Apelação Cível Nº 5000584-64.2020.4.02.5116/RJ
RELATOR: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por G. A. e G. M. A. (evento 24/TRF), tendo por objeto o v. acórdão (evento 16/TRF), assim ementado:
"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE DA CEF. IMÓVEL INTERDITADO. RESTITUIÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (evento 60/JFRJ) e por G. A. E OUTRA (evento 71/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 50/JFRJ), prolatada nos autos de ação ajuizada inicialmente em face da referida empresa pública federal, com ingresso posterior na lide do Fundo de Arrendamento Residencial como assistente litisconsorcial, objetivando restituição da unidade habitacional em condições aptas à moradia, cumulada com indenização por danos materiais e morais.
2. Deve ser rechaçada a alegação do risco de bis in idem decorrente de condenação oriunda de demandas coletivas, uma vez que na tutela coletiva, o Ministério Público Federal busca a condenação das rés a promoverem a execução das obras de engenharia necessárias à restauração dos vícios construtivos em todos os blocos do empreendimento, ao passo que na presente ação, busca-se, como dito, indenização material e moral, bem como restituição da unidade habitacional em condições aptas à moradia.
3. Analisando a documentação acostada aos autos, verifica-se que foi celebrado contrato por instrumento particular de arrendamento residencial com opção de compra, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do PAR (evento 1 - OUT 16/JFRJ).
4. In casu, a CEF atua como representante do FAR e como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, fato que lhe legitima para compor o polo passivo da demanda.
5. Desta forma, correta a condenação da CEF, como gestora e operadora do programa, à reparação dos danos materiais sofridos pelo autor.
6. No que tange ao dano moral, os autores sofreram um abalo psicológico, que ultrapassou o mero dissabor, pois nenhuma pessoa normal fica indiferente a situação de pagar por um imóvel com vícios de construção, que culminou com a interdição do imóvel pela Defesa Civil, por colapso estrutural iminente (evento 1 - OUT 49/JFRJ).
7. Houve angústia e abalo psicológico, importando em lesão de bem integrante da personalidade, como a integridade psicológica, causando sofrimento e tristeza.
8. No tocante à indenização, a mesma deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento se operar com moderação.
9. O órgão julgador há de se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.
10. Assim sendo, atento que a fixação do valor do dano moral tem duplo conteúdo, de sanção e compensação, entendo que o mesmo deve ser fixado em 10.000,00 ( dez mil reais).
11. "Portanto, considerando-se a conotação explicitamente coletiva, bem como o contexto estrutural dos defeitos dos prédios (os defeitos estão na área comum/estrutura e não nas unidades individualmente), tenho que a ação individual não comporta adequadamente a discussão, visto que, em tese, não será com reparos na unidade individual, mas no bloco, que se resolverá a insegurança habitacional."
12. "Assim, concluo pela falta de interesse processual, tendo em vista o exposto, bem como pela falta de praticidade em promover eventual cumprimento de sentença em uma ação coletiva e em dezenas (quase uma centena) de ações individuais que fixam obrigações que, na verdade, são uma só."
13. Recurso da CEF parcialmente provido, e recurso de G. A. E OUTRA, desprovido."
Sustentam os embargantes omissão, nos seguintes termos:
"Desta forma, não obstante o brilhantismo da referida decisão, a parte dispositiva do acórdão não esclarece: sobre a necessidade da restituição da unidade habitacional aos Autores, em condições aptas à moradia, uma vez que, conforme demonstrado nos autos, há problemas nas janelas (estão esfarelando), entre outros vícios de ordem construtiva em todo empreendimento (sem exceção ao apartamento dos Requerentes).
(...)
A omissão que pretende o Embargante suprir através do presente recurso, diz respeito também a outro ponto da sentença: a falta de fundamentação no que tange ao arbitramento dos danos morais.
(...)
Não houve qualquer esclarecimento dos critérios que levaram o julgador a chegar na referida quantia, conforme preceitua o art. 489, II e III do CPC. Não restou esclarecido se levou-se em conta a culpabilidade do ofensor, a diferença econômica das partes, o grau de exigência mínima de conduta diversa, entre outras possíveis motivações ao reexame.
(...)
O ponto fundamental do recurso, como se percebe, é tratar da questão da devolução do imóvel em condições de uso, que não foi apreciado em qualquer das instâncias, e também, definir os critérios de valoração da indenização, os quais não foram informados, não restando esclarecido os motivos que levaram ao reexame do valor a um patamar tão irrisório, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da situação fática que fora apresentada, em especial por serem os embargantes pessoas idosas, doentes graves e possuírem uma filha com necessidades especiais."
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por G. A. e G. M. A. (evento 24/TRF), tendo por objeto o v. acórdão (evento 16/TRF), assim ementado:
"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE DA CEF. IMÓVEL INTERDITADO. RESTITUIÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (evento 60/JFRJ) e por G. A. E OUTRA (evento 71/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 50/JFRJ), prolatada nos autos de ação ajuizada inicialmente em face da referida empresa pública federal, com ingresso posterior na lide do Fundo de Arrendamento Residencial como assistente litisconsorcial, objetivando restituição da unidade habitacional em condições aptas à moradia, cumulada com indenização por danos materiais e morais.
2. Deve ser rechaçada a alegação do risco de bis in idem decorrente de condenação oriunda de demandas coletivas, uma vez que na tutela coletiva, o Ministério Público Federal busca a condenação das rés a promoverem a execução das obras de engenharia necessárias à restauração dos vícios construtivos em todos os blocos do empreendimento, ao passo que na presente ação, busca-se, como dito, indenização material e moral, bem como restituição da unidade habitacional em condições aptas à moradia.
3. Analisando a documentação acostada aos autos, verifica-se que foi celebrado contrato por instrumento particular de arrendamento residencial com opção de compra, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do PAR (evento 1 - OUT 16/JFRJ).
4. In casu, a CEF atua como representante do FAR e como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, fato que lhe legitima para compor o polo passivo da demanda.
5. Desta forma, correta a condenação da CEF, como gestora e operadora do programa, à reparação dos danos materiais sofridos pelo autor.
6. No que tange ao dano moral, os autores sofreram um abalo psicológico, que ultrapassou o mero dissabor, pois nenhuma pessoa normal fica indiferente a situação de pagar por um imóvel com vícios de construção, que culminou com a interdição do imóvel pela Defesa Civil, por colapso estrutural iminente (evento 1 - OUT 49/JFRJ).
7. Houve angústia e abalo psicológico, importando em lesão de bem integrante da personalidade, como a integridade psicológica, causando sofrimento e tristeza.
8. No tocante à indenização, a mesma deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento se operar com moderação.
9. O órgão julgador há de se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.
10. Assim sendo, atento que a fixação do valor do dano moral tem duplo conteúdo, de sanção e compensação, entendo que o mesmo deve ser fixado em 10.000,00 ( dez mil reais).
11. "Portanto, considerando-se a conotação explicitamente coletiva, bem como o contexto estrutural dos defeitos dos prédios (os defeitos estão na área comum/estrutura e não nas unidades individualmente), tenho que a ação individual não comporta adequadamente a discussão, visto que, em tese, não será com reparos na unidade individual, mas no bloco, que se resolverá a insegurança habitacional."
12. "Assim, concluo pela falta de interesse processual, tendo em vista o exposto, bem como pela falta de praticidade em promover eventual cumprimento de sentença em uma ação coletiva e em dezenas (quase uma centena) de ações individuais que fixam obrigações que, na verdade, são uma só."
13. Recurso da CEF parcialmente provido, e recurso de G. A. E OUTRA, desprovido."
O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material.
Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção, na obra intitulada Novo Código de Processo Civil Comentado, ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, assim informa:
“Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).” (In: Novo Código de Processo Civil Comentado . Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 1.711)
Em seguida, o citado processualista passa a discorrer sobre cada um desses vícios e afirma, primeiramente, quanto à omissão:
“A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados. Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados. Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração. O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar.”
Quanto à obscuridade:
“A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis a qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis.”
Quanto à contradição:
“O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado.”
No que diz respeito ao erro material, a Sexta Turma Especializada deste Eg. Tribunal já sedimentou o entendimento no sentido de que o mesmo se verifica quando há inexatidão material ou erro de cálculo, ou seja, quando há discrepância entre aquilo que o julgador pensou e expressou, não servindo a alegação de erro material a ensejar reexame da matéria. Neste sentido, confira-se o julgado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PONTE RIO-NITERÓI. FIM DO PRAZO DE CONCESSÃO. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ADMINISTRADORA. GARANTIA CONTRATUAL. MATÉRIA SUB JUDICE. NÃO PERECIMENTO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO.
1. Embargos de declaração opostos pela contra o acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao agravo de instrumento, reformando em parte a decisão recorrida para determinar a manutenção da garantia prestada pela embargante, ao fundamento, em síntese, de que diante de eventual extinção da sociedade empresária embargante e a conseguinte interrupção do recebimento de valores pecuniários referentes ao valor do pedágio até então auferidos, mostra-se mais arriscada a situação do possível credor da obrigação de reparação de danos devido à diminuição do potencial econômico financeiro da pretensa devedora.
2. Existe termo final para a concessão à qual orbita a presente demanda. O prazo de concessão é de 20 (vinte) anos, contado a partir da data de publicação do extrato deste contrato no Diário Oficial da União. Tal fato não implica, necessariamente, na extinção da sociedade empresária concessionária ao fim do prazo da concessão. Não se extrai do edital, nem do contrato de concessão, eventual "cláusula resolutiva" da sociedade quando do fim da concessão. Não pode a embargante valer-se de uma suposta extinção forçada da sociedade empresária para furtar-se de suas obrigações, sob pena de ver-se sob as consequências da figura da dissolução irregular de sociedade.
3. Há erro material quando se verifica inexatidão material ou erro de cálculo, ou seja quando há discrepância entre aquilo que o julgador pensou e expressou, não servindo a alegação de erro material a ensejar reexame da matéria
4. Não merece prosperar o argumento de que, quando da interposição do presente agravo de instrumento, já não mais subsistiria garantia contratual, eis que o prazo da concessão já teria chegado ao seu termo final. A questão concernente à possibilidade de que a pretensão deduzida no processo principal fosse capaz de afetar a garantia contratual se encontrava sub judice no interregno entre a data do fim do prazo da concessão e a data da interposição do agravo de instrumento pelo MPF, ao que não há que se falar no perecimento da garantia.
5. Não há que se falar em omissão no acórdão, vez que este órgão julgador não deixou de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, nem incorreu em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1.º, do CPC-15. O escopo dos embargos de declaração, na nova sistemática processual, continua sendo a integração da decisão embargada, não servindo à rediscussão de matéria já apreciada e decidida.
6. Conforme o artigo 1.025 do CPC-15, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados.
7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.”
(TRF2, 6ª Turma Especializada, Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0011078-71.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 22/02/2017)
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017).
Sustentam os embargantes omissão, nos seguintes termos:
"Desta forma, não obstante o brilhantismo da referida decisão, a parte dispositiva do acórdão não esclarece: sobre a necessidade da restituição da unidade habitacional aos Autores, em condições aptas à moradia, uma vez que, conforme demonstrado nos autos, há problemas nas janelas (estão esfarelando), entre outros vícios de ordem construtiva em todo empreendimento (sem exceção ao apartamento dos Requerentes).
(...)
A omissão que pretende o Embargante suprir através do presente recurso, diz respeito também a outro ponto da sentença: a falta de fundamentação no que tange ao arbitramento dos danos morais.
(...)
Não houve qualquer esclarecimento dos critérios que levaram o julgador a chegar na referida quantia, conforme preceitua o art. 489, II e III do CPC. Não restou esclarecido se levou-se em conta a culpabilidade do ofensor, a diferença econômica das partes, o grau de exigência mínima de conduta diversa, entre outras possíveis motivações ao reexame.
(...)
O ponto fundamental do recurso, como se percebe, é tratar da questão da devolução do imóvel em condições de uso, que não foi apreciado em qualquer das instâncias, e também, definir os critérios de valoração da indenização, os quais não foram informados, não restando esclarecido os motivos que levaram ao reexame do valor a um patamar tão irrisório, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da situação fática que fora apresentada, em especial por serem os embargantes pessoas idosas, doentes graves e possuírem uma filha com necessidades especiais."
Assinalou o voto, verbis:
"No que diz respeito aos pleitos de indenização por danos materiais e morais, adoto, como razão de decidir, o seguinte excerto da sentença, verbis:
"Dos danos materiais
Deve a parte ré indenizar a parte autora pelos danos materiais referentes: aos valores de aluguel que comprovadamente tenham sido pagos até a concessão do aluguel social; e pelos danos físicos ao interior da unidade residencial da parte autora e, eventualmente, aos equipamentos, mobília e eletrodomésticos do imóvel.
A apuração do valor se dará nos termos do art. 491 do CPC, que assim prescreve:
Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando:
I - não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;
II - a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença.
§ 1º Nos casos previstos neste artigo, seguir-se-á a apuração do valor devido por liquidação.
§ 2º O disposto no caput também se aplica quando o acórdão alterar a sentença.
Os juros moratórios serão calculados com base no índice oficial de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09; a correção monetária, calculada com base no IPCA, desde as datas dos eventos danosos.
Dos danos morais
Em relação ao dano moral, faz-se mister trazer à baila as lições de MARIA CELINA BODIN DE MORAES:
[...] o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral. Grifo nosso.
E a sua reparação, de acordo com a moderna concepção adotada pela doutrina e pela jurisprudência pátrias, se reveste de natureza eminentemente compensatória, em decorrência da impossibilidade de reparação literal dos valores tutelados; mas também assume cunho pedagógico, para que, através da aplicação da punição, o agente seja desestimulado a repetir no futuro a conduta reprovável. Para caracterização da responsabilidade objetiva da CEF, é necessária a comprovação de seus elementos caracterizadores, quais sejam: conduta ilícita, comissiva ou omissiva, dano, nexo causal entre ambos, excluída a necessidade de demonstração de culpa.
Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte autora, e, ainda, ao porte do ofensor, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro lado, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentos por quem foi lesado.
Observando-se o conjunto probatório, sem maiores delongas, tem-se que o autor foi desalojado de sua residência, unidade situada num dos blocos do Parque Cavaleiros II que tem sua estrutura comprometida, tendo sido obrigado a, em razão do desamparo da CEF em relação aos arrendatários, se mudar. Inicialmente, saliente-se, teve que arcar com as custas de tal mudança, visto que apenas com a judicialização da demanda e com determinação judicial passou a CEF a fazer o pagamento de aluguel social.
Não é preciso muito esforço lógico para se deduzir que do medo de que seu teto desabe (com risco à própria vida e de sua família) e da sensação de impotência de ser obrigado a desocupar imóvel pelo qual vem pagando em arrendamento residencial resultem ofensas a direitos da personalidade.
Assim, entendo que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se revela razoável para compensar os danos sofridos pela parte autora. Os juros moratórios, calculados com base no índice oficial de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09 e a correção monetária calculada com base no IPCA, devem fluir desde a data da sentença."
Analisando a documentação acostada aos autos (evento 1 - OUT 55/JFRJ), não há dúvida acerca da demonstração probatória dos defeitos de construção no imóvel dos autores.
Desta forma, correta a condenação da CEF, como gestora e operadora do programa, à reparação dos danos materiais sofridos pelos autores.
No que tange ao dano moral, os autores sofreram um abalo psicológico, que ultrapassou o mero dissabor, pois nenhuma pessoa normal fica indiferente a situação de pagar por um imóvel com vícios de construção, que culminou com a interdição do imóvel pela Defesa Civil, por colapso estrutural iminente (evento 1 - OUT 49/JFRJ).
Houve angústia e abalo psicológico, importando em lesão de bem integrante da personalidade, como a integridade psicológica, causando sofrimento e tristeza.
No tocante à indenização, a mesma deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento se operar com moderação.
O órgão julgador há de se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.
Assim sendo, atento que a fixação do valor do dano moral tem duplo conteúdo, de sanção e compensação, entendo que o mesmo deve ser fixado em 10.000,00 ( dez mil reais).
Por fim, relativamente à restituição da unidade habitacional, o juízo a quo concluiu pela falta de interesse processual, cuja fundamentação adoto como razão de decidir, in verbis:
"A situação referente às condições de habitação segura dos imóveis do empreendimento Parque Cavaleiros II é notória e ensejou o ajuizamento da ação civil pública nº 50002416820204025116 pelo Ministério Público Federal.
Na referida ação, o parquet objetiva "a condenação das rés a promoverem a execução das obras de engenharia necessárias à restauração dos vícios construtivos em todos os blocos do empreendimento denominado Residencial Parque dos Cavaleiros II;". Discute-se, portanto, a responsabilização da CEF/FAR e da construtora quanto a estes problemas.
A situação é generalizada, como a própria parte autora reconhece em sua petição inicial. Entendo que é indissociável a resolução da questão referente à segurança do imóvel do autor e da segurança de todo o empreendimento.
Portanto, considerando-se a conotação explicitamente coletiva, bem como o contexto estrutural dos defeitos dos prédios (os defeitos estão na área comum/estrutura e não nas unidades individualmente), tenho que a ação individual não comporta adequadamente a discussão, visto que, em tese, não será com reparos na unidade individual, mas no bloco, que se resolverá a insegurança habitacional.
Assim, concluo pela falta de interesse processual, tendo em vista o exposto, bem como pela falta de praticidade em promover eventual cumprimento de sentença em uma ação coletiva e em dezenas (quase uma centena) de ações individuais que fixam obrigações que, na verdade, são uma só."
A matéria em exame foi devidamente apreciada de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes.
Assim, verifico que a parte embargante, a pretexto de sanar supostas omissões, busca apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais.
Frise-se ainda que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
Neste sentido, confira-se o seguinte julgado:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.
2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.
3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.
4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum .
5. Embargos de declaração rejeitados.”
(STJ, Edcl no MS 21315, 1ª Seção, Rel. Desembargadora Federal Convocada Diva Malerbi, DJ 15/6/2016)
Ressalto que o NCPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.
Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso nenhum destes vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos ou rejeitados não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial. Confira-se:
“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”
Feitas tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000900589v6 e do código CRC fb4b1928.
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Signatário (a): JOSE EDUARDO NOBRE MATTA
Data e Hora: 17/5/2022, às 18:4:15