Apelação/Remessa Necessária Nº 0025193-04.2007.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.
1. No caso, o auto de infração objeto destes autos se baseou exclusivamente na falta de documentação comprobatória da regular introdução no país de produtos de origem estrangeira, ressaltando a inexistência, de fato, da empresa fornecedora das mercadorias (Vulcano Comercial Ltda.), conduta que foi enquadrada no art. 463, I, do Decreto nº 2.637/98.
2. Os produtos estrangeiros foram importados pela empresa Vulcano Comercial Ltda., de forma que é esta a pessoa jurídica que deveria demonstrar a regular introdução dos mesmos no país. Apenas exigiu-se tal comprovação da empresa Autora em razão da declaração de inexistência, de fato, da empresa fornecedora Vulcano.
3. Entretanto, no momento da transação com a empresa Autora, em 2001, a empresa fornecedora Vulcano encontrava-se com situação cadastral regular, conforme consulta aos registros federal e estadual. A irregularidade na constituição da empresa Vulcano só foi registrada em 2003, de forma que não se podia exigir da Autora, em 2001, que tivesse conhecimento deste fato, motivo pelo qual a mesma não pode ser punida pela fraude de terceiros.
4. A não ser que fosse demonstrada a má-fé da Autora na aquisição das mercadorias, não é razoável exigir-lhe prova da regularidade da introdução dos produtos no país ou imputar-lhe sanção por fraude de terceiros.
5. Os elementos trazidos aos autos demonstram a boa-fé da Autora, conclusão, inclusive, adotada na ação penal proposta pelo MPF em face dos sócios da Autora (processo nº 2007.51.01.806325-5), tendo como fundamento os mesmos fatos tratados nestes autos, em que restou consignada a ausência de elementos suficientes que apontem para a má-fé dos sócios da Autora.
6. Não merece prosperar a alegação da União Federal quanto à necessidade de apresentação, pela Autora, das notas fiscais emitidas em nome da empresa fornecedora Vulcano Comercial Ltda., pois, tais documentos foram apresentados na esfera administrativa e considerados inidôneos, não tendo sido a sua falta que ensejou a autuação ora questionada.
7. Remessa necessária e apelação da União Federal a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES e a Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, negar provimento à Apelação e à Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 04 de abril de 2022.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000900286v3 e do código CRC ed66c23b.
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Data e Hora: 29/4/2022, às 15:8:21