Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001678-98.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por livre distribuição, interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, figurando como agravado G. G., contra decisão proferida pelo MM. juiz da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal, a qual, nos autos da execução fiscal nº 0152747-38.2015.4.02.5101, indefere o requerimento relativo à ampliação da restrição de transferência lançada por meio do sistema RENAJUD, visando inserir o impedimento de circulação dos veículos identificados.

A execução fiscal objetiva a cobrança do valor histórico de R$1.081,08, inscrito na CDA nº 23686/2015, com data de geração em 8.9.2015 (evento 1; OUT1/1º grau).

A decisão agravada (evento 129/1º grau) congrega os seguintes fundamentos:

[...]

Considerando que o gravame só se justifica se for conveniente para atender ao objetivo de garantia do Juízo, entendo que a diligência requerida não possui utilidade para a consecução desse objetivo.

No que tange ao impedimento de circulação requerido pela exequente,  na hipótese de acolhimento do pleito, o efeito prático do gravame no caso de localização do veículo seria o eventual recolhimento do veículo a depósito por autoridade pública.

Nessas circunstâncias, a Lei nº 9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), no caput do artigo 328 (com redação dada pela Lei nº 13.160/2015) autoriza a realização de leilão de veículo apreendido na esfera administrativa, nas condições que especifica.

O § 6º da referida norma legal (incluído pela Lei nº 13.160/2015) preconiza que: 

"os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para: 

I - as despesas com remoção e estada;

II - os tributos vinculados ao veículo, na forma do § 10; 

III - os credores, trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida no artigo 186 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional);

[...]

Assim, pode-se concluir que, na hipótese de apreensão do veículo objeto do gravame judicialmente imposto no sistema RENAJUD, a ordem de preferência estabelecida pela legislação vigente não auxilia a exequente, o que indica a carência de razoabilidade na adoção da providência requerida, por não demonstrar potencial mínimo de eficácia para fins de efetiva garantia do Juízo Fiscal. Isto porque, dificilmente os valores arrecadados em eventual alienação serão suficientes para atender aos débitos preferenciais, e, ainda, subsistirem quantias consideráveis que justificassem a diligência ora em análise em favor da exequente. 

Portanto, se a diligência não possui o condão de instrumentalizar a efetividade do processo executivo, entendo inexistir interesse jurídico na sua realização.

Isto posto, INDEFIRO o requerimento formulado pela exequente.

 

Em suas razões recursais (evento 1), o agravante sustenta, em breve síntese, que: (i) a decisão recorrida viola expressa disposição da lei e a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria; (ii) foram  esgotados todos os meios de localização bens do executado, de modo que a medida requerida deve ser deferida.

Sem contrarrazões pela parte adversa.

Manifestação do MPF (evento 13) em que pugna pela não intervenção no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000901946v2 e do código CRC 1b950496.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 29/03/2022, às 16:59:09

 


 



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Documento:20000901947
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001678-98.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por livre distribuição, interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, figurando como agravado G. G., contra decisão proferida pelo MM. juiz da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal, a qual, nos autos da execução fiscal nº 0152747-38.2015.4.02.5101, indefere o requerimento relativo à ampliação da restrição de transferência lançada por meio do sistema RENAJUD, visando inserir o impedimento de circulação dos veículos identificados.

A decisão agravada (evento 129/1º grau) congrega os seguintes fundamentos:

[...]

Considerando que o gravame só se justifica se for conveniente para atender ao objetivo de garantia do Juízo, entendo que a diligência requerida não possui utilidade para a consecução desse objetivo.

No que tange ao impedimento de circulação requerido pela exequente,  na hipótese de acolhimento do pleito, o efeito prático do gravame no caso de localização do veículo seria o eventual recolhimento do veículo a depósito por autoridade pública.

Nessas circunstâncias, a Lei nº 9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), no caput do artigo 328 (com redação dada pela Lei nº 13.160/2015) autoriza a realização de leilão de veículo apreendido na esfera administrativa, nas condições que especifica.

O § 6º da referida norma legal (incluído pela Lei nº 13.160/2015) preconiza que: 

"os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para: 

I - as despesas com remoção e estada;

II - os tributos vinculados ao veículo, na forma do § 10; 

III - os credores, trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida no artigo 186 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional);

[...]

Assim, pode-se concluir que, na hipótese de apreensão do veículo objeto do gravame judicialmente imposto no sistema RENAJUD, a ordem de preferência estabelecida pela legislação vigente não auxilia a exequente, o que indica a carência de razoabilidade na adoção da providência requerida, por não demonstrar potencial mínimo de eficácia para fins de efetiva garantia do Juízo Fiscal. Isto porque, dificilmente os valores arrecadados em eventual alienação serão suficientes para atender aos débitos preferenciais, e, ainda, subsistirem quantias consideráveis que justificassem a diligência ora em análise em favor da exequente. 

Portanto, se a diligência não possui o condão de instrumentalizar a efetividade do processo executivo, entendo inexistir interesse jurídico na sua realização.

Isto posto, INDEFIRO o requerimento formulado pela exequente.

 

Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser deferida a medida requerida pela exequente no que tange à ampliação da restrição de transferência lançada por meio do sistema RENAJUD, com o escopo de inserir o impedimento de circulação dos veículos identificados.

Com efeito, a utilização das ferramentas eletrônicas de penhora e restrição de bens, nos limites da legalidade é, inequivocamente, medida de moralização das execuções em geral e atende ao princípio constitucional da duração razoável do processo, que se harmoniza, ainda, ao princípio da efetividade dos direitos postulados em juízo.

Visando facilitar a penhora de veículos de devedores, foi lançado, em 2008, o RENAJUD, ferramenta eletrônica que interliga o Judiciário ao Cadastro Nacional de Trânsito, tornando possível o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora da constrição.

Em especial, sobre a restrição de circulação do veículo, esta Corte Regional já se manifestou entendendo que a medida é adequada e eficaz, pois autoriza que o automóvel, caso encontrado, seja recolhido a depósito, possibilitando eventual penhora e avaliação, o que garante ao credor a efetiva entrega da prestação jurisdicional. Nesse sentido, confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

1. Agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu o pedido de ampliação da restrição de transferência lançada por meio do sistema RENAJUD, visando inserir o impedimento de circulação e licenciamento do veículo identificado, sob o fundamento de que as medidas não possuem o condão de instrumentalizar a efetividade do processo executivo

2. A utilização das ferramentas eletrônicas de penhora e restrição de bens, nos limites da legalidade é, inequivocamente, medida de moralização das execuções em geral e atende ao princípio constitucional da duração razoável do processo, que se harmoniza, ainda, ao princípio da efetividade dos direitos postulados em juízo.

3. A restrição de circulação do veículo é medida adequada e eficaz, pois autoriza que o automóvel, caso encontrado, seja recolhido a depósito, possibilitando eventual penhora e avaliação, o que garante ao credor a efetiva entrega da prestação jurisdicional (TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 00031575620184020000, Rel. Juiz Fed. FLAVIO OLIVERIA LUCAS, DJE 31.8.2018).

4. Não há relato nos autos de que o devedor tenha ofertado qualquer alternativa para a satisfação do crédito, valendo lembrar que a finalidade principal do processo executivo é a satisfação do crédito do exequente. Desse modo, justifica-se impor a restrição de licenciamento do veículo, como forma de impedir a circulação do bem e a sua alienação.

5. Agravo de instrumento provido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5006749-52.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 22.3.2021) – grifo nosso.

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. 1. O juízo a quo indeferiu o requerimento de restrição de circulação do veículo do executado via RENAJUD, por entender que a restrição de transferência já impede que o bem seja retirado da esfera patrimonial do executado, bem como que a impossibilidade de trafegar com o veículo gera onerosidade excessiva.

2. Pelo sistema RENAJUD, é possível o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM (artigo 6º do Regulamento do RENAJUD).

3. A restrição de circulação demonstra-se como medida adequada e eficaz, pois autoriza que o automóvel, caso encontrado, seja recolhido a depósito, possibilitando eventual penhora e avaliação, o que garante ao credor o recebimento de uma tutela jurisdicional efetiva. Precedente do STJ (AgInt no REsp 1.678.675).

4. Agravo de instrumento provido.

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 00031575620184020000, Rel. Juiz Fed. FLAVIO OLIVERIA LUCAS, DJE 31.8.2018)

 

Frise-se que não há relato de que o devedor tenha ofertado qualquer alternativa para a satisfação do crédito, valendo lembrar que a finalidade principal do processo executivo é a satisfação do crédito do exequente. Desse modo, justifica-se impor a restrição de licenciamento do veículo, como forma de impedir a circulação do bem e a sua alienação.

Em conclusão, a decisão agravada merece reforma, tendo em vistas as razões acima elencadas.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000901947v2 e do código CRC 45564dd3.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 06/04/2022, às 13:33:41

 


 



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Documento:20000901948
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001678-98.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

1. Agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu o pedido de ampliação da restrição de transferência lançada por meio do sistema RENAJUD, visando inserir o impedimento de circulação e licenciamento do veículo identificado, sob o fundamento de que as medidas não possuem o condão de instrumentalizar a efetividade do processo executivo

2. A utilização das ferramentas eletrônicas de penhora e restrição de bens, nos limites da legalidade é, inequivocamente, medida de moralização das execuções em geral e atende ao princípio constitucional da duração razoável do processo, que se harmoniza, ainda, ao princípio da efetividade dos direitos postulados em juízo.

3. A restrição de circulação do veículo é medida adequada e eficaz, pois autoriza que o automóvel, caso encontrado, seja recolhido a depósito, possibilitando eventual penhora e avaliação, o que garante ao credor a efetiva entrega da prestação jurisdicional (TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 00031575620184020000, Rel. Juiz Fed. FLAVIO OLIVERIA LUCAS, DJE 31.8.2018).

4. Não há relato nos autos de que o devedor tenha ofertado qualquer alternativa para a satisfação do crédito, valendo lembrar que a finalidade principal do processo executivo é a satisfação do crédito do exequente. Desse modo, justifica-se impor a restrição de licenciamento do veículo, como forma de impedir a circulação do bem e a sua alienação.

5. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de abril de 2022.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000901948v3 e do código CRC f81fa0d3.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO
Data e Hora: 27/4/2022, às 13:12:35

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2022

Agravo de Instrumento Nº 5001678-98.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 06/04/2022, na sequência 191, disponibilizada no DE de 28/03/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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