Apelação Cível Nº 0008617-95.2014.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008617-95.2014.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelos Apelantes SEBASTIÃO POLASTRELI, N. P. e CECÍLIA PROLASTRELI em face do acórdão proferido no evento 20, que, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Em suas razões recursais (evento 31), os Embargantes apontaram a existência de omissão e contradição no julgado, alegando a necessidade de que o Colegiado se manifeste sobre os artigos 37, § 6º e 196 da Constituição Federal, artigos 2º e 4º, § 1º da Lei 8.080/90, artigo 2º, inciso VI da Lei 9.784/99 e artigo 13, parágrafo único, inciso II da Lei 9.656/98, inclusive para fins de prequestionamento, bem como sobre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Contrarrazões (evento 40).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/bnu
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Ao proferir o acórdão, o Tribunal cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-lo nos casos elencados no art. 494 do CPC, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração ou de correção de erros materiais.
Examinada a petição dos embargos de declaração, constato que nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do art. 1.022 do CPC.
Desse modo, não assiste razão aos Embargantes, pois seu recurso visa tão somente impugnar o conteúdo da decisão e o posicionamento adotado, expediente para o qual não se prestam os aclaratórios.
Ademais, havendo menção aos preceitos constitucionais e legais necessários para resolução da lide, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para o proferir a decisão; (...) sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, Primeira Seção, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, DJe 15/06/16, unânime).
Outrossim, “mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), o que não é o caso. Esse recurso não é meio hábil ao exame da causa” (STJ, EEARES nº 202.452/SP, DJ 12/09/00).
Por fim, ainda com relação ao prequestionamento, “afigura-se o mesmo desnecessário quando o embargante alega vício quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide, como ocorre no caso dos autos” (ED 0008900-47.2018.4.02.0000, Relator Des. Fed. Marcelo Pereira, 8ª Turma Especializada, julgado em 10/10/2019).
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000899192v3 e do código CRC c0300766.
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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 16/05/2022, às 14:22:37