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Agravo de Instrumento Nº 5000741-88.2022.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0025240-89.2018.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por GA 2 - CONSULTORIA E GERENCIAMENTO LTDA. e outro contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Federal/RJ (evento 106 do processo principal) que, nos autos dos embargos à execução nº 0025240-89.2018.4.02.5101 movido pela empresa ora agravante em face da Caixa Econômica Federal - CEF, após constatar que a parte embargante não logrou êxito em demonstrar seu estado de hipossuficiência financeira, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça por ela formulado, intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, “comprovar o depósito da totalidade dos valores referentes aos honorários periciais ou, se assim preferir, a 1ª/10ª parcela, conforme parcelamento autorizado no evento 81 (item II) ... sob pena da perda da prova.”.

Inconformados, alegam os agravantes, em síntese, que “fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que declara não possuir condições suficientes para custear honorários e demais despesas processuais, visto que os agravantes, ora a empresa paralisada e sem faturamento e outro, hipossuficiente e isento de imposto de renda, conforme comprovantes acostados a presente demanda nos eventos 97 e 90.”.

Aduzem que, em cumprimento à determinação do Juízo para a comprovação da hipossuficiência, “os agravantes com êxito demostraram seu estado de hipossuficiência financeira, com documentos comprobatórios que acostados aos autos demostrando sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”, embora afirmem que se faz “desnecessária a produção de qualquer tipo de prova nesse sentido por parte de quem a afirmar, já que conforme dispõe o art. 4°, § 1°, da Lei 1.060/50, presume-se tal condição em favor de quem a invoca mediante simples declaração, cabendo à parte adversa produzir prova em sentido contrário (art. 7°).”.

Requerem, assim, a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, e, no mérito, a reforma da decisão, de modo seja “garantindo a parte agravantes o benefício da gratuidade de justiça honorários periciais, custas, despesas e demais encargos processuais, ante os fatos expostos.”.

Decisão proferida por esta Relatoria (evento 4) atribuindo eficácia suspensiva ao presente recurso, na forma do art. 1.019, I, 1ª parte, c/c o parágrafo único, do art. 995, ambos do CPC, para suspender a determinação de pagamento dos referidos honorários periciais, até a apreciação do mérito deste agravo de instrumento.

Em contrarrazões (evento 12), a CEF refuta os argumentos postos pelos agravantes, pugnando pelo não provimento do presente recurso.

É o Relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000901008v2 e do código CRC 2ed2a86b.

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Agravo de Instrumento Nº 5000741-88.2022.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0025240-89.2018.4.02.5101/RJ

VOTO

No exercício do juízo de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento porque presentes os requisitos de admissibilidade.

A questão trazida à baila no presente agravo de instrumento gira em torno da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica com fins lucrativos, bem como à pessoa física.

De início, convém tecer algumas considerações a respeito do tema.

O benefício da Justiça Gratuita (Lei nº 1060/50) demandava critérios dispares, conforme o requerente fosse pessoa física ou pessoa jurídica. No entanto, a norma jurídica atual que regula a matéria, art. 98, caput, do CPC de 2015, ao estabelecer que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”, estendeu o benefício à pessoa jurídica.

Ocorre que, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência é exclusiva da pessoa natural. Sendo o benefício pleiteado por pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, de acordo com o entendimento consolidado na Corte Especial do eg. STJ, a gratuita de justiça poderá ser concedida, cabendo-lhes, contudo, comprovar que ostentam condição de miserabilidade e necessitam do benefício (EREsp 321997/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/02/2004, DJ 16/08/2004, p. 118); (EREsp 1055037/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/04/2009, DJe 14/09/2009) e (AgRg nos EREsp 1103391/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/10/2010, DJe 23/11/2010).

Tal orientação jurisprudencial foi cristalizada na Súmula 481 do Eg. Superior Tribunal de Justiça, verbis:

“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”

Por outro lado, o juiz pode indeferir de oficio o pedido, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (primeira parte do § 2º do art. 99 do CPC), ou revogar o benefício mediante impugnação da parte contrária (art. 100 do CPC). Todavia, a parte final do § 2º do artigo 99 do CPC dispõe que o juiz deve, “antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”.

Sendo assim, o referido benefício da gratuidade de justiça, pleiteado por pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que alega incapacidade financeira, poderá ser concedido, desde que a parte requerente, devidamente intimada, comprove que ostenta condição de miserabilidade e necessita do referido benefício.

No presente caso, observo que o i. magistrado monocrático intimou a parte requerente, “a embargante GA 2 - CONSULTORIA E GERENCIAMENTO LTDA para comprovar, de maneira cabal, a hipossuficiência alegada na petição retro, mediante juntada de documentação idônea, no prazo de 15 (quinze) dias.” (evento 93 do processo principal), conforme a exigência prevista no referido dispositivo legal, tendo indeferido o referido benefício por constatar que a documentação apresentada não comprovava, por si só, a alegada hipossuficiência econômica.

Assiste razão ao MM. Juízo a quo.

Com efeito, constata-se que, após oportunizar a empresa requerente comprovar nos autos o “estado de penúria”, ou necessidade financeira, que a impedia de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção, a embargante, ora agravante, juntara uma “DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS”, relativa ao mês de janeiro de 2021, e o seu respectivo recibo de entrega à Receita Federal (evento 97 - INF2 e INF4 do processo principal), documentos esses que foram reapresentados no presente recurso.

Ora, muito embora, de fato, tal recibo ateste que a empresa permaneceu no mês de janeiro de 2021 sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, há de se considerar que o referido documento não se mostra suficiente para se comprovar a alegada hipossuficiência, na medida em que tal situação apenas reflete uma situação momentânea, ocorrida em um curto espaço de tempo.

Convém registrar, por oportuno, que para tal comprovação torna-se necessário se cotejarem, de um lado, o quanto se ganha (com foco no valor das receitas), e, de outro lado, o quanto se gasta (com foco no valor das despesas) e com o que se gasta (com foco nas despesas necessárias, úteis ou voluptuárias), de modo a caracterizar o grau de comprometimento das receitas com as despesas, a fim de se vislumbrar a possibilidade de surgimento de intolerável prejuízo à manutenção da empresa, por força do pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios.

Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça à pessoa física (representante legal da pessoa jurídica), registra-se que não cabe a esta Corte, na presente estreita sede recursal, analisar tal pleito, sob pena de supressão de instância, na medida em que essa questão ainda não fora examinada pelo Juízo a quo, vez que, tanto o despacho de intimação para comprovação da alegada hipossuficiência quanto à decisão denegatória do aludido benefício, foram claramente direcionados à empresa embargante/agravante.

Destarte, deve ser mantida a r. decisão agravada, que indeferiu a gratuidade de justiça à empresa GA 2 - CONSULTORIA E GERENCIAMENTO LTDA. nos autos dos embargos à execução nº 0025240-89.2018.4.02.5101, como de direito, nos termos da fundamentação supra.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

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PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0025240-89.2018.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS – POSSIBILIDADE – DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS – NECESSIDADE – SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INTIMADA A PARTE REQUERENTE PARA COMPROVAÇÃO – ART. 99, § 2º, PARTE FINAL, DO CPC – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

- A gratuidade de justiça pode ser concedida às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, cabendo-lhes, contudo, comprovar que ostentam condição de miserabilidade e necessitam do benefício. Precedentes do Eg. STJ. Tal orientação jurisprudencial foi cristalizada na Súmula 481 do Eg. Superior Tribunal de Justiça.

- De acordo com a norma atual que regula a matéria, artigos 98 e seguintes do CPC de 2015, o benefício da gratuidade de justiça, pleiteado por pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que alega incapacidade financeira, poderá ser concedido desde que a parte requerente, devidamente intimada (parte final do § 2º do artigo 99 do CPC), comprove que ostenta condição de miserabilidade e necessita do referido benefício.

- Intimada a parte requerente, conforme a exigência prevista no referido dispositivo legal, e não estando suficientemente comprovado nos autos o “estado de penúria”, ou necessidade financeira, que impede a empresa de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção, o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça deve ser mantido.

- Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2022.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000901010v3 e do código CRC 6ac4adf6.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/04/2022

Agravo de Instrumento Nº 5000741-88.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária