Apelação/Remessa Necessária Nº 5075807-68.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (evento 68, APELAÇÃO1) e de remessa necessária em face de sentença (eventos 24 e 57, SENT1) nos autos de mandado de segurança, que julgou procedente o pedido, com base no art. 487, I, do CPC, para determinar que o INSS, no prazo não superior a 10 dias, analise e profira decisão quanto ao requerimento administrativo da parte impetrante de aposentadoria por de tempo de contribuição nº 44233039413/2020-78.
Em razões de apelação, o INSS alega, em síntese, ilegitimidade passiva do impetrado e impossibilidade de fixação de prazo para análise e deferimento do benefício ao segurado, por ausência de direito líquido e certo, aduzindo respeito aos prazos para análise dos processos administrativos.
A parte autora postulou pelo desprovimento da apelação (evento 73, PET1).
O Ministério Público Federal deixou de opinar quanto ao mérito da lide (evento 4, PARECER1).
É o relatório. Peço dia.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 19/5/2022, às 18:54:22