Apelação Cível Nº 5034265-70.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta, por M. S. D. M., em face da Sentença (evento 40 do processo originário) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC/2015, em relação a São Gotardo Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Direcional Engenharia S.Aa, bem como julgou parcialmente procedente a pretensão autoral em face da CEF, condenando-a a retirar o nome da mutuária dos cadastros de inadimplentes e a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais.
No evento 49 do processo originário, M. S. D. M., ora Apelante, aduz, em síntese, que o valor arbitrado pelo Juízo de origem a título de compensação por danos morais “caminhou em sentido contrário ao que vem sendo decidido pelo STJ” e que acostou aos autos documentos que comprovam a ocorrência da lesão perpetrada pela CEF, motivo pelo qual requer o provimento do recurso a fim de majorar a indenização pelos danos morais para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
No evento 58 do processo originário, a Caixa Econômica Federal - CEF, ora Apelada, apresenta suas contrarrazões, manifestando-se pela manutenção da Sentença.
É o relatório.
VOTO
Conheço da Apelação Cível interposta, visto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Com o objetivo de financiar a aquisição do imóvel, em 03/12/2019, a Apelante celebrou com a São Gotardo Empreendimentos Imobiliários Ltda., a Direcional Engenharia S.A. e a Caixa Econômica Federal – CEF o contrato de compra e venda e financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, com recursos do FGTS (contrato nº 8.7877.0722778-3), no qual ficou acordado que o valor da dívida contraída é de R$ 167.613,92 (cento e sessenta e sete mil e seiscentos e treze reais e noventa e dois centavos), como consta no documento acostado no evento 22 – contr 6 no processo originário.
Esse valor seria solvido através do pagamento de 360 (trezentas e sessenta) prestações mensais, com vencimento da primeira parcela em 10/01/2020, com amortização através do Sistema PRICE.
Ocorre que, em virtude da redução da sua renda, as parcelas mensais do contrato tornaram-se excessivamente onerosas, não possuindo mais condições financeiras de prosseguir com adimplemento das suas obrigações contratuais, motivo que ensejou a pretensão à desistência da compra do imóvel.
Como a mutuária não conseguiu realizar o distrato pela via administrativa, ajuizou a presente demanda com o intuito de rescindir tanto o contrato de promessa de compra e venda quanto o de financiamento imobiliário e a condenação dos Apelados ao pagamento de verba indenizatória pelos danos morais sofridos.
O Juízo de origem julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação a São Gotardo Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Direcional Engenharia S.Aa, por verificar a ausência de legitimidade das partes e julgou parcialmente procedente a pretensão autoral em face da CEF, condenando-a a retirar o nome da mutuária dos cadastros de inadimplentes e a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais.
A pretensão da Apelante, no recurso que ora se analisa, é a reforma do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, majorando-o para R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
O Juízo de origem entendeu que a incapacidade da Apelante de honrar as obrigações assumidas decorreu da situação de pandemia por Covid-19, motivo que ensejou a incidência da Teoria da Imprevisão.
Assim, ao ser justificado o inadimplemento das prestações mensais, não caberia à CEF inscrever o nome da Apelante nos cadastros restritivos ao crédito. Ao fazê-lo, configura-se a inscrição indevida, apta a ensejar a condenação em danos morais.
Ressalte-se que, a CEF em suas contrarrazões informa que se conforma com a aplicação da Teoria da Imprevisão aplicada pelo Juízo de origem e o valor arbitrado, impugnando apenas a tentativa de sua majoração.
Já é pacífico o entendimento de que a mera inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito enseja a obrigação de reparar o dano moral, como, inclusive, dispõe a Súmula nº 385 do STJ, abaixo transcrita:
“Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”
Trata-se de dano moral in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato da inscrição indevida nos cadastros restritivos ao crédito.
É de se mencionar que não há critérios objetivos para a fixação da indenização a título de danos morais, subordinando-a ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelo critério de equilíbrio. A indenização por dano moral, desta maneira, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação.
Conforme pontuado pelo Ilustre Desembargador Federal Guilherme Couto, em seu voto proferido nos autos da AC nº 5093716-26.2020.4.02.5101, com o fim de se buscar a isonomia entre os julgados, na fixação dos danos morais deve-se observar a orientação adotada por este Tribunal Regional Federal.
Nesse sentido, veja-se que há precedentes que fixam a quantia de compensação entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a depender das circunstâncias do caso concreto.
Nesse sentido, veja-se os seguintes julgados:
ADMINISTRATIVO. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DANO MORAL. HONORÁRIOS. [...] 21. Configurada a ocorrência do dano moral, resta verificar a razoabilidade do seu quantum. 22. A sentença arbitrou os danos morais pela indevida inscrição no CADIN em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 23. A lesão causada aos direitos de personalidade possuem natureza compensatória, visando tão somente mitigar ou reconfortar aquele que fora lesado, não devendo ser inexpressivo, de modo a ser considerado inócuo, nem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido. 24. Assim, na fixação da condenação em danos morais deve ser considerada a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta do agente, a natureza punitivo- pedagógica do ressarcimento e a situação econômica do ofendido e do autor do fato. 25. A jurisprudência pátria, em casos semelhantes envolvendo inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, têm arbitrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), impondo-se, deste modo, a redução da condenação para tal patamar. Confira-se:STJ, AgRg no AREsp 397.083/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 14/11/2013. [...]” (sem grifos no original) (TRF 2ª Região, AC 0108324-24.2014.4.02.5005, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, Data de disponibilização 07/03/2019,).
SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO. DÉBITOS DOS ADQUIRENTES. CONSTRUTORA NA QUALIDADE DE FIADORA DURANTE A OBRA. CONSTRUÇÃO SEM ATRASO. ERRO DA CREDORA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. É indevido o desconto operado em conta da incorporadora, de dívidas a cargo dos adquirentes das unidades, mutuários da Caixa, que não foram cobradas desses na época própria pela instituição credora, por erro seu ao equivocadamente cadastrar a data de término da construção em seus sistemas. Não houve atraso na entrega do empreendimento, e a vendedora nem sequer é fiadora dos adquirentes, posição assumida pela construtora nos contratos de mútuo e alienação fiduciária em garantia, mas sem abarcar essa situação. A fiança tem interpretação restrita (art. 819 do Código Civil). O fiador não responde pelos erros da credora na cobrança da dívida, quando mais se, houvesse a fiança com tal extensão, tais erros dificultariam ou impossibilitariam na prática o exercício do direito de regresso (art. 838, II, do CC). Cabível a indenização por danos morais à pessoa jurídica em razão da indevida inscrição de seu nome em cadastro de restrição ao crédito, fixados em R$ 10.000,00.Apelação provida. (sem grifos no original) (TRF2, AC 5093716-26.2020.4.02.5101, 6ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, Data de disponibilização 23/11/2021)
No caso concreto, reexaminando o conjunto fático-probatório dos autos, constata-se que até o momento da interposição do recurso as inscrições no SERASA ainda se encontravam vigentes, como demonstrado no evento 49 – out 3 no processo originário, ou seja, por mais de 1 (um) ano que a Apelante se encontra “negativada”.
Contudo, não há nos autos demonstração da extensão dos danos sofridos pela Apelante, além daquele resultante da inscrição indevida em si.
Assim, por ter a Apelante permanecido com o seu nome indevidamente incluso no SERASA por mais de um ano, afigura-se razoável a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, que devem ser fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se demonstra compatível com as circunstâncias observadas no caso em concreto.
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à Apelação Cível, reformando a Sentença apenas no tocante ao valor arbitrado para a compensação pelos danos morais, fixando-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000901972v2 e do código CRC fd9143ec.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 28/03/2022, às 16:36:45