Agravo de Instrumento Nº 5018091-26.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA em face da decisão indexada ao Evento 28 dos autos eletrônicos do Mandado de Segurança nº 5122058-13.2021.4.02.5101, proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
O julgado agravado foi vazado nos seguintes termos:
(...)
Passo a decidir.
Em análise preliminar dos autos, a partir da manifestação da CEF, verifico presentes os requisitos necessários à concessão da medida de urgência.
A regularidade perante o FGTS implica cumprir todas as obrigações para com o fundo relativamente aos aspectos financeiros, cadastrais e operacionais, e, dentre outras, estar em dia com o pagamento de contribuições e empréstimos lastreados com recursos do FGTS, a teor do art. 45 do Decreto nº 99.684/90.
Entendo que os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para revelar o atendimento de sua obrigação de individualização das contas vinculadas ao FGTS e para obter o CRF, documento necessário a que a sociedade empresária esteja apta a participar de licitações.
Note-se que o único óbice indicado pela CEF para a expedição do CRF é a pendência quanto à individualização dos depósitos do FGTS. Veja-se que a instituição financeira confirmou nos autos a ausência de débitos em nome da impetrante, de modo que não há qualquer razão para que a CEF deixe de disponibilizar as guias de pagamentos com as diferenças apontadas pela sociedade empresária.
Além disso, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a pendência no cumprimento de obrigação acessória referente à individualização dos depósitos de FGTS não impede a emissão do certificado de regularidade fiscal, na hipótese em que o débito principal tenha sido quitado.
Cito, sobre o tema, o seguinte julgado: (...)
Dessa forma, entendo presentes a probabilidade do direito e a urgência da situação, em razão dos prejuízos que a negativa da expedição do CRF acarreta aos negócios da sociedade empresária.
Por esses motivos, DEFIRO A LIMINAR requerida, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de indicar a discriminação/individualização dos depósitos de FGTS como impeditivo à emissão do Certificado de Regularidade do FGTS em nome da autora.
Ordeno, nessa linha, a imediata expedição do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) em favor da impetrante, desde que o único óbice para a sua emissão seja a pendência na individualização dos depósitos efetuados pela sociedade empresária ou o pagamento de diferenças porventura existentes.
Dê-se ciência às partes desta decisão.
Intime-se a CEF, com urgência, para proceder à expedição e à entrega da Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) à impetrante, a fim de viabilizar sua participação nas concorrências públicas agendadas na segunda feira, dia 13 de dezembro próximo.
Publique-se. Intimem-se.
Irresignada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA interpôs o presente agravo de instrumento.
Nesta sede, alega-se que “a obrigação de individualizar as contas do FGTS é obrigação acessória de suma importante, na medida que, sem ela, os valores eventualmente recolhidos pelo empregador não são direcionados para as contas individuais do respectivo trabalhador, comprometendo o acesso ao sistema social pelo trabalhador e a regular movimentação de sua conta vinculada. Não se trata, portanto, de obrigação somenos importante, como faz crer, com todas as vênias, o douto juízo a quo”.
Salienta a recorrente, ainda, que o art. 45, I, do Decreto nº 99.684/1990 “não faz distinção entre a obrigação de pagar e a obrigação acessória de individualizar o depósito, de modo que não fazer essa distinção não é a melhor interpretação e aplicação do direito. (...) Como efeito, é legítimo o bloqueio de emissão do CRF em favor do empregador que não individualizou os depósitos do FGTS, devendo a r. decisão agrava ser reformada”.
Requer a agravante “o conhecimento e o provimento do presente agravo de instrumento, para que a decisão agravada seja reformada e, por consequência, a tutela antecipada de urgência deferida pelo juízo seja cassada”.
Contrarrazões no Evento 18.
Intimado, o MPF se absteve de intervir no feito (Evento 22).
Este é o relatório do caso concreto. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do agravo de instrumento, porque presentes os pressupostos recursais de admissibilidade.
De acordo com o relatório, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA se insurge contra decisão do Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro na qual se determinou a expedição de CRF em favor de CONSTRUTORA ZADAR LTDA..
O recurso, contudo, não merece provimento.
Sabe-se que “a liminar não é uma liberalidade da Justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos como, também, não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 72).
Por sua vez, o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 apenas autoriza a concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança quando estejam concomitantemente presentes os seguintes requisitos: (i) a existência de fundamento relevante à suspensão do ato impugnado (fumus boni iuris); e (ii) a evidência de que a manutenção do ato impugnado poderá comprometer a eficácia da medida judicial, caso seja finalmente deferida (periculum in mora).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma esse entendimento:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA.
1. Recurso em mandado de segurança interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento que questionava decisão que homologou cálculos periciais, em fase de liquidação de sentença.
2. O deferimento de tutela liminar pressupõe a presença de dois requisitos, quais sejam: (i) a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente; e (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito
3. Na hipótese, não houve o preenchimento dos requisitos necessários.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no RMS 61917/SE. Rel. Min. Nancy Andrigui. Terceira Turma. DJe 07/05/2020)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ATO COATOR: PENA DE DEMISSÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA IMPOSTA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito. Inteligência do art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/2009.
2. No caso concreto estão presentes os pressupostos autorizadores ao deferimento da liminar.
(...)
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no MS 21544/DF. Min. Rel. Mauro Campbell Marques. Primeira Seção. DJe 01/07/2015)
Na hipótese dos autos, não vislumbro razão jurídica para promover a reforma da decisão agravada. Isso, porque a impetrante, ora agravada, demonstrou a satisfação dos requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada.
Vejamos.
A regularidade da situação do Empregador perante o FGTS é comprovada pelo Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, com validade em todo o território nacional, a ser fornecido pela CEF, mediante solicitação. (Art. 43 do Decreto nº 99.684/1990).
Inobstante, para obtenção do CRF, o Empregador deverá satisfazer as seguintes condições: (a) estar em dia com as obrigações para com o FGTS; e (b) estar em dia com o pagamento de prestação de empréstimos lastreados em recursos do FGTS (Art. 45 do Decreto nº 99.684/1990).
A despeito da agravante advogar pela a impossibilidade de expedição da CRF em casos de descumprimento de obrigação acessória, este TRF2 tem precedente em sentido contrário, mormente diante da inexistência de qualquer débito (como é o caso dos autos).
Confira-se:
MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL.
1- Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença proferida em mandado de segurança impetrado por Raízen Combustíveis S.A. em face de Gerente da Caixa Econômica Federal - CEF da Agência 0542 - Rio de Janeiro e Gerente da Gerência de Filial do Fundo de Garantia da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. A sentença recorrida concedeu a segurança para determinar a expedição de certificado de regularidade fiscal do FGTS em nome da impetrante.
2- A Impetrante objetiva com o presente a obtenção de certificado de regularidade fiscal do FGTS, uma vez que quitou os débitos em aberto. A Caixa informou que o pagamento realizado pela impetrante está pendente de individualização, que é a obrigação acessória por meio da qual o empregador indica os trabalhadores beneficiários dos créditos relativos ao FGTS.
3- Contudo, uma vez que o débito foi quitado, não há óbice legal à emissão do certificado de regularidade fiscal, uma vez que a obrigação principal foi cumprida. O art. 45 do Decreto nº 99.684/90 exige apenas que o empregador esteja em dia com suas obrigações para com o FGTS e com o pagamento de prestação de empréstimos lastreados em recursos do FGTS.
4- Reexame necessário desprovido.
(Reexame Necessário nº 0163941-69.2014.4.02.5101. Rel. Des. Fed. Luiz Antônio Soares. Quarta Turma Especializada. Data de Julgamento 13/04/2018).
Entendo comprovado, também, o requisito atinente ao periculum in mora. Como remarcado pelo Juízo a quo, a não expedição do CRF acarreta prejuízos aos negócios da sociedade empresária impetrante, considerando-se, especialmente, que a apresentação do documento é obrigatória para “habilitação em licitação promovida por órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional e por empresas controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios” (art. 44, I, do Decreto nº 99.684/1990).
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000899738v2 e do código CRC fbc52656.
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Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 19/04/2022, às 17:12:08