Apelação/Remessa Necessária Nº 0012529-42.2010.4.02.5001/
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Trata-se de embargos declaratórios opostos por C. C. P., com base no artigo 1.022 e seguintes do CPC/15, em face de acórdão assim ementado (TRF2, EVENTO 24, ACOR2):
"ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TAXA DE OCUPAÇÃO, FORO E LAUDÊMIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL SITUADO NA ILHA DO FRADE. SEDE DE MUNICÍPIO. EC 46/2005. PROPRIEDADE DA UNIÃO. ENCARGOS DEVIDOS. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL.
- Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido para “declarar a inexistência de relação jurídica que legitime o enquadramento do imóvel vinculado ao RIP n° 5705.0006683-65 como bem público, cancelando o seu registro na SPU, tornando sem efeito os débitos oriundos de tal qualificação e excluindo a condição de proprietária da Ré constante da matrícula no Cartório de Registro Geral de Imóveis”, bem como para determinar a restituição dos "valores pagos pelo Autor a título de foro inerentes aos exercícios dos anos de 2005 a 2010, devidamente corrigidos pelo IPCA-E e acrescidos, a partir da citação, de juros de mora com base nos índices de juros aplicados à caderneta de poupança”.
- Verifica-se que, na hipótese dos autos, se discute apenas a existência de relação jurídica entre as partes, de modo a viabilizar a cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio, após a vigência da Emenda Constitucional 46/2005, sendo o pleito meramente declaratório, não havendo que se cogitar em prescrição da pretensão.
- A Constituição Federal estabelece em seu art. 20, incisos VI e VII que: “Art. 20. São bens da União: (...) IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com ouros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II (Redação dada pela emenda Constitucional nº 46, de 2005) (...) VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;”
- O tema em análise foi apreciado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob o rito da repercussão geral a que alude o art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (RG-RE 636.199/ES), reconhecendo que: "A EC nº 46/2005 não alterou o regime patrimonial dos terrenos de marinha, tampouco dos potenciais de energia elétrica, dos recursos minerais, das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e de nenhum outro bem arrolado no art. 20 da CF. (...) Ausente fator de discrímen a legitimar a geração de efeitos desuniformes, no tocante ao regramento dos terrenos de marinha e acrescidos, entre municípios insulares e continentais, incide sobre ambos, sem distinção, o art. 20, VII, da Constituição da República".
- O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de que, "ao equiparar o regime jurídico-patrimonial das ilhas costeiras em que sediados Municípios àquele incidente sobre a porção continental do território brasileiro, a Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios, incólumes as relações jurídicas daí decorrentes" (RE 636.199, Rel. Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-170 de 03/08/2017).
- Os terrenos de marinha, discriminados pela Secretaria de Patrimônio da União, com base em legislação específica, só podem ser descaracterizados pelo particular por meio de ação judicial própria, não cabendo à Administração, cujos atos gozam de presunção de legitimidade, imperatividade e executoriedade, provar que a área está situada em terreno de marinha, mas, sim, ao particular provar que o mesmo não se situa em tal área, segundo entendimento exarado pela Primeira Seção do E. STJ, no julgamento do REsp nº 1.183.546/ES, DJe29092010, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73).
- O exame desses argumentos já confirma a existência de relação jurídica entre a União e a parte autora, a afastar a pretensão de que se abstenha de cobrar a taxa de ocupação, foro ou laudêmio. Precedentes desta Corte citados.
- A tese de que a Ilha do Frade é ilha costeira e sede de município, por pertencer ao município de Vitória, não se presta a afastar a cobrança, uma vez que, para tanto, seria imprescindível afastar a prova de propriedade dos lotes pela União Federal, o que em nenhum momento ocorreu nos autos.
- Recurso provido para julgar improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de verba honorária, que ora fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa."
Alega a parte embargante, em síntese, a existência de omissão, aduzindo que: "Com o devido acatamento e respeito, observa-se que o r. acórdão adota 'premissa equivocada' e, por conseguinte, deixa de apreciar questão essencial ao deslinde da controvérsia , o que autoriza a interposição dos aclaratórios, nos termos do art. 1.022, do CPC/15"; que o imóvel é caracterizado como "nacional interior" e não como "terreno de marinha", como registrou o voto, fato este incontroverso; que "Adota o r. acórdão, como fundamento de decidir, que o imóvel seria caracterizado como 'terreno de marinha' e, por conseguinte, 'a Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios, incólumes as relações jurídicas daí decorrentes'" (RE 636.199, Rel. Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-170 de 03/08/2017)". Sustenta, ainda, que "no presente caso, deve realmente ser observada a decisão do Supremo no precedente RE 636.199-ES, que, ao explicitar os efeitos da EC 46/2005, reafirmou a sua jurisprudência acerca da possibilidade jurídico-constitucional de existirem, nas ilhas marítimas, áreas sujeitas à titularidade dominial de terceiros" (TRF2, EVENTO 33, EMBDECL1)
A parte embargada apresentou contrarrazões (TRF2, EVENTO 39, CONTRAZ1).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Tenho que os presentes embargos declaratórios não merecem provimento.
Registre-se que os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III).
No caso, constata-se que os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram apreciados, inexistindo omissão capaz de comprometer a integridade do julgado.
Com efeito, na hipótese, restou expressamente consignado no voto condutor que: "O tema em análise foi apreciado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob o rito da repercussão geral a que alude o art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (RG-RE 636.199/ES), reconhecendo que: 'A EC nº 46/2005 não alterou o regime patrimonial dos terrenos de marinha, tampouco dos potenciais de energia elétrica, dos recursos minerais, das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e de nenhum outro bem arrolado no art. 20 da CF. (...) Ausente fator de discrímen a legitimar a geração de efeitos desuniformes, no tocante ao regramento dos terrenos de marinha e acrescidos, entre municípios insulares e continentais, incide sobre ambos, sem distinção, o art. 20, VII, da Constituição da República'. Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de que, ´ao equiparar o regime jurídico-patrimonial das ilhas costeiras em que sediados Municípios àquele incidente sobre a porção continental do território brasileiro, a Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios, incólumes as relações jurídicas daí decorrentes (RE 636.199, Rel. Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-170 de 03/08/2017). Nessa senda, os terrenos de marinha, discriminados pela Secretaria de Patrimônio da União, com base em legislação específica, só podem ser descaracterizados pelo particular por meio de ação judicial própria, não cabendo à Administração, cujos atos gozam de presunção de legitimidade, imperatividade e executoriedade, provar que a área está situada em terreno de marinha, mas, sim, ao particular provar que o mesmo não se situa em tal área, segundo entendimento exarado pela Primeira Seção do E. STJ, no julgamento do REsp nº 1.183.546/ES, DJe29092010, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73). O exame desses argumentos já confirma a existência de relação jurídica entre a União e a parte autora, a afastar a pretensão de que se abstenha de cobrar a taxa de ocupação, foro ou laudêmio. Registre-se que a tese de que a Ilha do Frade é ilha costeira e sede de município, por pertencer ao município de Vitória, não se presta a afastar a cobrança, uma vez que, para tanto, seria imprescindível afastar a prova de propriedade dos lotes pela União Federal, o que em nenhum momento ocorreu nos autos" (TRF2, EVENTO 24, RELVOTO1).
De tal sorte, conclui-se que, na hipótese, inocorre o mencionado vício, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que se mostra incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 1022 do CPC/15.
Por fim, cumpre consignar que o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1025, dispõe que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Destarte, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.
Diante do exposto, inexistindo qualquer vício no acórdão embargado, voto no sentido de REJEITAR os embargos declaratórios
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Data e Hora: 8/4/2022, às 13:8:6