuários da Caixa, que não foram cobradas desses na época própria pela instituição credora, por erro seu ao equivocadamente cadastrar a data de término da construção em seus sistemas. Não houve atraso na entrega do empreendimento, e a vendedora nem sequer é fiadora dos adquirentes, posição assumida pela construtora nos contratos de mútuo e alienação fiduciária em garantia, mas sem abarcar essa situação. A fiança tem interpretação restrita (art. 819 do Código Civil). O fiador não responde pelos erros da credora na cobrança da dívida, quando mais se, houvesse a fiança com tal extensão, tais erros dificultariam ou impossibilitariam na prática o exercício do direito de regresso (art. 838, II, do CC). Cabível a indenização por danos morais à pessoa jurídica em razão da indevida inscrição de seu nome em cadastro de restrição ao crédito, fixados em R$ 10.000,00.Apelação provida. (sem grifos no original) (TRF2, AC 5093716-26.2020.4.02.5101, 6ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, Data de disponibilização 23/11/2021)

No caso concreto, reexaminando o conjunto fático-probatório dos autos, constata-se que até o momento da interposição do recurso as inscrições no SERASA ainda se encontravam vigentes, como demonstrado no evento 49 – out 3 no processo originário, ou seja, por mais de 1 (um) ano que a Apelante se encontra “negativada”.

Contudo, não há nos autos demonstração da extensão dos danos sofridos pela Apelante, além daquele resultante da inscrição indevida em si.

Assim, por ter a Apelante permanecido com o seu nome indevidamente incluso no SERASA por mais de um ano, afigura-se razoável a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, que devem ser fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se demonstra compatível com as circunstâncias observadas no caso em concreto.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à Apelação Cível, reformando a Sentença apenas no tocante ao valor arbitrado para a compensação pelos danos morais, fixando-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000901972v2 e do código CRC fd9143ec.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 28/03/2022, às 16:36:45

 


 



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Documento:20000901973
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5034265-70.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

PROCESSO CIVIL. SFH. PMCMV. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Apelação Cível interposta, por mutuária, em face da Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC/2015, em relação a São Gotardo Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Direcional Engenharia S.Aa, bem como julgou parcialmente procedente a pretensão autoral em face da CEF, condenando-a a retirar o nome da mutuária dos cadastros de inadimplentes e a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais.

2. Recurso no qual se objetiva, exclusivamente, a majoração da indenização pelos danos morais sofridos para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

3. É de se mencionar que não há critérios objetivos para a fixação da indenização a título de danos morais, subordinando-a ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelo critério de equilíbrio. A indenização por dano moral, desta maneira, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação.

4. Conforme pontuado pelo Ilustre Desembargador Federal Guilherme Couto, em seu voto proferido nos autos da AC nº 5093716-26.2020.4.02.5101, com o fim de se buscar a isonomia entre os julgados, na fixação dos danos morais deve-se observar a orientação adotada por este Tribunal Regional Federal.

5. Conjunto probatório dos autos comprova que a mutuária teve o seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito por mais de 1 (um) ano. Contudo, não há nos autos a demonstração da extensão dos danos morais para além daqueles decorrentes da inscrição indevida. 

6. Assim, afigura-se razoável a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, que devem ser fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se demonstra compatível com as circunstâncias observadas no caso em concreto.

7. Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação Cível, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2022.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000901973v3 e do código CRC 9ec8f2b9.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022

Apelação Cível Nº 5034265-70.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 25/04/2022, na sequência 166, disponibilizada no DE de 01/04/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA



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