Apelação Cível Nº 5043723-82.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação em ação de execução fiscal interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1ª REGIÃO - CRECI/RJ contra a sentença do Evento 67, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, “cf. art. 803, I, 783, 924, III, e 925, todos do CPC/15, eis que o título executivo contém consectários em dissonância com o recurso repetitivo vinculante REsp nº 879.844/MG, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, DJe 25/11/2009”, em que se busca o pagamento, pela parte executada, das anuidades referentes aos anos de 2013 a 2016.
Nas suas razões de apelo (Evento 71) sustenta o exequente, em síntese, que: (i) Não tem aplicação no caso em apreço do decidido pelo STJ “no REsp nº 879.844/MG, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos”, pois “o i. Ministro Relator ponderou acerca da possibilidade de aplicação da SELIC em âmbito tributário federal e de adoção deste índice pelos Estados, desde que haja lei específica para tanto”, ao passo que “nestes autos, o Conselho exequente realiza a cobrança de seus débitos respaldado por Lei Federal específica que prevê índice de correção monetária diverso a ser utilizado”, de modo que “ainda que o exequente seja uma autarquia federal, não cabe aplicar a ele por analogia a forma de correção dos débitos trazida na Lei 10.522/2002, pois a Lei que regulamenta o Conselho de Corretores de Imóveis possui previsão específica sobre o tema”; (ii) “... as Leis nº 12.514/2011 e 10.522/02 NÃO REVOGARAM EXPRESSAMENTE A LEI 6.530/78, que é lei que trata de forma específica a atualização dos débitos do CONSELHO DE CORRETORES”; (iii) “... no que se refere ao valor dos débitos e sua forma de correção, nem a Lei 11.000/04 nem a Lei 12.514/11 se aplicam ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis, em razão do mesmo possuir lei específica disciplinando sobre os valores das anuidades de forma expressa, anterior às leis supracitadas”; (iv) “O artigo 16 da Lei 6.530/78, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis e disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização, com as alterações trazidas pela Lei 10.795/2003, FIXOU O VALOR DAS ANUIDADES devidas ao CRECI/RJ, bem como a forma de atualização dos débitos”, bem como estabeleceu a possibilidade de sua atualização pelo índice oficial de preços ao consumidor, de modo que “não há que se falar em nulidade do título executivo, visto que o mesmo preenche todos os requisitos formais para a sua constituição”.
Sem contrarrazões (Evento 74).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Rio de Janeiro, 23 de março de 2022.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000900842v2 e do código CRC 3d0ea959.
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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 28/3/2022, às 16:55:53