Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 0051701-80.1990.4.02.5101/

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0042998-29.1991.4.02.5101/

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0051701-80.1990.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação (evento 465, DOC78) interposta por A. D. S. S. S. E OUTROS em ataque à Sentença (evento 443, DOC80), integrada por  Embargos de Declaração (evento 462, DOC82), proferida pelo MM Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeio que, extinguiu a Execução de Sentença que condenara a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a aplicar, às contas de FGTS tituladas pelos ora Apelantes, a taxa progressiva de juros.

A Sentença recorrida possui o teor abaixo:

S E N T E N Ç A

(Tipo B2)

Trato de ação pretendendo pagamento de juros progressivos em contas vinculadas ao FGTS, em fase de cumprimento de julgado.

É o relatório. DECIDO.

A CEF concordou com os cálculos e efetuou o depósito dos valores devidos aos autores AGNALDO DA SILVA e ELIAS ALVES (fls. 961/975).

ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA a execução em relação a AGNALDO DA SILVA e ELIAS ALVES, nos termos do artigo 924, inciso II, do NCPC.

Fls. 961/962 e 1239. Tendo em vista o cálculo negativo de diferença em relação ao autor GERALDO ALVES DA SILVA, autorizo a CEF a fazer o estorno na conta vinculada da diferença paga maior. Caso não haja saldo na conta a CEF só poderia se ressarcir mediante ação própria.

Publique-se. Intimem-se.

Nada mais requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância, oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC/15).

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2019.

(assinatura com certificado digital)

ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Juiz Federal Titular da 28ª Vara do Rio de Janeiro

Neste apelo, os recorrentes relatam que, em relação à taxa progressiva de juros, a CEF cumprira a Sentença quanto aos autores A. D. S. S. S., E. A. D. S., S. M. D. S. B., T. F. D. S. S., V. F. D. O. e GERALDO ALVES DA SILVA. Todavia, não cumpriu a Sentença quanto ao autor J. S. G..

Alegam, também, constar um parecer da Contadoria em que se demonstra não ter sido incluída a correção monetária devida em razão dos expurgos inflacionários dos índices de janeiro de 1989 e abril de 1990 (42,72% e 44,80%, respectivamente).

Os Apelantes pedem, portanto, a reforma da Sentença para que à empresa pública apelada seja determinado o crédito da correção monetária, correspondente aos índices expurgados de janeiro de 1989 e abril de 1990 às contas vinculadas ao FGTS de A. D. S. S. S., E. A. D. S., S. M. D. S. B., T. F. D. S. S., GERALDO ALVES DA SILVA (representado pelos herdeiros).

Quanto ao Apelante J. S. G., deve a CEF depositar o valor correspondente à taxa progressiva de juros corrigido monetariamente pela aplicação dos índices expurgados, eis que nenhum crédito fora realizado em sua conta.

Por fim, o Apelante V. F. D. O. pede o retorno dos autos à Contadoria para que sejam realizados cálculos, haja vista que o Contador Judicial não elaborou conta sequer do valor devido a título de taxa progressiva.

Contrarrazões no evento 471, DOC79.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000900519v3 e do código CRC df6564cb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 17/4/2022, às 20:2:50




Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 07:07:34.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000900520
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 0051701-80.1990.4.02.5101/

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0042998-29.1991.4.02.5101/

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0051701-80.1990.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Como relatado, trata-se de Apelação (evento 465, DOC78) interposta por A. D. S. S. S. E OUTROS em ataque à Sentença (evento 443, DOC80), integrada por de Embargos de Declaração (evento 462, DOC82), proferida pelo MM Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeio que, extinguiu a Execução de Sentença que condenara a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a aplicar, às contas de FGTS tituladas pelos ora Apelantes, a taxa progressiva de juros.

A Sentença não merece reparo.

O Apelante J. S. G. alega que a CEF não depositou o valor correspondente à taxa progressiva de juros à conta vinculada ao FGTS por ele titulada. Pede o cumprimento da Sentença, portanto, e que àquele valor seja aplicada a correção monetária correspondente aos expurgos de janeiro de 1989 e abril de 1990.

No entanto, da leitura dos autos, verifica-se  que o Apelante não faz jus àquela modalidade de capitalização, vez que, embora optante pelo regime do FGTS em 27/04/1971, lê-se da CTPS que seu contrato de trabalho encerrou em 31/03/1989, tendo o Apelante sacado o saldo de sua conta vinculada em 07/11/1989 (evento 393, DOC28, p. 8, 6 e 13, respectivamente).

Assim, o saldo da conta de FGTS sobre o qual pede a aplicação de taxa progressiva corresponde a contrato de trabalho celebrado quando vigia a Lei nº 5.701, de 21/09/1971, que estabelecera a taxa remuneratória única de 3%.

Portanto, o recurso não merece provimento no que pede a aplicação da taxa de juros progressiva à conta vinculada ao FGTS titulada por J. S. G..

No que toca ao Apelante V. F. D. O., é correta a afirmação de que a Contadoria não realizara cálculos.

No entanto, por Decisão não impugnada (evento 390, DOC25, fl. 17), fora atribuído aos Autores, na Liquidação/Execução, o encargo de trazer aos autos os extratos das suas contras vinculadas ao FGTS, ônus do qual V. F. D. O. não se desincumbiu.

No evento 429, DOC64 (fl. 4) o Contador do Juízo noticiara que o então exequente V. F. D. O. não juntara extratos de sua conta vinculada, mas sim, uma planilha de recomposição de saldo.

Cálculos foram elaborados e as partes intimadas a se manifestar (evento 431, DOC66, fl. 4), a que V. F. D. O. aduz que a Contadoria não elaborara cálculos para recomposição de sua conta de FGTS, e pede que a CEF junte extratos.

Ora, a parte não se insurgira contra a Decisão que lhe atribuiu o ônus de juntar extratos. Portanto, correta a Sentença no que extinguiu a execução.

Tampouco merece provimento o recurso de A. D. S. S. S., E. A. D. S., S. M. D. S. B., T. F. D. S. S., GERALDO ALVES DA SILVA (representado pelos herdeiros) no que pedem a reforma da Sentença para que à empresa pública apelada seja determinado o crédito da correção monetária, correspondente aos índices expurgados de janeiro de 1989 e abril de 1990, às contas vinculadas ao FGTS por eles tituladas.

É que, compulsando os autos, constata-se que aludidos índices foram aplicados nos cálculos elaborados pela Contadoria e que os Apelantes não indicam especificamente a discrepância entre o aplicado nas contas e o aplicável.

Portanto, o recurso não merece ser provido também no que alega incorreção nos cálculos da Contadoria Judicial.

Deixo de majorar os honorários em sede recursal porque não fixados na Sentença.

Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento à Apelação.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000900520v3 e do código CRC fdbd7769.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 17/4/2022, às 20:2:50




Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 07:07:34.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000900521
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 0051701-80.1990.4.02.5101/

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0042998-29.1991.4.02.5101/

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0051701-80.1990.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

ADMINISTRATIVO. FGTS. CÁLCULO. TAXA PROGRESSIVA E EXPURGOS.

- Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS cujos contratos de trabalho foram celebrado na vigência da Lei nº 5.701, de 21/09/1971, que estabelecera a taxa remuneratória única de 3%.

- Quando determinado pelo juízo, a parte deve juntar aos autos os extratos das suas contras vinculadas ao FGTS.

- Aplicados, nas contas elaboradas pela Contadoria, os expurgos inflacionários de janeiro de 1989 e abril de 1990 ao cálculo das diferenças de taxa progressiva das contas vinculadas ao FGTS tituladas pelos liquidantes/exequentes.

- Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2022.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000900521v4 e do código CRC 04975b33.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 26/4/2022, às 1:45:33

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 07:07:34.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 20/04/2022

Apelação Cível Nº 0051701-80.1990.4.02.5101/

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 20/04/2022, na sequência 69, disponibilizada no DE de 28/03/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 07:07:34.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas