Agravo de Instrumento Nº 5001678-98.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por livre distribuição, interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, figurando como agravado G. G., contra decisão proferida pelo MM. juiz da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal, a qual, nos autos da execução fiscal nº 0152747-38.2015.4.02.5101, indefere o requerimento relativo à ampliação da restrição de transferência lançada por meio do sistema RENAJUD, visando inserir o impedimento de circulação dos veículos identificados.
A execução fiscal objetiva a cobrança do valor histórico de R$1.081,08, inscrito na CDA nº 23686/2015, com data de geração em 8.9.2015 (evento 1; OUT1/1º grau).
A decisão agravada (evento 129/1º grau) congrega os seguintes fundamentos:
[...]
Considerando que o gravame só se justifica se for conveniente para atender ao objetivo de garantia do Juízo, entendo que a diligência requerida não possui utilidade para a consecução desse objetivo.
No que tange ao impedimento de circulação requerido pela exequente, na hipótese de acolhimento do pleito, o efeito prático do gravame no caso de localização do veículo seria o eventual recolhimento do veículo a depósito por autoridade pública.
Nessas circunstâncias, a Lei nº 9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), no caput do artigo 328 (com redação dada pela Lei nº 13.160/2015) autoriza a realização de leilão de veículo apreendido na esfera administrativa, nas condições que especifica.
O § 6º da referida norma legal (incluído pela Lei nº 13.160/2015) preconiza que:
"os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para:
I - as despesas com remoção e estada;
II - os tributos vinculados ao veículo, na forma do § 10;
III - os credores, trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida no artigo 186 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional);
[...]
Assim, pode-se concluir que, na hipótese de apreensão do veículo objeto do gravame judicialmente imposto no sistema RENAJUD, a ordem de preferência estabelecida pela legislação vigente não auxilia a exequente, o que indica a carência de razoabilidade na adoção da providência requerida, por não demonstrar potencial mínimo de eficácia para fins de efetiva garantia do Juízo Fiscal. Isto porque, dificilmente os valores arrecadados em eventual alienação serão suficientes para atender aos débitos preferenciais, e, ainda, subsistirem quantias consideráveis que justificassem a diligência ora em análise em favor da exequente.
Portanto, se a diligência não possui o condão de instrumentalizar a efetividade do processo executivo, entendo inexistir interesse jurídico na sua realização.
Isto posto, INDEFIRO o requerimento formulado pela exequente.
Em suas razões recursais (evento 1), o agravante sustenta, em breve síntese, que: (i) a decisão recorrida viola expressa disposição da lei e a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria; (ii) foram esgotados todos os meios de localização bens do executado, de modo que a medida requerida deve ser deferida.
Sem contrarrazões pela parte adversa.
Manifestação do MPF (evento 13) em que pugna pela não intervenção no feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000901946v2 e do código CRC 1b950496.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 29/03/2022, às 16:59:09