Apelação Cível Nº 0170495-14.2014.4.02.5103/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ contra r. sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ (Evento 105) que, nos termos dos artigos 803, inciso I, 783, 924, inciso III, e 925, todos do Código de Processo Civil, extinguiu a execução fiscal ajuizada em face de J. D. S. N., ao fundamento de que na Certidão de Dívida Ativa consta indexadores diversos do legalmente previstos para a espécie tributária em questão, acrescidos de juros de mora.
Por meio da presente demanda, pretende a parte exequente o pagamento das anuidades inadimplidas referentes aos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013, além de multa por infração, relacionada ao ano de 2010 e multa eleitoral referente ao ano de 2012, totalizando o valor de R$ 4.228,10 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e dez centavos).
Em razões de apelação (Evento 108), o Conselho Profissional pleiteia a reforma da r. sentença. Para tanto, aduz que o juízo de primeiro grau proferiu decisão sem ao menos conceder a oportunidade de manifestação da apelante, deixando de observar o procedimento legal necessário antes de proferir decisão com fundamento que sequer foi ventilado nos autos por nenhum dos seus participantes.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal deixou de se manifestar nos autos (Evento 34).
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 26/03/2022, às 02:50:57