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Apelação Cível Nº 0051701-80.1990.4.02.5101/
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0042998-29.1991.4.02.5101/
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0051701-80.1990.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação () interposta por A. D. S. S. S. E OUTROS em ataque à Sentença (), integrada por Embargos de Declaração (), proferida pelo MM Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeio que, extinguiu a Execução de Sentença que condenara a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a aplicar, às contas de FGTS tituladas pelos ora Apelantes, a taxa progressiva de juros.
A Sentença recorrida possui o teor abaixo:
S E N T E N Ç A
(Tipo B2)
Trato de ação pretendendo pagamento de juros progressivos em contas vinculadas ao FGTS, em fase de cumprimento de julgado.
É o relatório. DECIDO.
A CEF concordou com os cálculos e efetuou o depósito dos valores devidos aos autores AGNALDO DA SILVA e ELIAS ALVES (fls. 961/975).
ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA a execução em relação a AGNALDO DA SILVA e ELIAS ALVES, nos termos do artigo 924, inciso II, do NCPC.
Fls. 961/962 e 1239. Tendo em vista o cálculo negativo de diferença em relação ao autor GERALDO ALVES DA SILVA, autorizo a CEF a fazer o estorno na conta vinculada da diferença paga maior. Caso não haja saldo na conta a CEF só poderia se ressarcir mediante ação própria.
Publique-se. Intimem-se.
Nada mais requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância, oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC/15).
Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2019.
(assinatura com certificado digital)
ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Juiz Federal Titular da 28ª Vara do Rio de Janeiro
Neste apelo, os recorrentes relatam que, em relação à taxa progressiva de juros, a CEF cumprira a Sentença quanto aos autores A. D. S. S. S., E. A. D. S., S. M. D. S. B., T. F. D. S. S., V. F. D. O. e GERALDO ALVES DA SILVA. Todavia, não cumpriu a Sentença quanto ao autor J. S. G..
Alegam, também, constar um parecer da Contadoria em que se demonstra não ter sido incluída a correção monetária devida em razão dos expurgos inflacionários dos índices de janeiro de 1989 e abril de 1990 (42,72% e 44,80%, respectivamente).
Os Apelantes pedem, portanto, a reforma da Sentença para que à empresa pública apelada seja determinado o crédito da correção monetária, correspondente aos índices expurgados de janeiro de 1989 e abril de 1990 às contas vinculadas ao FGTS de A. D. S. S. S., E. A. D. S., S. M. D. S. B., T. F. D. S. S., GERALDO ALVES DA SILVA (representado pelos herdeiros).
Quanto ao Apelante J. S. G., deve a CEF depositar o valor correspondente à taxa progressiva de juros corrigido monetariamente pela aplicação dos índices expurgados, eis que nenhum crédito fora realizado em sua conta.
Por fim, o Apelante V. F. D. O. pede o retorno dos autos à Contadoria para que sejam realizados cálculos, haja vista que o Contador Judicial não elaborou conta sequer do valor devido a título de taxa progressiva.
Contrarrazões no .
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000900519v3 e do código CRC df6564cb.
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Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 17/4/2022, às 20:2:50